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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaCRIA O PROGRAMA "VOUCHER EDUCAÇÃO", COM A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE VAGAS PARA ESTUDANTES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3043

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Rejeitada - 2ª Votação — SOLICITANDDO RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO DIA 01/10/2025
2025-09-30 Distribuída às comissões — AGUARDANDO CUMPRIMENTO - – APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº321/2025) DIA 30/09/2025
2025-09-04 Aguardando cumprimento de despacho — COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA SOLICITAÇÃO PARA AUTOR DO PROJETO DIA 04/09/2025
2025-05-22 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 22/05/2025
2025-05-22 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 22/05/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

| CÂMARA MUNICIPAL DE
E= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 114/2025
Cria o Programa "Voucher Educação", com
a possibilidade de oferta de vagas para
estudantes na rede particular de ensino,
mediante realização de parcerias público￾privadas, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no
Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa "'Voucher Educação", com a
possibilidade de oferta de vagas para estudantes na rede particular de ensino, mediante
realização de parcerias público-privadas, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica criado, por esta Lei, o Programa "Voucher Educação", como uma
política pública de promoção à educação e à assistência social, a nível municipal, alinhada
aos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que defende a cooperação
entre o setor público e privado para garantir o acesso ao direito fundamental à educação para
crianças de famílias de baixa renda, contribuindo para a construção de uma sociedade mais
Justa e equitativa, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. O Programa "Voucher Educação” de que trata esta Lei consiste na
possibilidade de realização de parceiras público-privadas entre o Município de
Parnamirim/RN e instituições de ensino particulares conveniadas, visando a concessão de
“vouchers” às famílias selecionadas, oferecendo a cobertura total ou parcial das
mensalidades, nos termos que especifica, respeitados os critérios de interesse, conveniências
LS
e oportunidade da Administração. 18
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabin
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Art. 4º. O Programa "Voucher Educação", de que trata esta Lei, tem como
objetivos:
I. Promover o acesso à educação, garantindo que crianças de famílias de baixa renda
tenham acesso a instituições de ensino de qualidade:
II. Fomentar a inclusão social, visando contribuir para a redução das desigualdades
sociais, no ponto de vista educacional, no município;
HI. Estimular a melhoria da qualidade educacional, de modo a incentivar as
instituições de ensino a aprimorarem em suas políticas pedagógicas e de gestão, os
princípios da inclusão e equidade;
IV. Fortalecer parcerias com a iniciativa privada, estabelecendo uma colaboração
efetiva entre o setor público e privado na oferta de educação.
Art. 5º. O Programa "Voucher Educação", no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, será orientado pelos princípios da equidade, qualidade, transparência e
participação social, assegurando que todas as crianças, independentemente de sua condição
socioeconômica, tenham igualdade de oportunidades educacionais para estudarem em
instituições que apresentem padrões elevados de ensino e aprendizado, por meio de um
programa cujos critérios sejam claros e acessíveis à população, envolvendo a comunidade
escolar e as famílias no processo de seleção e acompanhamento.
Art. 6º. Sendo implementado o Programa "Voucher Educação", no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, mediante interesse da Administração, o Poder Executivo
Municipal, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade, poderá regulamentar a
presente Lei, considerando suas especificidades, trazendo o detalhamento acerca do programa
e dos critérios de seleção dos beneficiários e das instituições de ensino que poderão ser
conveniadas.
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Art. 7º. Havendo adesão do Município ao Programa "Voucher Educação", as
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 20 de maio de 2025.
MIRO nrIon.3 6IMES DS Sitva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
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E =
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar, no Município de Parnamirim/RN, o Programa
"Voucher Educação", que, basicamente, consiste na possibilidade de realização de parceiras
público-privadas entre o Município de Parnamirim/RN e instituições de ensino particulares
conveniadas, visando a concessão de “vouchers” às famílias selecionadas, oferecendo a
cobertura total ou parcial das mensalidades, nos termos que especifica, obviamente,
respeitando os critérios de interesse, conveniência e oportunidade da Administração.
No tocante à forma e à metodologia de implementação, o projeto de lei aqui
apresentado, em si, prevê a criação do programa, como uma política pública, estabelecida a
nível local, integrando a iniciativa pública e privada, e tutelando duas importantes áreas para
o desenvolvimento de políticas públicas: EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL. A
Minuta do Projeto traz o conceito do Programa, suas diretrizes gerais, objetivos e princípios.
Contudo, fica expresso na proposta que todo o detalhamento acerca dos métodos para
implementação do programa correrá por conta da regulamentação competente do Poder
Executivo Municipal, respeitados os limites de competência e iniciativa legislativa, previstos
na Constituição Federal e no Artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN.
Desta forma, no contexto jurídico, com a criação do Programa, nos moldes que
apresentamos, cuidamos de afastar do texto da lei, qualquer hipótese que possa denotar
invasão de prerrogativas, vez que o projeto cria tão somente o programa, não adentrando na
esfera executiva da criação de novas obrigações, despesas ou mesmo atribuições de órgãos
públicos. Fica bem claro, na redação legislativa da propositura, que a implementação do
programa caberá ao Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, respeitados os
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fatores de conveniência e oportunidade, isto é, em obediência e conformidade com as normas
do Direito Constitucional, Administrativo e Processual Legislativo.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma
e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988,
a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e
seus deveres estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a
discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela
jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da
iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei,
vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos
Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário, prevista expressamente no
Art. 30, I, da CF/88.
