PARNAMIRIM
PREFEITURA DO Povo
Projeto de Lei
"ee
Prefeitura da cidade de Parnamirim/RN
Prefeita
Vice-prefeita
Administração e Recursos Humanos
Gabinete Civil
Saúde
Educação
Habitação e Regularização Fundiária
Esporte e Lazer
Limpeza Urbana
Assistência Social
Mulher e Direitos Humanos
Obras Públicas e Saneamento
Serviços Urbanos
Cultura
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Tributação
Planejamento e Finanças
Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
Turismo e Desenvolvimento Econômico
Controladoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
Raimunda Nilda da Silva Cruz
Kátia Carvalho de Lima
Kalinne Souza Maia de Morais
Caio César Varela da Silva
Rogério Rodrigues Gurgel
Eliza Christina Toscano de Mendonça Brito
Antônio Vinícius da Costa Barros
Elisiel Ubirajara Marques
Fábio Falcão de Miranda
Fativan Alves Moura de Paiva
Kathia Frassineti Palhano de Oliveira
Alexandre Diniz Guinho
Ana Carolina Carvalho de Lima Pires
Anthony Thiago Cartaxo Ferreira
Raimundo Oliveira Filho
Wolney Freitas de Azevedo França
Kelps de Oliveira Lima
Givanildo Gomes do Nascimento
Gilney Michell Delmiro de Góis
Daniel Pedro dos Santos
Herickson Cidarta Gomes de Oliveira
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV - GABINETE CIVIL
MENSAGEM Nº 009, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Parnamirim
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instrumento essencial
do processo orçamentário que estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal
para o próximo ano. Esta LDO reflete o espírito de um novo tempo, de uma gestão comprometida
com a democracia participativa, com a equidade social e com a transparência pública.
A nossa gestão apresenta este projeto como parte da construção coletiva de uma nova
Parnamirim, inspirada pelo Plano de Governo 2026-2029, intitulado “Parnamirim nas Mãos do
Povo”, composto por 77 propostas que nasceram de um amplo processo de escuta cidadã. Em cada
bairro, em cada roda de conversa, construímos uma visão clara do que o povo deseja e precisa. Essa
LDO é a materialização orçamentária dessa escuta ativa e da determinação política de governar com
o povoe para 0 povo.
A proposta de diretrizes orçamentária que ora se apresenta contempla, em suas linhas gerais,
a consolidação de políticas públicas estruturantes, que visam fortalecer os direitos fundamentais,
garantir investimentos em áreas estratégicas e promover o crescimento econômico com justiça
social.
Assim, priorizam-se áreas como educação, saúde, segurança, assistência social,
infraestrutura urbana, mobilidade, juventude, cultura, desenvolvimento econômico e meio ambiente.
Cada eixo está ancorado em compromissos firmes assumidos com a população e orientado por
metas concretas, a serem compatibilizadas com o Plano Plurianual (PPA), o orçamento anual e os
instrumentos de transparência e controle.
No campo da educação, esta LDO estabelece diretrizes que permitirão ampliar a rede de
ensino infantil, implantar a educação em tempo integral, garantir a formação continuada dos
professores, criar novos centros tecnológicos e modernizar a infraestrutura das escolas. Programas
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Régis, 500,
Cohabinal, Parnamirim-RN, CEP: 59,140-670. (84) 3644-1686/36457366 ///
Wwww.parnamirim.rn.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV - GABINETE CIVIL
como “Parnamirim que Educa” e “ParnaTEC” terão sustentação orçamentária adequada para
garantir sua plena execução.
Na assistência social, buscamos consolidar o “Programa Parnamirim Cidadã” e o “Habitação
para Todos”, fortalecendo os CRAS, ampliando a política de acolhimento, garantindo segurança
alimentar e ampliando o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, será
implementado o “Plano Municipal Decenal de Assistência Social”, promovendo segurança de
direitos a médio e longo prazo.
No campo da saúde, a modernização tecnológica será intensificada com o programa
*SaúdeDigital, a criação de novos centros de especialidades, a reorganização da rede de atenção
básica, e a ampliação da rede de urgência e emergência. Prevê-se ainda a expansão de unidades 24h,
aquisição de ambulâncias e investimentos em terapias especializadas, como o tratamento de TEA é
reabilitação física.
A segurança pública, preocupação prioritária diante dos altos índices de violência em
Parnamirim, contará com o fortalecimento da Guarda Municipal, expansão do videomonitoramento
e implementação do programa “Parnamirim Segura”, com foco em tecnologia, prevenção e
inteligência integrada.
No eixo do desenvolvimento econômico, será prioridade desburocratizar o ambiente de
negócios, fomentar o microempreendedorismo, especialmente entre as mulheres, e criar o “Centro
Municipal de Qualificação Profissional”, fomentando o acesso ao emprego formal.
Quanto à infraestrutura, destacam-se investimentos em drenagem urbana, pavimentação,
modernização da iluminação, transporte público e regularização fundiária A meta é tornar
Parnamirim uma cidade conectada, limpa, acessível e resiliente, com prioridade para as regiões
mais vulneráveis.
A juventude terá espaço de protagonismo com a criação da Secretaria Municipal da
Juventude e a ampliação do calendário esportivo e cultural, com apoio a artistas locais, incentivo ao
esporte educacional e o fortalecimento de espaços públicos de convivência.
O turismo e
a cultura receberão tratamento especial, com requalificação das praias, fomento
ao artesanato, divulgação do calendário cultural e fortalecimento do circuito histórico da cidade,
projetando Parnamirim como destino turístico sustentável.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Régis, 500,
Cohabinal, Parnamirim-RN, CEP: 59,140-670. (84) 3644-1686/36457366 ///
Www.parnamirim.rn.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV - GABINETE CIVIL
Coma presente LDO, reafirmamos nosso compromisso com o planejamento responsável, a
disciplina fiscal, o equilíbrio entre receitas e despesas, e o rigoroso cumprimento das normas da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, reafirmamos nosso princípio fundamental de gestão: o orçamento é um instrumento
de transformação social. É através dele que concretizamos direitos, fortalecemos políticas públicas e
promovemos a inclusão. A LDO que ora se apresenta é mais do que uma peça técnica: é o reflexo
do nosso compromisso coletivo com o povo de Parnamirim.
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa, submetemos à apreciação
dos nobres Vereadores este Projeto de Lei, na certeza de que ele contribuirá decisivamente para
construirmos, juntos, uma cidade mais justa, democrática, próspera e solidária.
Parnamirim nas Mãos do Povo. Com fé, coragem e compromisso, avançamos.
Gratidão, Parnamirim!
NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Régis, 500,
Cohabinal, Parnamirim-RN, CEP: 59.140-670. (84) 3644-1686/36457366 ///
www.parnamirim.rn.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Projeto de Lei Ordinária nº 029 /2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, na forma do art. 73, inciso XV, da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento à Constituição Federal, à Constituição do
Estado de Rio Grande do Norte, à Lei Orgânica do Município de Parnamirim e ao Plano
Plurianual em vigor, sem prejuízo da necessária atualização em relação ao Plano
Plurianual 2026-2029, as diretrizes orçamentárias de política fiscal e respectivas metas
para o exercício de 2026, em consonância coma trajetória sustentável da dívida pública,
compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal Direta, Indireta,
Fundacional e dos demais entes supervisionados, bem como as do Poder Legislativo
Municipal;
Il - a estrutura e a organização do orçamento do Município;
Hll
- as diretrizes para a elaboração, execução e alterações do orçamento do Município;
IV - as disposições sobre a dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - o Anexo de Metas Fiscais;
VIII - o Anexo de Riscos Fiscais;
IX - outras disposições.
CAPÍTULO | - PRIORIDADES E METAS
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
SEÇÃO |
PRIORIDADES E METAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 2º. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo Municipal:
|
- Modernização da Estrutura Administrativa e Operacional;
Il - Aprimoramento do Processo Legislativo e da Comunicação Institucional;
Ill — Valorização da Memória e Desenvolvimento Institucional;
IV — Gestão Orçamentária e Administrativa Regular.
SEÇÃO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. A Administração Municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder
Executivo e respectiva Administração Indireta, inclusive a Fundacional, estabelece para
2026 as seguintes prioridades, por eixo de atuação:
|
- Eixo Assistência Social e Direitos Humanos
a) Fortalecer a Vigilância Socioassistencial;
b) Programa Habitação para Todos
c) Programa Parnamirim Cidadã (expansão CRAS e serviços SUAS)
d) Plano Municipal Decenal de Assistência Social
e) Fortalecer o Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos
f) Ampliar o Serviço Família Acolhedora
Il - Eixo Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços
a) Instituir o Projeto Empreende Mulher
b) Instituir o Programa Acelerador do Desenvolvimento Local
C) Instituir o Programa &SimplificaParnamirim (desburocratização e incentivos)
d) Criar o Centro Municipal de Qualificação Profissional
e) Aprimorar o Turismo no Litoral e atração empresarial
HI — Eixo Educação:
a) Instituir o Projeto Parnamirim que Educa (educação infantil, formação continuada)
b) Instituir o Programa ParnaTEC (robótica e tecnologia)
Cc). Instituir o Programa Educação Estruturada (infraestrutura e carreira)
d) Instituir o Programa Transporte Escolar Seguro
e) Estruturar o Programa Escola Segura
f) Criar o Instituto Parnamirim Aeroporto Digital.
