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materia nº 90/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaAUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3019

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-22 Aguardando sanção — PROJETO APROVADO – PROJETO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA POSSIVEL SANÇÃO DIA 22/05/2025
2025-05-21 Leitura em Plenário — SOLICITANDO TRAMITAÇÃO DO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA – REQUERIMENTO APROVADO – APRESENTADO PARECER SEPARADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINACEIRA DIA 21/05/2025
2025-05-21 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 21/05/2025
2025-05-20 Leitura em Plenário — (PARECER ORAL APRESENTADO DIA 20/05/2025
2025-04-29 Distribuída às comissões — ) - APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº091/2025) DIA 29/04/2025
2025-04-29 Distribuída às comissões — ) - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DIA 29/04/2025
2025-04-29 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 29/04/2025
2025-04-29 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 29/04/2025

Documents (1)

texto original #

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PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
MENSAGEM Nº 008, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente e demais Vereadoras e Vereadores,
Coma presente, dirijo-me a essa conceituada Casa Legislativa, para apresentar o projeto de
lei em anexo, o qual trata da autorização legislativa para abrir créditos suplementares no corrente
exercício, cujos objetivos são vinculados à adequação dos saldos orçamentários das dotações em uso,
que se apresentam insuficientes para atenderem determinadas despesas, enquanto outras apresentam saldos sem uso, e para esclarecer as razões dessa necessidade, apresento as seguintes justificativas:
1-0 planejamento municipal levado a efeito para a elaboração do orçamento do ano corrente
foi elaborado em um contexto diferente do que atualmente enfrentamos, sem o acesso a todas as
informações necessárias para fazê-lo com a exatidão adequada;
2— A transição administrativa não ocorreu de maneira efetiva e adequada, o que dificultou a
coleta de dados e o pleno conhecimento da real situação orçamentária do município pela atual gestão;
3 — Conforme constatado ao longo dos primeiros meses de 2025, há uma necessidade de
ajustar o orçamento para atender às prioridades e demandas identificadas como urgentes para o
município; 4 A análise detalhada das dotações orçamentárias atuais revelou descompassos entre os valores previstos e as reais necessidades das secretarias municipais para a execução de seus
programas e projetos;
5 — As circunstâncias econômicas e sociais atuais exigem capacidade de adaptação rápida, o
que demanda flexibilidade orçamentária para responder às necessidades da população;
6 — Desse modo, a solicitação da edição dos créditos suplementares que vierem a ser necessários se justifica plenamente, pois é necessária a adequação do orçamento em vigor com os valores das despesas ora conhecidas e dimensionadas que serão honradas;
7 — Com isso, quero informar que a autorização que ora solicitamos dessa Casa, nada mais é
que uma ferramenta para adequarmos nossa gestão à realidade;
8 — As alterações de valores, através dos créditos suplementares em nada vão alterar no valor
total do orçamento de 2025, já aprovado por essa Casa Legislativa, pois são basicamente valores que reforçarão os saldos de uma ou outra dotação que se apresentar insuficiente;
Isto posto, contamos com a aprovação desta matéria pelos que fazem a nossa Câmara
Municipal de Vereadores, solicitando a apreciação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
Vrwww parnamyirim ro.gos.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
ao tempo que nos colocamos à disposição para esclarecimentos de informações adicionais que se
façam necessárias.
E só para o momento, quando renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
L Z
Prefeita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
www parmamirim.rm.goy.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 090 12025.
Autoriza crédito suplementar e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício
financeiro, créditos suplementares até o limite adicional de 15% (quinze por cento) do total da
despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando
adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas no exercício
2025.
Art. 2º. Os créditos ora autorizados não poderão exceder o valor total do orçamento
aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2025.
Art. 3º. A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada
através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial
as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º, As alterações orçamentárias do ano de 2025 obedecerão às regras já expostas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2025.
Art. 5º. Esta lei complementa, sem revogar, o Art. 6º, inciso II da Lei Ordinária nº 2.563 de
31 de dezembro de 2024.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
Wwwparnamice rm gov.br

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