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materia nº 85/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE UTENSÍLIOS DE PLÁSTICO NA PREPARAÇÃO E ARMAZENAMENTO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3014

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 09/07/2025
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — (FALTA PARECER) E COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 01/07/2025
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — (FALTA PARECER) - , COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DIA 01/07/2025
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — ) COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA PARECER PARA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DIA 01/07/2025
2025-07-01 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 01/07/2025
2025-04-29 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 29/04/2025
2025-04-29 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 29/04/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPALDE ds +; PARNAMIRIM
Projeto de Lei nº 85/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de
utensílios de plástico na preparação e
armazenamento da merenda escolar na
rede municipal de ensino do Município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV, da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei proíbe o uso de utensílios plásticos, na preparação e armazenamento da
merenda escolar nas unidades de ensino da rede pública municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica proibido o uso de utensílios plásticos, tais como colheres, garfos, facas,
pratos, copos e recipientes na preparação e armazenamento da merenda escolar nas
unidades de ensino da rede pública municipal de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A proibição não se aplica a embalagens originais de produtos
industrializados que já venham acondicionados em plástico.
Art. 3º Os utensílios utilizados na preparação da merenda escolar deverão ser
substituídos por alternativas sustentáveis, tais como:
|— Utensílios de material biodegradável;
H — Utensílios de metal, vidro ou cerâmica;
Ill — Outros materiais reutilizáveis, desde que comprovadamente seguros para o uso
alimentício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 28 de abril de 2025.
GE CÂMARA MUNICIPAL DE
psSm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
A presente proposta de lei fundamenta-se nos graves riscos à saúde infantil
decorrentes da combinação entre alimentos ultraprocessados e utensílios plásticos na
merenda escolar. Estudos científicos comprovam que os plásticos liberam substâncias
tóxicas como bisfenol A (BPA), ftalatos e outros disruptores endócrinos quando em
contato com alimentos, especialmente os quentes ou gordurosos - característica comum
dos produtos ultraprocessados. Essa combinação representa uma dupla ameaça à saúde
das crianças: por um lado, os ultraprocessados já são nutricionalmente pobres e ricos
em aditivos químicos; por outro, os utensílios plásticos potencializam seus malefícios ao
liberarem compostos cancerígenos e disruptores hormonais.
A exposição simultânea a esses contaminantes é particularmente perigosa na
infância, fase crucial do desenvolvimento físico e cognitivo. Pesquisas demonstram que
essas substâncias estão associadas a distúrbios hormonais, puberdade precoce,
obesidade infantil, diabetes e maior predisposição a certos tipos de câncer. O ambiente
escolar, onde as crianças fazem pelo menos uma refeição diária, torna-se assim um foco
de risco evitável para problemas de saúde que podem perdurar por toda a vida.
A substituição dos utensílios plásticos por alternativas seguras (vidro, aço
inoxidável ou cerâmica) representa uma medida urgente de saúde pública que elimina a
contaminação química dos alimentos; reduz a absorção de compostos tóxicos pelo
organismo infantil; desincentiva o uso de ultraprocessados ao priorizar o preparo de
alimentos frescos; e protege o desenvolvimento físico e intelectual dos estudantes.
Esta iniciativa alinha-se com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde e da
Anvisa sobre segurança alimentar, além de garantir o direito constitucional à saúde e à
alimentação adequada. Ao banir os utensílios plásticos das escolas municipais,
Parnamirim/RN estará implementando uma política pública preventiva que salvaguarda
a saúde das futuras gerações e promove hábitos alimentares mais saudáveis desde a
infância.
Por essas razões, peço aos nobres pares a aprovação desta proposição legislativa.
Parnamirim, 28 de abril de 2025.
MichAAua Souzã |Bern:

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