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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3010

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-13 Arquivada — Matéria arquivada nos termos regimentais.
2025-06-13 Distribuída às comissões — PARECER ENCAMINHADO PARA CIÊNCIA DO VEREADOR AUTOR DIA 13/06/2025
2025-05-21 Parecer contrário da comissão de mérito — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO REJEITA E ARQUIVA O PROJETO DIA 21/05/2025
2025-04-16 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 16/04/2025
2025-04-16 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 16/04/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
mi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 081/2025
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que
trate dos direitos das crianças e dos
adolescentes na grade curricular do
ensino fundamental das escolas públicas
do Município de Parnamirim/RN, com
fundamento no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão, no currículo das escolas públicas do ensino
fundamental do Município de Parnamirim/RN, de conteúdo que trate dos direitos da criança e
do adolescente, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º O conteúdo de que trata esta Lei deverá ser abordado de forma transversal e
interdisciplinar, respeitando-se a autonomia pedagógica das escolas, e poderá ser incluído em
disciplinas já existentes ou desenvolvido por meio de projetos e atividades extracurriculares.
Art. 3º São objetivos da inclusão desse conteúdo:
I - promover a conscientização dos estudantes acerca de seus direitos e deveres:
 - estimular o respeito mútuo, a cidadania, a ética e a convivência social;
HI - prevenir a violação de direitos e promover a cultura da paz nas instituições de ensino.
Parnamirim/RN - 59140-670 — (84) 99896-0169
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Em CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º O conteúdo será elaborado em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais €
os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com a
colaboração de conselhos tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, entidades da
sociedade civil e profissionais da área.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação, assegurando a implementação gradual e efetiva da política
de conscientização dos direitos das crianças e dos adolescentes nas unidades escolares da rede
municipal.
Art. 6º A implementação das disposições desta Lei será realizada com base na utilização da
estrutura física, pedagógica e de pessoal já existente na rede municipal de ensino, não
acarretando aumento de despesa nem criação de obrigação de caráter continuado.
Parágrafo único. Eventuais ajustes de conteúdo e capacitação técnica serão promovidos no
âmbito das competências da Secretaria Municipal de Educação, com observância às diretrizes
orçamentárias em vigor, não sendo necessária suplementação específica para sua execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de abril de 2025.
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CÉSAR AUGUSTODE PAIVAMAIA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cóhabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
ás CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a assegurar a efetiva divulgação e aplicação dos direitos
das crianças e adolescentes no ambiente escolar, a partir da inclusão de conteúdos baseados no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na rede pública de ensino fundamental do
Município de Parnamirim/RN.
A proposta reconhece a escola como espaço formativo de cidadania e ambiente de
prevenção de violações de direitos. Ao proporcionar o conhecimento dos direitos previstos em
lei federal, busca-se formar jovens conscientes de sua dignidade, capazes de reconhecer e
reivindicar proteção, respeito e garantias fundamentais.
Importante destacar que a proposta não gera impacto financeiro adicional, pois os
conteúdos poderão ser abordados por meio de reestruturação curricular, projetos
interdisciplinares e capacitação interna de profissionais, com apoio da Secretaria Municipal de
Educação e dos órgãos já atuantes na rede de proteção à infância.
A medida encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece
ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à educação, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.
Diante disso, propõe-se a aprovação do presente projeto, com vistas ao fortalecimento
de uma cultura cidadã e promotora de direitos desde as primeiras etapas da vida escolar.
Parnamirim/RN, 14 de abril de 2025.
4
No/
Ato
À
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
HTE www, parnamirim.rn.leg.br o
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