CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2025
“Dispõe sobre a vedação dos
estabelecimentos de ensino fundamental
e médio, públicos e privados, de exigirem
que Professores, funcionários e alunos
participem de festejos religiosos ou de
culturas diversas as suas, bem como
veda a concessão de notas avaliativas
para participação dos alunos, no âmbito
do município de Parnamirim/RN.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73,
IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei dispõe sobre a vedação dos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio, públicos e privados, de exigirem que Professores, funcionários
e alunos participem de festejos religiosos ou de culturas diversas as suas, bem como
veda a concessão de notas avaliativas para participação dos alunos, no âmbito do
município de Parnamirim/RN.
Art. 2º- Fica vedado que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio,
Públicos e privados, exijam que professores, funcionários e alunos participem de
festejos religiosos ou de culturas diversas das suas.
Parágrafo Único - É vedado obrigar o aluno a participar dos festejos religiosos
ou culturais condicionando sua participação por concessão de notas avaliativas.
Art. 3º - O professor, funcionário e aluno que optarem por não participar de
eventos alusivos a outras religiões ou de diferentes culturas, não será prejudicado
com faltas ou punições.
Parágrafo Único - Não será causa de rescisão contratual para professores e
Funcionários da rede privada de ensino que optarem por não participar dos referidos
eventos, nem tampouco será considerado infração disciplinar passível de puida de.
cargo a servidor público efetivo ou em estágio probatório. roer
Av. Castor Vieira Régis, S/nEN
Parnamirim/RNwww.parnamirim.rn.leg.br
Em |
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Art. 4º — O professor que optar por não participar, para que não seja
prejudicado com faltas, para cumprir sua carga horária semanal, deverá participar de
outras atividades escolares enquanto perdurarem os referidos eventos.
81º Para efeitos desta Lei, considera-se outras atividades escolares para
professores:
|
- Elaboração de aulas e atividades da semana;
Il — Correção de avaliações; e
Ill — Capacitação profissional.
82º - O funcionário irá cumprir atividades alternativas propostas pela diretoria
das escolas, entretanto, em hipótese alguma, não lhe chegará qualquer punição.
83º - O aluno que não quiser fazer parte dos eventos, irá participar de outras
atividades.
| — Para fins desta Lei, essas atividades são:
a) Pesquisas laboratoriais;
b) Trabalhos em grupo; e
c) Participação em feira de ciências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu Art. 5º, inciso VI, a
inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. Ainda, o inciso VIll do mesmo artigo
constitucional confere que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta
e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Também como garantia constitucional, temos que o Brasil é um estado Laico. A Laicidade
se entende não como um estado antirreligioso ou laicista, como é o Estado francês, mas sim neutro.
No Brasil, adota-se o modelo da chamada Laicidade Colaborativa, de modo que, se por um lado a
competência do Estado quanto à religião é negativa, ou seja, o Estado não deve promover uma única
religião ou privilegiar uma em detrimento de outras, ou embaraçar as atividades de culto etc., por outro
lado as diversas religiões têm a liberdade de colaborar com o funcionamento do Estado. Por esta razão,
por exemplo, tem-se as prestações religiosas garantidas pelo ente estatal.
Quanto ao ensino regular, é certo que a laicidade adotada pelo Brasil, prevê uma esteira
de neutralidade no ensino. A constituição, todavia, também prevê o ensino religioso, por meio das
escolas confessionais.
Pois bem, diante da dualidade direito de crer e direito de não crer, deve ser privilegiada a
objeção de consciência de cada um, inclusive de crianças e adolescentes, bem como respeitada e
preservado o direito dos pais e familiares a na condução da criação e ensino de seus filhos quanto ao
que se crê.
Nesta esteira, sendo o direito de crer e não crer um direito natural e inviolável, não pode o
Estado impor o ensino e a exigência de aprendizagem em relação às matérias religiosas e dogmáticas,
ainda que tais atividades também sejam de grande importância, visto que muitas manifestações
religiosas fomentam a cultura de um povo, e a cultura deve amplo espaço no ensino.
O que busca este Projeto de Lei garantir, é a objeção de consciência do professor,
funcionário e alunos a exercerem com plenitude o seu direito de crer, ou de não crer, não sendo
compelidos a qualquer participação de atividade que vai de encontro à sua crença ou não crença,
garantindo, assim, a preservação do direito fundamental insculpido no inciso VIII do Art 5º da CRFB/88.
Para tanto, deverá ser cumprida atividades alternativas de acordo com as atribuições e
finalidade, não sendo a presente lei uma dispensa do cumprimento das obrigações determinadas tanto
no ensino, quanto na aprendizagem.
Parnamirim/RN, 09 de abril de 2025
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
InBSERIDO 4
Já
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