PARNAMIRIM
PREFEITURA DO Povo
MENSAGEM Nº 010, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
À Sua Excelência o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que visa conceder reajuste salarial aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de
Assistência Social -
SEMAS.
A proposta ora apresentada tem por objetivo valorizar os profissionais que atuam
na área da assistência social do Município, reconhecendo a importância fundamental de
suas funções no atendimento e proteção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
O reajuste total de 32,61%, a ser implementado de forma parcelada entre maio e
agosto de 2025, representa uma medida de justiça e reconhecimento ao trabalho
desenvolvido por estes profissionais, além de contribuir para a retenção destes talentos
no serviço público municipal.
Conforme demonstrado no parecer técnico anexo, elaborado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças, o impacto orçamentário-financeiro do reajuste
foi devidamente calculado, representando 0,28% da Receita Corrente Líquida do
Município, percentual este compatível com a capacidade financeira atual.
Destaca-se, ainda, que o índice de despesa com pessoal do Poder Executivo
encontra-se em 48,21% da RCL, abaixo do limite de alerta de 48,6% previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que demonstra a viabilidade financeira da presente proposta.
Diante do exposto, e considerando a legalidade e a legitimidade da medida
proposta, solicito o apoio dos Nobres Vere para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Prefeita
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.m.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 419/2025
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da
Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS, e dá outras
providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores efetivos da Secretaria Municipal
de Assistência Social -
SEMAS, no percentual total de 32,61% (trinta e dois inteiros e sessenta e um
centésimos por cento), distribuído em quatro parcelas sucessivas, da seguinte forma:
1— 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), a partir de maio de 2025;
II — 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de junho de 2025;
HI — 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de julho de 2025;
IV — 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a partir de agosto de
2025.
Art. 2º. O reajuste de que trata esta Lei incidirá sobre o vencimento base dos seguintes cargos:
I— Administrador (GNS);
Il — Advogado (GNS);
HI — Assistente Social (GNS);
IV — Contador (GNS);
V — Cuidador Social (GNM);
VT — Educador Social (GNM);
VII — Terapeuta Ocupacional (GNS);
VII — Nutricionista (GNS);
IX — Pedagogo (GNS);
X — Psicólogo (GNS);
XI — Sociólogo (GNS).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
www. parmamirim.m.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
Parágrafo único. O impacto orçamentário-financeiro, devidamente elaborado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, em atendimento ao disposto no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, é parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de maio de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670. (84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
