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ERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 099/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À
ASSISTÊNCIA. AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E
AO TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME.
CRIA O “DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA
FALCIFORME' E A “SEMANA MUNICIPAL DE
INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ANEMIA FALCIFORME" NO ÂMBITO DE
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: VEREADOR EURICO DA JAPÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEINº 099/2025
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Dispõe sobre a criação políticas públicas municipais
voltadas à assistência, ao diagnóstico precoce e ao tratamento da
doença falciforme, cria o 'Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Anemia Falciforme' e a 'Semana
Municipal de Informação e Conscientização sobre a| Anemia
e Falciforme', no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Implementa no município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal de Assistência, P | venção,
e: Precoce e Tratamento da Doença Falciforme, com o objetivo de garantir suporte integral às
essoas diagnosticadas com essa condição.
Art. 2º Fica instituído, o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme”,
a ser celebrado anualmente no dia 19 de junho, bem como a “Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Anemia Falciforme”, a ser celebrada, anualmente, no mês de junho, na se
que ocorrer o dia 19 de junho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRii
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
esa Diretora
Aprovado ha Sessão Unica Votação
Data: 40 (06 12095
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1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Parágrafo único. O “Dia” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a/Anemia
Falciforme” deverão integrar o calendário oficial do Município e terão por objetivo instruir e conscientizar a
população quanto à importância de ações voltadas à melhoria da condição de saúde das pessoas aca metidas
pela doença, bem como promover sua detecção precoce.
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Art. 3º O Programa Municipal terá como objetivos: & EAto?
| — garantir atendimento prioritário e adequado às pessoas com doença falciforme nos serviços de
saúde municipais, incluindo unidades básicas de saúde, hospitais e UPAs;
Il - promover campanhas de conscientização sobre a doença falciforme, seus sintomas, prevenção e
tratamento, especialmente nas escolas e comunidades;
Hll — implementar protocolos de diagnóstico precoce, assegurando a realização do teste do pezinho e
exames complementares em recém-nascidos e crianças;
|
|
Iv — assegurar o fornecimento gratuito e continuo de medicamentos e tratamentos e senciais,
incluindo transfusões sanguíneas, hidroxiureia e demais terapias recomendadas pelo SUS;
V — criar um sistema de acompanhamento especializado para pacientes com doença falciforme,
garantindo acesso a hematologistas, fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais;
VI — capacitar profissionais da rede municipal de saúde para o atendimento humanizado e efi ciente de
pacientes com doença falciforme;
VIl — estimular pesquisas e parcerias com universidades e centros de saúde para aprimorar o
conhecimento e as terapias voltadas ao tratamento da doença. .
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5 tronÊ So PARNAMIRIM
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Art. 4º As respectivas datas poderão contemplar diversos eventos com o intuito de atingir os abjetivos
finais, tais como:
|- campanhas de esclarecimentos, informando as características e sintomas da doença, as pre
a serem tomadas pelos portadores da doença, os tratamentos médicos adequados, bem como exr
das ações que podem ser desenvolvidas pela sociedade para auxiliar os enfermos e estimular a reali
exames;
Il- debates, seminários e fóruns de discussão sobre a anemia falciforme, voltados aos profiss
0: e de ensino integrantes das redes particular e pública do Município;
icauções
lanação
ação de
onais de
ll — palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares das pessoas acometidas pela
anemia falciforme, bem como o aconselhamento genético.
Art. 5º -A O Poder Executivo Municipal poderá promover, em conjunto com as ações previs
Lei, campanhas educativas voltadas à população em idade fértil, casais e pessoas que estejam
relacionamentos estáveis, com o objetivo de divulgar a importância da realização do exame de elet
de hemoglobina como instrumento de prevenção e orientação genética.
nicipal, visando identificar diferentes tipos de hemoglobina, incluindo variantes anormais assc
doença falciforme e ao traço falciforme.
as nesta
niciando
roforese
o 8 1º O exame de eletroforese de hemoglobina deverá estar disponível na rede pública de saúde
u ciadas à
$ 2º As campanhas previstas no caput poderão incluir, entre outras ações:
| — orientações sobre hereditariedade e os riscos de transmissão da doença falciforme;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ue ASA PARNAMIRIM
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|| — incentivo à realização voluntária do exame por casais que pretendam constituir família;
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Ill — aconselhamento genético gratuito a portadores do traço falciforme ou de outras hemoglobinas
variantes;
IV — facilitação do acesso ao exame por familiares de pessoas diagnosticadas com hemaglobinas
anormais, permitindo análises familiares ampliadas.
