br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 91/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaCRIA O PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO E INVESTIGAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTEM ATITUDES CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3020

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Rejeitada - 2ª Votação — SOLICITANDDO RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO DIA 01/10/2025
2025-09-30 Aguardando cumprimento de despacho — COMISSÃO PERM. DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA DESPACHO PARA O AUTOR – AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO – APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº321/2025) DIA 30/09/2025
2025-04-24 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 24/04/2025
2025-04-24 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 24/04/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

LAMAKA MUNILIPAL UE 65 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
PROJETO DE LEI Nº 091/2025
Cria o Protocolo de Acompanhamento e
Investigação das crianças e adolescentes que
apresentem atitudes características de vivência
de violência doméstica na rede municipal de
ensino, no âmbito de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. de acordo com o Art. 73. IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Protocolo de Acompanhamento e investigação
das crianças e adolescentes que apresentam atitudes características de vivência de violência
doméstica na rede municipal de ensino, no âmbito de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. Fica criado, por esta Lei, o Protocolo Especializado de Combate à Violência
Doméstica Infanto-juvenil, como uma política pública educativa, de proteção infanto-juvenil, a nível
municipal. que poderá ser implementado nos estabelecimentos de ensino do Município de
Parnamirim/RN, destinado. prioritariamente, a conscientizar a comunidade escolar, e promover o
aprimoramento de práticas relacionadas à investigação, prevenção, proteção as vítimas, e denúncias
de casos de violência doméstica a crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1
- Violência doméstica contra crianças e adolescentes: qualquer ação ou omissão que lhes.
. . . . . . ns Na, E, cause dano, constrangimento. limitação. sofrimento físico, sexual, moral, psicológico ou social, 2
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Coha
Parnamirim/RN- 59140- 670:
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CAMARA MUNILIPAL UE
EmE PARNA
MAIS PERTO DE você
praticada no âmbito da família ou unidade doméstica por pessoa que tenha vínculo familiar ou afetivo
com a vítima:
II - Sinais de violência: quaisquer indícios físicos. comportamentais, emocionais ou sociais
que possam indicar a ocorrência de violência doméstica:
HU - Protocolo: conjunto de procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos profissionais
da educação para identificação. registro. notificação e acompanhamento de casos suspeitos ou
confirmados de violência doméstica contra crianças e adolescentes.
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS DO PROTOCOLO
Art. 3º. O Protocolo Especializado de Combate à Violência Doméstica Infanto-juvenil. no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos:
1
- Identificar precocemente sinais de violência doméstica em crianças e adolescentes;
II - Estabelecer procedimentos padronizados para registro e notificação de casos suspeitos ou
confirmados;
II - Promover a articulação entre a rede de educação e a rede de proteção à criança e ao
adolescente;
IV - Garantir o acompanhamento e o encaminhamento adequado dos casos identificados:
V - Contribuir para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica contra crianças e
adolescentes:
VI - Capacitar os profissionais da educação para identificar e agir diante de casos suspeitos
ou confirmados de violência doméstica.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO E DOS PROCEDIMENTOS DO PROTOCOLO
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
LAMAKA MUNILIPAL VE 455ema PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, à critério da Administração, poderá aderir ao Protocolo
de que trata esta Lei, adotando seus procedimentos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 5º. Havendo implementação do Protocolo Especializado de Combate à Violência
Doméstica Infanto-juvenil, no âmbito do Município de Parnamirim/RN:
$ 1º. São considerados procedimentos padrão:
I
- Observação sistemática de sinais físicos, comportamentais e emocionais que possam
indicar violência doméstica;
II - Registro detalhado das observações em formulário específico;
II - Comunicação imediata à direção da escola e à equipe técnica (psicólogos e assistentes
sociais) quando houver:
IV - Notificação ao Conselho Tutelar;
V - Encaminhamento do caso para a rede de proteção. conforme a necessidade específica;
VI - Acompanhamento da situação da criança ou adolescente após a notificação:
VII - Garantia de sigilo e proteção da criança ou adolescente durante todo o processo.
$2º. Cada estabelecimento de ensino poderá designar uma equipe de referência, como
responsável pela implementação do Protocolo.
