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materia nº 86/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES – CDD.
native_id3015

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL APRESENTA PARECER DIA 01/10/2025
2025-10-01 Distribuída às comissões — PROJETO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO DIA 01/10/2025
2025-10-01 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 01/10/2025
2025-09-09 Proposição apresentada em Plenário — AGUARDANDO AUTOR - PROJETO REAPRESENTADO DIA 09/09/2025
2025-08-26 Ordem do Dia - Única Votação — SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO DIA 26/08/2025
2025-08-21 Distribuída às comissões — APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº244/2025) DIA 21/08/2025
2025-08-20 Aprovada - Única Votação U REQUERIMENTO APROVADO DIA 20/08/2025
2025-08-19 Rejeitada - 2ª Votação — AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO DESPACHO – APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº239/2025) SOLICITANDO RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DIA 19/08/2025
2025-06-06 Aguardando cumprimento de despacho — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA DESPACHO PARA AUTOR DO PROJETO DIA 06/06/2025
2025-06-03 Aguardando cumprimento de despacho — ) – COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA O GABINETE DO VEREADOR AUTOR DIA 03/06/2025
2025-06-03 Aguardando cumprimento de despacho — PROJETO REENCAMINHADO PARA O GABINETE DO VEREADOR AUTOR DIA 03/06/2025
2025-04-24 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 24/04/2025
2025-04-24 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 24/04/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 086/2025
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O CENTRO CULTURAL E
DESPORTIVO JORGINHO TAVARES — CDD
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o Centro Cultural e Desportivo
Jorginho Tavares — CDD, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Expedicionário José
Monteiro, nº 49, Bairro Nova Parnamirim, no município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º está regularmente constituída, com inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNP) nº 52.398.493/0001-63, atendendo aos critérios legais previstos
na Lei Municipal nº 88/1967, conforme segue:
|— Estatuto Social com finalidade e duração da entidade;
Il — Certidão de registro do estatuto em cartório competente;
Ill— Cópia autenticada da Ata de Fundação da entidade;
IV — Cópia autenticada da Ata de aprovação do Estatuto;
V- Relação autenticada, pelo presidente, dos sócios fundadores;
VI — Composição da diretoria e período de mandato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, em 23 de junho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº,
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
é ER
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares — CDD desenvolve desde 2016 o projeto “Escolinha
de Futebol para Todos: No Rumo Certo”, promovendo inclusão social por meio da prática esportiva.
As atividades ocorrem no Ginásio Poliesportivo Jorginho Tavares, localizado em Nova Parnamirim,
com modalidades de futebol de campo e futsal (masculino e feminino), incentivando o
desenvolvimento ético, cidadão e esportivo de crianças e adolescentes.
O projeto destaca-se pelo fortalecimento de valores como disciplina, respeito e solidariedade,
contribuindo para a formação pessoal e o afastamento de jovens de contextos de vulnerabilidade
social.
Mesmo que nem todos os participantes se tornem atletas profissionais, todos são beneficiados com
autoestima elevada, consciência social e perspectiva de um futuro mais promissor.
Assim, justifica-se o reconhecimento do CDD como entidade de Utilidade Pública Municipal.
Plenário Dr. Mário Medeiros, em 23 de junho de 2025.
írdo Lima da Costa
Vereador Autor
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InBÓEBIDO
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parnamirim.rn.leg.br
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ESTATUTO DO CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO “JORGINHO TAVARES”
CAPÍTULO |
-DOS FINS, SEDE E DURAÇÃO
Art. 4º - O Centro Cultural e Desportivo “Jorginho Tavares"-CCD é uma entidade civil, de
direito privado, de caráter organizacional, assistencial, desportiva, social, educacional,
cultural e recreativa, de duração indeterminada, fundada em 10 de fevereiro de 2023, com
sede e foro na Rua Expedicionário José Monteiro, 49, Conjunto IPE, Nova Parnamirim, no
Município de Parnamirim, CEP: 59.151-030, Estado do Rio Grande do Norte, neste Estatuto
designada simplesmente “Centro”, com patrimônio e personalidade distintos dos de seus
associados, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações
contraídas pelo centro.
