CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 108, DE 8 DE MAIO DE 2025.
“Institui a Semana Municipal de Prevenção aos
Acidentes de Trânsito no Município de Parnamirim, e
dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim, a Semana Municipal de
Prevenção aos Acidentes de Trânsito, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês
de maio.
Art. 2º A Semana Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trânsito tem por objetivos:
|
- Conscientizar a população sobre os riscos e consequências dos acidentes de trânsito;
Il — Promover ações educativas voltadas à segurança no trânsito;
Hll — Estimular a responsabilidade de motoristas, ciclistas, pedestres e demais usuários das
vias públicas;
IV — Integrar os órgãos públicos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil em
prol da redução de acidentes.
Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei, o Poder Executivo Municipal, por meio dos
órgãos competentes, poderá promover atividades como:
| — Palestras, seminários e oficinas educativas;
Il
- Campanhas publicitárias e de conscientização;
Ill — Simulações de situações de risco no trânsito;
IV — Atividades escolares com foco na educação para o trânsito;
V — Parcerias com órgãos como Detran, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SAMU, entre
outros.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber.
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RECEBIDO Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei que “cria a Farmácia Popular” direcionado complementar as
necessidades de distribuição de medicação básica gratuita.
Nosso município não diferente de outras cidades brasileiras sofrem
igualmente com o crescente caso alarmante de acidentes de trânsito, os quais muitos desses
poderiam ser evitados com campanha de conscientização e prevenção.
Para tanto sugerimos que a semana para a se promover a prevenção
aos acidentes de trânsito seja na primeira semana do mês de maio, cuja conscientização será
dedicada à como prevenir acidentes e sobre a segurança viária em nosso município.
Não são apenas os serviços de saúde que sofrem impactos econômicos
com os custos relacionados aos tratamentos de vítimas de acidentes de trânsito: as famílias
em geral têm sua vida financeira desorganizada quando um ente se fere em acidente, ficando,
com frequência, incapacitado por longos períodos para exercer suas atividades, além do custo
ao erário público municipal que precisa promover os reparos por vezes quando há dano ao
patrimônio público.
A importância na prevenção de acidentes de trânsito vai além dos
custos financeiros dos reparos das vias públicas. Essa questão é de vital importância para a
saúde pública como um todo.
Cada vida que se perde ou mesmo quando se evolui apenas para lesão
grave resultante de um acidente de trânsito não apenas causa sofrimento humano. mas
também sobrecarrega os sistemas de saúde pública, aumentando a demanda por serviços de
emergência, cirurgias e cuidados de longo prazo.
Além disso, os acidentes de trânsito têm um impacto significativo na
produtividade econômica, resultando em dias de trabalho a menos e incapacidade
permanente devido a diversidade de lesões. Ao investir na semana municipal de prevenção
de acidentes de trânsito, estamos não apenas salvaguardando a saúde dos nossos
munícipes, mas também contribuindo para uma sociedade mais segura, saudável e próspera.
Face ao exposto é que apresentamos tal Proposição, pelo qual
esperamos apoio à sua aprovação, visando uma melhoria importante em nosso Município
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no que tange às condições de segurança das nossas crianças e adolescentes na internet.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 8 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
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