8 3º A divulgação das ações deverá observar linguagem acessível, inclusiva e respeitosa, em
| a com os princípios da dignidade da pessoa humana, do sigilo médico e da autonomia individual.
Art. 6º As atividades correspondentes ao “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Anemia Falciforme” e à “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme”
poderão ser realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou órgãos interessados.
próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de abril de 2025.
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| EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
| EURICO DA JAPÃO
Vereador Autor
CÂMARA
MUNICIPAL DE
Mesa PARNAMIRIK,
Diretora Lido ,
na Sessão
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
li Jê 106 2025
º Secretário
dd Og ás CÂMARA MUNICIPAL DE
a 55H PARNAMIRIM
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Alto
Õ JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Calendário Oficial do Mun
Parnamirim/RN o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciform
cípio de
e”, a ser
celebrado anualmente no dia 19 de junho, bem como a “Semana Municipal de Informação e Conscientização
sobre a Anemia Falciforme”, a ser realizada na semana correspondente. Paralelamente, propõe a cl
um programa de políticas públicas voltado à assistência integral, diagnóstico precoce, tratamento a
promoção de direitos das pessoas com doença falciforme no município.
A doença falciforme é uma enfermidade genética e hereditária que afeta a produção da hem
iação de
dequado
bglobina,
proteína responsável pelo transporte de oxigênio no sangue. Caracteriza-se pela presença da hemoglobina
S (HbsS), que altera o formato dos glóbulos vermelhos, transformando-os em estruturas em forma
menos flexíveis e mais propensas à obstrução dos vasos sanguíneos. Esse fenômeno provoca cri
de foice,
ses vasooclusivas de dor intensa, além de complicações graves, como acidente vascular cerebral (AVC), insuficiência
renal, necrose óssea, hipertensão pulmonar e infecções recorrentes, comprometendo significativa
qualidade e a expectativa de vida dos pacientes.
mente a
Ns a +
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> CÂMARA MUNICIPAL DE
us rasa Ss ÁS PARNAMIRIM
Segundo dados atualizados do Ministério da Saúde, aproximadamente 60 mil brasileiros convivem
com a doença falciforme, sendo identificados cerca de 3.500 novos casos por ano por meio do teste do
pezinho. Além disso, cerca de 200 mil recém-nascidos anualmente apresentam o traço falciforme, condição
em que a pessoa carrega o gene alterado, podendo transmiti-lo, mesmo sem manifestar sintomas. Estimase ainda que 8% da população afrodescendente brasileira são portadores do traço, reflexo da dispersão
histórica da mutação genética associada à hemoglobina S, especialmente durante o período da las
africana.
| Embora a doença tenha alta prevalência e impacto clínico, o conhecimento sobre ela ainda é limitado,
| tanto entre a população quanto entre profissionais de saúde. No município de Parnamirim/RN, essa
realidade se reflete na ausência de uma política municipal estruturada de atenção às pessoas com doença
falciforme. Pacientes enfrentam longas filas para atendimento com hematologistas, dificuldade para acesso
a medicamentos essenciais como a hidroxiureia, e muitas vezes são negligenciados diante das crises
a sendo erroneamente classificados como hipocondríacos ou dependentes de analgésicos.
A presente proposta visa mudar esse cenário, por meio da instituição de uma política pública local
que contemple:
Atendimento prioritário nos serviços municipais de saúde;
Campanhas de conscientização e combate ao preconceito, com enfoque educativo nas Lots e
comunidades;
Diagnóstico precoce e triagem neonatal ampliada, com acesso a exames genéticos e laboratoriais;
Distribuição gratuita de medicamentos e terapias conforme protocolo clínico do SUS;
e Capacitação continuada dos profissionais de saúde, inclusive da atenção primária;
| Acompanhamento multidisciplinar, com acesso a hematologistas, psicólogos, fisioterapeutas e
assistentes sociais;
Incentivo à pesquisa científica e inovação no tratamento, por meio de parcerias com universidades
e centros médicos.
|
A instituição do Dia e da Semana Municipal de Conscientização também permitirá ampliar o debate
público, estimular a participação comunitária e fomentar o acolhimento social das pessoas com doença
falciforme. A data de 19 de junho, escolhida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Mundial
de Conscientização sobre a Doença Falciforme, reforça a legitimidade e a importância simbólica da roposta.