$ 3º. Poderá ser elaborado para os estabelecimentos de ensino. um Manual do Protocolo.
contendo:
I- Indicadores de violência doméstica contra crianças e adolescentes;
IH - Procedimentos detalhados para identificação. registro e notificação;
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
LAMAKA MUNILIPAL VE 55 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
II - Fluxograma de encaminhamentos;
IV - Modelos de formulários para registro:
V - Orientações para abordagem adequada das crianças, adolescentes e famílias:
VI - Informações sobre a rede de proteção e seus contatos.
$ 4º. Poderão ser promovidas capacitações para os profissionais da educação, com
conhecimentos técnicos e especializados, tratando sobre:
I- Identificação de sinais de violência doméstica;
IH - Aplicação do Protocolo;
II - Legislação de proteção à criança e ao adolescente:
IV - Funcionamento da rede de proteção:
V - Abordagem adequada em casos suspeitos ou confirmados.
$ 5º. Os casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, nos estabelecimentos de
ensino, serão notificados ao Conselho Tutelar da respectiva região, bem como às autoridades policiais,
nos casos de flagrante delito ou risco iminente à vida ou integridade física da criança ou adolescente.
$ 6º. A notificação às autoridades competentes conterá:
1- Identificação da criança ou adolescente;
1 - Descrição detalhada dos sinais observados:
HI - Relato de eventuais declarações da criança ou adolescente. registradas:
IV - Informações sobre a composição familiar, quando disponíveis;
V - Medidas já adotadas pela escola.
8 7º. Após a notificação às autoridades competentes, cabe à equipe de referência da escola:
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
4551 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
[1
- Manter registro atualizado do caso;
Il - Acompanhar a frequência e o desenvolvimento escolar da criança ou adolescente:
HI - Observar mudanças comportamentais;
IV - Manter contato com a rede de proteção para acompanhamento das medidas adotadas:
V - Solicitar das autoridades competentes o suporte pedagógico e emocional à criança ou
adolescente, respeitando suas necessidades específicas.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, à critério da Administração, poderá criar um sistema
de monitoramento dos casos notificados, com o objetivo de:
I- Acompanhar os encaminhamentos realizados;
IH - Avaliar a efetividade do Protocolo:
HI - Identificar necessidades de aprimoramento;
IV - Produzir dados estatísticos para subsidiar políticas públicas.
Art. 7º. É vedado pelo Protocolo Especializado de Combate à Violência Doméstica Infanto￾juvenil qualquer forma de exposição da criança ou adolescente durante o processo de investigação e
notificação. devendo ser garantido o sigilo das informações e a proteção contra constrangimentos.
CAPÍTULO HI
DA ADESÃO DAS ESCOLAS PRIVADAS
Art. 8º. As escolas da rede privada de ensino do Município de Parnamirim/RN poderão aderir
ao Protocolo Especializado de Combate à Violência Doméstica Infanto-juvenil, promovendo a
capacitação de seus profissionais sobre o tema, nos termos desta Lei, mediante busca por parcerias
público-privadas, ou por meio de capacitações próprias, contemplando os objetivos. procedimentos e
medidas previstas nesta Lei.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
LAMAKRA MUNILIPAL VE 455 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO, DESPESAS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Sendo implementado o Protocolo Especializado de Combate à Violência Doméstica
Infanto-juvenil, mediante interesse da Administração, respeitados os critérios de conveniência e
oportunidade, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber.
considerando suas especificidades. trazendo o detalhamento acerca das ações que poderão ser
executadas, e. inclusive, podendo firmar parcerias com organizações da sociedade civil que atuam na
área. instituições de ensino superior, centros especializados e profissionais habilitados para a
realização das capacitações, de modo atender aos seus objetivos.
Art. 10. Havendo adesão do Município de Parnamirim/RN e implementação do Protocolo
Especializado de Combate à Violência Doméstica Infanto-juvenil, nos estabelecimentos de ensino a
nível local, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 23 de abril de 2025.
BOAS DA Selva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cchabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CAMARA MUNILIPAL DE
E Ea PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa criar o Protocolo Especializado de Combate à Violência
Doméstica Infanto-juvenil, no Município de Parnamirim/RN, voltado aos profissionais de educação,
com o objetivo de promover capacitação especializada e preparo profissional dos educadores no que
concerne à investigação, prevenção. proteção e denúncias de casos de violência doméstica, em
crianças e adolescentes, nos estabelecimentos de ensino do Município de Parnamirim/RN.
