texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ÉsCÂMARA MUNICIPAL DE Fm=: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Câmara Municipal de Parnamirim, Gabinete do Vereador Afrânio Bezerra
PROJETO DE LEI Nº 111/2025
Dispõe sobre a implementação do
profissional de podologia nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município de Parnamirim/RNe dá outras providências.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo como art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Este Projeto de Lei visa a inclusão do profissional de podologia no quadro de serviços
oferecidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município de Parnamirim/RN, com o
objetivo de promover a saúde dos pés da população, prevenindo doenças e complicações.
Art. 2º Compete ao profissional de podologia, no âmbito das UBSs:
1 Realizar avaliações podológicas e orientações preventivas;
Il — Executar procedimentos para o tratamento de problemas relacionados aos pés, como
unhas encravadas, calosidades e fissuras;
II — Identificar sinais de doenças sistêmicas que possam afetar os membros inferiores,
encaminhando o paciente a outros profissionais de saúde quando necessário;
IV — Desenvolver campanhas educativas e de conscientização sobre os cuidados com os pés.
Art. 3º A contratação dos profissionais de podologia dar-se-á por meio de concurso público
ou processo seletivo, em conformidade coma legislação vigente.
Art. 4º Para a execução desta Lei, fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
específica no âmbito do orçamento municipal, respeitando-se os limites estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
=s CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E" í5105 [2005 Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal a
— nas DATA; de Parnamirim/RN - 59140-670 | ——DEPARTAMENTO QinDO PROCESSO - 2528LEGISLATIVO (84) 99896-0169 ; E = |E www.parnamirim.rn.leg.br
ásCÂMARA MUNICIPAL DE [ms] Emi PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
$ 1º A Prefeitura Municipal de Parnamirim deverá incluir nos orçamentos anuais e no Plano
Plurianual (PPA) os recursos necessários à implementação e manutenção dos serviços de
podologia nas UBSs.
$ 2º Considerando que o município de Parnamirim possui 29 (vinte e nove) UBSs, estima-se o
custo mensal para a contratação de um profissional de podologia por unidade em R$ 1.800,00
(mil e oitocentos reais), totalizando um impacto financeiro mensal de R$ 52.200,00
(cinquenta e dois mil e duzentos reais) e anual de R$ 626.400,00 (seiscentos e vinte e seis mil
e quatrocentos reais).
$ 3º Para o primeiro ano de execução, poderão ser utilizados recursos oriundos de
remanejamentos orçamentários, respeitando-se as normas vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo
Municipal responsável por regulamentá-la no prazo de 90 (noventa) dias.
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE] Parnamirim/RN - 59140-670 ERTOTE = m Www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169
ÉsCÂMARA MUNICIPAL DE e
=: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo principal ampliar a oferta de serviços de
saúde no município de Parnamirim, atendendo a uma demanda crescente por cuidados
especializados com os pés. Problemas podológicos, quando não tratados adequadamente,
podem evoluir para complicações graves, especialmente em pacientes com doenças crônicas
como diabetes e hipertensão.
A inclusão do profissional de podologia nas UBSs contribuirá para a promoção da saúde
e qualidade de vida dos munícipes, reduzindo a sobrecarga em níveis mais complexos de
atenção à saúde e promovendoa prevenção de doenças.
Ademais, a previsão de dotação orçamentária assegura a viabilidade da implementação
da medida, em consonância com as boas práticas de gestão pública.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.
Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025.
N
Atenciosamente,
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRADA SILVA
VEREADOR
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal E. Parnamirim/RN - 59140-670 Ra E E www.parnamirim.rn.leg.br (84) 99896-0169
open original →