SD Sr 07 2
g CÂMARA MUNICIPAL DE
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A proposta está em total consonância com o Sistema Único de Saúde (SUS), o Plano Nacional de
Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.28 8/2010),
que reconhecem a necessidade de políticas específicas e equitativas para populações historicamente
vulnerabilizadas.
Dessa forma, esta iniciativa não apenas atende a uma demanda de saúde pública, mas também se
configura como um ato de justiça social e promoção da equidade. Sua aprovação representa um passo
importante na construção de um município mais humano, inclusivo e comprometido com os, direitos
fundamentais.
Diante do exposto, conclamamos o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto
de Lei, em nome da dignidade, da saúde e da cidadania da população de Parnamirim/RN.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de abril de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
| EURICO DA JAPÃO
Vereador Autor
DEPARTAMENTO DO PROCFSSO LEGISLATIVO
CAPÁL 1)
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Projeto de Lei nº099/2025.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2099/2025 — “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA. AO
DIAGNÓSTICO PRECOCE E AO TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME, CRIA O
“DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA
FALCIFORME: E A “SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A ANEMIA FALCIFORME' NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eurico Shigeyuki Dos
Santos Shiiki (EURICO DA JAPÃO) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 06 de maio de 2025.
urgel Martiniano
Coord. do Dep.
de Processo Legislativo
Es
06/05/2025, 14:26
Rodrigo M.
cc
Memorando 3.377/2025
Responder apenas via 1Doc
Para
CPCLR - Comissão...
2 setores envolvidos
06/05/2025 14:27
Projetos para analise e emissão de parecer.
Prezada Comissão,
O. incumbência da Mesa Diretora, encaminhamos os projetos apresentados na 38º Sessão Ordinária, dia
06 de maio de 2025 para analise e emissão de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 -
Impresso em 06/05/2025 14:27:11 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano -Coordenador Processo Legislativo
pdf (2.41 MB)
1: (655,01 KB)
6 2025 Ver Cesar Maia pdf (951,85 KB)
J8 r Marquinho da Climer 1f (2.22 MB)
à 2025 Ver Eur à Japao paf (1.70 MB)
Maia 1 (251,45 KB)
1Doc
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SN: 19
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https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=068390165B7AC2E9D806B787 &origem=envio&novo=f &forc... 11
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Requerimento nº 103/2025
Parnamirim, 06 de Maio 2025
Edi
Origem: Gabinete do Vereador Eurico da Japão — GVR/CMP.
Destino: Diretoria de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Assunto: Requerimento de Urgência
Eurico Shigeyuki Dos Santos Shiiki (Eurico Da Japão), vereador com assento nesta egrégia Casa
Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, requerer urgência para
tramitação do Projeto de Lei nº 099 /2025, Dispõe sobre a criação políticas públicas municipais|voltadas à
assistência, ao diagnóstico precoce e ao tratamento da doença falciforme, cria o 'Dia Municipal de
Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme' e a 'Semana Municipal de nigmçã e
Conscientização sobre a Anemia Falciforme', no âmbito do Município de Parnamirim/RN, el dá outras
providências.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 6 de maio de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
EURICO DA JAPÃO
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: 26 [05 facas
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DEPARTAMENTO DO PROCE "=" LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
: OT/05 12225
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CÂMARA MUNICIPAL DE +=
Mesa Direto: a
Aprovado na Sessão
Única Votação
07/05/2025, 17:23 1Doc
Rodrigo M. Para
CPCLR - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
07/05/2025 17:24
Requerimento
Prezada Comissão,
Encaminhamos, em anexo para ciência e providências o Requerimento Legislativo nº103/2025 aprovad
39º Sessão Ordinária, dia 07 de amio de 2025.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
n 103 2025 Ver Eurico da Japao .pdf (349.28 KB) O downloads
Quem já visualizou”?
á Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - 10
Impresso em 07/05/2025 17:24:34 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
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Memorando 3441/2025 Ê Ê
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https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=E97E4DE63ABB2D9AEDDOF64D&origem=envio&novo= 1&do... 11
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CÂMARA MUNICIPAL DE E %
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MAIS PERTO DE VOCÊ o amais?