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
IV - Eixo Gestão e Transparência
a) Criar o programa *ParnamirimParticipa (Ouvidoria Municipal)
b) Inovar com o Portal da Transparência em tempo real
c) Implantar as 'Centrais do Povo'
d) Instituir o Programa Parnamirim Capacita (capacitação dos servidores)
e) Aprimorar o Programa de Estágios Não Obrigatórios em todas as unidades da administração
V— Eixo Infraestrutura e Urbanismo
a) Revisar e atualizar o Plano Municipal de Saneamento;
b) Elaborar e aprovar o Plano Diretor de Drenagem;
c) Promover a Urbanização de Lagoas e ZPAs;
d) Aprimorar os Planos Diretor e de Mobilidade Urbana;
e) Construir uma Estação Rodoviária;
f) Modemizar os pontos de ônibus, táxis e moto-táxis.
VI - Juventude e Esporte
a) Instituir o Plano Municipal de Esporte e Lazer
b) Implementar o Projeto Qualidade de Vida no seu bairro
c) Revitalizar os ginásios e quadras
d) Revitalizar e modernizar o Estádio Municipal através de PPP
e) Instituir a Lei de Incentivo ao Esporte e Bolsa Atleta
£) Ampliar o atendimento as crianças e jovens por meio do esporte
VII - Eixo Saúde
a) Instituir o Programa 4SaúdeDigital e Telemedicina
b) Instituir programa de atenção a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
c) Promover atividades de apoio ao atendimento Pediátrico
d) Ampliar o acesso ao atendimento Oftalmológico
e) Ampliar os serviços do Centro Especializado em Reabilitação CER
f) Reestruturar Centro de Zoonoses e Saúde Animal
g) Criar programa multidisciplinar de Atenção à Saúde e bem-estar das Mulheres Parnamirinenses
h) Ampliar acesso da população a serviços de atenção especializada
i) Fortalecer o papel da Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado aumentando sua
resolutividade
j) Promover melhorias na Rede de Urgência e Emergência do município
k) Instituir Programa de Equidade de Raça, de Gênero e Diversidade no âmbito do município de
Parnamirim
|) -Matriciamento nos serviços da saúde mental e atenção primária
VII — Eixo Segurança Pública
a) Instituir o Programa HParnamirimSegura
b) Fortalecer a Valorização da Guarda Municipal e convocar os aprovados
c) Desenvolver ações de promoção à proteção a mulheres vítimas de violência
d) Aprimorar o uso tecnologias na área de segurança
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
IX — Eixo Turismo e Cultura
a) Instituir o Plano Municipal do Turismo
b) Capacitação para guias de turismo
c) Promover melhorias estruturais em Praias urbanas e Orlas
d) Promover ações de Segurança no litoral
e) Instituir o Calendário de Eventos Turísticos
f) Aprimorar Sistema Municipal de incentivo à Cultura
g) Organizar Circuito Cultural Histórico
h) Aprimorar a Escola de Teatro no município
i) Fomentar o Cajueiro de Pirangi em parceria com o governo do estado
$1º. As atividades, ações, projetos e programas descritos acima poderão ser incluídos no
Plano Plurianual, podendo sua execução ser programada em vários exercícios,
atendendo a capacidade financeira do município.
52º. As prioridades da administração municipal descritas acima estarão detalhadas
através de metas e planejamento nos quadros que compõem esta Lei (anexos Il e III), no
que concerne a execução para o exercício 2026.
$3º. As emendas de ações prioritárias advindas de emendas dos Vereadores comporão o
anexo V, desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$4º. A presente Lei de Diretrizes Orçamentária poderá ser revista quando da aprovação
do Plano Plurianual 2026-2029.
85º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nesta lei, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO Il - ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, que receberão recursos do Tesouro, e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da
administração municipal.
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá igualmente as Entidades da Administração
Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos
orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobradas as despesas por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto à sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo
em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional —
STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Parágrafo único. As Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Parnamirim
encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças suas propostas
orçamentárias parciais até 30 dejulho de 2025.
Art. 7º. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em
conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO Ill - DAS DIRETRIZES PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 8º. O Orçamento para o exercício de 2026 obedecerá, entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras.
Art. 9º. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, da variação
do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e
a projeção para os dois seguintes.
Art. 10. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento da execução orçamentária tal como prevista, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira
nos montantes necessários, para as dotações abaixo:
|
- Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill - Dotação para obras e serviços públicos;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V- Serviços de consultoria;
VI - Convênios e subvenções;
VII - Locação de imóveis e veículos.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 11. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente
líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as
despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2026
(art. 4º, $ 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 12. O Orçamento para o exercício de 2026 destinará um percentual da Receita
Corrente Líquida — RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme
disposto na Portaria SOF/MPO 169/2024, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º
HH, “b" da LRF).
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 13. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei
que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas
e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso.
Art. 15. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente
com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua
execução de acordo como ingresso no fluxo de caixa.
Art. 16. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do anexo
próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 17. A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, que
sejam reconhecidas por lei como entidade de utilidade pública.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma
estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal), sob pena de vedação a recebimentos de recursos futuros, além de
ficar inadimplente com o poder público municipal.
Art. 18. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le Il da Lei
Complementar nº 101/00 (LRF), deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº 101/00
(LRF), são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite
fixado no art. 75, ||, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 19. A lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Art. 20. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos
recursos na lei orçamentária.
Art. 21. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a
preços correntes.
Art. 22. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa, Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional -
STN, relativas às normas de contabilidade pública.
$1º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão mediante Decreto, usando limites
autorizados na Lei Orçamentária e as disposições desta Lei, suplementar as dotações
orçamentárias e os créditos adicionais em decorrência da insuficiência dessas em cada
Atividade, Ação, Categoria Econômica, Modalidade de aplicação e Fonte de recurso e
transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações
aprovadas no orçamento corrente obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal
4.320/64;
$2º — A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme
inteligência do $ 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
$3º — Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiadas com
recursos de excesso de arrecadação, superávit financeiro, convênios, auxílios,
contribuições ou outra forma de captação, assim como recursos oriundos de outras
esferas de governo ou entidade e ainda despesas com obrigações patronais, folha de
pessoal e sentenças judiciais, não serão computados no limite orçamentário mencionado
no inciso | deste artigo, podendo também ser abertos com cobertura dos próprios
recursos que lhe deram causa.
84º — A criação de novos elementos de despesas e/ou alterações dos valores dos já
existentes, fixados através do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD, quando
não alterarem os valores votados pelo Legislativo para aquela ação e acontecerem
dentro do mesmo órgão e da mesma categoria econômica, poderão ser realizadas
através de portarias editadas pelo titular da Unidade Gestora.
Art. 23. Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercício de 2026 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 24. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da Lei Complementar nº 101/00 (LRF).
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 25. Os programas priorizados por esta Lei e os que serão contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026, serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observadoo limite de
endividamento, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101/00 (LRF).
Art. 27. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 28. O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2026 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e
as regras da Lei Complementar nº 101/00 (LRF).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 29. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo, em 2026, não
excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa com pessoal verificada no
exercício de 2025, acrescida da variação do índice de preços, obedecido o limite
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 30. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da Lei Complementar nº
101/00 (LRF).
Art. 31. O orçamento do município para o exercício de 2026 conterá previsão para
pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e de Tribunais de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até
02 de abril de 2026.
Art. 32. O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº
101/00 (LRF):
|
- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de
confiança;
Il - Eliminação das despesas com horas-extras e/ou diárias operacionais;
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Ill - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
V - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário e servidores não estáveis;
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da
receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 34. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo em renúncia de receita.
Art. 35. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO VII - DAS METAS FISCAIS ANUAIS
Art. 36. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos
demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de contabilidade pública.
Art. 37. O Demonstrativo de Metas Fiscais Anuais será elaborado em valores correntes e
constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da
dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes.
81º. Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a
previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas,
inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes
utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº
699/2023 da STN.
82º. Os valores da coluna "% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
53º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 38. O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº
699/2023- STN.
Art. 39. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF).
$1º — Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de
contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
$2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto,
propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas, nos termos do art. 37 desta Lei.