Art. 2º - São finalidades do CCD:
Il. Promover a interação entre os Associados e seus dependentes, visando o
desenvolvimento e aprimoramento educacional, cultural, esportivo e recreativo dos
mesmos;
Il. Manter a cooperação, harmonia e integração entre os Associados, estimulando o seu
espírito associativo e sua valorização; Bi
HH. Manter intercâmbio cultural, recreativo e esportivo com outras entidades similares, no
Brasil e Exterior, objetivando o aperfeiçoamento das atividades em comum;
IV. Organizar eventos recreativos, esportivos e culturais, visando a interação dos
Associados;
V. Buscar convênios, parcerias e outros benefícios que contribuam para o bem estar dos
Associados.
Art. 3º - Para atingir suas finalidades, o Centro poderá:
I. Contratar terceiros para executar os serviços necessários à realização de qualquer
atividade estatutária do Centro;
|. Firmar contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação e articular de
forma conveniente com empresas, órgãos ou entidades públicas e privadas nacionais e
estrangeiras;
ll. Promover eventos culturais recreativos ou com finalidade de angariar apoio social para
as comunidades em situação de risco social;
IV. Desenvolver atividades de bares, lanchonetes, restaurantes e similares, diretamente ou
de forma terceirizada, sempre sob sua supervisão na forma do Regimento Interno;
V. Outras que, estando em conformidade com a legislação e atuto,
concorrerem para o Centro atingir a sua finalidade.
ho Advogado - OABIRN 6164
Mal. 72.486.0
Digitalizado com CamScanner
Tt Ofício de
per Certidão eletrônica. com valor do
Me TN documento registrado sob o 3
/ VY *, numero 2597 em 07/082023
Pá * assinada digitalmente pelo 1º
jo à Otício de Notas de Parnamirim
À POticio de Notas y
Notas
4
IT
REGISTRO: Certífico que fol apresentado este documento, com 5 página(s), protocolizado em 06/04/2023 sob número 107242 e registrado no “Livro
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2597 em 07/08/2023, referente ao Estatuto Social do Centro Cultural e Desportivo Jorginho
Tavares - CCD, realizada em 10 de fevereiro de 2023, neste 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para
todos os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartorio AS: 2, FDJ
R$: 118,24, FRMP R$: 12,70, FCRCPN RS: 39,42, ISS R$: 16,68, PGE R$: 2,05) - Total R$: 522,71. O referido é verdade, e dou fé. Eu é
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Poder Judiciário do RN q
Selo Digital de Fiscalização ES
Selo Normal o
RINZ02300953150090742UNY
Confira em: https://selodigital.tjm jus.br
Digitalizado com CamScanner
Projeto de Lei nº086/2025.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para análise e parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de reencaminhar o Projeto de Lei nº086/2025 —
“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO
CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES - CDD.” (Autoria: Poder
Legislativo Municipal - Vereador Leonardo Lima da Costa “LÉO LIMA”) para
análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 09 de setembro de 2025.
