CÂMARA MUNICIPAL D
á PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº. 101/2025.
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de
práticas que promovama desvalorização e
objetificação da mulher no ambiente das
escolas públicas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e a Prefeita
Municipal com fundamento no Art. 73, IV da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito das escolas públicas, a veiculação, promoção ou
tolerância de práticas pedagógicas, materiais didáticos, manifestações ou atividades que
incentivem ou reproduzam a desvalorização, estereotipação, discriminação ou objetificação da
figura da mulher.
Art. 2º Entende-se por desvalorização ou objetificação da mulher, para os fins desta Lei,
qualquer conteúdo ou atitude que:
|- Reduz a mulher à sua aparência física ou atributos sexuais;
ll — Propague estereótipos de gênero discriminatórios;
Hi — Naturalize a violência de gênero;
IV — Exclua ou desvalorize a contribuição feminina em áreas do conhecimento, da
ciência, da cultura, da política ou de outros setores da sociedade.
Art. 3º As escolas deverão promover, anualmente, atividades pedagógicas de
conscientização sobre direitos das mulheres e combate à violência contra a mulher, em
consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). s
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Art. 4º Caberá às direções das escolas municipais garantirem o cumprimento desta lei,
orientando seus colaboradores, coordenadores, professores = alunos sobre o seu conteúdo.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à apuração
por meio de processo administrativo, aplicadas de forma progressiva, serão consideradas
conforme a gravidade e os danos que ela provier, sem prejuízo de sanções civis e penais
cabíveis.
|. Advertência por escrito na primeira infração;
Il. — Suspensão, em caso de reincidência;
Il. Demissão e ou Exoneração.
Parágrafo único. A pena prevista no inciso Ill, será precedida após conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar — PAD.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 05 de abril de 2025.
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JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador Autor
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Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo combater práticas e discursos que desvalorizam ou
objetificam as mulheres no ambiente escolar, contribuindo para a formação de uma cultura de
respeito desde os primeiros anos da vida educativa.
A escola, como espaço de formação cidadã, tem papel fundamental na desconstrução de
estereótipos que historicamente colocam a mulher em posição de inferioridade. A manutenção
de práticas pedagógicas e materiais que reforçam a objetificação da mulher colabora para a
perpetuação da violência simbólica e física contra o gênero feminino.
Além disso, a valorização da mulher nas escolas colabora para o desenvolvimento de uma
sociedade mais justa, democrática e equitativa.
ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL
O presente projeto encontra respaldo nos seguintes dispositivos da Constituição Federal de
1988:
Art. 12º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
H!— A dignidade da pessoa humana;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
|- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ss PARNAMIRIM
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IV— Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
/- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
|— Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que
representa um avanço significativo na garantia dos direitos das mulheres do nosso município.
Parnamirim/RN, 05 de abril de 2025.
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JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador Autor