CERTIDÃO
CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Constituição Legislação e
Redação Final referente ao Projeto de Lei nº099/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA. |AQ
DIAGNÓSTICO PRECOCE E AO TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME, CRIA O
“DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA
FALCIFORME' E A “SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A ANEMIA FALCIFORME" no âmbito de PARNAMIRIM/RN. e dá outras
providências” (autoria: Poder Legislativo Municipal — Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki)
foi concedido de forma verbal na 59º Sessão Ordinária. realizada no dia 18 de junho de 2025.
Parnamirim/RN. 18 de junho de 2025.
hiago farando
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 1º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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IMPACTO FINANCEIRO
- Projeto de Lei nº 099/2025
Terapêutico .
terapias complementares
TOTAL ESTIMADO ANUAL:
“Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme”.
1. ESTIMATIVA DE CUSTOS POR AÇÃO
DESCRIÇÃO CUSTO ESTIMADO (R$)
Materiais gráficos, mídia
Campanhas de Informação | digital, locação de espaços
a id ii e] 15.000,00
e Conscientização [e logística para eventos |
| educativos |
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a no Instrutores, material E
Capacitação de Eae
pia ai ” | didático e estrutura para 10.000,00
Profissionais da Saúde | de .
capacitações anuais
na | Insumos ara exames | É E
Exames e Diagnóstico | j
| (teste de eletroforese) e 20.000,00
Precoce - . |
| ações de triagem
. Contratação/ampliação de ||
Acompanhamento carga horária de |
aaa in ; 30.000,00
Multidisciplinar profissionais de saúde
especializados
o = “| Apoio à aquisição de) RR
Medicamentos e Apoio P : e =
medicamentos essenciais e 10.000,00
ode -Og Mz
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2. FONTE DE RECURSOS
As despesas relativas à implementação do PL nº 099/2025 poderão ser cobertas por dotações existentes nas
seguintes categorias orçamentárias da LOA 2025:
DAL NIS 02.141 - Secretaria Mun. de Turismo e Desenvolvimento
Econômico
FUNÇÃO 10 —Saúde
) SUB-FUNÇÃO o! - Atenção Básica “a
| PROGRAMA É 0013 — Atenção Básica em Saúde
| AÇÃO | 271 = Ampliar a Resolutividade de Unidades Básicas de Saúde
DESPESA , 3.3.90- Outras Despesas Correntes
R$ 33.649.485,00 —(trinta e três milhões, seiscentos e quarenta
e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais)
- |
2. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O impacto financeiro estimado está de acordo com os princípios da responsabilidade fiscal, visando
garantir a viabilidade da execução das ações previstas no Projeto de Lei nº 099/2025, sem comprometer o
equilíbrio das contas públicas municipais.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
EURICO DA JAPÃO
Vereador Autor |
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a V) a) CÂMARA MUNICIPAL DE Sn A %
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REDAÇÃO FINAL Nº 026, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de a A
públicas municipais voltadas |à
assistência, ao diagnóstico precoce e
ao tratamento da doença falciforme,
cria o 'Dia Municipal de Informação
| e Conscientização sobre a Anemia
Falciforme' e a 'Semana Municipal
de Informação e Conscientização
sobre a Anemia Falciforme', no
âmbito do Município e
Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas atribuições
legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Implementa no município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal de
Assistência, Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Doença Falciforme, com o
objetivo de garantir suporte integral às pessoas diagnosticadas com essa condição.
Art. 2º Fica instituído o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Anemia Falciforme” a ser celebrado anualmente no dia 19 de junho, bem como a “Semana|
Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a ser celebrada,
anualmente, no mês de junho, na semana em que ocorrer o dia 19 de junho.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
— HTE www.parnamirim.rn.leg.br
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pessoas:
DIEGO
AMÉRICO
DE
CARVALHO,
RAPHAELA
DA
SILVA
CRUZ,
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO,
ÍTALO
DE
BRITO
SIQUEIRA
e
MICHAEL
BORGES
DE
SOUZA
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
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Parágrafo único. O “Dia” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização
sobre a Anemia Falciforme” deverão integrar o calendário oficial do Município e terão por
objetivo instruir e conscientizar a população quanto à importância de ações voltadas |à
melhoria da condição de saúde das pessoas acometidas pela doença, bem como promover
sua detecção precoce.
