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materia nº 82/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE ABRIL DE 2025 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3011

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Aguardando sanção — APROVADO – ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA POSSÍVEL SANÇÃO DIA 16/04/2025
2025-04-16 Leitura em Plenário — (PARECER ORAL APRESENTADO DIA 16/04/2025
2025-04-16 Leitura em Plenário — (PARECER ORAL APRESENTADO DIA 16/04/2025
2025-04-15 Aprovada - Única Votação U (REQ. Nº076/2025) – REQUERIMENTO APROVADO DIA 15/04/2025
2025-04-15 Distribuída às comissões — ) - APRESENTADO REQUERIMENTO LEGISLATIVO SOLICITANDO TRAMITAÇÃO URGENTE DIA 15/04/2025
2025-04-15 Distribuída às comissões — ) - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DIA 15/04/2025
2025-04-15 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 15/04/2025
2025-04-15 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 15/04/2025

Documents (1)

texto original #

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ER PREFEITURA
PARNAMIRIM
DO POVO
MENSAGEM Nº 007, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Senhoria e ilustre pares, vimos pelo presente, encaminhar minuta de pro￾jeto de lei que concede abono especial no mês de abril de 2025, em razão da celebração da “Semana
Santa”.
O abono no importe de R$ 100,00 (cem reais), será disponibilizado apenas no mês já
referido, fomentando, a celebração, a atingirá, aos servidores efetivos, contratados ou comissiona￾dos, que percebam vencimento de até dois pisos mínimos municipal.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em
face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de
Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apre￾ço, solicitando a apreciação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, face a necessidade de
proceder com a implantação imediata do referido abono.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
ru parnamirimrm, gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIhi
Mesa Diretora
Lido na Sessão
hi AS 104 | 2025
oae hyrondi
19 Secretário
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 082 1025.
Concede Abono Especial, no mês de abril de 2025
em razão da celebração da “Semana Santa”, para os
servidores municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABERo Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos servidores
públicos deste município, que percebam vencimento de até 02 (dois) pisos mínimos do Município,
exclusivamente no mês de abril de 2025, em razão da celebração da “Semana Santa”, não se
vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta do Orçamento
Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de março de 2024.
Art, 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, constantes do Orçamento Anual do Município, ficando autorizada as suplementações ou
remanejamentos necessários à implantação desta lei.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
www parmammirimo ro. gov.br
id Rd. 47 8
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRINi
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 15/04/2025
00 fnonde
1º Secretário

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