CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 093/2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
USO DE FARDAMENTO ESPECÍFICO PARA
EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL
IH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais. FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do uso de fardamento específico para a prática
de Educação Física nas escolas municipais de ensino fundamental II, que atendem alunos do 6º
ao 9º ano do ensino fundamental, nos termos desta lei.
Parágrafo único. O fardamento deverá ser disponibilizado pela Secretaria Municipal
de Educação, sendo de uso obrigatório durante as aulas de Educação Física e nas atividades
relacionadas ao componente curricular de esporte e lazer.
Art. 2º - O fardamento a que se refere o artigo 1ºserá composto por:
[- Camiseta ou uniforme padronizado, de tecido adequado à prática de
atividades físicas;
1 — Short ou bermuda em modelo padronizado:
III — Tênis apropriado para a prática de atividades físicas.
Art. 3º - O fardamento será fornecido pela Secretaria Municipal de Educação no início
de cada ano letivo, ou sempre que houver necessidade de reposição, sendo distribuído
gratuitamente aos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais de ensino
fundamental II.
Art. 4º - A adoção do fardamento específico visa a garantir a uniformidade, a segurança
e o conforto dos alunos durante a prática de atividades físicas, conforme as diretrizes
estabelecidas pela base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino de Educação Física
no ensino fundamental.
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(84) 99896-0169
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psíquico dos estudantes.
Art. 6- O fardamento escolar específico será desenhado e elaborado em conformidade
com os parâmetros pedagógicos estabelecidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Física, e com o acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação, que terá a
responsabilidade de garantir sua qualidade e adequação.
Art. 7 - A Prefeitura Municipal de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, promoverá campanhas de conscientização junto aos pais e responsáveis sobre a
importância do uso do fardamento adequado para as aulas de Educação Física. destacando os
benefícios dessa prática no desenvolvimento integral dos alunos.
Art. 8- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, por meio de decreto,
as disposições contidas nessa lei, estabelecendo normas e critérios para sua execução e
fiscalização.
Art. 9 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Parnamirim/RN, 24 de abril de 2025.
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RÔMULO DANTAS DA SILVA
BRÉBIDO DA
Vereador Chicão
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº,
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 SA HTE www.parnamirim.rn.leg.br E cm E
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos colegas vereadores
A proposta ora apresentada visa atender à necessidade de uniformização do ambiente
escolar para a prática de Educação Física nas escolas municipais de Ensino Fundamental TI,
afim de promover maior segurança, conforto e identidade aos estudantes durante as aulas e
atividades físicas.
A Educação Física, como componente curricular obrigatório do ensino fundamental,
desempenha um papel fundamental no desenvolvimento físico, social e emocional dos alunos.
No entanto, a falta de um fardamento adequado pode comprometer O desempenho dos alunos,
especialmente em atividades que exigem conforto, praticidade e segurança.
A obrigatoriedade do uso do fardamento específico para a prática de Educação Física
também está em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC),
que orienta as escolas a fornecerem um ambiente propício à prática esportiva e ao
desenvolvimento das habilidades motoras e sociais dos estudantes. Assim, a implementação
deste projeto visa cumprir com as obrigações legais e educacionais previstas nas legislações
pertinentes, como à Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que
garante a obrigatoriedade da disciplina de Educação Física e seu papel na formação integral dos
alunos.
Dessa forma, a presente proposta busca promover à saúde e o bem-estar dos alunos,
além de assegurar a igualdade de condições para todos no ambiente escolar, sem distinções ou
exclusões, garantindo, assim, uma educação de qualidade e mais inclusiva para os estudantes
de Parnamirim.
Parnamirim/RN, 24 de abril de 2025.
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RÔMULO DANTAS DA SILVA nBcê
Vereador Chicão (Ne E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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