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PROJETO DE LEI Nº 098 / 2025
Cria a Semana Municipal do Jovem
Empreendedor, no âmbito de Parnamirim/RN, e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Jovem Empreendedor, no
âmbito de Parnamirim/RN, como uma política pública de apoio e fomento à juventude e ao
empreendedorismo, incentivando a inovação, sustentabilidade, liderança, enfretamento a desafios e a
busca pelo primeiro emprego, a nível local.
Art. 2º. Fica criada, por esta Lei, a Semana Municipal do Jovem Empreendedor, a ser
comemorada anualmente na última semana do mês de março, em alusão ao Dia Mundial da
Juventude, e instituída a respectiva semana no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 3º. São objetivos da Semana Municipal do Jovem Empreendedor, no Município de
Parnamirim/RN:
1
- Promover a cultura empreendedora entre os jovens do município de Parnamirim,
incentivando a criatividade, inovação e o desenvolvimento de habilidades empresariais.
II - Fomentar a capacitação dos jovens em temas relacionados ao empreendedorismo, como
gestão de negócios, marketing, finanças e sustentabilidade.
II - Estimular a criação de redes de apoio entre jovens empreendedores, instituições de
ensino, empresas privadas e o poder público.
IV - Proporcionar visibilidade aos projetos e iniciativas dos jovens empreendedores, criando 8",
oportunidades de negócios e parcerias.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinã
Parnamirim/RN - 59140-67
(84) 99896-0169
EH www.parnamirim.rn.leg.br
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: DÓ 10512025
1º Secretário
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Art. 4º. São metas e diretrizes para a realização Semana Municipal do Jovem Empreendedor,
no Município de Parnamirim/RN:
I- A articulação para realização de eventos como palestras, workshops, feiras e competições
voltadas à valorização do empreendedorismo juvenil.
II - A realização de parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e
empresas locais para o desenvolvimento de atividades durante a semana.
III - A divulgação de histórias de sucesso de jovens empreendedores locais, promovendo
exemplos inspiradores para a nova geração.
IV - A busca por apoio à inclusão digital e ao acesso à informação sobre empreendedorismo,
visando alcançar todos os jovens do município, independentemente de sua condição socioeconômica.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, à critério da Administração, poderá organizar a
Semana Municipal do Jovem Empreendedor, em parceria com outros órgãos, instituições de ensino
e organizações da sociedade civil.
Art. 6º. Durante a Semana Municipal do Jovem Empreendedor, respeitados os critérios de
conveniência e oportunidade da Administração, poderão ser realizadas atividades como:
I - Palestras e mesas-redondas com empreendedores de sucesso e especialistas em diversas
áreas do conhecimento.
II - Workshops práticos que abordem temas como elaboração de planos de negócios,
marketing digital e gestão financeira.
III - Feiras de empreendedorismo, onde os jovens poderão expor e vender seus produtos e
serviços.
IV - Competições de ideias inovadoras, oferecendo prêmios e incentivos aos melhores
projetos apresentados.
Art. 7º. A divulgação da Semana Municipal do Jovem Empreendedor, respeitados os
critérios de conveniência e oportunidade da Administração, poderá ser realizada por meio de
campanhas informativas nas escolas, redes sociais e outros meios de comunicação, visando alcançar
o maior número possível de jovens.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, conforme a legislação em vigência, e podendo
ser complementadas por recursos oriundos de parcerias e convênios.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 CCE (84) 99896-0169 ES mB E ww .parnamirim.rn.leg.br o SA HIFH É
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Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá regulamentar a
presente Lei, naquilo que couber, considerando suas competências originárias, trazendo o
detalhamento e as especificidades das ações que poderão ser promovidas, a nível municipal, ao longo
da semana de que trata esta lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 30 de abril de 2025.
Paco nonI Gomes pa Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinál
Parnamirim/RN - 59140-670
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar a Semana Municipal do Jovem Empreendedor, no
âmbito de Parnamirim/RN, como uma política pública de apoio e fomento à juventude e ao
empreendedorismo, incentivando a inovação, sustentabilidade, liderança, enfretamento a desafios e a
busca pelo primeiro emprego, a nível local.
