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materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS MÃES SOLO NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3035

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 Distribuída às comissões — ) - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIA 21/07/2025
2025-07-16 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 16/07/2025
2025-05-22 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 22/05/2025
2025-05-22 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 22/05/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
EB PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 106 / 2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento
às mães solo nos programas sociais do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a prioridade de atendimento
às mães solo nos programas sociais municipais, nos termos desta Lei.
Art. 2º A prioridade de que trata esta Lei será aplicada, especialmente, nos seguintes programas
sociais:
1 — acesso a vagas em creches e escolas de educação infantil da rede pública ou conveniada;
H — programas habitacionais:
II — cursos de qualificação profissional;
IV — distribuição de cestas básicas ou benefícios equivalentes.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se mãe solo a mulher residente no Município de
Parnamirim/RN que, de forma exclusiva, assume a responsabilidade financeira e familiar pela
criação de pelo menos um filho, em núcleo monoparental, atendendo cumulativamente aos
seguintes critérios:
I — possua a guarda legal ou tutela exclusiva de pelo menos um filho menor de 18 (dezoito)
anos ou dependente com deficiência de qualquer idade;
Il — seja responsável exclusiva pelo sustento da família;
.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN - 59140-670 dani (84) 99896-0169 |
reprerd www.parnamirim.rn.leg.br antigo 225'PA
ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISt ATIVO
ga CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
III — esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
IV - possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.
Art. 4º Nos casos de acesso a vagas em creches e escolas de educação infantil da rede municipal
ou conveniada, deverá ser assegurada, sempre que possível, a matrícula do filho da mãe solo
em unidade localizada nas imediações de sua residência.
Art. 5º As instituições e órgãos públicos responsáveis pelos programas mencionados nesta Lei
deverão:
I — reservar, no mínimo, 30% (trinta por cento). das vagas ou benefícios às mães solo
cadastradas;
H — priorizar o atendimento e a tramitação de pedidos de inscrição, concessão e manutenção
dos benefícios;
HI — garantir atendimento humanizado e livre de discriminação.
Art. 6º A comprovação da condição de mãe solo será feita mediante apresentação cumulativa
dos seguintes documentos:
1 — documento de identidade com foto;
II — certidão de nascimento dos filhos ou documento judicial de guarda ou tutela;
III — comprovante de residência no Município de Parnamirim/RN;
IV — comprovante de inscrição no CadÚnico;
V — declaração de ausência de cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de maio de 2025.
4
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NA o
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
gen Parnamirim/RN - 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal +
RECEBIDO
16-58) 20.9$, (84) 99896-0169
:
- www.parnamirim.rn.leg.br
RTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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- CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar às mães solo do Município de
Parnamirim/RN prioridade no acesso a políticas públicas essenciais, como educação infantil,
habitação, qualificação profissional e segurança alimentar.
Trata-se de medida que visa corrigir desigualdades estruturais, considerando que essas
mulheres, muitas vezes provedoras únicas de seus lares, enfrentam severas dificuldades para
conciliar as múltiplas dimensões da maternidade com as exigências da sobrevivência cotidiana.
A ausência de rede de apoio, a sobrecarga física e emocional, a responsabilidade
exclusiva pelo sustento e pelo cuidado dos filhos, somada à limitação no acesso a políticas
públicas, criam um cenário de vulnerabilidade social agravada.
Em consequência, consolida-se um ciclo de exclusão que perpetua desigualdades de
gênero, renda e acesso a direitos básicos, e que exige, do poder público, medidas específicas,
estruturadas e reparadoras.
Em meio a jornadas exaustivas de trabalho — frequentemente informais ou precárias —
essas mães ainda precisam lidar coma carência de creches próximas, a burocracia dos serviços
públicos e a falta de oportunidades reais de qualificação e ascensão socioeconômica.
Importante destacar que a medida não gera impacto financeiro adicional, pois apenas
estabelece critérios de prioridade na aplicação de programas já existentes, sem criação de novas
despesas.
Assim, a aprovação deste projeto representará mais do que um avanço legislativo: será
uma resposta concreta à urgência social de mulheres que. apesar das adversidades, seguem
sustentando famílias inteiras com coragem, dignidade e esperança. Trata-se de um ato de
respeito à maternidade, de proteção à infância e de compromisso com o princípio da dignidade
da pessoa humana, fundado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.
f. Parnamirim/RN, 08 de maio de 2025.
A NoAlia
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br

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