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CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
IS PERTO D E VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Proíbe, no âmbito do município de
Parnamirim/RN, a adoção de animais de
qualquer espécie por pessoa condenada pelo
crime de maus-tratos, nos termos da Lei
Federal N.º 9.605/1998, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Parnamirim/RN, de
adoção de animais de qualquer espécie por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos, nos
termos da Lei Federal nº 9.605/1998.
Art. 2º Fica proibida a adoção de animais de qualquer espécie por pessoa condenada pelo
crime de maus-tratos, com sentença transitada em julgado, nos termos da Lei Federal nº
9.605/1998.
Art. 3º A instituição pública ou privada encarregada do processo de adoção deverá solicitar a
Certidão de Antecedentes Criminais do adotante, com o objetivo de comprovar sua
idoneidade e aptidão para a adoção.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 14 de maio de 2025.
Ee
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
O presente projeto de lei tem como finalidade assegurar o bem-estar e a proteção dos
animais no município de Parnamirim/RN, estabelecendo critérios objetivos para o processo
de adoção, especialmente quanto à idoneidade dos adotantes. A proposta visa impedir que
pessoas condenadas por crimes de maus-tratos, conforme previsto na Lei Federal nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), possam adotar animais, prevenindo assim a
reincidência de práticas abusivas e cruéis.
A adoção de um animal exige responsabilidade, comprometimento e respeito à vida.
Permitir que pessoas com histórico de violência contra animais participem de processos de
adoção representa um grave risco à integridade física e emocional desses seres sencientes,
cuja proteção é amparada tanto por normas legais quanto por princípios éticos e humanitários
amplamente reconhecidos.
A obrigatoriedade da apresentação da Certidão de Antecedentes Criminais, conforme
disposto no projeto, constitui uma medida preventiva e de interesse público, garantindo que
a adoção ocorra de forma segura e responsével. Ao exigir essa comprovação, o município atua
de forma proativa na proteção animal, evitando que sejam colocados sob a guarda de
indivíduos que já demonstraram condutas incompatíveis com o cuidado e a tutela
responsável.
Além disso, a iniciativa está em consonância com a crescente demanda da sociedade
por políticas públicas que combatam os maus-tratos e valorizem a vida animal. A aprovação
deste projeto representa um avanço na promoção da ética no trato com os animais e reforça
o compromisso do município de Parnamirim com a proteção dos direitos dos que não têm
voz.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
desta importante medida.
Parnamirim, 14 de maio de 2025.
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