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PROJETO DE LEI Nº 084/2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL Nº 13.865/2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada no município de Parnamirim/RN a regularização de imóveis
urbanos ocupados por famílias de baixa renda, sem o habite-se, nos termos da Lei
Federal nº 13.865/2019, que estabelece as diretrizes para a regularização fundiária
de interesse social.
Art.2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Regularização Fundiária: o processo administrativo destinado à regularização de
imóveis urbanos em áreas predominantemente ocupadas por população de baixa
renda, sem o habite-se, mas que atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação
vigente.
Il - Famílias de Baixa Renda: aquelas cujas rendas mensais per capita não
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ultrapassem 02 dois salários mínimos, conforme os critérios estabelecidos pelo
Cadúnico ou programas sociais municipais.
Ill - Imóvel Irregular: aquele que, apesar de ocupado por seus proprietários, não possui
o habite-se ou a documentação legal que comprove sua regularidade urbanística e
fundiária, podendo incluir também aqueles localizados em parcelamentos urbanos não
regularizados ou sem infraestrutura básica adequada.
Art. 3º A regularização de imóveis nos termos desta Lei poderá ocorrer em áreas
predominantemente ocupadas por população de baixa renda, desde que atendam aos
seguintes requisitos:
|- A área esteja inserida em zona urbana e com infraestrutura mínima para garantir a
qualidade de vida dos moradores;
|| - O imóvel esteja em conformidade com as normas ambientais e de urbanismo do
município, ou esteja apto a se adaptar a tais normas, mediante obras e ajustes que
não impliquem em prejuízos à população e ao meio ambiente.
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- A família ocupante do imóvel tenha vínculo com o local e comprove a necessidade
de regularização fundiária para garantir a sua segurança jurídica.
Art. 4º O processo de regularização de imóveis deverá ser conduzido pelas Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEHARF), Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS), Secretaria de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano (SEMUR), Secretaria Municipal de Urbanismo,
Secretaria Municipal de Habitação, e demais órgãos afins em âmbito municipal, que
deverá:
| - Criar um cadastro único para identificação das famílias e dos imóveis passíveis de
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regularização;
Il- Elaborar plano de regularização fundiária, com levantamento topográfico e jurídico,
e definir as áreas de risco ou não habitáveis;
III - Garantir a assistência técnica e jurídica às famílias para que possam compreender
os procedimentos legais e garantir seus direitos;
IV - Estabelecer um sistema de parcelamento ou financiamento do valor da
regularização, de acordo com a capacidade financeira das famílias de baixa renda,
sem onerar excessivamente o orçamento doméstico.
V - Estabelecer um sistema de monitoramento e fiscalização contínuos para garantir
a correta execução dos processos de regularização.
Art. 5º A regularização dos imóveis de acordo com a Lei 13.865/2019 poderá abranger
as seguintes ações:
| - Emissão de títulos de propriedade para as famílias que comprovarem a ocupação
do imóvel por um período superior a 05 (cinco) anos, conforme a legislação aplicável;
Il - Regularização de parcelamentos urbanos informais, com a infraestrutura
necessária (água, esgoto, pavimentação, etc.), respeitando as normas de
planejamento urbano e ambiental do município;
III - Inclusão das áreas regularizadas no Cadastro Imobiliário Municipal e em registros
de cartório, conforme o procedimento administrativo do município;
IV - Acesso a financiamentos e programas de crédito para melhorias habitacionais e
infraestrutura, com condições facilitadas para famílias de baixa renda.
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Art. 6º O Município de Parnamirim/RN poderá celebrar convênios com a União, com
o Estado do Rio Grande do Norte, com a iniciativa privada e com organizações não
governamentais, além de utilizar recursos do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social (FNHIS), para viabilizar a implementação desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
presente Lei, criando os procedimentos e normas necessários à sua execução,
conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.865/2019, e pela
legislação municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei visa regulamentar no município de Parnamirm/RN, a
aplicação da Lei Federal nº 13.865/2019, que tem por objetivo a regularização
fundiária de imóveis urbanos ocupados por famílias de baixa renda. A falta de
documentação e da regularização de imóveis em áreas ocupadas predominantemente
por essa população tem sido um desafio para garantir direitos fundamentais, como a
segurança jurídica da posse e o acesso a serviços públicos essenciais.
A regularização dos imóveis permitirá aos moradores garantir o seu direito à moradia
digna, além de possibilitar o acesso a crédito e outros benefícios, gerando inclusão
social e contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável.
Com o apoio da sociedade, da iniciativa privada e do governo federal e estadual, a
regularização fundiária será um passo importante para a melhoria da qualidade de
vida da população de baixa renda, contribuindo para o fortalecimento do ordenamento
urbano e a redução de áreas de risco no município.
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Parnamirim, 16 de abril de 2025.
Ea
IRÁNI GUEDES DE |MEDEÍROS
Vereador
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