Art. 40. Os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais referidos nos arts. 37 e 38,
respectivamente, desta Lei, constituem-se dos seguintes demonstrativos:
| - Metas Anuais;
Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Ill - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios
anteriores;
IV - Evolução do patrimônio líquido;
V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
VI - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
VII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de Caráter Continuado;
VIII - Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo Único - Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
unidade gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do município.
SEÇÃO |
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 41. Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo de
avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública
consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
SEÇÃO II
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 42. De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo de metas fiscais
atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas,
resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida,
deverá estar instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica
Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem
ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices
do Demonstrativo de Metas Fiscais Anuais, de que trata o art. 37, desta Lei.
SEÇÃO III
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 43. O Demonstrativo de Evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações
do patrimônio de cada ente do Município e sua consolidação.
SEÇÃO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 44. O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido,
estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados
por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
SEÇÃO V
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 45. O Anexo de metas fiscais, na forma do $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF contido
nesta lei, apresenta um demonstrativo que indica a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
81º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondama tratamento diferenciado.
52º. A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
SEÇÃO VI
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 46. Despesa corrente de caráter continuado, a despesa obrigatória derivada de lei ou
ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo de margem de expansão das despesas de caráter
continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
SEÇÃO VII
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 47. Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de crédito e precatórios
judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores
para 2026, 2027 e 2028.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal, no
prazo consignado no art. 131 da Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“caput' deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 49. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 50. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 51. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município,
bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que
prestam serviços públicos de forma complementar, que sejam reconhecidas por lei como
entidades de utilidade pública ou para realização de Parcerias Público-privadas.
Art. 52. O orçamento para o exercício de 2026 conterá reserva específica para
atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, dispostas em lei
municipal que disponha sobre as emendas parlamentares impositivas, cujo total
corresponda ao percentual estabelecido em lei vigente, a serem executadas com
recursos próprios da municipalidade, constantes da fonte (15000006 - Recursos
Próprios - Emendas Impositivas).
Art. 53. Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o ano de 2026, até o momento da
elaboração da Lei Orçamentária para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos
novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.
Prefeita
ANEXO |
- RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 - Câmara Municipal
02.001 - Gabinete Civil
02.002 - Gabinete do Vice-Prefeito
02.003 - Procuradoria-Geral do Município
02.004 - Controladoria Geral do Município
02.011 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
02.021 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
02.022 - Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento do Trabalhador
02.031 - Secretaria Municipal de Tributação
02.041 - Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
02.051 - Fundo Municipal de Saúde
02.061 - Secretaria Municipal de Educação
02.071 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.072 - Fundo de Assistência aos Conselhos
02.073 - Fundo da Infância e do Adolescente
02.081 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
02.091 - Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
02.101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
02.111 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
02.121 - Secretaria Municipal de Assistência Social
02.131 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.141 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
02.151 - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
02.161 - Secretaria Municipal de Cultura
02.171 - Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
02.202 - Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental
ANEXO Il - EIXOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2026
Eixo Assistência Social e Direitos Humanos - Assistência Social
6 Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial:
Reorganizar a estrutura de atendimento da política pública de Assistência Social,
fortalecendo a Vigilância Socioassistencial com base no diagnóstico da realidade
local.
Meta: Reestruturação da rede SUAS
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
6 Programa Habitação para Todos:
Instituir o Programa Habitação para Todos, visando garantir moradia digna às
famílias em situação de vulnerabilidade, por meio de programas habitacionais que
dialoguem com a realidade local.
Meta: Programa de habitação
Unidade: 01
Prazode Execução: 2026
e Programa Parnamirim Cidada:
Instituir o Programa Parnamirim Cidada, com ampliação de unidades do CRAS e
dosserviços da rede SUAS.
Meta: Fortalecimento da assistência social
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
e Plano Municipal Decenal de Assistência Social:
Elaborar e instituir o Plano Municipal Decenal de Assistência Social, com metas
claras, mensuráveis e alinhadas com os princípios do SUAS.
Meta: Proteção Social
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
€ Criaro Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos:
Criar o Serviço de Acolhimento Institucional para adultos em situação de rua,
garantindo proteção e reinserção social.
Meta: Reinserção Social
Unidade: 01
Prazode Execução: 2026 |
€ Implantar o Serviço Família Acolhedora:
Implantar o Serviço Família Acolhedora, como alternativa ao acolhimento
institucional de crianças e adolescentes em situação de risco.
Meta: Fortalecimento de vínculos sociais e familiares
Unidade: 01
E
Prazo de Execução: 2026
Eixo Desenvolvimento Econômico - Comércio e Serviços
O Instituir o Projeto Empreende Mulher:
Instituir o Projeto Empreende Mulher, voltado ao empreendedorismo feminino,
garan indo capacitação, acesso ao crédito e espaço para comercialização.
Meta: Fortalecimento do empreendedorismo feminino
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
O | Instituir o Programa Acelerador do Desenvolvimento Local:
Instituir o Programa Acelerador do Desenvolvimento Local, articulando políticas
públicas e incentivos à instalação e expansão de empreendimentos.
Meta: Promover o desenvolvimento nacidade
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
O Instituir o Programa *SimplificaParnamirim:
Instituir o Programa HSimplificaParnamirim, focado na desburocratização,
digitalização de serviços e criação de ambientes favoráveis ao empreendedorismo.
Meta: Fomentar o acesso a serviços
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
6 Criar o Centro Municipal de Qualificação Profissional:
Criaro Centro Municipal de Qualificação Profissional, com cursos técnicos e
profissionalizantes para inserção no mercado de trabalho.
emocratizar a qualificação profissional
Prazo de Execução: 2026
€ Aprimorar o Turismo no Litoral e atração empresarial:
Criar oprograma Parnamirim Destino Turístico com o intuito de aprimorar a
infraestrutura, a geração de empregos e os investimentos no litoral.
Meta: Impactar o turismo no litoral
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
Eixo Educação - Educação
O Instituir o Projeto Parnamirim que Educa:
Instituir o Projeto Parnamirim que Educa, com foco em educação infantil, formação
continuada de professores e modernização pedagógica.
Meta: Qualidade do ensino
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
6 Programa ParnaTEC:
Instituir o Programa ParnaTEC, que levará robótica, programação e tecnologias
aplicadas às escolas municipais.
Meta: Ensino tecnológico
Un dade: o.
Prazo. de Execução: 2026
6 Programa Educação Estruturada:
Instituir o Programa Educação Estruturada, focado em infraestrutura, valorização da
carreira docente e melhoria de resultados educacionais.
Meta: Aprendizagem
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
€ Programa Transporte Escolar Seguro:
Eixo Gestão e Transparência - Administração Geral
6 Criaro programa &ParnamirimParticipa:
Estruturação e organização da Ouvidoria Municipal, com a criação do programa
*ParnamirimParticipa, para registrar todas as queixas e sugestões da população,
com respostas rápidase livres de interferências políticas.
Meta: Otimizar os serviços de Ouvidoria
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
6 Ampliação do Portal da Transparência em tempo real:
Ampliação da transparência administrativa, com divulgação detalhada e em tempo
real das receitas e despesas no Portal da Transparência, usando linguagem
acessível e incentivando o uso pela população.
Meta: Aperfeiçoar os mecanismos de transparência
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
6 Implantar as Centrais do Povo:
Implantação de “Centrais do Povo', que unificam regionalmente os serviços da
Prefeitura, facilitando o acesso do cidadão.
Meta: Otimizar os serviços ao cidadão
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
O Instituir o Parnamirim Capacita:
Instituir o programa Parnamirim Capacita para proporcionar capacitações aos
servidores municipais e melhorar suas habilidades de atendimento ao cidadão
Meta: Qualificar os servidores públicos
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
6 Aprimorar os Estágios na administração:
Fortalecimento dos programasde estágios em todas as unidades da administração
)
incentivandoa qualificação da juventude.
Prazo de Execução: 2026
Eixo Infraestrutura e Urbanismo - Saneamento e Urbanismo
6 Revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento:
Revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento, integrando ações de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos.
Meta: Universaliização do acessoao serviço
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
6 Elaboração e aprovação do Plano Diretor de Drenagem:
Elaboraro Plano Diretor de Drenagem Urbana, com foco na prevenção de
alagamentos e gestão de águas pluviais.
FE estão ambiental
Unidade: o1
Prazo deExecução: 2026
€ Promover a Urbanização de Lagoas e ZPAs:
Urbanizaras lagoas urbanas e as Zonas de Proteção Ambiental - ZPAs, conciliando
proteção ambiental e uso social.
Meta: Sustentabilidade
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
6 Aprimorar os Planos Diretor e de Mobilidade Urbana:
Eixo Juventude e Esporte - Desporto e Lazer
O Instituir o Plano Municipal de Esporte e Lazer:
Instituiro Plano Municipal de Esporte e Lazer, articulado com políticas públicas de
juventude, educação e saúde.