“S20g
ep
luqo
op
Ez
tuo
“Ny
puipuonsoa
X
ã
277] [5587] AHAHAHANHHE AHBHBRRE
O| 8i8Eigiz g Bê Er
Ê
çeH
AREA dns HERE aê
RIPPIEé als| |E/º]8 a| lê
5 | HHE
8
|É
5 |
Ô| | |
Es | E | | 8 | | 2 |
28 js |
Ni) |
-|uls|sj=|glaja|g)oja || É CO. ARRANANNAAR 2 |
(5
E
ê
&: HRS HHBHE
Hj
E
* HERNHE
ê fa)
a
a
8
E
5 amam
E
2
5
<
s HHNRE
e
E :H
ê
ê
o | 2
3 HHHIHE
8
E
a
3
EE SS s|s|s
s
Ê
e
E
E
5
E
— fa) z ê Es
e
r
e
2 BRARE
o
É S||s
* HHHHE
E
ã
3
E
3
* HARE |
Gê
E
D
8
g | e
Sllã Ella
3E
a
a DD|
e)
E
E E]
8 Mes slsls gls ls pla le
É
”5
8
E)
sE
2E)
EE DARDOSE: E E
8
ã Sia alo 3 ê
Sa
E
O
:
Se
z
O
-lslelslsiglzlelals|s ARNRRRANE
E
5 HHHRHNHARRE
ê
E
f | z
ES
e
a
1
se s||2 ella z | a B oi 2 * HARE alelo [RÉ
ER
8
8
E
ssa
E s|s|E ss
A /RE sia FIlE E E 7 z : SHARAN DN “Perl =8 E +
aiii
ê
q
P
E
m EE sisal lelelola
a
E
:HHES
8
E: No doadd
.5
siBlfl=Elsjalgê aB)SIE Es |E| Ss
al o.: E5
elalslals [im gBjsBjãj=
*PRPER
pp) pe | E 2 2a | o 8 Es is E -|8|x ale 3 pu o E 8 AHEINE:
=*
2 “o
s
S anlsjalgla|s
B
> ell& apeirisie
3
= |
ag | E Zs E
RE
o | | a
v
E
x
5
E ES E; Elslslelslolgle lo ls lo |. [5Ê | E RE ana a [e DO
BZ
x
205Eq
:z
SI HHHA Essas sjoRRajsSssisiaa ANE
8 sa
s Fi
ç
E
o
5
Ê
Ê
é | EB8is) oEz5zÉ] m
E) õEmE>a
En) zRU) Eq8gEo
En] z2
19
(SNS)
Jopeuod
:(SN9)
eos
ausisissy
:(SN9)
opeBoapy
(SNS)
Jopenstutupy
:sobieo ”E
E)E
fa) zE1
“(WN9)
805 o
LONA
(SN9)
obojovisd
:(SN9)
obobepeg
“(sN9)
STOZITPE E
O10D0LONd
INHOJNOD -
SVNIS
OSid
OAON
SVWIS
VO
SIVNOISSIdOUd
ONIIINVNIA 3
ORIVININVÔIO
OLIVANI
OA
VALLVINILSI
dVTIdaS —
SVÔNVNIA 3
OLNINVIINVTIA
JA
TVdIDINNH
VISVLIHDIS
wiiiiunitiva
ERES
NRIINVNHVA
3d
TVdIDINNIA
ONHIAOD
“509
43
!OO"VE'XX
EE
ON
+
BOXX'XX'TE
ON
!ZETOT+TETOL
:Od
OP
%06
2p
JOTeA
O
eTnTaD
eqsau
JeJaprsuo)
-
€
“PPDUBJBJDU
Pp
OPIDJDXA
Op
AJJSAUAS
57/24)S9WTUPENb
s€
OU
aquoutedgaaur
stop
soutautud
outautud/sauysaurapenh
e>taewozne
ogiesaS
esed
ojuaueadeu
ON
-auysauas
-SopInTOXO
JS
Uapod
OJUBUETaDUED
AP
SE
OU
aJUaOS
3
“OjUDUESSID0UM
NAS
OJad
OpÍeJAITE
WBIJOS
OBU
SAJOTEA
SASSI
“OdUe>
BSSAU
SOpeuJOjur
«25
esed
“urssy
sutT+
vaa
wo)
sesadsop
sep
oeÍnpop
e
To;
eperndpasa
euBas
oquaurypusaud
ap
se
“THUODIS
Op
sesadsap
sepeuast3au
ap
sesadsag
ou
“JOTuDIUy
OforDJax3
oquauara
puas
gu
76
aquauos
eprznpap
sou
soutaurud
auysauas
/sau3
saurupenh
a
“oquezuod
puas
epeJaprsuo)
“EJUODIS
ou
e
“opuaney
ceu
“aujsauas/oJ3sawpupenb
ouratn
ou
sou
oeónpap
son
sontaeJasuouap
“oprJaxo
epeD
op
aujsauas
ouTowpud/au)sautupenb
opunãos
ou
a
oJtautud
ou
sopeJogera
sojsas
ap
Sauojea
So
sojtuasur
sopessazoud
ceu
uefed
e
JOfJBJUP
OPIT)JDXD
Op
Ouquazap
op
TE
us
e
Opuenutauo>
ECoOUSSsSTa iv eo Dus o |
2 -% o > 3 E s
Sesdfogsgé) DenilQicrilsicssiosgã |
gosgbdaças 3 EEE 80255 Sins sgosasLsSEIais Sea N8 8252825386 Foigoçisas) | Riglo Sd aBidapôisdiro |
ajsesddaga tEGiSSocigasEE difizs sissiásesa Sds iinigosa pópêiês X233E gg00E 2805 E 3408 5 288 2o Rs E |
n pçóssãs Sosa gragedica pps 3 |
eTifeoscrãa SEM ass” nóis 9 2508 eBggiidias ao a às ÊSida 5 E
Soiiocêcãa gi>o G5rchgêsi did dê
SsSiBariês =Xx-0582se.) 25808 âãe SBSiasicã Eadiecnleê BOZE os E a
igoSpropáBion, agisisasi iodo Ses j
E e ER o
catiiçias 9 Gsi Ssgriiog *
É g as: og 255 E 38 5 8 2 |
aosicéiia 8) CS didiçeios É 3 |
Seg= ERR Ea Loss 5 e
E
q Bi552 fes |9 E póssias é É
SSE
filo &
dE dsizii 84585 É
.
