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materia nº 97/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PRIORIDADE NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3026

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Distribuída às comissões — COMISSÃO PERM. DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA PROJETO E EMENDA PARA ANÁLISE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIA 01/07/2025
2025-07-01 Distribuída às comissões — ) – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO APRESENTA EMENDA (EMENDA Nº01/2025) DIA 01/07/2025
2025-07-01 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 01/07/2025
2025-05-07 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 07/05/2025
2025-05-07 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 07/05/2025

Documents (1)

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=.
CÂMARA MUNICIPAL DE |
Em PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
E
PROJETO DE LEI N.º 097/2025.
Institui o Programa de Prioridade na Regularização
Fundiária para Mulheres Chefes de Família no
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Programa de Prioridade na
Regularização Fundiária para Mulheres Chefes de Família, com o objetivo de garantir a segurança
da posse, o direito à moradia digna e a valorização da autonomia feminina.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se mulher chefe de família aquela que:
1 — Exerce a liderança do núcleo familiar;
Il — Assume a responsabilidade principal pelo sustento financeiro e pela gestão do domicílio:
II — Reside no imóvel objeto de regularização fundiária com seus dependentes legais.
Art. 3º - O programa consistirá na priorização da tramitação administrativa dos processos de
regularização fundiária de imóveis ocupados por mulheres chefes de família, conforme critérios
estabelecidos em regulamento próprio a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Regularização
Fundiária.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Regularização Fundiária deverá:
1 — Garantir a análise prioritária dos processos que envolvam mulheres chefes de família;
IH — Promover campanhas de informação e orientação voltadas ao público-alvo;
HI — Disponibilizar canais de atendimento para acompanhamento e apoio às beneficiárias;
IV — Articular parcerias com outros órgãos públicos, entidades sociais e cartórios para dar celeridade
aos processos.
Art. 5º - Poderão ser exigidos documentos comprobatórios que atestem a condição de chefe de família,
conforme regulamentação posterior.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Parnamirim/RN, 14 de abril 2025.
43:364-56
êsde Queiroz
ereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n£; Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN. o Programa de Prioridade na Regularização Fundiária para Mulheres
Chefes de Família. como forma de garantir o direito à moradia digna, promover justiça social
e fortalecer a autonomia das mulheres em situação de vulnerabilidade.
No Brasil, uma parcela significativa das famílias é chefiada por mulheres. Segundo
dados do IBGE, essa realidade tem se tornado cada vez mais comum, especialmente em áreas
urbanas de maior vulnerabilidade social. Muitas dessas mulheres enfrentam duplas ou triplas
jornadas de trabalho, além de desafios para manter seus lares e garantir segurança para seus
filhos e familiares.
A moradia segura e regularizada é um dos pilares para a garantia de dignidade e
estabilidade social. No entanto, o acesso à regularização fundiária ainda é um processo marcado
por burocracia e desigualdade, afetando especialmente as famílias lideradas por mulheres de
baixa renda.
Este projeto visa estabelecer critérios de prioridade nos trâmites administrativos de
regularização fundiária para mulheres que são responsáveis legais por seus domicílios. A
proposta está alinhada com os princípios da função social da propriedade (Art. 5º. XXIII da
Constituição Federal). do direito à moradia (Art. 6º da Constituição) e com as diretrizes da
Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural.
Além disso, a proposição contribui para o combate à desigualdade de gênero e à pobreza,
promovendo maior inclusão social, acesso a crédito, valorização do imóvel e empoderamento
das mulheres chefes de família, que passam a ter segurança jurídica sobre o local onde vivem.
Por fim, ressalta-se que esta medida não exclui os demais beneficiários dos programas de
regularização fundiária, mas propõe uma política de prioridade justa e necessária para quem
mais precisa.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei, que representa um avanço concreto nas políticas públicas de habitação. inclusão
e equidade em nosso município.
Sala das Sessões. Parnamirim/RN. 14 de abril 2025.
3
3
AECEBIDOGS A
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cbhabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br

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