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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
Dispõe sobre a capacitação obrigatória da Guarda Municipal
de Parnamirim/RN no Curso de Análise do Comportamento
Aplicada (ABA), para fins de abordagem e atendimento a
pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Guarda Municipal de Parnamirim, a obrigatoriedade de
capacitação anual de seus agentes por meio do Curso de Análise do Comportamento Aplicada
(ABA), com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º O curso tem como objetivo capacitar os agentes a realizarem abordagens seguras,
respeitosas e humanizadas, especialmente em situações de crise ou conflito envolvendo
pessoas com TEA.
Art. 3º A capacitação será realizada em parceria com profissionais habilitados em ABA e
instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou Conselhos Regionais de
Psicologia.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Parnamirim/RN, 05 de maio de 2025
HAMILTON RÁDE “a PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
Vereador / Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO A
“actor V Agie c/nO cahahi
qui: OE los [2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Clovis 2528 Parnamirim/RN - 59140-670
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(84) 99896 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
odio www.parnamirim.rn.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Análise do Comportamento Aplicada - ABA é a sigla em inglês para Applied Behavior
Analysis. É também conhecida como Análise do Comportamento Aplicada ou engenharia
comportamental. As técnicas são aplicadas com os princípios de aprendizagem com base no
condicionamento respondente e operante.
Desta forma, o referido projeto visa reduzir abordagens inadequadas e promover segurança
e inclusão. Estudos apontam que a ausência de preparo pode resultar em crises
comportamentais agravadas. A capacitação contínua é uma exigência da moderna doutrina
de segurança cidadã e comunitária.
Impacto Financeiro Estimado:
Custo médio por turma (30 alunos): R$ 15.000,00.
Proposta de 3 turmas anuais = R$ 45.000,00/ano.
Valor pode ser parcialmente coberto por emendas parlamentares e convênios com instituições
públicas ou privadas.
Por todo o exposto, ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio
Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
Parnamirim/RN, 05 de maio de 2025
HAMILTON elrabei PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
Vereador/ Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
para: 06 jos java» Castor Vieira Régis, s/nº
Chou - 9529 Parnamirim/RN -
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO (84) 99
www.parnamirim.r
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