CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2025.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCLUSÃO DIGITAL POR MEIO DA
IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE WI-FI
GRATUITO EM PRAÇAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal. aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, O programa
municipal de inclusão Digital - “conecta Parnamirim”, com a finalidade de implantar Estações de WI-FI Gratuito em praças públicas, promovendo o acesso livre e gratuito à
internet pela população.
Art. 2º - As estações de wi-fi gratuito deverão atender aos seguintes princípios e
diretrizes:
1 - Garantia de acesso livre, seguro e gratuito a internet:
II - Respeito a privacidade dos usuários e a proteção de seus dados pessoais, nos
termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);
HI — Prioridade para regiões com menor acesso a redes de telecomunicações e
maior vulnerabilidade social;
IV — Integração com políticas públicas de educação, juventude, cultura e
inovação tecnológica:
V — Responsabilidade ambiental e uso racional dos recursos tecnológicos e
energéticos.
Art. 3º - O programa será implementado de forma progressiva, conforme
disponibilidade orçamentária, e priorizará as seguintes localidades:
I- Praças públicas com maior circulação de pessoas e eventos comunitários; Il — Áreas com grandes concentrações de estudantes, escolas e centros culturais;
III - Regiões com menor cobertura de internet residencial.
Art. 4º - A instalação das Estações wi-fi observará requesitos técnicos mínimos para
garantir:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM . na a RECEBIDO 4. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Data: 15/05 12025 Parnamirim/RN - 59140-670 [PR — ua asag asFHTE E
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1- Cobertura adquada ao espaço físico da praça: Il — Largura de banda suficiente para o uso simultâneo por multiplos usuários: HI — Uso de tecnologias seguras de criptografia de dados e controle de acesso: IV - Mecanismos de limitação de velocidade e tempo de uso. se necessário.
Art. 5º - O poder executivo poderá, mediante licitação ou chamamento público, firmar parcerias público-privadas. convênios ou contratos com empresas do setor de tecnologia e
telecomunicações. para a implantação. manutenção e operação das estações de wi-fi.
observando:
[- Os princípios da administração pública. conforme o art. 37 da Constituição
Federal:
WI - A Lei Federal nº 8.666/1993 ou a nova Lei nº 14.133/2021:
II — A Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs). quando
couber.
Art. 6 — O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa ) dias
contados da data de sua publicação. definindo:
1- Os critérios de monitoramento e avaliação dos pontos de acesso:
II — Os padrões técnicos exigidos para os equipamentos:
III — Os instrumentos de transparência e prestação de contas:
IV — As sanções aplicáveis em caso de descumprimento de obrigações
contratuais.
Art. 7 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário, podendo contar com recursos
provenientes de:
I- Emendas — parlamentares — impositivas: II - Convênios com os governos estadual e federal;
III - Fundos municipais voltados à tecnologia e inovação:
IV - Doações e patrocínios de empresas privadas.
Art. 8 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN. 05 de maio de 2025.
6 auto
RÔMULOqueDANTASDA É / SILVA f,
/ Vereador Chicão
| Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal paE
RA Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169
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ÁSPARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Colegas Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a promoção da inclusão digital e o
fortalecimento do direito fundamental a informação. por meio da instalação de pontos públicos
de acesso gratuito à internet em praças públicas do município de Parnamirim/RN. A medida
visa atender a população que, por razões econômicas ou sociais, encontra dificuldades para
acessar a internet em suas residências, comprometendo seu acesso à educação, ao trabalho
remoto, a capacitação profissional e aos serviços públicos digitais.
A cidade de Parnamirim é uma das mais populosas do estado do Rio Grande do Norte,
com significativo contingente de jovens e estudantes. A ampliação do acesso à internet pública
e gratuita é medida essencial para garantir igualdade de oportunidades e fomentar o
desenvolvimento social e tecnológico da cidade.
A presente proposição representa um avanço concreto rumo a democratização do acesso
à informação e a cidadania digital. A internet não é mais um privilégio, mas sim uma
necessidade básica para o pleno exercício da cidadania. Serviços educacionais, bancários, de
saúde, agendamento de saúde. agendamento de vacinas, emissão de documentos, entre outros,
hoje são predominantemente acessados por meio digital.
De acordo como artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal, é assegurado a todos o
acesso à informação. A inclusão digital também encontra respaldo no Marco Civil da Internet
(Lei nº 12.965/2014). que estabelece a intemet como essencial ao exercício da cidadania.
A medida ainda se alinha ao art. 30 da Constituição Federal, que garante aos Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual.
Além disso, iniciativas semelhantes já foram implementadas em diversos municípios
brasileiros, com resultados positivos na promoção da igualdade de acesso e no fortalecimento
da educação digital.
ima Se Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 EEESS (84) 99896-0169 LATHHE www.parnamirim.rn.leg.br
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Contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta importante
iniciativa.
Parnamirim/RN, 05 de maio de 2025.
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RÔMULO DANTAS DA SILVA Vereador Chicão
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Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EHTEo] = www.parnamirim.rn.leg.br