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materia nº 88/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3017

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Aprovada - Única Votação U 2ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 11/09/2025
2025-09-10 Aprovada em 1º Votação P PROJETO: 1ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 10/09/2025
2025-09-10 Aprovada - Única Votação U ) - – EMENDA: ÚNICA DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 10/09/2025
2025-09-09 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 09/09/2025
2025-08-08 Distribuída às comissões — PROJETO E EMENDA ENCAMINHADOS PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 08/08/2025
2025-08-07 Distribuída às comissões — ) - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO APRESENTA EMENDA (EMENDA Nº01/2025) DIA 07/08/2025
2025-08-07 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 07/08/2025
2025-04-24 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 24/04/2025
2025-04-24 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 24/04/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CAMARA MUNICIPAL DE dá PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 088/2025
Dispõe sobre a criação da Política
Municipal de detecção inicial do autismo
na infância, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMIRN, de acordo com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de detecção inicial
do autismo na infância, com o objetivo de promover ações destinadas à identificação e ao
encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos
termos que especifica, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica criada, por esta Lei, a Política Municipal de detecção inicial do
autismo na infância, como uma política pública educativa, de inclusão e saúde, a nível
municipal, destinada, prioritariamente, a conscientizar a população e os profissionais da área
acerca da necessidade de identificação precoce e da importância do encaminhamento de
crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a buscar as melhores
formas e condições de tratamento de saúde e educação dessas crianças, no âmbito do
Municipio de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), aquela assim definida nos termos da LEI Nº 12.764, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, como sendo a pessoa com deficiência, portadora de
sindrome clínica caracterizada na seguinte forma:
|
- deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada
para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
A HTE www.parnamirim.rn.leg
CAMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Il - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de detecção inicial do autismo na
infância, no âmbito do Município de Parnamirim/RN:
!
- Promover campanhas de conscientização e orientação sobre o diagnóstico
precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltadas para pais, responsáveis e
profissionais da saúde e educação;
Il - Capacitar profissionais da rede municipal de saúde e educação para
identificar sinais e sintomas de TEA em crianças, com base em protocolos reconhecidos
nacional e internacionalmente;
ll - Garantir o encaminhamento das crianças identificadas para serviços
especializados, conforme a disponibilidade de recursos do Município;
IV - Incentivar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não￾governamentais e associações para a implementação de ações relacionadas ao
diagnóstico precoce do TEA;
V - Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal
de Diagnóstico Precoce do Autismo.:
Art. 4º. Havendo implementação Política Municipal de detecção inicial do
autismo na infância mediante interesse da Administração, respeitados os critérios de
conveniência e oportunidade, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente
Lei naquilo que couber, trazendo o detalhamento acerca das ações que poderão ser
executadas, e, inclusive, podendo firmar parcerias com organizações da sociedade civil que
atuam na área, instituições de ensino superior, centros especializados e profissionais
habilitados, de modo a atender aos seus objetivos e cumprir com suas diretrizes.
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabin:
amirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
wwaw.parnamirim.rn.leg.br
E
CAMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º. Havendo adesão do Município de Parnamirim/RN à Política Municipal de
detecção inicial do autismo na infância e respectiva implementação, a nível local, as
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência.
Art. 6º. A Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância poderá
ser desenvolvida de forma integrada com outros programas e políticas já existentes no
Município de Parnamirim/RN, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência
social.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 23 de abril de 2025.
Hamilto/ Rademacker Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
am Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ITTHTE www.parnamirim.rn.leg.br
=
CAMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar a Política Municipal de detecção inicial do
autismo na infância, com o objetivo de promover ações destinadas ao diagnóstico precoce,
identificação e encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista
(TEA), nos termos que especifica, .no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Levando-se em consideração o interesse público e a relevância social da
propositura, partimos da premissa de que a detecção inicial do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) é essencial para garantir que crianças com autismo tenham acesso às
intervenções adequadas, que podem melhorar significativamente sua qualidade de vida e
desenvolvimento. Assim, apesar de avanços na legislação federal, a realidade local exige
que os municípios implementem políticas específicas que atendam às suas necessidades e
contextos.
A presente iniciativa busca estabelecer diretrizes para uma política municipal que, sem
gerar novas despesas, promova ações de conscientização, capacitação de profissionais e
parcerias para identificação precoce de sinais de TEA em crianças. A proposta respeita os
limites administrativos e financeiros do Município de Parnamirim/RN, deixando sua
implementação a critério do Poder Executivo Municipal.
Ademais, conforme demonstraremos na análise jurídica da matéria, o projeto
fundamenta-se na Constituição Federal e em legislações federais que asseguram o direito
à saúde, educação e assistência social, bem como na importância da inclusão e proteção
de pessoas com deficiência.
rim/RN - 59140-67
(84) 99896-01 Es Ea = www.parnamirim.rn.ie g.D
CAMARA MUNICIPA
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Avaliando a admissibilidade, reforçamos que o Projeto de Lei em epígrafe traz a
criação de uma Política Municipal, com suas diretrizes gerais, objetivos e finalidades,
contudo, todo o detalhamento acerca dos métodos para adesão do Município à política e
respectiva implementação, deixamos expresso na proposta, que correrá por conta da
regulamentação competente do Poder Executivo Municipal, de modo que o projeto preza
pelo respeito aos limites de competência e iniciativa legislativa, previstos na Constituição
Federal e no Artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN.