No âmbito jurídico, avaliando sua constitucionalidade e legalidade, a propositura encontra
sólido amparo constitucional e legal, estando em plena consonância com os princípios e normas
que regem a proteção integral de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Nesse sentido, é de fundamental importância, observarmos que. a Constituição Federal
(1988), estabelece. que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade. o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá￾los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
O 8 4º do mesmo artigo determina que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a
exploração sexual da criança e do adolescente", demonstrando a preocupação do constituinte
originário com a proteção integral das crianças e adolescentes contra todas as formas de violência.
No que tange à competência legislativa municipal, o projeto encontra respaldo no Art.
30, incisos Ie II da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Municípios para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
LAMARA MUNILIPAL VE É. PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
couber. A proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e a implementação de
protocolos de observação e investigação nas escolas municipais são inequivocamente matérias de
interesse local.
Em relação ao direito material, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei
Federal nº 8.069/1990) reforça a obrigação de proteção integral, estabelecendo que:
Art. 5º. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado. por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
O Art. 13 do ECA determina que:
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento
cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade,
sem prejuizo de outras providências legais.
Ainda mais específico é o Art. 56 do ECA, que estabelece a obrigação dos dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: | - maus￾tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados
os recursos escolares; e III - elevados níveis de repetência.
De semelhante modo, a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia
de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, também dá suporte
à presente propositura, ao determinar em seu Art. 4º que:
Art. 4º [...]
$ 2º Os órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e
justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação
espontânea da violência.
No que concerne à iniciativa parlamentar, frisamos que o projeto não invade a
competência privativa do Poder Executivo, uma vez que não cria ou altera a estrutura ou
atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal, não dispõe sobre servidores
públicos e seu regime jurídico, nem sobre matéria orçamentária. Trata-se de projeto que
estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente
escolar, matéria que se insere na competência comum do Poder Legislativo.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
LAMARA MUNILIPAL VE 45 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
No tocante à metodologia de implementação, o projeto de lei aqui apresentado, em si,
como é nítido, prevê a criação de um Protocolo Especializado, com procedimentos padrão. em
consonância com o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Trata-se de política pública estabelecida a nível local, integrando as áreas da segurança e
educação, capaz de promover interação entre os órgãos públicos e a comunidade escolar, e, ainda,
abrindo possibilidades de realização de parcerias-público-privadas junto a entidades que atuam
na defesa e proteção das crianças e adolescentes.
Avaliando a admissibilidade, reforçamos que as diretrizes gerais, objetivos e finalidades
são apresentadas na propositura, contudo, todo o detalhamento acerca dos métodos para
implementação do Protocolo, fica claro na proposta, que correrá por conta da regulamentação
competente do Poder Executivo Municipal, respeitados os limites de competência e iniciativa
legislativa, previstos na Constituição Federal e no Artigo 50 da Lei Orgânica do Município
de Parnamirim/RN.
Desta forma, no contexto jurídico, com a criação do Protocolo, nos moldes que
apresentamos, cuidamos de afastar do texto da lei, qualquer hipótese que possa denotar invasão
de prerrogativas, vez que o projeto cria tão somente o programa, não adentrando na esfera
executiva da criação de novas obrigações. despesas ou mesmo atribuições de órgãos públicos.
Fica bem claro. na redação legislativa da propositura, que cada rol apresentado é exemplificativo.
vez que o programa traz possibilidades, ficando sua adesão e implementação a cargo das escolas
privadas que aderirem, e ao Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, respeitados
os fatores de conveniência e oportunidade — isto é. em atentando o projeto à obediência e
conformidade às normas do Direito Constitucional, Administrativo e Processual Legislativo,
então vigentes.
Não é demasiado trazer à tona que, analisando a jurisprudência sobre o assunto, o
Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou em diversas ocasiões sobre a
constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que estabelecem programas e políticas
públicas, desde que não interfiram na organização administrativa. Nesse sentido, destaca-se
o entendimento firmado no ARE 878.911/RJ, com repercussão geral reconhecida:
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
LAMAKA MUNILIPAL VE (E= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais, o projeto também está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), que estabelece em seu Art. 12, inciso VI, que
os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de "articular-se com as famílias e a
comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola”.
Por fim, justificando a propositura. considerando o interesse público e a relevância social,
é de conhecimento público que a violência doméstica contra crianças e adolescentes é um grave
problema social que afeta milhões de vítimas em todo o Brasil. Segundo dados do Disque 100,
são registradas anualmente dezenas de milhares de denúncias de violações de direitos de crianças
e adolescentes, sendo que grande parte delas está relacionada à violência doméstica.