09/09/2025, 13:20 RG.jpg (850x1100)
esa,
https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/otimize-edoc/edoc 1321/2025/09/09/76BD6178AF350E89B25E5D2E/RG.jpg?X-Amz-Content-Sha256=UN... 1h
ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO Cd
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CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES 2%,
E
CSA
Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três,
reunidos em primeira convocação, conforme publicação do Edital no Diário
Oficial em anexo, no local e endereço situado à Rua Expedicionário José
Monteiro, Nº 49, Conjunto IPE, Nova Parnamirim - Parnamirim/RN, CEP:
59.151-030, os abaixo-assinados, na qualidade de fundadores, resolvem criar
a entidade civil denominada Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares -
CCD, com sede nesta cidade e mesmo endereço desta assembleia. Ato
contínuo foi feita a leitura, discussão e aprovação, por unanimidade, do
Estatuto do Centro Cultural e Desportivo “Jorginho Tavares”. Assumiu a
Presidência o membro da comissão de organização provisória, o fundador
Jorge Tavares de Moraes Filho, que para secretário designou o Sr. Nilton
César Rocha Santos, dando por instalada a assembleia. Em seguida foi
realizada a eleição da Diretoria do CCD, que por unanimidade foi eleita,
empossada e investidos em suas funções, para um mandato de 03 (três) anos
(10/02/2023 a 10/02/2026), permitida a reeleição, em conformidade com o Art
6º do Estatuto aprovado. A Diretoria eleita e empossada é composta dos
seguintes diretores: JORGE TAVARES DE MORAES FILHO (PRESIDENTE),
brasileiro, casado, aposentado, portador do RG Nº: 398.070 SSP/RN, CPF:
199.807.954 - 68, residente e domiciliado na Rua Expedicionário José
Monteiro, Nº 49 - A, Conjunto IPE, Nova Parnamirim - Parnamirim/RN, CEP:
59 151 - 030: ALEXANDRE SILVA DE MORAES (DIRETOR FINANCEIRO),
Brasileiro, Casado, autônomo, portador do RG Nº: 182.5657 SSP/RN, CPF:
058.066.174 - 16, Residente e domiciliado na Rua Das Embarcações, Nº 50,
Bloco 24, APT: 303 / Nova Parnamirim — Parnamirim/RN. CEP: 59.152-822,
LEDA MARIA SILVA DE MORAES (VICE PRESIDENTE), Brasileira. Casada,
Aposentada, Portadora do RG: 363.820 SSP/RN, CPF: 365.601.624 - 00,
Residente e Domiciliada na Rua Expedicionário José Monteiro, Nº49-A,
Conjunto IPE, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59.151- 030; NILTON
E) 4º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM
Arame re braro co Cata Itá
TE MA Quit 149, “ar - TEL (dé! 9272-3228
Certifico que a presente cópia, nos temos do Dec Lei 2148/1040, é
reprodução fe! do original que me fi apresentado e conter! Dow fé
Seio Digital. RN2025009531590378840NR
Confira a autenticidade em http-Nselodigital tira jus de
ParrameinvRN. 3 de Abril de amanda gomes 09484)
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Em testemunho tz da verdade E VA
CESAR ROCHA SANTOS (SECRETÁRIO), Brasileiro, Divorciado, Professor
de Educação Física, Portador do RG: 774.062 SSP/RN, CPF
851.039.504-72, Residente e Domiciliado na Rua Aimorés, Nº 5022, Neópolis
- Natal/RN, CEP: 59.084.020 e EDILSON BATISTA (DIRETOR DE
PROMOÇÕES SOCIAIS, ESPORTIVAS E CULTURAIS), brasileiro, Solteiro,
Autônomo, Portador do RG: 439.376 SSP/RN, CPF: 282.454.154 - 72,
Residente e domiciliado na Rua Cileno Silva, 115, Nova Parnamirim —
Parnamirim/RN, CEP: 59.151.270. O Conselho Fiscal, com mandato de 03
(três) anos, será composto por 03 (três) membros eleitos e empossados pela
Diretoria Executiva, conforme previsto no Art. 13 do Estatuto. Nada mais
havendo a deliberar , o Presidente determinou o fim da sessão, que foi
tavrada por mim NILTON CESAR ROCHA SANTOS, secretário, a presente
ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes.
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& 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Area inte Amro vetára e Dag ada rescr ÉPOquaaaTarget arg setarsereno Migrar tua Fama RN TEL de) 277] ue
Certilca que à procênio cópia. amos Dec. Ba é
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Parmamirim/RN. 3 de Abril de 2025 ss td DE48 43
Em testemunho da verdage
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CESAR ROCHA SANTOS (SECRETÁRIO), Brasileiro, Divorciado, Professor
de Educação Física, Portador do RG: 774.062 SSPIRN, CPF:
851.039.504-72, Residente e Domiciliado na Rua Aimorés, Nº 5022, Neópolis”
- Natal/RN, CEP: 59.084.020 e EDILSON BATISTA (DIRETOR DE
PROMOÇÕES SOCIAIS, ESPORTIVAS E CULTURAIS), brasileiro, Solteiro,
Autônomo, Portador do RG: 439.376 SSP/RN, CPF: 282.454.154 - 72,
Residente e domiciliado na Rua Cileno Silva, 115, Nova Parnamirim —
Parnamirim/RN, CEP: 59.151.270. O Conselho Fiscal, com mandato de 03
(três) anos, será composto por 03 (três) membros eleitos e empossados pela
Diretoria Executiva, conforme previsto no Art. 13 do Estatuto. Concernente ao
Conselho Fiscal, os cargos ficaram em vacância. Nada mais havendo a
deliberar , o Presidente determinou o fim da sessão, que foi lavrada por mim
NILTON CESAR ROCHA SANTOS, secretário, a presente ata, que lida e
achada conforme, ar por todos os presentes.