Art. 3º O Programa Municipal terá como objetivos:
I — garantir atendimento prioritário e adequado às pessoas com doença
falciforme nos serviços de saúde municipais, incluindo unidades básicas de
saúde, hospitais e UPAs;
Il —- promover campanhas de conscientização sobre a doença falciforme, seus
sintomas, prevenção e tratamento, especialmente nas escolas e comunidades;
HI — implementar protocolos de diagnóstico precoce, assegurando |a
realização do teste do pezinho e exames complementares em recém-nascidos
e crianças;
IV — assegurar o fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos | e
tratamentos essenciais, incluindo transfusões sanguíneas, hidroxiureia | e
demais terapias recomendadas pelo SUS;
V — criar um sistema de acompanhamento especializado para pacientes com
doença falciforme, garantindo acesso a hematologistas, fisioterapeuta (7d
psicólogos e assistentes sociais;
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CARVALHO,
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DA
SILVA
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CARLOS
GODEIRO,
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MICHAEL
BORGES
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VI — capacitar profissionais da rede municipal de saúde para o atendimento
humanizado e eficiente de pacientes com doença falciforme;
VII — estimular pesquisas e parcerias com universidades e centros de saúde
para aprimorar o conhecimento e as terapias voltadas ao tratamento da
doença.
Art. 4º As respectivas datas poderão contemplar diversos eventos com o intuito de
0 atingir os objetivos finais, tais como: |
I— campanhas de esclarecimentos, informando as características e son
da doença, as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença, Os
tratamentos médicos adequados, bem como explanação das ações que podem
ser desenvolvidas pela sociedade para auxiliar os enfermos e estimular a
realização de exames;
IN — debates, seminários e fóruns de discussão sobre a anemia falciforme
voltados aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes
particular e pública do Município;
, HI — palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares das
pessoas acometidas pela anemia falciforme, bem como o aconselhamento
genético.
Amt. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover, em conjunto com as ações
previstas nesta Lei, campanhas educativas voltadas à população em idade fértil, casais) e
pessoas que estejam iniciando relacionamentos estáveis, com o objetivo de divulgar|a
importância da realização do exame de eletroforese de hemoglobina como instrumento de
prevenção e orientação genética.
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Parnamirim/RN - 59140-670
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e
informe
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código
0C43-9300-4E9C-8066
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$ 1º O exame de eletroforese de hemoglobina deverá estar disponível na rede pública
de saúde municipal, visando identificar diferentes tipos de hemoglobina, incluindo variantes
anormais associadas à doença falciforme e ao traço falciforme.
$ 2º As campanhas previstas no caput poderão incluir, entre outras ações:
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I — orientações sobre hereditariedade e os riscos de transmissão da doença
falciforme; |
H — incentivo à realização voluntária do exame por casais que pretenda
III — aconselhamento genético gratuito a portadores do traço falciforme ou de
constituir família;
outras hemoglobinas variantes;
IV — facilitação do acesso ao exame por familiares de pessoas diagnosticadas
com hemoglobinas anormais, permitindo análises familiares ampliadas.
$ 3º A divulgação das ações deverá observar linguagem acessível, inclusiva|e
respeitosa, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, do sigilo
médico e da autonomia individual.
