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PROJETO DE LEINº 102/2025
Dispõe sobre a criação de cemitérios verticais e a
implantação de jazigos verticais nos cemitérios públicos e
privados no Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica instituído a criação de cemitérios verticais, públicos e privados, no Município
de Parnamirim/RN, bem como a implantação de jazigos verticais nos cemitérios já existentes,
observadas as normas técnicas, urbanísticas, ambientais, sanitárias e de segurança
estabelecidas nesta Lei e em regulamentos específicos.
Art. 2º. Os objetivos desta Lei são:
São objetivos desta Lei:
|— otimizar o uso do solo urbano, frente à escassez de terrenos disponíveis;
Il — reduzir os impactos ambientais provocados pelos cemitérios convencionais;
Hll— Estabelecer padrões arquitetônicos e estéticos adequados aos espaços cemiteriais;
IV — assegurar melhor mobilidade e conforto aos visitantes, com acessibilidade universal;
V— facilitar a instalação de sistemas modernos de monitoramento e segurança.
Art. 3º - Os cemitérios verticais deverão conter, no mínimo:
|- instalações administrativas com escritório, almoxarifado, sanitários, vestiários e depósitos;
Il- salas para velório, na proporção mínima de uma sala para cada 2.000 jazigos;
Ill - espaço ecumênico para cultos religiosos e cerimônias fúnebres;
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IV—área externa segura e apropriada para acendimento de velas.
Art. 4º. As edificações dos cemitérios verticais deverão observar os seguintes
parâmetros:
|— altura mínima do pé-direito: 2,60m por pavimento;
Il- corredores de acesso aos jazigos com largura mínima de 3,00m, devidamente ventilados.
Art. 5º. Os jazigos poderão ser sobrepostos ou justapostos, com as seguintes limitações:
|— máximo de 4 jazigos sobrepostos por pavimento;
Il — máximo de 25 jazigos justapostos por conjunto;
Ill — circulações de acesso previstas a cada conjunto de 25 jazigos.
Art. 6º Os projetos de cemitérios verticais deverão ser submetidos à aprovação da
Prefeitura e incluir:
|— planta de implantação geral com cotações e topografia do terreno;
Il — plantas arquitetônicas com cortes, fachadas e detalhes técnicos;
III — projeto de sistema sanitário com fossa séptica conforme a NBR 7229/2020;
IV—teste de absorção do solo (ensaio percolatório);
V-—sistema de captação e queima de gases da decomposição, conforme ABNT NBR 13747;
VI — sistema de drenagem dos líquidos percolados;
VII - memoriais de cálculo e descritivos técnicos;
VIII — plano de operação, limpeza e manutenção contínua.
8 1º Todos os documentos técnicos deverão ser apresentados em 4 vias, com
assinaturas do proprietário e do responsável técnico.
8 2º Deverão ser anexados:
|- certidão vintenária do imóvel, com negativa de ônus;
Il— certidões negativas de distribuição judicial e de protesto;
Ill — certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais.
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Art. 7º O processo de licenciamento será regulamentado por ato do Poder Executivo,
que poderá solicitar documentação complementar, conforme o caso.
Art. 8º Poderão construir e administrar cemitérios verticais as entidades privadas
legalmente constituídas, com idoneidade técnica e financeira comprovada, mediante
autorização e fiscalização da Prefeitura de Parnamirim/RN.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de maio de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador Autor
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O presente projeto de lei visa adequar o sistema funerário municipal às exigências
contemporâneas de planejamento urbano, sustentabilidade ambiental e dignidade no trato com
a memória dos falecidos. Com a crescente urbanização e a escassez de espaços nos cemitérios
convencionais de Parnamirim, torna-se necessário pensar soluções mais eficientes e
sustentáveis, como os cemitérios verticais.
Segundo o IBGE, o crescimento populacional urbano e a limitação de áreas disponíveis para
novos cemitérios tradicionais vêm tornando o modelo vertical uma tendência nacional, inclusive
já adotada em cidades como São Paulo, Salvador e Recife. Além disso, estudos conduzidos por
universidades como UFMG e USP indicam que cemitérios convencionais representam um risco
ambiental devido ao necrochorume — um resíduo da decomposição dos corpos — que pode
contaminar o solo e o lençol freático.
Os cemitérios verticais oferecem vantagens como:
- Otimização do espaço urbano, permitindo mais sepultamentos em menor área;
- Menor impacto ambiental, com projetos que controlam gases e líquidos da
decomposição;
- Padrão estético e arquitetônico moderno, com ambientes planejados;
- Melhor acessibilidade, com rampas, elevadores e sinalização;
- Segurança aprimorada, com sistemas de vigilância, controle de acesso e manutenção
contínua.
A verticalização dos cemitérios é uma tendência irreversível para as cidades como
Parnamirim, que cresce em ritmo acelerado e está em consonância com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDUS), ao propor uso racional do solo e respeito ao
meio ambiente.
Portanto, este Projeto de Lei é uma medida necessária, moderna e responsável, voltada
para a gestão eficiente do território urbano e o respeito à memória dos entes queridos.
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Plenário Dr. Mário Medeiros, 09 de maio de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador Autor
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