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Cenicão eterôeia, cum var do
documento regetraão ao o
A múmero 2508 em 07/06/2073
assinada dgtaimente prio **
Otinio de Notas de Panama
PO fcade Nisto
Ofício de Notas
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' BEGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 2 página(s), protocolizado em 06/04/2023 sob numero 107241 e registrado no “Livro
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2598 em 07/08/2023, também averbado à margem do registro ariginário sob nº Av 12597
| referente à Ata de Assembleia de Fundação do Cantro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares - CCD, realizada em 10 de fevereiro de 2023. neste 1º
Ofício de Notas de ParnamkimyRN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos
artigos 161 da Lain. 6.015/73 e 277 da Lei 10.406/02. [cartorio R$-18L7, RS: 58,58, FRMP RS: 8,29, FCRCPN AS: 19,53, ISS R$: 8,38, PGE
R$: 0,00] - Total R$: 282,53. O referido é verdade, e dou fé. -(Rayana Ariele Fj ban Safhpo Maia escrevente que digite: e
subserevi . Pamamirim/AN, 7 de Agosto de 2023. Em testemunho da verdade. tel )
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| Confira em: https:/iselócigital tim jus.br
A) Estatutos sociais, nos quais indiquem claramente a finalidade e duração da
sociedade;
B) Certidão de registro em cartório do referido estatuto;
C) Cópia autêntica da ata de fundação da sociedade;
D) Cópia autêntica da ata de aprovação dos estatutos ;
E) Relação autenticada pelo presidente dos sócios fundadores;
F) Atestado, passado pelo prefeito municipal, do que entidade está em pleno
funcionamento;
E) Composição da diretoria e período do mandato da mesma.
ESTATUTO DO CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO “JORGINHO TAVARES”
CAPÍTULO!
“DOS FINS, SEDE E DURAÇÃO
Art. 4º - O Centro Cultural e Desportivo “Jorginho Tavares"-CCD é uma entidade civil, de
direito privado, de caráter organizacional, assistencial, desportiva, social, educacional,
cultural e recreativa, de duração indeterminada, fundada em 10 de fevereiro de 2023, com
sede e foro na Rua Expedicionário José Monteiro, 49, Conjunto IPE, Nova Parnamirim, no
Município de Parnamirim, CEP: 59 151-030, Estado do Rio Grande do Norte, neste Estatuto
designada simplesmente “Centro”, com patrimônio e personalidade distintos dos de seus
associados, os quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações
contraídas pelo centro.
| OFICIO DE NOTAS DE PARMAMRIS |
Art. 2º - São finalidades do CCD: | AUTENTICAÇÃO NO VERSO |
Promover a interação entre os Associados e seus dependentes, visando o
desenvolvimento e aprimoramento educacional, cultural, esportivo e recreativo dos
mesmos,
Manter a cooperação, harmonia e integração entre os Associados, estimulando o seu
espírito associativo e sua valorização,
- Manter intercâmbio cultural, recreativo e esportivo com outras entidades similares, no
Brasil e Exterior, objetivando o aperfeiçoamento das atividades em comum;
. Organizar eventos recreativos, esportivos e culturais, visando a interação dos
Associados;
Buscar convênios, parcerias e outros benefícios que contribuam para o bem estar dos
Associados.