Meta: Fomentar ações de esporte e lazer
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
6 Revitalização de ginásios e quadras:
Revitalizar os ginásios e quadras esportivas existentes, garantindo acesso e
segurança aos usuários.
Met: : Modernizar as estruturasde esporte e lazer
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
e Revitalizar e modernizar o Estádio Municipal via PPP:
Revitalizar e modernizar o Estádio Municipal através de Parceria Público-Privada
(PPP), fomentando o esporte local.
Prazo de Execução: 2026
O Instituir a Lei de Incentivo ao Esporte e Bolsa Atleta:
6 Criar a Secretaria Municipal da Juventude:
Eixo Saúde
€ Instituir o Programa &SaúdeDigital e Telemedicina:
Instituir o Programa &SaúdeDigital, com prontuário eletrônico, atendimento remoto
e ampliação da telemedicina.
Meta: Unidade conectada
Unidade: 39
Prazode Execução: 2026
O Instituir programa de apoio especializado em terapia ABA:
Instituir programa de apoio especializado em terapia ABA para promover o
tratamento de crianças e adolescentes com transtornos do espectro autista (TEA)
Meta: Criação de Programa
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
€ Promoções de atividades de apoio ao atendimento Pediátrico:
Promoções de atividades de apoio ao atendimento Pediátrico abrangendo toda
rede de assistência de saúde infantojuvenil, como UBS's e Hospital Maternidade do
o Amor
Meta: Assegurar atendimento pediátrico
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
€ Criar programa de acesso ao atendimento Oftalmológico:
Promoção de acesso ao atendimentc oftalmológico, incluindo parcerias com o
setor privado, para agilizar os tratamentos das patologias relacionadas à visão.
Meta: Aprimorar o serviço de atendimento oftalmológico
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
& Ampliar os serviços do Centro Especializado em Reabilitação - CER:
Ampliar o Centro Especializado em Reabilitação - CER IIl, para atender pessoas
com deficiência física, intelectual, visual e auditiva, reclassificando para CER IV
junto ao Ministério da Saúde,
Meia: Fortalecimentoda assistência à pessoa com deficiência
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
6 Reestruturação do Centro de Zoonoses e Saúde Animal:
Modernizar o Centro de Zoonoses e Saúde Animal, com controle populacional e
vacinação dos animais.
Meta: Aperfeiçoar a assistência veterinária
Prazo de Execução: 2026
6 Criar Programa multidisciplinar de atendimento de saúde e bem-estar para
Mulheres Parnamirinenses:
Criar programa multidisciplinar de atendimento de saúde e bem-estar para as
Mulheres Parnamirinenses promovendo a integridade física e mental.
Unidade: ot
Prazo de Execução: 2026
Eixo Segurança Pública
O Instituir o &ParnamirimSegura (videomonitoramento):
Instituir o Programa ParnamirimSegura, com ampliação das áreas de
videomonitoramento, incluindo escolas, praças e áreas públicas.
Meta: Fortalecimento da segurança pública
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
6 Valorização da Guarda Municipal:
Açõesde valorização da Guarda Municipal, oferecendo condições adequadas de
trabalho, como ampliação do efetivo, sede física e valorização do servidor.
Meta: Modemização da Guarda Municipal
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
€ Ações de promoção à proteção a mulheres vítimas de violência:
Ações de promoção à proteção a mulheres para garantir sua integridade,
minimizando ocorrências de violência, garantindo o cumprimento das medidas
protetivas concedidas pelo Poder Judiciário.
Meta: Proteção à mulher
Unidade: 01
Prazo de Execução: 2026
€ Aprimorar o uso de tecnologias na área de segurança:
Aprimoraro uso de tecnologias na área de segurança e inteligência.
impliação territorial da cobertura da segurança pública
Prazo de Execução: 2026
Eixo Turismo e Cultura
€ Instituir o Plano Municipal do Turismo:
Instituir o Plano Municipal do Turismo, com metas e estratégias para o setor.
Meta: Promover avanços no turismo do município
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
6 Urbanização de Praias e Orlas
Promover a urbanização de praias em todo o litoral do município
Meta: Praias urbanizadas
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
6 Promover ações de Segurança no litoral
Garantir a segurança litorânea com presença da Guarda Municipal e salva-vidas.
Meta: Proteção nas praias
Unidade: 100%
Prazo de Execução: 2026
O Instituir o Calendário de Eventos Turísticos:
Instituir o Calendário Municipal de Eventos Turísticos para fomentar o turismo o
ano todo.
Meta: Calendário de eventos
Unidade: 1.
Prazo de Execução: 2026
8 Aprimoramento do Sistema Municipal de incentivo à Cultura:
Aprimoramento do Sistema Municipal de incentivo à Cultura e as artes com adesão
à Lei da Cultura Viva.
Meta: Políticas Públicas para cultura
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
€ Organização do Circuito Cultural Histórico:
Organização do Circuito Cultural e Histórico com roteiro guiado e espaços de
memória, contemplando a Barreira do Inferno, Centro Cultural Trampolim da
Vitória, Parque Aluízio Alves (Planetário e Teatro).
Meta: eoao turismo histórico
Unidade:E
Pro de ep: 2026
6 Implantar a Escola de Teatro:
Implantar a Escola de Teatro para formação de artistas e inclusão cultural, com
integração dasáreas de Cultura, Assistência Social, Educaçãoe Iniciativa Privada.
Meia: Investir no desenvolvimento artístico
Unidade: 1
Prazo de Execução: 2026
ANEXO Ill - AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO 2026
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
MODERNIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS
ATIVIDADES E PROJETOS DA CÂMARA MUNICIPAL
PROPAGAÇÃO DO CONTEÚDO DO SITE E REDES SOCIAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA DEMOCRATIZAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS.
APRIMORAMENTO DAS ROTINAS DO PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO
PRESERVAÇÃO DA MEMORIA HISTÓRICA E CULTURAL
CAPACITAÇÃO DOS PARLAMENTARES E SERVIDORES
REAPARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA
APRIMORAENTO DA TV CAMARA
MANTER O PROCESSO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE CÂMARA MUNICIPAL
02.001 - GABINETE CIVIL
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE APOIO DE USO INSTITUCIONAL
ADQUIRIR MATERIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ADQUIRIR LICENÇAS DE SOFTWARES DE USO GERAL E INSTITUCIONAL
ADEQUAR BENS E MATERIAIS PERMANENTES
IMPLANTAR E AMPLIAR PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (TELECENTROS)
COMUNITÁRIOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS
APERFEIÇÕAR A ESTRUTURA DO CENTRO CULTURAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA
ATUALIZAR AS FERRAMENTAS COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E SOCIAL
PORTAL CONECTA PARNAMIRIM
PARCERIAS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
02.002 GABINETE DA VICE PREFEITA
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OBRIGAÇÕES JUDICIAIS
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
INSTITUIR PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO
PÚBLICO E PRIVADO. ABRANGENDO A ÁREA AMBIENTAL, PROTEÇÃO DO
PRIMEIRO EMPREGO, A PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS E A PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
PROMOVER PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS CONTRATAÇÕES
02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPACITAR E FORMAR CONTINUAMENTE OS SERVIDORES DO CONTROLE
INTERNO E PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO
AUDITAR ROTINAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
CONTROLAR AS CONTAS MUNICIPAIS
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
MONITORAR E AVALIAR AS AÇÕES DAS SECRETARIAS.
REATIVAR O FÓRUM DOS SECRETÁRIOS DE PLANEJAMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA FUNCIONAL DE NATAL.
INSTITUIR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO
FÓRUM DOS SECRETÁRIOS DE PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA
FUNCIONAL DE NATAL.
REALIZAR O DIAGNÓSTICO DOS PONTOS EM COMUM A SEREM TRABALHADOS
PELAS CIDADES.
REALIZAR PARCERIAS ENTRE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO NÃO
GOVERNAMENTAIS E SISTEMAS “S”.
CRIAR O SISTEMA DE GEORREFERENCIAMENTO PARA DIVULGAÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
CRIAR O PROGRAMA "AÇÃO CIDADÃO” NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.
EMENDAS IMPOSITIVAS DO PODER LEGISLATIVO.
CUMPRIR OBRIGAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
EFETUAR PAGAMENTOS DEJUROS E AMORTIZAÇÕES DE FINANCIAMENTOS.
EXECUTAR O SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA.
REALIZAR DESPESAS COM TARIFAS BANCÁRIAS - BANCOS DIVERSOS.
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.
GERIR E APOIAR TECNICAMENTE PROJETOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE
CRÉDITO.
