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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 6 (SEIS) MESES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 20/05/2025
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 20/05/2025

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 107/2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA
LICENÇA-MATERNIDADE PARA 6 (SEIS)
MESES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliada a licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias,
equivalente a 6 (seis) meses, para as servidoras públicas municipais de
Parnamirim/mn, em conformidade com os princípios da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, especialmente no que tange à proteção da maternidade
(art. 7º, inciso XVIII), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que estabelece o
Programa Empresa Cidadã, com a finalidade de proporcionar melhores condições
para a saúde da mãe e do recém-nascido.
Parágrafo único. A ampliação da licença-maternidade prevista neste artigo será
concedida a todas as servidoras públicas municipais, independentemente de cargo,
função ou regime jurídico, desde que observadas as disposições legais vigentes.
Art. 2º A licença-maternidade será concedida à servidora pública municipal, nos
seguintes casos:
| - No caso de parto, com início imediato após o nascimento do filho;
Il - No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com início imediato
após a concessão da guarda.
Art. 3º A licença-maternidade será remunerada integralmente, conforme disposto no
8 1º do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 11.770/2008, e a servidora fará jus
à sua remuneração integral durante todo o periodo da licença.
Art. 4º A servidora poderá optar por retornar ao trabalho em regime de teletrabalho ou
jornada reduzida, desde que compatível com a natureza de suas funções e atendendo
às condições estabelecidas pela Administração Pública Municipal, em conformidade
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabin
onra J2/ 05 [2o Parnamirim/RN - 59140-67 25 (84) 99896-01
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
com a legislação trabalhista e os princípios da eficiência e da conveniência
administrativa.
Art. 5º Durante o período da licença-maternidade, o município de Parnamirim
incentivará a criação de políticas públicas para apoiar a conciliação enire a vida
profissional e a familiar, visando a promoção da saúde materno-infantil e o bem-estar
das servidoras e de seus filhos, conforme os objetivos da Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas (ONU) para o desenvolvimento sustentável.
Art. 6º A licença-maternidade poderá ser interrompida, a pedido da servidora, para o
gozo de outros benefícios previstos na legislação trabalhista, sem prejuízo das
garantias legais da servidora.
Art. 7º Fica assegurado à servidora pública municipal, durante a licença-maternidade,
o direito de manter o vínculo com a Administração Pública Municipal, com a
possibilidade de retornar ao seu cargo, conforme o artigo 10, inciso Il, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário, para o seu
fiel cumprimento, estabelecendo os procedimentos administrativos a serem seguidos
pelas servidoras públicas municipais que requererem a ampliação da licença￾maternidade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o período de licença￾maternidade para as servidoras públicas municipais de Parnamirim/RN, conforme já
praticado em diversos estados e municípios brasileiros, com o intuito de garantir
maior cuidado e proteção à saúde da mãe e da criança, contribuindo para o
desenvolvimento saudável do recém-nascido.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, assegura a licença￾maternidade de 120 dias, mas a Lei nº 11.770, de 2008, estabeleceu o Programa
Empresa Cidadã, que permite a ampliação desse prazo para até 180 dias nas
empresas privadas, o que já se reflete em benefícios sociais. O presente projeto visa
estender essa proteção ao serviço público municipal, ampliando o período de
licença-maternidade para 6 meses, conforme as melhores práticas recomendadas
para a saúde da mulher e da criança.
Além disso, a medida contribui para a igualdade de gênero no ambiente de trabalho,
incentivando a permanência das mulheres no serviço público municipal e
favorecendo a conciliação entre a vida familiar e profissional. Também está em
/
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 HT www.parnamirim.rn.leg.br
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PARNAMIRIM
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consonância com as metas globais da Agenda 2030 da ONU, que visa a promoção
do bem-estar social e da saúde para todos, sem deixar ninguém para trás.
Com a ampliação da licença-maternidade, o município de Parnamirim estará criando
um ambiente mais saudável e inclusivo, alinhado com as políticas públicas que
priorizam o bem-estar da família e da mãe trabalhadora.
E MEDEIROS
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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