Art 3º - Para atingir suas finalidades, o Centro poderá:
Contratar terceiros para executar os serviços necessários à realização de qualquer
atividade estatutária do Centro;
Firmar contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação e articular de
forma conveniente com empresas, órgãos ou entidades públicas e privadas nacionais e
estrangeiras,
“Promover eventos culturais recreativos ou com finalidade de angariar apoio social para
as comunidades em situação de risco social,
' Desenvolver atividades de bares, lanchonetes, restaurantes e similares, diretamente ou
de forma terceirizada, sempre sob sua supervisão na forma do Regimento interno;
Outras que, estando em conformidade com a legislação e q to,
adunnado - OABIRN 6184
concorrerem para o Centro atingir a sua finalidade.
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& 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM
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Certifico que 2 presenta cópsa nos termos do Dec Lei 2 148/1940 é
reprodução fiel do angina! que me fol apresentado e conferi Dou fé
Seio Digtal RNZ02500053*500378840NR
Confira a autenticidade em http liselodigital gem jus Di
Parnaminm/RN, 3 de Abri de 2075 amanda gomes 08:48:43
CAPÍTULO |
ESTRUTURA OR CION
Art. 4º- O Centro Cultural e Desportivo “Jorginho Tavares'-CCD tem a seguinte estrutura:
| Diretoria Executiva: e
|!-- Conselho Fiscal.
SEÇÃO )
DA DIRETORIA EXECUTIVA . o
Art. 5º- À Diretoria Executiva compõe-se de 05 (cinco) membros: deja
|- Presidente;
a,
Il- Vice-Presidente;
Sa A
|!l- Secretário Geral:
[V- Diretor Financeiro;
v- Diretor de Promoções Sociais, Esportivas e Culturais.
Art. 6º - A Diretoria Executiva será eleita entre os associados, em reunião específica, para
mandato de 03 (três) anos. permitida a reeleição
Art. 7º - À Diretoria Executiva compete:
| Elaborar o orçamento e a prestação de contas do Centro;
|l- Deliberar sobre gestão de pessoal, orçamento e prestação de contas do Centro.
fll- Administrar o património da entidade;
IV- Deliberar sobre ingresso e exclusão de associados;
V- Autorizar despesas administrativas de acordo com orçamento aprovado e
Vi- Aplicar penalidades previstas neste estatuto.
Art. 8º - Compete ao Presidente:
|- Representar juntamente com o Secretária Geral, o Centro ativa e passivamente em juizo
ou fora dele, nas demandas judiciais de interesse dos associados;
|l- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, cumprindo suas decisões;
Ill- Aprovar despesas dentro dos limites deste estatuto;
|v- Visar despesas aprovadas pela Diretoria Executiva e assinar juntamente com o Diretcr
Financeiro, cheques e ordem de pagamento;
v- Assinar juntamente com o Diretor Financeiro, acordos, convênios, contratos e outros
instrumentos legais com vista ao atendimento dos objetivos do Centro, respeitando os limites
estabelecidos neste estatuto: e
Vt- Preparar juntamente com o Diretor Financeiro a prestação de contas e balanço anual:
Art. 9º - Compete ao Vice-Presidente:
L Substituir o Presidente nas ausências e impedimentos legais, inclusive em caso de
vacância do cargo; e
!|- Auxiliar o Presidente em suas obrigações administrativas. —
Advogado - OABIRN 6184
Mat. 72.486-0
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amena sousa amaral de Ega Mcáro e Mequeranor eso
4º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM
Marcus 14 Cep Cumamem Ad TES de: AGTICIIAS
Cerbfco que a presente cópia, nos temos do Dec Lei 2148/1040, é
reprodução fe! do origina! que 1me foi apresentado e conferi Dou fé
Selo Digãa! RNZ0250005 3 SOCNTERMONR
im mto Srselodigita! tjrm jus be
amanda gomes 06 48:43
: da verdade
|- Secretariar as reuniões de Diretoria Executiva; 0)
; ; %,
|l- Organizar os arquivos e memória da entidade; e Ho ia,
|ll- Incumbir-se do expediente da entidade. Ergo cd
Art. 10 - Compete ao Secretário Geral: ler
Art. 11 - Compete ao Diretor Financeiro:
|- Administrar as finanças da associação, efetuando o controle de receitas e despesas;
|l- Apresentar o balancete mensal e balanço anual;
Ill- Assinar juntamente com o Presidente os cheques e/ou ordens de pagamento emitidas
pelo Centro,
Iiv- Manter a contabilidade em ordem providenciando as medidas necessárias ao
atendimento das exigências legais;
v- Celebrar juntamente com o Presidente, convênios, acordos e contratos.
vi: Controlar os bens patrimoniais promovendo o seu cadastramento e controle físico e
contábil; e
Vtl- Promover e controlar os processos de compras de bens duráveis e de consumo,
observando as normas estabelecidas pela Diretoria Executiva.