02.021 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DESENVOLVER SALAS DE APRENDIZADO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO
PROMOVER A AMPLIAÇÃO DO SERVIDORES EFETIVOS
ESTRUTURAR UMA ESCOLA DE ESTUDOS VOLTADA PARA A GESTÃO PÚBLICA
FORMULAR UM SISTEMA DE INOVAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO
FOMENTAR POLÍTICAS PARA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR
REALIZAR MANUTENÇÃO E MELHORIAS EM BENS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
PARA RECUPERAR SEU VALOR DEPRECIADO PELO USO
AMPLIAR OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E COM UNICAÇÃO
LOCAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
APERFEICOAR A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
FORTALECER E INCENTIVAR PARCERIAS ENTRE ESCOLAS DE GOVERNO
02.031 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
APRIMORAR O RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO/MOBILIÁRIO MUNICIPAL
MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E DE MOBILIÁRIO
CRIAR PROGRAMA SEMUT DIGITAL
REESTRUTURAR COM IMPLEMENTO DE ACESSIBILIDADE FÍSICA
PROMOVER A CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
INCENTIVAR A EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
FORTALECER O AMBIENTE DE NEGÓCIOS PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
02.041 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
IMPLANTAR E FORTALECER A COLETA SELETIVA MUNICIPAL, COM A
AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO,
PROMOVENDO A SEPARAÇÃO NA ORIGEM, A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE
ADEQUADA.
AQUISIÇÃO DE CONTENTORES PARA REFORÇO DA COLETA E
ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COBRINDO AS ÁREAS URBANAS DO
MUNICÍPIO DE FORMA EFICIENTE ÀS NECESSIDADES DE COLETA DE RESÍDUOS.
IMPLANTAR ECOPONTOS PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
DISPONIBILIZANDO PONTOS ESTRATÉGICOS EM LOCAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO PARA O DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E
VOLUMOSOS PELA POPULAÇÃO.
PROMOVER AÇÕES INTERSETORIAIS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS, UNIDADES DE SAÚDE E CENTROS COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO
EXECUTAR A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, HOSPITALARES,
DE PODAS E ENTULHOS, ATENDENDO ROTAS PREVISTAS
REALIZAR A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEMI LEVES E PESADOS PARA APOIO
OPERACIONAL
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
IMPLANTAR USINA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS
IMPLANTAR SALA DE VIDEOMONITORAMENTO PARA GESTÃO OPERACIONAL,
COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL
IMPLANTAR USINA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
VOLUMOSOS
02.051 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXPANSÃO DA COBERTURA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESFO PARA
ATINGIR MAIS BAIRROS E COMUNIDADES
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DIGITALIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIAA SAÚDE
CRIAÇÃO DE UMA SALA DE SITUAÇÃO PARA MONITORAMENTO DE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES
ELABORAR E ACOMPANHAR INDICADORES DE DESEMPENHO DOS SERVIÇOS
DE SAÚDE
GESTÃO E CONTROLE EFICIENTE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
FORTALECIMENTO DA REDE PSICOSSOCIAL E ESPECIALIDADES MÉDICAS
HABILITAÇÃO DO SERVIÇO “MELHOR EM CASA”
REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
APRIMORAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE SAÚDE DO
TRABALHADOR
IMPLEMENTAR A DIGITALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
CRIAR O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE
REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE MUTIRÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS
IMPLANTAÇÃO DE BASES REGIONAIS DO SAMU
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
MODERNIZAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES
PROMOVER VACINAÇÃO DE ANIMAIS E CONTROLE POPULACIONAL
APRIMORAR AÇÕES DA VIGILANCIA SANITÁRIA
02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMPLIAR, REFORMAR, MANTER E CONSERVAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS
REFORMAR E IMPLANTAR PARQUES INFANTIS PARA CMEIS E ESCOLAS NOS
ANOS INICIAIS.
APARELHAR UNIDADES COM EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS.
APARELHAR ESPAÇOS LÚDICOS E EDUCATIVOS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL.
CONSTRUIR UNIDADES ESCOLARES.
REVITALIZAR OS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NAS UNIDADES DE ENSINO.
DOTAR OS SETORES DA UNIDADE DE MATERIAIS E UTENSÍLIOS DE USO
INSTITUCIONAL.
OFERTAR FARDAMENTO ESCOLAR COMO APOIO À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL.
GARANTIR O ACESSO A MATERIAL PEDAGÓGICO.
PROVER TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR E GRATUITO AOS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA.
ESTIMULAR VALORES SOCIAIS E COMPETITIVOS POR MEIO DE ATIVIDADES
EDUCATIVAS.
EDUCAR DE FORMA INTEGRAL, COM MAIOR PERMANÊNCIA EM AMBIENTE
ESCOLAR.
PROVER O QUADRO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL -
EDUCADORES A POSTOS.
PROVER O QUADRO DE PROFISSIONAIS DIVERSOS DA EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL - DEMAIS PROFISSIONAIS.
PROVER O QUADRO DE EDUCADORES DO ENSINO INFANTIL - CRECHE.
PROVER O QUADRO DE PROFISSIONAIS DIVERSOS DO ENSINO INFANTIL -
DEMAIS PROFISSIONAIS.
PROVER O QUADRO DE EDUCADORES DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA.
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.
ALIMENTAR E CUIDAR - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE
ALIMENTAR E CUIDAR - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA
ALIMENTAR E CUIDAR - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA E EDUCAÇÃO
APERFEIÇOAR A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
INSTITUIR O PROJETO RAÍZES DO AMANHÃ, PARA IMPLANTAÇÃO DE VIVEIROS
E MUDAS
ARBORIZAR OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.
CRIAR UM ACERVO DIGITAL DE GESTÃO DOS CEMITÉRIOS.
IMPLANTAR SISTEMA DE RETENÇÃO DE RESÍDUOS NAS BOCAS DE LOBO PARA
PREVENÇÃO DE OBSTRUÇÃO DO SISTEMA PLUVIAL.
PADRONIZAR E MODERNIZAR OS MERCADOS PÚBLICOS.
REABILITAR POÇOS E AMPLIAR O SISTEMA.
CRIAR O PROJETO ADOTE VERDE, PARA PROMOVER A ADOÇÃO DE CANTEIROS
CENTRAIS E ÁRVORES.
MODERNIZAR O GEORREFERENCIAMENTO DO PARQUE DE LED DA CIDADE.
MODERNIZAR O SISTEMA DE SOLICITAÇÃO EM RELAÇÃO AS ILUMINAÇÕES
TEMÁTICAS.
AMPLIAR E CONSERVAR O SISTEMA DE DRENAGEM.
FISCALIZAR O DESCARTE DE ÁGUAS PLUVIAIS CLANDESTINAS.
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.
02.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E
MOBILIDADE URBANA
MODERNIZAR E AMPLIAR A SINALIZAÇÃO VIÁRIA.
PROMOVER ACESSIBILIDADE EM ESPAÇOS URBANOS.
EXPANDIR INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE PÚBLICO.
FORTALECER A FISCALIZAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA.
REAPARELHAR EQUIPE DE TRÂNSITO.
EXPANDIR AÇÕES EDUCATIVAS NO TRÂNSITO.
REFORÇAR A FROTA OPERACIONAL DA FISCALIZAÇÃO.
EXPANDIR VIDEOMONITORAMENTO NAS VIAS.
FORTALECER A GOVERNANÇA EM SEGURANÇA PÚBLICA.
EQUIPAR A GUARDA MUNICIPAL COM VEÍCULOS MODERNOS.
ESTRUTURAR PLANO DE AÇÃO PARA EMERGÊNCIAS.
CRIAR PLATAFORMA INTEGRADA DE DADOS AMBIENTAIS.
GARANTIR TRANSPORTE PÚBLICO FACILITADO E INTEGRADO.
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.
CRIAR UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA, OPERACIONAL E
HUMANIZADA DOS AGENTES DE TRÂNSITO.
SEMANA MUNICIPAL DA MOBILIDADE URBANA.
PLANO DE MOBILIDADE URBANA
02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO
AMPLIAR E PROTEGER ÁREAS VERDES.
ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E VIATURAS PARA FISCALIZAÇÃO E
MONITORAMENTO.
ELABORAR E DESENVOLVER PROJETOS E AÇÕES URBANÍSTICAS.