No âmbito jurídico, avaliando sua constitucionalidade e legalidade, a propositura encontra
sólido amparo constitucional e legal, estando em plena consonância com os princípios e normas
que regem a proteção integral dosjovens e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Nesse sentido, é de fundamental importância, observarmos que, a Constituição Federal
(1988), estabelece, que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
No que tange à competência legislativa municipal, o projeto encontra respaldo no Art.
30, incisos I e II da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Municípios para
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. A proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e a implementação de
protocolos de observação e investigação nas escolas municipais são inequivocamente matérias de
interesse local.
Ee Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0169 O IHTE www.parnamirim.rn.leg.br “E E =
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No que concerne à iniciativa parlamentar, frisamos que 0 projeto não invade a
competência privativa do Poder Executivo, uma vez que não cria ou altera a estrutura ou
atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal, não dispõe sobre servidores
públicos e seu regime jurídico, nem sobre matéria orçamentária. Trata-se de projeto que
estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente
escolar, matéria que se insere na competência comum do Poder Legislativo.
No tocante à metodologia de implementação, o projeto de lei aqui apresentado, em si,
como é nítido, prevê a criação de uma Semana Municipal, com possibilidades de realizações de
ações, inspirada na proteção dada aos jovens pela própria Constituição Federal e Estatuto da
Juventude. Trata-se de política pública estabelecida a nível local, integrando as áreas da educação,
desenvolvimento social e econômico, turismo e assistência social, capaz de promover interação
entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada, e, ainda, abrindo possibilidades de
realização de parcerias-público-privadas junto a entidades que atuam na defesa e proteção da
juventude.
Avaliando a admissibilidade, reforçamos que os objetivos, metas e diretrizes da Semana
que ora se busca criar são apresentadas na propositura, contudo, todo o detalhamento acerca das
ações que poderão ser promovidas, por parte da Administração Pública, fica claro na proposta,
que correrá por conta da regulamentação competente do Poder Executivo Municipal, respeitados
os limites de competência e iniciativa legislativa, previstos na Constituição Federal e no
Artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN.
Desta forma, fica claro no contexto jurídico, que, na criação da Semana Municipal, nos
moldes que apresentamos, cuidamos de afastar do texto da lei, qualquer hipótese que possa
denotar invasão de prerrogativas. O projeto cria tão somente a Semana, não adentrando na esfera
executiva da criação de novas obrigações, despesas ou mesmo atribuições de órgãos públicos.
Além disso, é bem nítido na redação legislativa da propositura que cada rol apresentado é
exemplificativo, vez que os dispositivos normativos apresentados na Minuta trazem
possibilidades, ficando sua adesão e implementação a cargo do Poder Executivo Municipal, a
critério da Administração, respeitados os fatores de conveniência e oportunidade — isto é, em
atentando o projeto à obediência e conformidade às normas do Direito Constitucional,
Administrativo e Processual Legislativo, então vigentes.
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Em relação ao direito material, a Lei nº 13.541/2017, que instituiu, a nível federal, a
Política Nacional de Juventude, fundamenta a legalidade da propositura, demonstrando sua
simetria normativa, e a competência legislativa municipal, trazida pela própria Constituição
Federal (1988) de suplementar a legislação federal, naquilo que couber, conforme podemos
verificar (grifos nossos):
LEI FEDERAL Nº 13.541/2017
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Nacional de Juventude, que tem por
objetivo promover a inclusão social, o desenvolvimento humano e a formação
de cidadãos críticos e conscientes.
Art. 2º. A Política Nacional de Juventude tem como diretrizes:
I- a promoção da igualdade de oportunidades para os jovens;
Il - a garantia do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
KI - o incentivo à participação dos jovens na vida política e social;
IV - a promoção do empreendedorismo e da geração de trabalho e renda.
Dessa forma, analisando juridicamente os dispositivos da norma supracitada, a pertinência
do projeto aqui apresentado é amplamente demonstrada, vez que a criação da Semana
Municipal do Jovem Empreendedor está diretamente alinhada com as diretrizes da Política
Nacional de Juventude, especialmente no que diz respeito ao incentivo ao empreendedorismo e
à promoção da igualdade de oportunidades. Logo, entendemos que, ao oferecer capacitação e
visibilidade aos jovens empreendedores, o projeto fortalece a inclusão social e o desenvolvimento
humano, contribuindo para a formação de cidadãos críticos e conscientes.
