br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE SANÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDER, ARMAZENAR OU DISTRIBUIR O PRODUTO CONHECIDO COMO "CHUMBINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3007

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Distribuída às comissões — ) E COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DIA 04/06/2025
2025-06-04 Leitura em Plenário — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA16/04/2025 (PARECER APRESENTADO DIA 04/06/2025
2025-04-16 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 16/04/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-22T08:19:38.837367-03:00 Aprovado por Maioria Simples 14 0 0
2026-05-19T17:58:50.523634-03:00 Aprovado por Unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Dispõe sobre sanção ao estabelecimento
comercial que, no âmbito do município de
Parnamirim/RN, vender, armazenar cu distribuir
O produto conhecido como “chumbinho”, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre sanção ao estabelecimento comercial que vender, armazenar ou
distribuir o produto conhecido como “chumbinho", no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
Art. 220 estabelecimento comercial que vender, distribuir ou armazenar o produto
popularmente conhecido como "chumbinho" (aldicarb) ou qualquer outro produto tóxico à
base de carbofurano (carbamato), terbufós (organofosforado), forato (organofosforado),
monocrotofós (organofosforado) e metomil (carbamato), no âmbito do município de
Parnamirim/RN, não autorizado pela legislação sanitária, terá seu alvará de funcionamento
cassado.
Parágrafo único.A cassação será aplicada independentemente de outras sanções
administrativas ou penais cabíveis.
ÁS PARNAMIRIM
Art. 320 estabelecimento que tiver seu alvará cassado somente poderá requerer nova
autorização de funcionamento após decorridos2 (dois) anos da cassação, desde que
comprove a regularização perante os órgãos fiscalizadores.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 14 de abril de 2025.
. Pá Michael Bórges de Souza Bernardifio
Vereador Autor í
=”——
Justificativa
A presente proposta legislativa visa coibir a venda, o armazenamento e a distribuição
do produto popularmente conhecido como “chumbinho" e outros agrotóxicos não
autorizados no município de Parnamirim/RN, estabelecendo sanções rigorosas aos infratores.
O “chumbinho”, na verdade um agrotóxico ilegal à base de substâncias altamente tóxicas
como carbofurano, terbufós, forato, monocrotofós e metomil, tem sido utilizado de forma
criminosa como instrumento de envenenamento, representando Brave risco à saude pública.
Dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (SINITOX) revelam
que os casos de intoxicação por agrotóxicos no Brasil são alarmantes, com centenas de mortes
anuais. Apesar da proibição nacional pela ANVISA e do Decreto Federal nº 4.074/2002, que
regulamenta a Lei dos Agrotóxicos, ainda persiste a comercialização clandestina desse
produto em estabelecimentos comerciais. Essa prática ilegal facilita o acesso de criminosos ao
“chumbinho" e expõe a população a intoxicações acidentais, especialmente crianças e animais
domésticos, frequentemente vítimas de envenenamento.
Diante desse cenário, o presente projeto de lei tem como objetivos: coibir
rigorosamente a venda, armazenamento e distribuição do"'chumbinho" e outros agrotóxicos
não autorizados; punir com a cassação do alvará os estabelecimentos infratores: proteger a
saúde pública; e alinhar o município às normas federais de segurança sanitária. A medica está
respaldada na Lei Federal nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos), no Decreto Federal nº
4.074/2002, na Resolução ANVISA/RDC nº 221/2018.
A aprovação desta lei trará significativos benefícios Para o município, incluindo a
redução de intoxicações, maior controle sobre a venda de agrotóxicos ilegais, inibição do
comércio clandestino e proteção à população. Assim, considerando o grave risco a saúde
pública e a ilegalidade do produto, justifica-se plenamente a adoção desta medida, reforçando
ÁS Parnamirim
º compromisso da administração municipal com a segurança e o bem-estar dos cidadãos de
Parnamirim.
Parnamirim/RN, 14 de abril de 2025.
Ed .
Pd =
d NS A SS ADE SE .
J 2 Nisa / Michsel Borges de-Sóuza DÁ ernardino/ Mefeador Autor Ed /
/
pe Ped Vá
TÁ —dá
memm

open original →