Art. 6º As atividades correspondentes ao “Dia Municipal de Informação | e
Conscientização sobre a Anemia Falciforme” e à “Semana Municipal de Informação| e
Conscientização sobre a Anemia Falciforme” poderão ser realizadas em parceria do Poder
Executivo com entidades e/ou órgãos interessados.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A
Assinado
por
5
pessoas:
DIEGO
AMÉRICO
DE
CARVALHO,
RAPHAELA
DA
SILVA
CRUZ,
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO,
ÍTALO
DE
BRITO
SIQUEIRA
e
MICHAEL
BORGES
DE
SOUZA
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assinaturas,
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Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 23 de junho de 2025.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
Presidente |
MICHAEL BORGES DE SOUZA BERNARDINO RAPHAELA DA SILVA CRUZ
1º Secretário
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
Membro
2º Secretária
JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO
Membro |
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
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5
pessoas:
DIEGO
AMÉRICO
DE
CARVALHO,
RAPHAELA
DA
SILVA
CRUZ,
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO,
ÍTALO
DE
BRITO
SIQUEIRA
e
MICHAEL
BORGES
DE
SOUZA
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«4? DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO (CPF 053.XXX.XXX-22) em 23/06/2025 16:13:12 GMT-03:00
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O & | RAPHAELA DA SILVA CRUZ (CPF 128.XXX.XXX-12) em 24/06/2025 12:29:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“4? | JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 26/06/2025 10:53:50 GMT-03/00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
—ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA (CPF 968.XXX.XXX-53) em 26/06/2025 14:06:19 GMT-03:00
| Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
“/ | MICHAEL BORGES DE SOUZA (CPF 060.XXX.XXX-90) em 27/06/2025 09:31:11 GMT-03:00
e Papel: Parte
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Ofício nº. 089/2025 - DPL Parnamirim /RN, 23 de junho de 2025.
A Senhora:
Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz
Gabinete Civil - Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN
Avenida Castor Vieira Régis. s/n. CEP 59.140-670.
Bairro: Cohabinal - Parnamirim/RN.
Assunto: Projeto de Lei e Redação Final
Senhora Prefeita.
1- Cumprimentando-a cordialmente. encaminho para análise e possível
sanção as seguintes proposituras: a) Redação Final nº026/2025, oriunda do Projeto de
Lei nº099/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA. AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E AO
TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME. CRIA O “DIA MUNICIPAL DE
INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA FALCIFORME" E A
"SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
ANEMIA FALCIFORME' NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Eurico
Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”). APROVADAS SEM
EMENDAS pelo Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
2 - Aproveito o ensejo para renovar expressões de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
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Protocolos
Abertura e Consulta
de Requerimentos Administrativos.
Protocolo 31.655/2025 ÉS PARNAMIR PREFEITURA =
Situação em 27/06/2025 11:10: Novo | Código nº 287.717.510.334.423.699
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Para
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GAB-A GACIV - ADJ 01 - COEX-LEIS - Leis
Em 27/06/2025 às 11:10
Encaminhamento de Projeto de Lei CMP
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, encaminho para análise e possível sanção as seguintes proposituras:
Menu
Redação
Final nº026/2025, oriunda do Projeto de Lei nº099/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À ASSISTÊNCIA, AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E AO TRATAMENTO DA
O ocncr FALCIFORME, CRIA O 'DIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA
FALCIFORME' E A 'SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA
FALCIFORME' NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”).
Respeitosamente,
OFICIO n 089 2025 Redacao Final n 026 2025 .paf (191,84 KB) O downloads
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PROCESSO Projeto de Lei n 099 2025.pdf (8,67 MB) O downloads
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Redacao Final n 026 2025.docx (55,39 KB) O downloads
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LEI Nº2.594, DE 24 JULHO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025;
135º da República.
Presidente
Dispõe sobre a criação de políticas
públicas municipais voltadas à
assistência, ao diagnóstico precoce e
ao tratamento da doença falciforme,
cria o 'Dia Municipal de Informação
e Conscientização sobre a Anemia
Falciforme' e a 'Semana Municipal
de Informação e Conscientização
sobre a Anemia Falciforme', no
âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso
de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
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Art. 1º Implementa no município de Parnamirim/RN, o Programa Municipal de
Assistência, Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Doença Falciforme. com o
objetivo de garantir suporte integral às pessoas diagnosticadas com essa condição.
Ant. 2º Fica instituído o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Anemia Falciforme” a ser celebrado anualmente no dia 19 de junho. bem como a “Semana
Municipal de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a ser celebrada,
anualmente, no mês de junho. na semana em que ocorrer o dia 19 de junho.
Parágrafo único. O “Dia” e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização)
sobre a Anemia Falciforme” deverão integrar o calendário oficial do Município e terão por
objetivo instruir e conscientizar a população quanto à importância de ações voltadas à
melhoria da condição de saúde das pessoas acometidas pela doença, bem como promove
sua detecção precoce.