Desta forma, no contexto jurídico, com a criação do Programa, nos moldes que
apresentamos, cuidamos de afastar do texto da lei, qualquer hipótese que possa denotar
invasão de prerrogativas, vez que o projeto cria tão somente a política, não adentrando na
esfera executiva da criação de novas obrigações, despesas ou mesmo atribuições de órgãos
públicos. A Política Municipal traz possibilidades, ficando sua adesão e implementação a
cargo do Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, respeitados os fatores de
conveniência e oportunidade — isto é, em atentando o projeto à obediência e conformidade
às normas do Direito Constitucional, Administrativo e Processual Legislativo, então vigentes.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma
e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de
1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas
atribuições e seus deveres estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a
discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e
pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente
Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local
foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário, prevista
expressamente no Art. 30, |, da CF/88.
Nesse sentido, trazendo a competência do Município de legislar sobre assuntos de
interesse local, para a esfera da proteção à educação e à saúde, e o cuidado e zelo com
as pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social, matérias que daqui se
denotam, também depreendemos o tema da própria Constituição Federal (1988), que prevê:
dos CAMARA MUNICIPAL DE
0558 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
!
- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
ll - cuidar da saúde e assistência pública, daproteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
[..]
Y - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação Lol.
Ed
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[.).
VIl - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
E, ainda nesse contexto, a Carta Magna estabelece, ainda, de maneira nítida, o
dever de assegurar à criança e ao adolescente os direitos à saúde e educação, deixando
expressa a possibilidade estatal da criação de políticas públicas de prevenção e
atendimento especializado para pessoas portadoras de deficiência, bem como sua
integração social:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65. de
2010
8 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a
participação de entidades não governamentais, mediante políticas
específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
| - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde
na assistência materno-infantil:
Il - criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para os portadores de deficiência física, sensorial
ou mental, bem como de integração social do adolescente ortador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e
a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços
coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos.
Ás: CAMARA MUNICIPAL DE SE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
ll - criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para as pessoas portadoras de deficiência física
sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de
discriminação. Redação dada Pela Emenda Constitucional nº
85, de 2010)
Também destacamos, no âmbito jurídico, que a EDUCAÇÃO e SAÚDE são
consideradas como direitos sociais, expressos no rol dos direitos e garantias
fundamentais, no Artigo 6º da Constituição. Portanto, sendo assegurada, nos termos da lei,
a tutela do Poder Público a toda e qualquer ação que fomente sua divulgação e a criação
de políticas públicas que visem ampliar os direitos à educação e à saúde à população:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO Il
Dos Direitos Sociais
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Frisamos que a saúde pública é tão importante, que a própria Constituição Federal
(1988) dedica um capítulo inteiro reservado à sua tutela, sendo disposta, na Carta Magna,
com um direito de todos e um dever do Estado, cujas ações e serviços serão
considerados sempre como uma rede, regionalizada e hierarquizada, de relevância
pública, cabendo ao Poder Público oferecer seu total apoio, proteção e atenção às
diretrizes:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA SAUDE
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde.
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
| - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
im/RN - 59140-670
(84) 99896-01
www .parnamirim.rn.ieg.b
=
CAMARA MUNICIPAL DE É: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Il - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais;
HI - participação da comunidade.
$ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195,
com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Ainda analisando o arcabouço legal, o projeto está em consonância com a Lei
Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 8.368/2014, diploma esse que reafirma o direito das pessoas com TEA à
educação inclusiva, sobretudo, considerando o seu Art. 2º, inciso VIl, que estabelece
como diretriz "o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento pessoa à com transtorno do espectro autista, bem como a pais e
responsáveis”.
Por fim, não podemos deixar de levar em consideração os quesitos da
intersetorialidade das ações integradas que são possíveis de serem fomentadas, caso a
política seja criada, e, posteriormente, implementada pelo Municipio de Parnamirim/RN.
Assim, a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, reforça acerca da
importância de ações colaborativas que envolvam a escola, a saúde, a assistência
social e outras áreas, visando atender de forma mais eficaz as necessidades da "ao" "["[""[["[""[[[""ãÃãascivar as Ud
população local.
Justificadas as razões, de fato e de direito, em relação à propositura aqui pretendida,
e sem mais para o momento, solicitamos a apreciação e a união de esforços dos nobres
colegas Vereadores, no sentido de dar seguimento à aprovação do presente Projeto de Lei,
por entender que ele representa um avanço significativo para a detecção inicial do autismo
na infância, auxiliando, tempestivamente, nas suas necessidades especiais de saúde,
educação e cuidados, promovendo melhor qualidade de vida às crianças com AUTISMO,
no âmbito do nosso Município de Parnamirim/RN.
Aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los, cordialmente, renovando votos de
estima e consideração.
s, s/nº, Cohabir
RN - 59140-670
(84) 99896-0169 EiA mmHTE WWW .parnamirim.rn.leg.br =
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de abril de 2025.
HamiltonLa. Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
3 Régis, s/nº, Cohabina Av. Castor Vie
= Ss 1/RN - 59140-670
EE eee =
(84) 99896-0169 A HTE= www .parnamirim.rn.leg.b aê ê

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