APERFEIÇOAR O PLANO DIRETOR
MODERNIZAR E FORTALECER INSTITUCIONALMENTE A SEMUR
REGULARIZAR OS LOGRADOUROS
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
RECOMPOR O MEIO AMBIENTE
02.111 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
REFORMA E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
REURBANIZAÇÃO DE AVENIDAS
CONSTRUÇÃO DA VIA VERDE
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO
CONSTRUÇÃO DE ECOPONTOS
CONSTRUÇÃO DO RANCHO DOS PESCADORES
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS
CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE APOIO
MULTSETORIAL
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
02.121 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA REDE SOCIOASSISTENCIAL
REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
PROMOVER A ASSISTENCIA A IDOSOS EM ABRIGOS
CONSTRUIR E IMPLANTAR UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL-CRAS
CONSTRUIR E IMPLANTAR UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL/ CREAS;
GESTÃO E VALORIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
CONSTRUIR E IMPLANTAR UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
FORTALECER PARCERIAS COM ENTIDADES E GRUPOS COMUNITÁRIOS
FORTALECER O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA
FORTALECER OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FORTALECER OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
REORDENAR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA
APRIMORAR A GESTÃO NO ÂMBITO DO SUAS COM APOIO DO IGD-SUAS
AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO ACOMPANHAMENTO DO IGDSUAS
FORTALECER E AMPLIAR A GESTÃO DO CadúÚnico / BOLSA FAMÍLIA-IGD
REFORÇAR OS MECANISMOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO
DO IGD -PBF
CONCEDER E AMPLIAR OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
MODERNIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOCIOASSISTENCIAL
FORTALECER O SERVIÇO DE CALAMIDADES E EMERGÊNCIAS PÚBLICAS
MANTER E FORTALECER O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FOMENTAR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTICULAR O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DO SERVIDORES DA REDE
SUAS
PROPORCIONAR EVENTOS DE CAPACITAÇÃO
CONCEBER AÇÕES DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
CONSOLIDAR AÇÕES DO PROGRAMA AEPTI
DAR SUPORTE AO SERVIÇO DE PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
FORTALECER O ACESSUAS TRABALHO
FORTALECER AÇÕES PARA EMISSÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO E
IDENTIDADE CIVIL
FOMENTAR POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
INCENTIVAR A POLÍTICA DE GERAÇÃO DE RENDA
VALORIZAÇÃO E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS EXECUTADAS PELOS
CONSELHOS TUTELARES
MANTER O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE -
COMDICA
MANTER O CONSELHOS DE DIREITOS E FUNDO MUNICIPAL LIGADOS A SEMAS
MANTER O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
COOPERAR COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO FINANCIAMENTO DE
INICIATIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS
ESTIMULAR EVENTOS E ATIVIDADES DE BEM-ESTAR SOCIAL
DESENVOLVER AÇÕES DE SUPORTE EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
MANTER O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
02.131 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
PROMOÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTE
INCENTIVAR A MANUTENÇÃO E MELHORIA DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA
PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER
AMPLIAR EVENTOS DE ESPORTE E DE LAZER
PROMOVER O SUPORTE FINANCEIRO PARA ATLETAS PARTICIPAREM DE
EVENTOS ESPORTIVOS
GERAR O SUPORTE FINANCEIRO PARA ATLETAS ADQUIRIREM MATERIAL
ESPORTIVO PARA TREINO
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
PROMOVER MANUTENÇÃO E MELHORIA DO CENTRO DE CULTURA ESPACIAL E
INFORMAÇÕES TURISTICAS
PROMOVER CARNAVAL MULTICULTURAL NO MUNICÍPIO
INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DO RÉVEILLON
FOMENTAR A FESTA DO SABUGO
ESTIMULAR A REALIZAÇÃO ANUAL DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO EM
PARNAMIRIM
REALIZAR TODOS OS ANOS A MARCHA PARA JESUS
PRODUZIR EM TODOS OS ANOS A SEMANA DA ARTE EVANGÉLICA
ESTIMULAR OS EVENTOS EM COMEMORAÇÃO A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE
PARNAMIRIM
IMPULSIONAR OS EVENTOS E FESTIVAIS DE TURISMO CULTURAL E HISTÓRICO
REALIZAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO NO
MUNICÍPIO
MELHORIA E MANUTENÇÃO PREDIAIS
CRIAR PROGRAMA “PARNAMIRIM DESTINO TURÍSTICO”
FORMULAR FESTIVAIS GASTRONÔMICOS E ROTEIROS CULTURAIS
REALIZAR AÇÕES PARA O CORREDOR NATALINO
ESTRUTURAR ROTEIRO JUNINO NO MUNICÍPIO
ARTICULAR A CRIAÇÃO DE EVENTOS CINEMATOGRÁFICOS EM ESPAÇOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
CRIAR PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE EMPREENDEDORES E
MICROEMPRESÁRIOS
CRIAR UM PROGRAMA COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR E ORGANIZAR
ASSOCIAÇÕES E COLONIA DE PESCA NO MUNICÍPIO
REALIZAR AÇÕES DE APOIO E FORTALECIMENTO DA CADEIA MUSICAL
CRIAR ATIVIDADES E PROMOVER SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA DE
PARNAMIRIM
IMPLANTAR CENTROS DE ATENDIMENTOS AOS TURISTAS
APOIAR E FOMENTAR AÇÕES EVENTOS RELIGIOSOS
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
02.151 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
APRIMORAR A ESTRUTURA FÍSICA, TECNOLÓGICA DA UNIDADE
AMPLIAR O ACESSO AO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL.
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS NÚCLEOS URBANOS
INFORMAIS CONSOLIDADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
GERENCIAR OS RECURSOS DESTINADOS AOS PROJETOS RELACIONADOS ÀS
HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL
ENVOLVIDOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE
INTERESSE SOCIAL.
REALIZAR A AVALIAÇÃO DE PRÉ-OCUPAÇÃO DAS ÁREAS E DAS FAMÍLIAS QUE
SERÃO BENEFICIADAS PELOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN,
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
REALIZAR O MAPEAMENTO SOCIOECONÔMICO, TERRITORIAL E AMBIENTAL
DOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS DO MUNICÍPIO.
CAPTAR AS DOAÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA USO EM
PROGRAMAS DE MELHORIAS HABITACIONAIS.
FORTALECER A GOVERNANÇA E A GESTÃO PARTICIPATIVA DA POLÍTICA
HABITACIONAL NO MUNICÍPIO
ATUALIZAR, IMPLEMENTAR E INSTITUCIONALIZAR O PLANO LOCAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FORTALECER EVENTOS À COMUNIDADE CRISTÃ DE PARNAMIRIM
EXPANDIR CULTURA NOS BAIRROS
REALIZAR A MANUTENÇÃO DO CONSELHO - CMPC
PROMOVER A REALIZAÇÕES DE FESTIVAIS CULTURAIS
EXPANDIR OFICINAS CULTURAIS
REALIZAR EVENTOS CULTURAIS EM VÁRIOS BAIRROS DE PARNAMIRIM
ESTRUTURAR O PLANETÁRIO
PROMOVER APOIO ÀS QUADRILHAS JUNINAS
ESTRUTURAR A SECRETARIA DE CULTURA
REALIZAR SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
PROMOVER ATIVIDADES VOLTADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E
FESTIVIDADES RELIGIOSAS
02.171 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
FORTALECER O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE
SOCIAL.
INSTITUIR E FORTALECER O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
POPULAÇÃO LGBTQIAPN+
PROJETO “POR ELAS” NAS ESCOLAS.
REALIZAR O EVENTO "SEMANA MAIS MULHER", INSTITUÍDA PELA LEI
ORDINÁRIA Nº 1.889/2018.
PROJETO “ENTRE CICLOS".
PROJETO CAMINHOS DE MARIA PARA PROMOÇÃO DA CAMPANHA DO AGOSTO
LILÁS
CRIAR O ESPAÇO MULHER LIVRE.
FORTALECER O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER.
FOMENTAR AÇÕES DE ASSISTENCIA INTEGRALIZADA PARA MULHERES EM
VULNERABILIDADE
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
IV - METAS FISCAIS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
ANEXO! -
À
- METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS -
RECEITAS
2026
Ant 4º 82º Inciso Il da LRF
RECEITAS CORRENTES 772948185,49] 868.798477,73] 971.048.28400 984.346.218,86] 1.024.782.126,10] 1.069.051.298,23)
Receita Tributária 207 48621504] 24993903080] 33148431100] 31332721174] 33830338868] 365464 85977]
Receita de Contribuições 2253664157] 2385056490] 2209906000] 2403856979 2495766269] 2551476585
Receita Patrimonial 12.449 48111 9.466.201,32 5.970.660,00 6.524 369 33 785355121 8.985 116.38)
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00) 000 0,00 00
Receita Industrial 0,00 0.00] 0.00 0.00) 000 0,00
Receita de Serviços 0,09 69 262,50] 52 100,00 000) 85.000,00) 0.00]
Transferências Correntes 519056.170,06 56466168304 60359715300) 62975164206] 64235707951] 655204 22110
Outras Receitas Correntes 1141967771] 2081173517] 784500000) 1069422534] 1115544381] 13882 335.12
|RECEITAS DE CAPITAL 69.874.253,60 7786410505 48.794.52100 2442247163 9.824.665,91) 10.258.996,85]
Operações de Crédito 3990144613] 6971139226] 3711200100 1519461601 000] 0.00)
Alienação de Bens 0,00 0,00] 0,00) 0.00) 0.00) 0.00)
Amortização de Empréstimos 0,00) 0,00) 0,00] 8,00) 0.00 0.00)
Transferências de Capital 29.972 80747] 815271279] 1168252000 9.257.855 62] 982466591] 1025899685
Outras Receitas de Capital 0.00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0.00)
FONTE Balanço 2023. Relatório de Gestão Fiscal, 3º Quadrimestre — 2024, LOA 2025 e Estimativas Próprias da SEPLAF
PIB Nacional
,
160 200 200
Receita Tributária Municipal 8,00 800 800
FONTE: Banco Centrai do Brasil, Boletim FOCUS de 07/04/2025 e Estimativas Próprias da SEPLAF.