Nesse sentido, trazendo a competência do Município de legislar sobre assuntos de
interesse local, para a esfera da proteção ao direito fundamental à educação e assistência
social, que aqui se propõe, inclusive, compreendemos que a matéria aqui trazida também
pode ser depreendida da Constituição Federal, que prevê:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
I-zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
E..J
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação [...].
[.J
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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Ademais, a constitucionalidade material também se justifica considerando que a
Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 205, que “a educação é um direito de
todos e deve ser promovida com a colaboração da família, da sociedade e do Estado”. Além
disso, o Artigo 208 da Carta Magna também determina que o Estado deve garantir, entre outros,
"o acesso à escola pública próxima de sua residência" e "a educação infantil em creches e
pré-escolas”".
Dessa forma, fica claro que o Programa "Voucher Educação" está alinhado aos
preceitos constitucionais, pois busca ampliar o acesso à educação de qualidade, especialmente
para crianças de famílias de baixa renda, e, nesse sentido, a criação de um programa capaz de
integrar a iniciativa pública e privada, buscando fortalecer a qualidade da educação e ofertas de
ensino, considerando princípios como equidade, justiça e inclusão social, é algo extremamente
válido, promissor e que causa grande impacto na sociedade.
Ora, avaliando a propositura na ótica administrativa e social, sendo implementado no
Município, o Programa "Voucher Educação" poderá ser uma alternativa excelente para garantir
qualidade na educação das crianças em Parnamirim, de uma maneira estratégica e segura, tanto
do ponto de vista econômico. quanto social, vez que a promoção de parcerias público-privadas
beneficiam tanto o ente estatal quanto a iniciativa privada, e os ganhos são múltiplos, sobretudo,
socialmente, assegurando que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade.
Nesse contexto, é de fundamental importância, quando estamos tratando acerca do tema
da educação, relembrar que as diretrizes e bases da educação nacional são alicerçadas em
princípios, que, em suma, visam garantir a inclusão social. Assim, o Programa "Voucher
Educação" se insere nesse contexto ao criar um mecanismo de cooperação que visa atender à
demanda por educação de qualidade. Ora, não podemos deixar de levar em consideração que a a
própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996 — reforça,
em seu Artigo 3º, que “a educação deve ser promovida com base nos princípios da igualdade
de condições para o acesso e a permanência na escola”, de modo que a própria LDB também
prevê que “despesas com a concessão de bolsas de estudos”, por entes públicos, são não
somente autorizadas, mas também consideradas na categoria como de “manutenção e
desenvolvimento do ensino”, conforme podemos visualizar in verbis:
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LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)
É]
Art. 2º. A educação, dever da famíliae do Estado, inspirada nos princípios
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o
leno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
L- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola:
É...)
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
É]
IX - garantia de padrão de qualidade; (Vide Decreto nº 11.713, de 2023)
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
[..]
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da
vida. (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018)
[..]
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino
as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das
instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se
destinam a:
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
De modo semelhante, o direito à educação, em igualdade de condições, a nível de
legislação federal, também é tutelado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei
nº 8.069/1990, conforme podemos verificar:
f
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b
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art, 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania é
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes;
1- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
V- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo￾se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa
ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de
2019)
[..]
Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas
relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação,
com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino
fundamental obrigatório.
Conforme demonstrado, a LDB garante a "educação como direito da criança e do
adolescente", assegurando o acesso à educação de qualidade e a formação integral a todas as
crianças e adolescentes do nosso país. Dessa forma, a proposta de vouchers educacionais, que
aqui trazemos, com a criação desse programa, figura-se como uma forma de garantir que as
crianças em situação de vulnerabilidade também tenham acesso a instituições de ensino que
atendam a esses direitos — sobretudo considerando que o número de vagas ofertadas na rede
pública de ensino nem sempre é de todo suficiente para atender a demanda do município por uma
educação de qualidade.
Ademais, se considerarmos os casos de demandas por creches, a situação se torna
ainda mais agravada, vez que é um fato que o Poder Público não tem conseguido absorver
essa necessidade, da oferta de vagas para pré-escola, para crianças de zero a cinco anos de
idade, cujas mães precisam trabalhar, e não têm com quem deixar seus filhos. Dessa forma,
9 Programa “voucher-educação” poderia atender, pelo menos, uma parte dessa demanda.
Por fim, não podemos deixar de levar em consideração os quesitos da intersetorialidade
das políticas públicas e das ações integradas que são possíveis de serem fomentadas, caso o
programa seja criado, e, posteriormente, implementado pelo Município de Parnamirim/RN. Ora,
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sabemos que as escolas (tanto públicas quanto privadas) são locais que podem servir como um
elo entre diferentes políticas públicas, promovendo a intersetorialidade necessária para o
atendimento das demandas da comunidade. Assim, a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, reforça
acerca da importância de ações colaborativas que envolvam educação e assistência social
visando atender de forma mais eficaz as necessidades da população local.
Justificadas as razões, de fato e de direito, em relação à propositura aqui pretendida, e sem
mais para o momento, solicitamos a apreciação e a união de esforços dos nobres colegas
Vereadores, no sentido de dar seguimento à aprovação do presente Projeto de Lei, por entender
que ele representa um avanço significativo para a promoção da igualdade, equidade, combate às
desigualdades sociais e busca por mecanismos eficazes de modo a garantir a educação de
qualidade a todas as crianças de nosso Município de Parnamirim/RN.
Aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los, cordialmente, renovando votos de estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de maio de 2025.
Wapcos Aron GMs D5 Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
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«A58IDO Se o a
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