Art. 12 - Compete ao Diretor de Promoções Sociais, Esportivas e Culturais:
|- Dirigir as atividades sociais, Esportivas e Culturais do Centro;
|- Promover atividades recreativas e de Lazer e
Hl- Administrar a sede e os bens sociais;
Iv- Dirigir e promover competições e jogos esportivos; e
V- Ter sob sua guarda material esportivo da associação zelando por sua conservação e
controlando o uso adequado.
SEÇÃO
DO CONSELHO FISCAL
Art. 13 - O Conselho Fiscal, com mandato de 03 (três) anos, será composto por 03 (três)
membros eleitos e empossados pela Diretoria Executiva.
Art. 14 - Compete ao Conselho Fiscal:
|- Apreciar as contas e relatórios da Diretoria Executiva reunindo-se para esse fim
ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente
da Diretoria Executiva ou pela maioria de seus membros;
Il- Solicitar à Diretoria Executiva esclarecimentos e informações,
|ll- Emitir parecer sobre contas e relatórios a serem apreciadas pela Diretoria Executiva; e
|V- Eleger entre os seus membros o Presidente.
Advogado - OABIRN 8164
CAPÍTULO IH
DO QUADRO SOCIAL
SEÇÃO |DOS SÓCIOS
Mat. 72.486-0
Star oca hrarã No beguea -ne é eQuI-SgnE me
ua Sergerto teutno Marauss lá3 Cartro Swrsminn GM TEL GM) I2TH2I2S
Certifico que a presente cópia, nos temos do Dec Lei 2 148/1940. e
reprodução fie! do original que re for apresentado e confer: Dou fé
Seio Digital RN202500853150037884ONR
Confira à autenticidade em intp iselodigtal ten jus bi
Parmamirimy/RN, 3 de Abri de 2025 amanda gomes 094843
A 1º OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM
E
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Art. 22- A convocação será realizada através de edital publicado em jornal de circulação no
Estado do Rio Grande do Norte e afixado nos murais do Centro, onde deve constar O prazo
para inscrição da(s) chapa(s) e. a data da eleição.
Parágrafo único — A inscrição de chapas se dará até 15 (quinze) dias antes da data
determinada para as eleições e a ordem das chapas se dará por sorteio.
Art. 23 - A inscrição de chapas, contendo os nomes e matrículas de todos os candidatos aos
diversos cargos, se dará junto a Comissão Eleitoral escolhida pela Diretoria Executiva
Art. 24 - Terão direito a votar e ser votado todos os sócios efetivos em gozo de seus direitos.
na forma deste estatuto, não sendo permitido o voto por procuração.
Art. 25 - As chapas concorrentes no ato da inscrição poderão indicar um representante para
fiscalizar o processo eleitoral.
Art. 26- A Comissão Eleitoral se responsabiliza por todo processo eleitoral com sua
organização e procedimentos.
Art. 27 - É vedada a candidatura de membros da Comissão Eleitoral. Pá %,
mp, e,
CAPÍTULO VI Oo
S DISPOSIÇÕES s s o,
Art. 28- O ocorrendo vacância de qualquer cargo (exceto o de Presidente), será convidado
pela Diretoria Executiva um sócio para assumir O cargo vago.
Art. 29 - O sócio contribuinte, obrigatoriamente deverá estã em gozo dos seus direitos e
deveres conforme estatuto em vigor.
Art. 30 - O associado que infringir o Estatuto, os Regulamentos, os Regimentos ou as
Resoluções da Entidade, ficará sujeito, segundo a natureza e gravidade da falta praticada. à
advertência por escrito; suspensão; exclusão do quadro associativo.