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
ANEXO! -B
- DETALHES DA RECEITA
2026
An4º 62 Inciso Il da LRF
2023 207 48621504 - 2253664157 -
2024 249.939 030,80 2046 23.850.564,90 583 2024
2025 331484311,00 22 099.060 00 734 2025
2026 313327211 74 24 038.569 79 878 2026
338 393 388 68 24 657 662,86 382 2027
365 464 859 77 25 514.765,85 223 2028 8.985 116.38
519.056 170,06 1141967771 39 901 446 13
564 661 693,04 2081173517 82 2
6971139226
603 597 153,00 7 845 000,00 2025 37 112.001,00
629 761 842.66 10 694 225 34 ê 1516461501
642 357 079,51 1115544381 z
0,00
655.204 22110 13882 335,12 2 0,00
2023 0,00 - 2023 29972807
2024 0,00 0,00 2024 815271279
2025 0,00 0,00 2025 11682 520,00
2026 2,00 0,00 2026 9.257 855,62
2027 0,00 0,00 2027 9.824 665,91
2028 0,00 0,00 2028 10 258 996 85
FONTE SOFC, Balanço Orçamentário 2023 2024 Portal da Transparência LOA 2025 e Estimativas Próprias da SEPLAF
NOTAS:
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
ANEXO II-A - METODOLOGIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS -
DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
E E
E
RR
ques os Ex e
DESPESAS CORRENTES (1) K
.304. 880.875.172,00 893.924.792,88] 920.492.452,26
Pessoal e Encargos Sociais 441.388 266,00 ; ; 478 013 206,36
Juros e Encargos da Divida E : ; 7.300 249 56
Outras Despesas Correntes : ; 429841 112,00 435 178 996 35
DESPESAS DE CAPITAL (Il) ê 165.977,48 138.967.633,00 111.823.033,10 .257. 8 125.763.871,5
Investimentos 53 94 11775553500 8825762158 100 598 422 16
Inversões Financeiras
| Í À 0,06
Transferência de Capital 0,00 0,00
Amortização da Dívida 4 2121209800 2356541152 25 165 449 37
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
=
. o
0,00
Ê o
0,00
400
FONTE. Banco Central do Brasil, Boletim FOCUS de 07/04/2025 e Estimativas Próprias da SEPLAF
Art 482º Inciso Il da LRF
408.604.02984
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
ANEXO l- B
- DETALHES DA DESPESA
2026
- 6.659.576,20 - 342.031 65481 =
2024 456.163 154,90 1164 2024 6.358 17239 453 2024 410 78263057 20.10
2025 441388 266,00 3,24 2025 964579400 511 2025 429 84111200 464
2026 442 886.956,10 03 2026 742366725 -23. 04 2026 423 556 245,55 146
2027 460.002. 43434 409 2027 1.566.200,56 192 2027 425 756 157,98 0,52
2028 478013206, 36 378 2028 7.300.249,58 351 2028 435 178 996 35 221
2023 60.367 49653 - 2023 0,00 - 2023 1356078926 -
2024 135151879,94 12388 2024 0.00 sDIViOL 2024 23014 09754 6971
2025 117.75553500 4287 2025 000 0,00 2025 21212068,00 183
2026 8825762158 -2505 2026 0,00 0,00 2026 2356541152 1109
2027 94 000.876,85 és 2027 0,00 0,00 2027 24 256.895,33 2,93
2028 100.598 422.18 7,02 2028 000 0,00 2028 25 165.449,32 375
FONTE SOFC, Balanço Orçamentário2023. 2024, Portal da Transparência LOA 2025 e Estimativas Próprias da SEPLAF.
º LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
.
ANEXO I!l- AVALIAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
2026
Ant. 4º 82º, Inciso Il da LRF R$
RECEITAS CORRENTES (1) 772.948.18549 868.798.477,73] 971.048.284,00] 984.346.218,86/1.024.782.126,10/1.069.051.298,23]
Receitas Tributárias 207 486.215,04] 249.939 030,80] 331484 31100] 313327 21174] 338393 388,68] 365 464 85977
Receitas de Contribuição 2253664157] 2385056490] 2209906000) 2403856979] 2495766289] 2551476585
Receita Patrimonial 1244948111 946620132] 597066000) 6524360933] 785355121 8.985 116,36]
Aplicações Financeiras (Il ) 1244948111) 946620132] 597066000 652436933] 785355121] 898511638
Outras Receitas Patrimoniais 0,00) 0,00) 0,00] 0.00) 0,00 0.00)
Receita Agropecuária 0,00] 0,00 0,00) 000 0.00 0,00
Receita Industrial 0,00) 0,00) 000 0.00) 0.00) 2,00
Receita de Serviços 0,00 69.26250) 52 100.00 0,00 65.000,00) 0,00
Transferências Correntes 519.056.170,06, 564.661683,04] 603597 153,00] 629 76184266] 642357 07951] 655 20422110
Outras Receitas Correntes 1141967771) 2081173517] 784500000 1069422534] 1115544381] 1388233512
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill)=(1-Il) 760.498.704,38] 859.332.276,41] 965.077.624,00| 977.821.849,53/1.016.928.574.89/1.060.066.181,85
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 69.874.253,60) 77.864.105,05] 48.794.521,00] 2442247163] 9.824.665,91
Operações de Crédito(V ) 39901446,13] 6971139226] 3711200100] 1516461601 0,00)
(Alienação de Bens (VI) 0,00 0,00] 0,00 0.00) 0,00)
Amortização de Empréstimos (Vil ) 0,00 0,00) 0,00 0.00 0,00
Transferências de Capital 2997280747) 815271279] 1168252000 925785562] 982465591] 1025899685
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00) 0,00) 000 0,00) 0,00)
Receitas Fiscais de Capital (Vil )= 2997280747
: 79
1168252000) 925785562] 082466501] 1025890085
DESPESAS CORRENTES (X) 757.295.862,94 873.304.007,86] 880.875.172,00 : 924.792,88 492.452,29
Pessoal e Encargos Sociais 408.604 629,84] 456.163 154,90] 441.388266.00] 442 886.956 10] 460.602 43434] 478.013 206,36
uros e Encargos da Divida (X!) 665957829) 635817239 964579400 742366725] 756020056] 730024958
Outras Despesas Correntes 342.031654,81] 410.782680,57] 429841 11200] 423556245 55) 425756 15798] 435 178 996,35
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl)=(X-XI) |
750.636.284,65] 866.945.835,47] 871.229.378,00| 866.443.201,65 886.358.592,32] 913.192.202,71
DESPESAS DE CAPITAL (XII) 73.928.285,79 158.165.977,48] 138.967.633,00] 111.823.033,10] 118.257.772,18] 125.763.871,50
Investimentos 60.367 496,53) 135 15187994) 11775553500) 8825762158] 9400087685] 100598 422 18
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0.00) 0,00 0.00
transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 000) 0,00) 0.00)
Amortização da Divida (XIV) 1356078926 2301409754] 2121209800 2356541152] 2425689533] 2516544932
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV )=(XIl-XIV] 60.367.496,53 135.151.879,94] 80.643.534,00] 88.257.621,58] 94.000.876,85] 100.598.422,18 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00) 0,00 0,00
|
000 000 0,00,
FONTE Balanço 2023. Relatório de Ges
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
ANEXO IV
-
AVALIAÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
2026
Ant 4º 82º. Inciso Il da LRF
DIVIDA CONSOLIDADA (l) 46.636.738,8. 94.100.222,30] 134.727.102,90) 175467.21499 157.92049349] 142128444,14] 127915.59973
DEDUÇÕES (ll) 6851142741] 87413853, 124.341034 28] 203179050 70) 21769877795] 111000000,00] 103500 00009)
Ativo Disponível 106.262 715,57 , 167.56357821] 21608979814] 237 69877795] 130 000.000,00]
Haveres Financeiros 0,00 0.00) 000) 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 37 751.288,16 1291074744] 2000000000) 1900000000] 24500 000,00)
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (1 1) -21.874 688,58) -2771183571] -5977828446] 3112844414) 2441559973
[RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 | 0.00 0,00] | 000
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0.00 |
000) 0,00)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (ll + IV —V) 21874688 58 -2771183571] -5977828446] 31 12844414)
Art 4º, 62º Inciso ll da LRF
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
ANEXOV - MONTANTE DA DÍVIDA
2026
R$
-
ESEiESs E Es EEE É BIS É 9 ris DIVIDA CONSOLIDADA (1) 46.636.738,83 134.727.1402/ 157.920.49349] 142.128444,/14] 127.915.599.73