Art. 3º O Programa Municipal terá como objetivos:
1 — garantir atendimento prioritário e adequado às pessoas com doença
falciforme nos serviços de saúde municipais. incluindo unidades básicas de
saúde, hospitais e UPAs:
HI — promover campanhas de conscientização sobre a doença falciforme, seus
sintomas, prevenção e tratamento, especialmente nas escolas e comunidades:
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HI — implementar protocolos de diagnóstico precoce, assegurando a
realização do teste do pezinho e exames complementares em recém-nascidos,
e crianças;
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IV - assegurar o fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos e
tratamentos essenciais, incluindo transfusões sanguíneas, hidroxiureia e
demais terapias recomendadas pelo SUS:
V — criar um sistema de acompanhamento especializado para pacientes com
doença falciforme. garantindo acesso à hematologistas. fisioterapeutas
psicólogos e assistentes sociais:
VI - capacitar profissionais da rede municipal de saúde para o atendimente
humanizado e eficiente de pacientes com doença falciforme:
VII — estimular pesquisas e parcerias com universidades e centros de saúde
para aprimorar o conhecimento e as terapias voltadas ao tratamento di
doença.
Art. 4º As respectivas datas poderão contemplar diversos eventos com o intuito de
atingir os objetivos finais, tais como:
1 —- campanhas de esclarecimentos, informando as características e sintomas)
da doença, as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença, os
tratamentos médicos adequados, bem como explanação das ações que podem
ser desenvolvidas pela sociedade para auxiliar os enfermos e estimular al
realização de exames:
II — debates, seminários e fóruns de discussão sobre a anemia falciforme]
voltados aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes
particular e pública do Município:
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HI - palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares das
pessoas acometidas pela anemia falciforme, bem como o aconselhamento
genético.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover, em conjunto com as ações
previstas nesta Lei. campanhas educativas voltadas à população em idade fértil. casais c)
pessoas que estejam iniciando relacionamentos estáveis. com o objetivo de divulgar al
importância da realização do exame de eletroforese de hemoglobina como instrumento de
prevenção e orientação genética.
$ 1º O exame de eletroforese de hemoglobina deverá estar disponível na rede pública!
de saúde municipal. visando identificar diferentes tipos de hemoglobina, incluindo variantes
anormais associadas à doença falciforme e ao traço falciforme.
$ 2º As campanhas previstas no caput poderão incluir, entre outras ações:
1 — orientações sobre hereditariedade e os riscos de transmissão da doençal
falciforme:
IH — incentivo à realização voluntária do exame por casais que pretendam
constituir família:
HI — aconselhamento genético gratuito a portadores do traço falciforme ou de
outras hemoglobinas variantes;
IV — facilitação do acesso ao exame por familiares de pessoas diagnosticadas,
com hemoglobinas anormais. permitindo análises familiares ampliadas.
Para
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a
validade
das
assinaluras,
acesse
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por
1
pessoa:
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AUGUSTO
DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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$ 3º A divulgação das ações deverá observar linguagem acessível, inclusiva e
respeitosa, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, do sigilo
médico e da autonomia individual.
Art. 6º As atividades correspondentes ao “Dia Municipal de Informação cj
Conscientização sobre a Anemia Falciforme” e à “Semana Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Anemia Falciforme” poderão ser realizadas em parceria do Poder
Executivo com entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
Para
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AUGUSTO
DE
PAIVA
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ASSINATURAS
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26072025
Gilney Michell Delmiro de Góis
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico —
SETUDE
LEIS
LEI Nº2.594, DE 24 JULHO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parmamirim/RN, 24 de julho de 2025; 135º da
República.
Presidente
Dispõe sobre a criação de políticas públicas
municipais voltadas à assistência, ao diagnóstico
precoce e ao tratamento da doença falciforme, cria o
'Dia Municipal de Informação e Conscientização
sobre a Anemia Falciforme' e a "Semana Municipal
de Informação e Conscientização sobre a Anemia
Falciforme”, no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN, e dá outras providênci
O PRESIDENTE DA CÂMA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
àm. |” Implementa no municipio de Parnamirim/RN, o Programa
Municipal de Assistência, Prevenção, Diagnóstico Precoce e
Tratamento da Doença Falciforme, com o objetivo de garantir suporte
integral às pessoas diagnosticadas com essa condição.
Am. 2º Fica instituído o “Dia Municipal de Informação e
Consciennzação sobre a Anemia Falciforme” a ser celebrado
anualmente no dia 19 de junho, bem como a “Semana Municipal de
Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” a ser
celebrada, anualmente, no mês de junho, na semana em que ocorrer o
dia 19 de junho.
