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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇÕES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FÍSICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3025

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Aprovada - Única Votação U 2ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 11/09/2025
2025-09-10 Aprovada em 1º Votação P PROJETO: 1ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 10/09/2025
2025-09-10 Aprovada - Única Votação U ) - – EMENDA: ÚNICA DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 10/09/2025
2025-09-09 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 09/09/2025
2025-07-21 Distribuída às comissões — ) COMISSÃO PER. DE CONSTITUIÇÃO APRESENTA EMENDA (EMENDA Nº01/2025) - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 21/07/2025
2025-07-16 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 16/07/2025
2025-05-06 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 06/05/2025
2025-05-06 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 06/05/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 096 / 2025
Dispõe sobre o direito de pessoas com
condições crônicas de saúde ao uso de
insumos médicos, alimentação específica
e objetos de autorregulação física ou
funcional em espaços públicos e privados
no Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei assegura às pessoas com condições crônicas de saúde de natureza fisiológica,
metabólica, imunológica ou alimentar o direito de acesso, permanência e circulação em
quaisquer ambientes públicos ou privados no Município de Parnamirim/RN, portando e
utilizando:
I — insumos médicos de uso pessoal, tais como aparelhos, medicamentos e dispositivos
terapêuticos;
II — alimentos de consumo próprio, necessários à manutenção da saúde ou à prevenção de
intercorrências, conforme orientação profissional ou necessidade específica;
II — objetos ou utensílios de autorregulação física, fisiológica ou sensorial não cobertos por
legislação específica.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
CAMARA MED PARA Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
cara: OD [05 [2025 Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 1 HIE DEPARTAMENTO DO PROCESSO LECIS ATIVO www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
I— pessoa com condição crônica de saúde: aquela diagnosticada com enfermidade continua ou
recorrente de origem fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar, que requeira
monitoramento clínico, suporte contínuo ou cuidados preventivos;
IH — autorregulação funcional: uso de instrumentos, dispositivos ou rotinas destinadas a
promover o bem-estar, estabilidade e autonomia em situações de exigência orgânica ou
nutricional específica.
Art. 3º Fica vedada a exigência de justificativa ou comprovação para a entrada ou permanência
da pessoa portando os itens descritos no art. 1º, exceto quando estritamente necessário à
segurança pública e mediante abordagem respeitosa e não discriminatória.
Parágrafo único. A recusa imotivada de acesso a pessoa nas condições previstas nesta Lei
poderá ser caracterizada como prática discriminatória, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se a ambientes:
I— públicos municipais, incluindo repartições, unidades de saúde, transporte coletivo, escolas,
centros culturais e demais locais sob gestão pública;
II — privados de acesso coletivo, como supermercados, lojas, centros comerciais, academias,
teatros, cinemas, estádios, clubes e similares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 23 de abril de 2025.
a
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
=
CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar o respeito à dignidade, à saúde e
à inclusão de pessoas com condições crônicas de saúde de natureza fisiológica, metabólica,
imunológica ou alimentar no âmbito do Município de Parnamirim/RN, garantindo-lhes o direito
de utilizar insumos médicos, alimentos específicos e objetos de suporte pessoal em espaços
públicos e privados de uso coletivo.
A proposta reconhece que há inúmeras situações cotidianas em que pessoas com
doenças como diabetes, fibrose cística, epilepsia, intolerâncias alimentares ou outras condições
clínicas de manejo contínuo são submetidas a constrangimentos, barreiras e até impedimentos
para exercerem direitos simples, como portar medicamentos, consumir alimentos próprios ou
manter objetos que garantam estabilidade funcional.
A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, estabelece a dignidade da pessoa humana
como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e no art. 6º assegura a saúde e a
assistência como direitos sociais. Já o art. 23, inciso II, impõe ao Município o dever de proteger
a saúde pública e promover condições que favoreçam o bem-estar de seus habitantes.
Ainda, a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), embora
voltada à deficiência formalmente reconhecida, fundamenta princípios que se aplicam por
analogia às condições crônicas que exigem medidas permanentes de cuidado e manejo pessoal,
especialmente no que tange à acessibilidade, autonomia e convivência social plena.
A presente proposição não impõe ônus ao erário, pois não gera despesa adicional para
o poder público. Visa, sim, regular um direito fundamental negativo, ou seja, impedir que o
poder público ou o setor privado imponham restrições ilegítimas ao acesso, permanência ou
mobilidade de pessoas cuja saúde depende de medidas contínuas e de suporte próprio.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por fim, propõe-se a aprovação da presente iniciativa como medida de respeito à
diversidade funcional, promoção da equidade e valorização do cuidado com a saúde, reforçando
o compromisso de Parnamirim com uma cidade mais humana, acessível e inclusiva.
Parnamirim/RN, 23 de abril de 2025.
f
NeA. NM
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
DATA: Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGIS! ATIVO www.parnamirim.rn.leg.br

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