Art. 31. O quorum de deliberação será de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral, em reunião
extraordinária, para as seguintes hipóteses:
l-alteração do Estatuto;
I-alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos;
Ill-aprovação de tomada de empréstimos financeiros de valores superiores a cem
(100) salários mínimos;
IV-extinção do Centro.
Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.
Art. 33 - Este estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação em reunião especifica e
registro em cartório de sua competência, ficando revogada qualquer disposição em
contrário.
amirim, 10 de Fevereiro de 2023.
João
Advogado - OABIRN 6164
Mat. 72.486-0
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OFÍCIO DE NOTAS DE PARNAMIRIM Ke dare 4 Para - gta 6 Emystrador iria
Certifico que a presente cópia nos termos de Dec Lei 2148/1040 é
reprodução fiel do orignat que me foi apresentado e conter: Dou fê Selo Digitar RN2025009531500378840NR
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA DIRETORIA
Eu, Diego Antonielle da Silva Salviano, brasileiro, solteiro, Contador com registro nº 010889 CRC￾RN, CPF 068.525.354-60 e RG 002.503.539 SSP/RN, Residente e domiciliado na Rua Irmã Maura,
nº 288, Boa Esperança, Parnamirim/RN, CEP. 59.140-560, contador do CENTRO CULTURAL E
DESPORTIVO JORGINHO TAVARES — CCD e Jorge Tavares de Moraes Filho, brasileiro, casado,
portador do RG 398.070 SSPRN e CPF nº 199.807.954-68 Residente e domiciliado na Rua
Expedicionário José Monteiro, nº 49 A, Conjunto IPE, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP.
59151-030, Presidente do CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES — CCD
declaramos para os devidos fins necessários que os Diretores da associação não receberam
REMUNERAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES, GRATIFICAÇÕES na gestão do
seu mandato, conforme Balanço Anual do Exercício 2023.
Para efeitos legais assinamos a presente.
dese tumor do Move £Qho
Jorge Tavares de Moraes Filho
Presidente
Documento assinado dignamente
DIEGO AMTONGELLE DA SELVA SALVIAMO
g Data O8/U7/202 22:10)
Verifique em bapa:! validar de: go se
Diego Antonielle da Silva Salviano
CRC/RN Dicas
CPF: 068.525.354-60
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09/09/2025, 13:19
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CNPJ: S2398.493/0001-63 pianos
Endereço: RUA R EXPEDICIONARIO JOSE MONTEIRO, 49, NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM/RN, CEP 59151-030
Balanço encerrado em: 31/12/2023
BALANÇO PATRIMONIAL
Descrição o Saldo Atuai
ATIVO 23.210,6020
ATIVO CIRCULANTE 17.782,190
DISPONIVEL 8.569, A7D
CADA 8.589,47D
CAIXA GERAL 8.559,470
CRÉDITOS A RECEBER 9.212,20
DUPLICATAS A RECEBER. 9.212,70
MENSALIDADES A RECEBER 9.212,02D
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 5.428,240
IMOBILIZADO 5428240
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 4.965,500
MÓVEIS E UTENSÍLIOS 4.965,500
(:) DEPRECIAÇÕES, AMORT. E EXALIS, ACUMUL 462,740
(º) DEPRECIAÇÕES DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS “62/7140
PASSIVO 23.210,43C
PASSIVO CIROULANTE 1.384,19€
OUTRAS OBRIGAÇÕES 1354,18€
CONTAS À PAGAR 1.384,19€
HONORÁRIOS CONTÁBEIS 600,00C
EMERGIA, ÁGUA E INTERMET A PAGAR 7S4,19€
PATRIMÔNIO SOCIAL 21.856,24C
PATRIMÔNIO SOCIAL DA ENTIDADE 10.000,00€
FUNDO PATRIMONIAL 10.000,00€
FUNDO INSTITUCIONAL 10.000,00C
SUPERÁVIT OU DÉFICIT ACUMULADOS 11.856,MC
SUPERÁVIT OU DÉFICIT ACUMULADOS 11.856, 24C
SUPERÁVIT ACUMULADO 11.856,24C

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