CÂMARA MUNICIPAL DE
ea== PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº105/2025.
Dispõe sobre a Instalação de sinalização de desenhos visíveis
de patas de animais domésticos nas faixas para travessia em
vias públicas.
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de faixas para travessia de animais de
estimação nas vias públicas com maior movimentação de animais, a fim de promover a segurança dos
mesmos, especialmente cães e gatos, nas áreas de maior circulação.
Art. 2º - As faixas de travessia deverão ser sinalizadas com desenhos visíveis de patas de
animais domésticos. como cães e gatos, e serão dispostas de maneira intercalada entre as faixas de
pedestres já existentes, garantindo a segurança tanto dos pedestres quanto dos animais.
I- A sinalização com desenhos de patas de animais deverá ser feita em cores que garantam
visibilidade adequada, especialmente em horários de menor luminosidade ou em condições climáticas
adversas.
IH - A instalação das faixas para travessia de pets será priorizada nas vias públicas localizadas
nas imediações de áreas residenciais, parques, praças, escolas, clínicas veterinárias e pet shops.
Art. 3º A responsabilidade pela implementação das faixas de travessia de pets será do órgão
municipal responsável pelo trânsito, em colaboração com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
ou equivalente, para garantir a execução e manutenção da sinalização.
Art. 4º Os custos relativos à execução da pintura e instalação das faixas de travessia de pets
serão cobertos pelos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 5º Fica instituído que, ao longo das vias sinalizadas com as faixas para travessia de pets, os
motoristas e pedestres devem respeitar as normas de segurança, garantindo a travessia segura dos
animais.
1- A infração por desrespeito às faixas de travessia de pets será penalizada conforme o Código
de Trânsito Brasileiro, com multa e outras penalidades previstas para a segurança no trânsito.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM,. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: A6/ 09/9028 (84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
PARTAMENTO DO PROC| ESSO LEGISLATIVO
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das
assinaturas,
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o
código
38D1-8E06-8235-FBOC
Assinado
por
1
pessoa:
JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 12 de maio de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
Justificativa
A presente proposta de projeto de lei visa instituir a obrigatoriedade da instalação de sinalizações
visuais com desenhos de patas de animais domésticos em faixas de travessia de pedestres,
especialmente em locais com alto fluxo de pessoas acompanhadas de animais de estimação e em áreas
reconhecidamente utilizadas por tutores para passeios com seus pets.
A ideia é unir educação, conscientização e segurança viária, promovendo uma cultura de respeito
à vida animal no trânsito urbano e com o intuito da prevenção de acidentes com animais. A presença
de ilustrações de patas nas faixas não tem apenas um caráter simbólico ou estético, mas desempenha
importantes funções:
I. Conscientização e empatia: Os desenhos servem como lembretes visuais de que animais
também utilizam os espaços públicos e devem ser respeitados. Estimulam o senso de
responsabilidade dos motoristas e transeuntes com relação à
segurança dos pets.
13 Redução de atropelamentos de animais: A sinalização contribui para alertar motoristas sobre a
possibilidade da presença de animais na via, incentivando maior atenção e redução de velocidade
em áreas específicas.
3. Educação ambiental e cidadã: A medida pode integrar ações educativas em escolas e
campanhas de proteção animal, criando um vínculo entre o espaço urbano e a preservação da
vida, especialmente nas fases iniciais da formação de crianças e adolescentes.
4. Fortalecimento das políticas públicas de bem-estar animal: A iniciativa se alinha às diretrizes
contemporâneas de proteção e bem-estar animal adotadas por diversos municípios e estados
brasileiros, representando um avanço simbólico e prático na convivência harmoniosa entre
humanos e animais.
5. Custo acessível e fácil implementação: A proposta exige investimento mínimo, uma vez que a
sinalização pode ser incorporada à pintura já existente das faixas de pedestres ou aplicada em
locais estratégicos previamente definidos por estudos técnicos de mobilidade urbana.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 A (84) 99896-0169 [HTE Wwww.parnamirim.rn.leg.br MM E um
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Portanto, a instalação de desenhos de patas de animais em faixas de travessia representa uma medida
simples, de baixo custo e de alto impacto simbólico e educativo. Ela fortalece o compromisso do poder
público com a construção de cidades mais inclusivas, seguras e conscientes.
Parnamirim/RN, 12 de maio de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
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RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
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