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PARNAMIRIM
Ma ERT
PROJETO DE LEI Nº 095/2025
Ementa: “Dispõe sobre a oferta da educação
domiciliar (homeschooling) no âmbito do
Município de Parnamirim/RN e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e a
Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no Município de Parnamirim/RN, a oferta da educação básica
na modalidade de ensino domiciliar, também denominada homeschooling, como alternativa à
matrícula regular em instituições de ensino, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O exercício da educação domiciliar será permitido mediante cumprimento
cumulativo dos seguintes requisitos:
| — Requerimento formal dos pais ou responsáveis legais ao órgão municipal
competente da educação, a ser designado pela Secretaria Municipal de
Educação — SME, com exposição dos motivos da opção pelo ensino domiciliar;
IH — Apresentação de plano pedagógico individualizado, com base na Base
Nacional Comum Curricular (BNCC);
ll — Comprovação de escolaridade mínima dos responsáveis pelo ensino,
conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo;
IV — Compromisso de submissão do estudante a avaliações periódicas de
aprendizagem, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;
V — Inscrição do estudante junto ao órgão competente, com a devida
manutenção de registros atualizados.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação — SME:
| — Regulamentar os procedimentos para credenciamento e acompanhamento
dos estudantes em ensino domiciliar;
- CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM + Vieira Régis, 5/
RECEBIDO rnamiri
doDill — oJETEE — J433
BE DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
ERTO
|| — Realizar visitas técnicas e pedagógicas, de caráter orientador e fiscalizador,
sempre que necessário;
ll — Organizar e aplicar avaliações anuais obrigatórias para verificação do
desempenho e cumprimento do plano pedagógico;
IV — Fornecer orientações às famílias quanto aos critérios curriculares e
pedagógicos mínimos exigidos.
Art. 4º - O não cumprimento das exigências desta Lei poderá acarretar:
|- Revogação da autorização de ensino domiciliar;
Il - Comunicação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público ou demais órgãos
competentes, nos casos de suspeita de abandono intelectual ou outras
irregularidades.
Art. 5º - O estudante em ensino domiciliar terá asseguradoo direito de:
|—- Acesso a exames oficiais e certificações;
Il — Retorno à rede regular de ensino a qualquer tempo, mediante solicitação
dos responsáveis e análise da compatibilidade curricular.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025.
Som
JOSÉ MICHAEL
Vereador
Mclud
LUCENA
Autor
DINIZ SI
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CAMARA MUNICIPAL 1
PARNAMIRIM
MAIS PERTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, a oferta da educação domiciliar (homeschooling), assegurando aos pais ou
responsáveis legais o direito de optar por essa modalidade de ensino, com base na liberdade
de escolha educacional, respeitando os direitos constitucionais da família e do estudante.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 205, que "a educaçãoé direito
de todos e dever do Estado e da família". Nesse sentido, entende-se que o papel da família na
formação educacional dos filhos é essencial e deve ser respeitado, especialmente quando
exercido com responsabilidade e em conformidade com os parâmetros legais.
A aprovação de propostas semelhantes pela Câmara dos Deputados, como o Projeto de
Lei nº 3179/2012, reforça a legitimidade da educação domiciliar como uma alternativa viável e
segura, desde que sejam observadas diretrizes pedagógicas e mecanismos de
acompanhamento e avaliação por parte do poder público.
Parnamirim é uma cidade em constante crescimento, com uma população diversa, que
demanda políticas públicas voltadas à pluralidade de contextos educacionais. Assim, a
regulamentação do homeschooling visa garantir segurança jurídica às famílias que optam por
essa modalidade, ao mesmo tempo em que permite ao Município exercer sua função
fiscalizadora e pedagógica.
O projeto propõe critérios claros e objetivos para a prática da educação domiciliar,
como a exigência de plano pedagógico alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a
comprovação de escolaridade dos responsáveis e a realização de avaliações periódicas,
assegurando que o processo de ensino-aprendizagem seja efetivo e não prejudique o
desenvolvimento da criança ou adolescente.
CAMARA MUNICIPAL CIP
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição, que representa um avanço nas políticas educacionais do nosso Município e
reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a liberdade, a pluralidade e a qualidade da
educação.
Parnamirim/RN, 25 de abril de 2025.
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM “1 Costorivicira Reg
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