De semelhante modo, o projeto de lei aqui trazido também guarda simetria normativa com
a Lei nº 11.788/2008, que regulamenta, a nível federal, o Estágio de Estudantes, conforme
podemos verificar:
LEI FEDERAL Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTÁGIO)
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o estágio de estudantes, visando à
complementação do aprendizado e à formação profissional.
Art. 2º. O estágio deve ser realizado em áreas afins ao curso do estudante, com
o objetivo de proporcionar experiência prática e desenvolvimento de
competências.
Art. 3º. O estágio é um importante instrumento de inserção dos jovens no
mercado de trabalho, garantindo direitos como:
I - carga horária compatível com a formação escolar;
II - supervisão adequada por profissionais da área;
HI - direito a bolsa ou outra forma de contraprestação.
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Assim, como visto, novamente a pertinência do projeto é deduzida, nos termos da Lei nº
11.788/2008, pois estabelece a importância da experiência prática na formação dos jovens. Ora,
na prática, a Semana Municipal do Jovem Empreendedor poderá incluir atividades que promovam
estágios e experiências práticas em empreendedorismo. permitindo que os jovens desenvolvam
competências essenciais para o mercado de trabalho. Isso não apenas complementaria a formação
acadêmica, mas também aumentaria a empregabilidade e a capacidade de inovação dos jovens.
Observando, ainda, a atual jurisprudência sobre o tema, não é demasiado trazer à baila
que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem reconhecido a importância do fomento ao
empreendedorismo e à proteção dos direitos dos jovens, como evidenciado no julgamento da
ADI 5.378, que trata da proteção à juventude e incentivos ao desenvolvimento econômico. No
julgado, o STF enfatizou, em diversos trechos do Acórdão, a necessidade de políticas públicas
que promovam a inclusão e o desenvolvimento dos jovens, corroborando a demonstração da
legalidade, urgência e relevância da presente proposta legislativa, a nível de política pública local.
Partindo, agora, para a justificação acerca da escolha da data, a propositura traz a criação
da Semana Municipal do Jovem Empreendedor a ser comemorada na última semana do mês
de março, considerando a data-marco do dia 30 de março, em que se comemora o Dia Mundial
da Juventude, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), desde o ano de 1985,
momento dedicado a reconhecer a importância dos jovens na sociedade e promover a sua
participação ativa. Assim, a semana aqui proposta não somente visa celebrar a juventude, mas
também destacar o papel dos jovens na construção de um futuro melhor, discutindo os desafios
que os mesmos enfrentam, sobretudo, em relação às dificuldades para descobrirem seus talentos,
e abrirem os horizontes para o primeiro emprego — sendo, dessa forma, o empreendedorismo, uma
excelente oportunidade para atingir esse objetivo.
Elaboração:
Ademais, do ponto de vista do interesse público e da relevância social da propositura,
partimos da premissa de que a Semana Municipal do Jovem Empreendedor será uma grande
oportunidade para reconhecer o papel dos jovens na sociedade, vez que a juventude é vista como
uma força motriz para o desenvolvimento, a inovação e a mudança social, além de promover a
participação jovem, haja vistas que a a data incentiva a participação dos jovens em processos
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decisórios e a sua voz na construção de políticas públicas que afetam a sua vida. E, em paralelo,
o momento também será oportuno para discutir os desafios contemporâneos enfrentados pela
juventude, vez que trará uma oportunidade para se levantar debates acerca de questões como
problemas sociais, desemprego, falta de oportunidades educacionais, desigualdade e violência.,
ao mesmo tempo em que promove a conscientização social, já que se busca sensibilizar a
sociedade sobre a importância da educação, do desenvolvimento e do apoio aos jovens para que
possam alcançar o seu pleno potencial.
Justificadas as razões, de fato e de direito, em relação à propositura aqui pretendida, e sem
mais para o momento, solicitamos a apreciação e a união de esforços dos nobres colegas
Vereadores, no sentido de dar seguimento à aprovação do presente Projeto de Lei, por entender
que ele representa um avanço significativo para a promoção do empreendedorismo juvenil, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los, cordialmente, renovando votos de estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 30 de abril de 2025.
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