Divida Mobiliária 0,00] 0,00 0.00) 000) 0.00)
46636 738,83 134727 102.90 157920493 49] 142 12844414] 12791559973%
68.511.427,41 124.341.034 28 217.698.777,95] 111.000.000,00] 103.500.000,00
a
105.262 715,57] 167.56357821 237 698 777.95] 130 000000,00] 125 000.000,00)
Haveres Financeiros 0.00] 000) 0,00) 0,00)
(-) Restos a Pagar 37 751.288,16) 20 000 000,00] 1900000000] 21500000,00)
FONTE: SOFC — Sistema Orçament
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
-
LDO
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
2026
AMF
- Demonstrativo| (LRF, art 4º 6 1º)
Receita Total 1.008.768 69049 |
965 328 890,42 |
074415 |1.034 606.792,01] 951975 333.10 | 999373 |1 079310295 08] 956 936 287 43 |
1042554
Receitas Primánias (|) 987 07970515 |
944573.880,53 |
953.465 [1026753 240,80] 944 749 025.40 |
991 787 |1 TO 325 17870] 948 989918 58 | 1033875
Despesa Total 985.689.902,00 |
943.243 92536 |
952,122 |1.012 182 505,06] 931 34207312 |
977713 |1046.256 323,79] 927 63003073 |
1010626
Despesas Primánias (Il) 954 700 623,23 |
91358930453 |
022.189 |
080 359.469 17 |
902060 608,37 |
946973 [1.013 790 624 89] 6898 845 347 11 |
979.266
Resultado Primário (1) = (1-1) 3237888192 |
3098457600 |
31276 |
4630377163 |
4268841703 |
44814 |
5653455380 |
5012457148 |
54609
Resultado Nominal -32068. 448,75 |
-3008559689 |
-30974 |
-2864984032 |
-2636164917 |
27674 |
671284441 |
595173088 |
6,484
Divida Pública Consolidada 157.920.493,49 |
151120089,47 |
152543 |
142.128.444,14 |
130. 777.000,50 |
137.288 |
127 91559973 |
1341231498 |
123559
Divida Consolidada Liquida 5977828446 |
-57.204.009,96 |
57743 |
3112844414 |
2804220310 |
30068 |
2441559973 |
2164731817 |
23584
FONTE: Estimativas Próprias da SEPLAF
NOTA: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o guinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual) 160
Inflação Média (% anual) projetada com 450 base em índice oficial de infiação É
FONTE: Banco Central do Brasil, Boletim FOCUS de 07/04/2025,
400 378
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
.
METAS FISCAIS
º
DEMONSTRATIVO Il
- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AME — Demonsirativo Il (LRF,
1177802515,00 | 113769 |
94666258278 “231 13993222
1.142.468.43955 | 110356 |
867.484 98920 274.083 45035
117780251500| 113789 |
1031469985 34 146 332 52966
-19.62
-2407
12,42
Despesas Primárias (Il) 1.142.468.439,55 |
1.103,56 |
1.002.097 715,41 440370724 14 |
42,29
Resultado Primário (lIl)=(| — 11) 0,00 0,00 -134612726,21 134612 72621 |
SDIVOI
Resultado Nominal 25.000.00000 |
2415 3.699.699,81 -21.300.300, 19 -85,20
Dívida Pública Consolidada 3100000000 |
29,94 134727 102,90 103727 102,90 334,60
Dívida Consolidada Liquida 6400000000 |
6182 10 386.06862 -53613.93138 8377
FONTE'LOA 2024, Relatório de Gestão Fiscal, 3º Quadrimestre — 2024 e Estimativas Próprias da SEPLAF
Hr
do PIB estadual estimado para 2024 103.525.556,95
FONTE: IBGE e Estimativas Próprias da SEPLAF
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
.
.
DEMONSTRATIVO Ill
-
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF = Demonstrativo[II (LRF. art 4º. 82º, incisoIl)
TB - 1034606 79201 |
250 |
107931029508
1260 |
8707970515 1026753240, 80 1070325 17870
842 827 43909 |
046662 58278 1.019 .842605,00
T90471511,85 |
867484 08920 876.760 144,00
83122414873 |1031 46908534]
2409 |
1019842805.00 |
-143 |
08568990200 1012.182.565 06 1046256323 79 |
326
8110378118 [1002097 71541 95187291200 |
-501 |
0547062328 980.359 469 17 104379062489 |
330
Resultado Primário (l)=(!- 11) |
-20532.269.33 |
-134612.72621 2488723200 |
11840 |
3237888192 4630577103 5659455380 |
16
Resultado Nominal 2856105738 |
369969981 3609790433 |-112976| -32000.44875 -28,049 84032 671204441 [32679
Divida Pública Consolidada |
94100.222,30 |
134727 102,90 17546721400 |
3024 |
15752046349 142128444 14 127 91559073 |
AH
Divida Consolidada Líquida |
2187468858 |
10.386 06862 |- 2771183571 |
-30682 |
5977828446 31128 444 14 2441559973 |
2749 |
Receita Total 847.036.551,20 11017 66227049 1877 |
97592612910 |
410 |
96532880042 |
109 |
G5197533510
Receitas Primárias (|) 794 423.869,41 |
932.546 38339 |
1481 |
93460870239 |
023 |
0457388053 |
106 |
04474902540 | 0] 3890991858 |
045
Despesa Total 835.380.269,47 |1 1086302344] 2466 |
9759261291 |
4199 |
04324392538 |
335 |
93134207312 |
- 92763003073 |
«9,40
Despesas Primánias (1) 815058 80009 |1077.25504407| 2434 |
910883 16938 |
-1544 |
91358930453 |
030 |
90208060837 |
- 2357652616 |
9739
Resultado Primário (I1)=(1-1) |
-20634930,68 |
-144708680,68 |
-953 |
2381553301 |
1567 |
3098457600 |
076 |
42688403 | 4;
925393 38242 |
9783
Resultado Nominal 2870386268 |
397747730 |
82171] 3645732472 |
101600] -3068559089 |
1583 |
2630164917 |
1409 | 595172088 |
J74
Divida Pública Consolidada |
9457072341 |
14483163562 |
3470 |
1679121052 |
1594 |
15112008947 |
1000 |
130 77700050 |
4340 |
1341231404 |
4328
Divida Consolidada Liquida |
-2198406202 |
1116502377 |
29690 |
2651850307 |
33751 |
5720409996 |
11571 | 2804220340 |
15007) 2M6sT3BAT |
2442
FONTE: Estimativas Próprias da SEPLAF
ÍNDICE DE PIB
PIB Nacional 460 290
E
178 160 2,00 2,00
ndicede Inflação 319 462 37 450 400 378
FONTE Banco Central do Brasil. Boletim FOCUS de 07/04/2024
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV
- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO nosLÍQUIDO
2026
AMF — Demonstrativo IV (LRF, art. 4º $ 2º, inciso Ill)
954 250.739,04 100.00 1.222.924 960 73 100,00 |1222924.976,30
0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
0,00 000|
0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS
-
LDO
-
METAS FISCAIS
o
DEMONSTRATIVO V
-
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º & 2º, inciso Ill)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS AALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll)
DESPESA DE CAPITAL
|
Investimento 0,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - RISCOS FISCAIS
2026
000 Reservade Contingência
—
4. Passivos Contingentes
|
1.1
- Precatórios Judiciais R$ 150000000 — Pesenia de Coningência -A SER
Alocada ao Orçamento 2026! “ps 159900000
2. Riscos Fiscais 0,00 Redução dos Investimentos Municipais 0,00
21 - Arrecadação -
Roc. CapaRecursos Govemo Federal |
R$ 4000000000 ççês E gera é
nvesiments- provenêntes com Recursos do:
ps ag 090 go0
Eventos Fiscais imprevistos 000 [o
B1- 000 000
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Vil- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AME -
Demonstrativo Vil (LRF, ant 4
EMPREGOISERVIÇO IPTU 26.34561025 2738408483 2841009731
EMPREGOISERVIÇO ss 632.071,37] 469 589,59 61425162 EMPREGO
EMPREGO/SERVIÇO IV 125289947 137818930) 151600830
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
LDO
-
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO Vl! - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF — Demonstrativo 8 (LRF, art 4º 8 2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita — Aumento da Receita Tributária 0,00
(-) Transferências Constitucionais — Repasses — Município não realiza 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il)
- Corte com Investimentos OGU + Próprios 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas porPPP.—— o
Ê 000