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materia nº 110/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaVEDA A APREENSÃO DE MERCADORIAS LEGAIS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DE VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
native_id3039

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 23/09/2025
2025-09-23 Proposição apresentada em Plenário — PROJETO REAPRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 23/09/2025
2025-09-18 Ordem do Dia - Única Votação — SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA DO PROJETO - REQUERIMENTO APROVADO DIA 18/09/2025
2025-09-17 Distribuída às comissões — APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº300/2025) DIA 17/09/2025
2025-09-10 Rejeitada - 2ª Votação — (REQ. Nº276/2025) SOLICITANDO RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO DIA 10/09/2025
2025-09-09 Distribuída às comissões — AGUARDANDO CUMPRIMENTO – APRESENTADO REQUERIMENTO DIA 09/09/2025
2025-09-04 Aguardando cumprimento de despacho — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA AUTOR DO PROJETO DIA 04/09/2025
2025-05-21 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 21/05/2025
2025-05-21 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 21/05/2025

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 110/2025
Ementa: “Veda a apreensão de mercadorias
legais, acessórios e instrumentos de vendedores
ambulantes no município de Parnamirim, Estado
do Rio Grande do Norte.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e a
Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de
trabalho de vendedores ambulantes no município de Parnamirim/RN, desde que as
mercadorias estejam de acordo com a legislação vigente, sejam de origem lícita e que o
vendedor ambulante esteja devidamente regularizado perante a Prefeitura Municipal ou
secretarias responsáveis pelo cadastramento, quando necessário.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se "mercadoria legal" toda mercadoria que não
contrarie as normas de produção, distribuição, comercialização e consumo do município de
Parnamirim, do estado do Rio Grande do Norte e da legislação federal.
Art. 3º - Os vendedores ambulantes que atuem de acordo com as leis municipais e
estaduais e que apresentem os devidos documentos comprobatórios de regularidade, como
alvará de funcionamento, quando aplicável, estão isentos da apreensão de seus instrumentos
de trabalho, mercadorias e acessórios.
Art. 4º - A apreensão de mercadorias, acessórios ou instrumentos de trabalho de
CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você [o
infração à legislação, tais como produtos falsificados, contrabando ou descumprimento das
normas sanitárias ou fiscais.
Art. 5º - O vendedor ambulante que tiver seus bens apreendidos, de acordo com o
artigo 4º, deverá ser imediatamente notificado, com direito de defesa, conforme estabelecido
pela legislação em vigor, e poderá reaver seus bens, caso as irregularidades sejam sanadas.
Art. 6º - O município de Parnamirim/RN, por meio de suas Secretarias e órgãos
competentes, poderá instituir programas de orientação, capacitação e formalização dos
vendedores ambulantes, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas de legalidade
e segurança sanitária e fiscal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025.
“JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, €
Parnamirim/RN
cÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regulamentar a atuação dos vendedores ambulantes no
município de Parnamirim/RN, garantindo que suas mercadorias, acessórios e instrumentos de
trabalho, quando legais, não sejam apreendidos sem que haja uma infração clara e efetiva.
A medida busca valorizar o trabalho dos ambulantes, preservar sua dignidade e proporcionar a
estes cidadãos um ambiente mais seguro e justo para o exercício de suas atividades.
A aprovação dessa Lei tem como objetivo promover um comércio mais organizado, respeitar
os direitos dos trabalhadores ambulantes e garantir a livre iniciativa, desde que cumpridas as
normas legais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante medida, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento econômico do
nosso município.
Parnamirim/RN,15 de maio de 2025.
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador Autor
=
qoneipa £g
mi É
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, €
Parnamirim/RI
(84) 993
www .parnamirim.i

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