Parágrafo único. O “Dia” e a “Semana Municipal de
Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme”
deverão integrar o calendário oficial do Município e terão por
objetivo instruir e conscientizar a população quanto à
importância de ações voltadas à melhoria da condição de saúde
des pessoas acometidas pela doença. bem como promover sua
detecção precoce.
Art. 30 Programa Municipal terá como objetivos:
1 — garantir atendimento prioritário e adequado às pessoas cum doença
falciforme nos serviços de saúde municipais, incluindo unidades
básicas de saúde, hospitais e UPAs;
Diário Oficial do Municipio de Parnamirim/RN
DOM4701
Página 14 de 15
IH - promover campanhas de conscientização sobre a doença
falciforme, seus sintomas, prevenção e tratamento, especialmente nas
escolas e comunidades;
H — implementar protocolos de diagnóstico precoce, assegurando a
realização do teste do pezinho e exames complementares em recémnascidos e crianças;
IV — assegurar o fornecimento gratuito e continuo de mediçamentos e
tratamentos essenciais, incluindo transfusões sanguíncas, hidroxiureia e
demais terapias recomendadas pelo SUS;
V - criar um sistema de acompanhamento especializado para pacientes
com doença falciforme. garantindo acesso a hematologistas,
fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais:
VI — capacitar profissionais da rede municipal de saúfle para o
atendimento humanizado e eficiente de pacientes com doença
falciforme;
VII —estimular pesquisas e parcerias com universidades e|centros de
saúde para aprimorar o conhecimento e as terapias vpitadas ao
tratamento da doença.
Art. 4º As respectivas datas poderão contemplar diversos eventos com o
intuito de atingir os objetivos finais, tais como:
|
1 — campanhas de esclarecimentos, informando as características e
sintomas da doença, as precauções a serem tomadas pelos portadores da
doença, os tratamentos médicos adequados, bem como explanação das
ações que podem ser desenvolvidas pela sociedade para auxiliar os
enfermos e estimular a realização de exames;
anemia
falciforme voltados aos profissionais de saúde e de ensino fintegrantes
das redes particular e pública do Municipio;
IH — debates, seminários e fóruns de discussão sobre| a
HI - palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os tamiliares das
pessoas acometidas pela anemia falciforme, bem
aconselhamento genético.
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Ar. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover, efm conjunto
com as ações previstas nesta Lei, campanhas educativas |voltadas à
população em idade fértil, casais c pessoas que estejanj iniciando
relacionamentos estáveis, com o objetivo de divulgar a impprtância da
realização do exame de eletroforese de hemoglobina como ipstrumento
de prevenção e orientação genética.
$ 1º O exame de eletroforese de herúgioihiria deverá
estar disponivel na rede pública de saúde municipal,
visando identificar diferentes tipos de hemoglobina,
incluindo variantes anormais associadas | à doença
falciforme e ao traço falciforme.
$ 2º As campanhas previstas no caput poderão incluir,
entre outras ações:
1 — orientações sobre hereditariedade e os riscos de trangmissão da
doença falciforme:
H — incentivo à realização voluntária do exame por tasais que
pretendam constituir familia;
HI — aconselhamento genético gratuito a portadores do traço lalciforme
ou de outras hemoglobinas variantes;
IV — facilitação do acesso ao exame por familiares de pessoas
diagnosticadas com hemoglobinas anormais, permitindo análises
260702025 Diário Oficial do Municipio de Parnamirim/RN
DOM4701
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familiares ampliadas. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Municipio,
3 3º A divulgação das ações deverá observar | suplementadas, se necessário.
linguagem acessível, inclusiva e respeitosa, em
consonância com os princípios da dignidade da pessoa Am. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
humana, do sigilo médico e da autonomia individual.
Parnamirim'RN, 24 de julho de 2025.
Am. 6º As atividades correspondentes ao “Dia Municipal de Informação
e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” e à “Semana Municipal
de Informação e Conscientização sobre a Anemia Falciforme” poderão CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
ser realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou Presidente
órgãos interessados.
EXPEDIENTE
Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva
ti e ee.
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimgparnamirim.mm.gov.br
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26/07/2025 Diário Oficial do Municipio de Parnamirim/RN Página 15 de 15
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