A escola, nesse sentido. torna-se um espaço de convivência diária com crianças e
adolescentes. representando um local privilegiado para a identificação precoce de sinais de
violência doméstica. Os profissionais da educação mantêm contato frequente e prolongado com
os alunos, o que lhes permite observar mudanças comportamentais, sinais físicos e outras
manifestações que podem indicar situações de violência.
Contudo o que se percebe. na prática, é que muitos profissionais da educação não possuem
formação específica para identificar esses sinais ou não sabem como proceder diante de casos
suspeitos. A ausência de protocolos claros e padronizados pode levar à subnotificação ou ao
encaminhamento inadequado dos casos. comprometendo a proteção efetiva das vítimas.
Desta feita, o Protocolo proposto neste projeto de lei visa preencher essa lacuna,
fornecendo aos profissionais da educação ferramentas e procedimentos para identificar, registrar.
notificar e acompanhar casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica contra crianças e
adolescentes. Ao estabelecer fluxos claros e capacitar os educadores, o Protocolo contribuirá para
a detecção precoce e o encaminhamento adequado dos casos, potencialmente salvando vidas e
prevenindo danos irreparáveis ao desenvolvimento das vítimas.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
da CAMARA MUNILIPAL Dt
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
A violência doméstica contra crianças e adolescentes causa impactos devastadores em seu
desenvolvimento físico. psicológico, cognitivo e social. Estudos científicos demonstram que
crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica apresentam maior probabilidade de
desenvolver transtornos mentais, dificuldades de aprendizagem. comportamentos de risco e
problemas de saúde ao longo da vida. Além disso, há evidências de que a exposição à violência
na infância aumenta o risco de perpetuação de ciclos de violência na vida adulta.
O município de Parnamirim/RN, como parte integrante da região metropolitana de
Natal, não está imune a essa problemática. A implementação de um protocolo específico nas
escolas municipais representa uma medida proativa e necessária para proteger a população
infanto-juvenil local. em consonância com o princípio da prioridade absoluta estabelecido pela
Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para além disso, o projeto está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
ONU, especialmente ao ODS 16.2. que visa "acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as
formas de violência e tortura contra crianças”. Assim, a implementação do Protocolo também
contribuirá para o fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente no município,
promovendo a articulação entre a educação, assistência social, saúde, segurança pública e sistema
de justiça. Articulação essa que é fundamental para garantir a efetividade das ações de proteção e
o atendimento integral às necessidades das vítimas.
Ressaltamos que a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica contra
crianças e adolescentes representam não apenas uma obrigação legal, mas um imperativo
ético e social. Investir na proteção da infância e adolescência significa investir no futuro da
sociedade, na construção de relações familiares saudáveis e na promoção de uma cultura de
paz e respeito aos direitos humanos.
Justificadas as razões, de fato e de direito, em relação à propositura aqui pretendida, e sem
mais para o momento. solicitamos a apreciação e a união de esforços dos nobres colegas
Vereadores, no sentido de dar seguimento à aprovação do presente Projeto de Lei, por entender
que ele representa um avanço significativo para a promoção da educação e proteção das nossas
crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
da CAMARA MUNILIPAL Dt
mil
ESTA ES PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los, cordialmente, renovando votos de estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente.
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de abril de 2025.
MIRO ANTONI Gomes D5 Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
23/04/2025, 13:24 1Doc
ÁESu PARNAMIRIM
Memorando 2.766/2025
Responder apenas via 1Doc,
Marcos S. Para
[6/0) 2 setores envolvidos
15/04/2025 11:13
PROJETO DE LEI PARA NUMERAÇÃO
Bom dial!
Encaminho o projeto de lei em anexo para a numeração.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Marquinhos da Climep.
Marcos Antônio Gomes da Silva
Vereador
DE LEI COMBATE y NO 3 downloads
MUNICIPAL, docx (63,98 KB)
Quem já visualizou?
Despacho 1-
2.766/2025
15/04/2025 13:18
(Respondido)
Rodrigo M.
Envolvidos internos
acompanhando
cc
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=entrada&erros=0&itd=1&hash=C692627C8EED84AED1EBAEFD&esconde=nao&origem=...
Boa tarde,
Projeto encaminhado para pesquisa.
Atenciosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
1/4
23/04/2025, 13:24 1Doc
Despacho 2- Boa tarde,
2.766/2025 Após pesquisa identificados os projetos PLO nº 42/2024, do ver. Thiago, e o
22/04/2025 12:20 PLO nº 54/2024, do ex-vereador Wolney, que tratam de teor semelhante.
(Respondido) Atenciosamente,
pagina, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Envolvidos internos Coordenador Processo Legislativo
acompanhando
EC
hiago. .pdf (1,27 MB) 3 downloads
Wolney pdf (771,32 KB) 3 downloads
22/04/2025 12:20:13 Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano arquivou
22/04/2025 13:48:36 Marcos Antônio Gomes da Silva arquivou.
22/04/2025 13:48:36 Marcos Antônio Gomes da Silva parou de acompanhar.
23/04/2025 11:02:01 Marcos Antônio Gomes da Silva reabriu para resolução
Despacho 3-
2.766/2025
23/04/2025 11:16 Bom dia!!
(Respondido) Prezados,
Ciente. Contudo, reiteramos o pedido de protocolo/numeração da minuta
Marcos S.
em anexo, considerando que se trata de uma reapresentação do Projeto de
lei nº 054/2024, de autoria do então Vereador Wolney França, com a
mesma ementa e reescrita, conforme ajustes técnicos-jurídicos necessários
e dispositivos novos, aprimorando a propositura original, pela autoria do
Vereador Marquinhos da Climep.
Envolvidos internos
acompanhando
CC
Como já mencionado, esclarecemos que nosso Mandato se configura como
uma continuidade do Mandato do Vereador Wolney, em comum acordo e
consenso com este, de modo que é de seu conhecimento, autorização e
anuência que possamos dar continuidade aos seus projetos arquivados,
reapresentando tais pautas, estudando as matérias e procedendo com os
ajustes necessários, aprimorando as propostas legislativas, conforme
nossas observações.
Desta forma, solicitamos, novamente, a reconsideração por parte deste
Departamento de Processo Legislativo, protocolando e enumerando a
Minuta que ora reencaminhamos, de modo a darmos continuidade ao rito
processual-legislativo, em atendimento ao pleito pretendido, por ser
interesse de ambos os vereadores.
Agradecemos à atenção e à celeridade em relação ao requerido.
Termos em que, respeitosamente,
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=entrada&erros=0&itd=1&hash=C692627C8EED84AED1EBAEFD&esconde=nao&origem=... 2/4
23/04/2025, 13:24
Quem já visualizou?
Despacho 4-
2.766/2025
23/04/2025 11:25
(Respondido)
Rodrigo M.
Envolvidos internos
acompanhando
cc
m já visualizou?
23/04/2025 11:25:41
Despacho 5-
2.766/2025
23/04/2025 13:21
(Respondido)
Marcos S.
Envolvidos internos
acompanhando
SC
1Doc
Pede deferimento.
Gabinete do Vereador Marquinhos da Climep
Marcos Antônio Gomes da Silva
Vereador
PROJETO DE |
je Combatea
2 downloads
1 D ju o ambito do Municip
io de Parar
Bom dia,
Conforme solicitado Projeto enumerado. Projeto de Lei nº091/2025.
Atenciosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano arquivou.
Boa tarde!!
Venho por meio desta comunicar o envio do projeto de lei em anexo
devidamente rubricado e numerado, solicitando respeitosamente que seja
incluído na pauta a ser discutida na sessão do dia seguinte.
Atenciosamente,
Gabinete do Vereador Marquinhos da Climep.
Marcos Antônio Gomes da Silva
Vereador
PROJETO DE LE VIOLENCIA DOME |
1 download
STICA INFANTO JUVENIL NO AMBITO MUNICIPAL .docx
(85,68 KB)
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=entradaSerros=0&itd=1&hash=C692627C8EEDS4AED1 EBAEFD&esconde=nao&origem=... 3/4
23/04/2025, 13:24
4Doe
Quem ja vis
Despacho 6-
2.766/2025
23/04/2025 13:24 Boa tarde,
(Respondido) Projeto recebido.
Rodrigo M. |
DPL neo Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Envolvidos internos
Coordenador Processo Legislativo
acompanhando
cc
Quemjá
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, sinê?, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Dcc + www Adoc.com.br
Impresso em 23/04/2025 13:24:45 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=entrada&erros=0Bitd=1 &hash=C692627C8EED84AED1 EBAEFD&esconde=nao&origem=...
RaniaSEE

open original →