| 89
as 5 ê Bs .E3 ê
sé Bi IE Si isi ds “—& 8 q SS lã io SS ê87 3 88& E) os |
8 8 sz ge &
g E: ge: IE 3
3 es 5
G
& Ss& im 3
5 8 ES] .g2
o] 3 2RE |Z e õ 2º D, 3 Ss 585 |S o 8
+ 8 E 8 222 Id m2 & 8
a o Es 3 à o
õ 8 258 |
& ê e
3 G21 16 3 < 3
? 838 |E 8 2 8 8 g8Ê IE s é 8
É go lã 2
E
- 8a 2 8
E] S ce fm E E
|
898 |9 5 q 2
90 |B 8 a 8
303. |5
E
É
&
E
o
ê
ã E
E) Ê ss 8|e
EA E EE 2»SE ES
fa)
1 ãeeesgesçêão ceosscogégR [38 8essasssgeshnh*. à E N a ass eis
E
3 ê
ê
ã
R
ER:
E E
E
IséÉgEIs RR RE
tes
E
go à cssgêão BscsiBISR s8N ssgêazas gsesesSIAa”
E 2
R s 8448
o FÊ Êo: SPSS Bo À
feoscêêao fosco PB SER "e & Sgegeskes vsgeenrngge*
8
Es En” a
Eqess EleES
ã - ê sê ERR ES de BB BScscõãs ecesecB BR REIR 88 8 ss 8:88 s88ºs8 3; 8a 3|*
g
E E
Polo siéiia st ER RR: ãess 3
8
28Besceiêão Bates coco fzfêR|
g - = gessrusa” aBgEIS ||
5
; ; Ro S
|
[E a
É a
É
8 ségBêsLI e
ê Bosgêdo ececocsêlsir EB 88 | ssssz2zs gagguerga*Elo
”
ê E = RE ES ot Be 8 Boscêêo sê sessgêFrias Big” o
pi8 dd2 a ss;a ssssqraNC]|l o 2 uuo E
a = E E
2 a o
Ê
3 8 ns Bê % getês |
Bo28 £
& BEcêcdta sêrR8Bse2; BoscoBENEISIR BBB BBBraol E
2
E E
g .q :
. sega sessg| E) E
.
8 a E à
sas o
8
Be E
8 EcEcBão SEs38848 Boo BEBES asssansge? || n o E a sesIg 2 | A Brsss |
E
| 89 E ÊcBcião Rego SBiER —
| 8
ss ess82:8 BEBES 5ESA|É
à
|
ê
s
= 8 & ê
- asgala Bs SEIS ão 8 ossos Soco SEBEIS 28 à gesBnaê GESEShRS|” |
Ss
£ s “e “e s BN Ria ER E gã Fisl |
Be 28 E
p BeSscê£o gesgsgrze ocecsaigar ssesêasgane
|
B8EBBas g cs BÊ BBBBlass .85|8 BE pp E p sis êLlaIa EJBRisê êgo|i B E E Es E
5858222.35) [ão À BcBcBão Boca agarre SEER BS EERRRREREE: 882? Bg8a8s:88 esse gsgeg| 8
Es
=
875 E
| E|
e » w EE 38 E
| Ro| E ategfgsê lge gs Pa e
2 Ê B2pa É8s ELfBcceccs geo sc cesgêto socosBNE »
lBessEsgssaLdis gg ssgsnie gasgcêaicgilas
(se,
BOUIJE
|
OSOUI
“GG
VE
'JHT)
|
OxoUy
-
JON
+ZOZ/SNsoupend
5€
OALLN9IXA
HIdOd
-
BOSSA
WO?
PSadSaQ
Ep
OAeNSUOUIAG
-
|BIS!4
0B)SA9
AP
Ou9IejoM
Ti,
"Bed
-pzoz
iolojouexa
INPE
VNHVA
JA
OldIDINNIA
IIqEjuog
8
outedueuIJ
'OUPJUSWBÍIO
BUISISIS
PToZ/ANSSLwLpeno
c€
OALLN93XA
HIQOd
-
IBOSSad
Ud
PSSdSag
Ep
OANLISUOLISG
-
4[BIS
02)S99
Pp
OuOjejom
ta
bes
-
pzoz
ionjuaxa
NTSIAVNHVA
IA
OldIDINNIA
IGEJUOD
8
OJBdUBUIS
'OUPJUGUILÔIO
BUISJSIS