—
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Projeto de Lei nº115/2025
Reconhece de Utilidade Pública a
Associação Solidária Pela União,
Superação e Geração de Oportunidades
para crianças, Adultos e Idosos —
Instituto Viva Cajú - IVC e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Solidária
Pela União, Superação e Geração de Oportunidades para crianças, Adultos e
Idosos — Instituto Viva Cajú - IVC, inscrita no CNPJ: 57.277.769/0001-79, com sede
na Rua Gilberto Roberto Gomes, nº196, Cajupiranga, Parnamirim/RN — CEP: 59.157-
300.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 20 de maio de 2025.
HAMILTON da PEREIRA
(Binho de Ambrosio)
Vereador / Autor
.
So
Mg
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECÉBIDO Ay. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Data: JO [05 [2025 Parnamirim/RN - 59140-670
ETENTO DO TER SSS SU” (84) 99896-0169
OCESSO LEGISLATIVO
www: parnamiritr Paleghe
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL,
A presente proposição visa o reconhecimento da Associação Solidária Pela União,
Superação e Geração de Oportunidades Para Crianças, Adultos e Idosos — IVC
como entidade de utilidade pública, em razão de sua relevante atuação social,
educativa, assistencial e comunitária no município de Parnamirim/RN.
Constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a IVC foi
fundada em 12 de junho de 2024, e tem sede e foro no município de
Parnamirim/RN, à Rua Gilberto Roberto Gomes, 196, Cajupiranga, CEP 59157-
300.
A associação desenvolve atividades de caráter organizacional, filantrópico,
comunitário, assistencial, educacional, desportivo, promocional, recreativo e
social, promovendo a inclusão diversa e cultural. Todos os seus esforços estão
direcionados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, gerando
oportunidades, qualidade de vida e aprimoramento pessoal, conforme destacado
em seu estatuto.
Importante ressaltar que a entidade é constituída por prazo indeterminado e atua
de forma apartidária, sem vinculações político-partidárias, reafirmando seu
compromisso com o bem-estar coletivo e a transformação social.
Diante do exposto, a declaração de utilidade pública municipal permitirá à
associação ampliar suas ações e parcerias, potencializando o impacto positivo de
seus projetos na comunidade local. Por isso, solicitamos o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Parnamirim/RN, 20 de maio de 2025.
HAMILTON/RA io PEREIRA
(Binho de Ambrosio)
Vereador / Autor
(84) 9589
www.parnamirim.rn.leg.br
Curtidão etestônica, com::
documenta registrado
Dá ] número 2856 é
em 03/0972 E)
assinada Sigkatmente pelo*
Ofício de Notas de Pamamiim
Ed FOliciode Notas
te Ofício de Notas
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REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 14 página(s), protocolizado em 29/08/2024 sob número 107703 e registrado no “Livro
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2898 em 03/09/2024, referente ao Estatuto da Associação Solidária pela União, Superação e
Geração de Oportunidades para Crianças, Adultos e Idosos - IVC, datado de 12 de junho de 2024, neste 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui
o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lein. 6.015/73 e 217 da Lei
10.406/02. [cartório R$: + FDJ R$: 118,24, FRMP R$: 12,70, FCRCPN R$: 39,42, ISS R$: 16,68, PGE R$:.2,05) - Total R$: 522,71. O referido é
verdade, e dou fé. Eu ue: i
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Digital de Fiscalização Te”
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Confira em: https://selodigital.tirn.jus.br
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 3 página(s), protocolizado em 29/08/2024 sob número 107704 e registrado no “Livro
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2899 em 03/09/2024, averbado a margem do registro originário Av.1-2898, referente a Ata da
Assembleia para Fu
ção, aprovação de E: ição e Posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Associação Solidária pela União,
Superação e Geração de Oportunidades para Crianças, Adultos e Idosos - IVC, realizada em 12 de junho de 2024, neste 1º Ofício de Notas de
PamamirinvRN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei
5 R$: 19,53, ISS R$: 8,38, PGE R$: 0,00] - Total R$:
que digitei e subscrevi. PamamikrvRN, 3 de
n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartório
262,53. O referido é verdade, e dou fé.
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Ata da Assembléia para fundação, aprovação de
estatuto, eleição e posse da diretoria Executiva e do
conselho fiscal da ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA
PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO BE
OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS,
ADULTOS E IDOSOS - IVC.
Aos doze (12) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro (2024), reuniram-se
os abaixo assinados. doravante designados fundadores, na cidade de Parnamirim/RN, Rua
Maria Dalva Fagundes, 291. Cajupiranga. Parnamirim - RN. CEP; 59.157-206, com a
finalidade de fundar uma associação, para fins não econômicos, que se denominará:
Associação Solidária Pela União, Superação e Geração de Oportunidades para
Crianças, Adultos E Idosos - Ive. Cujo nome fantasia será: INSTITUTO VIVA CAJU -
IVC. Iniciada a reunião, foi escolhido para presidi-la o Sr. JOSÉ RICARDO BELÉM
DA SILVA, RG: 2.881.900 — SSP-PE e CPF: 519.871.394-53. Para secretariá-lo foi
indicado o Sr. JONATHAS ANDERSON RIVEIRO CAMPOS, CPF: 012.303.664-07.
Logo a seguir, o Senhor presidente solicitou ao Senhor secretário que procedesse à leitura
do projeto de estatuto, artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à
discussão e posterior votação. Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então, APROVADO Pá:
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por unanimidade. Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para
comporem os órgãos diretivos, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria e do Conselho
Fiscal, que terão mandato de 02 (dois) anos, com duração até 12 de junho de 2026 e que
ficaram assim constituídos: Presidente: JOSÉ RICARDO BELÉM DA SILVA, CPF:
519.871.394-53; Vice-Presidente: EVANOR BRITO FAHEINA, CPF: 751.018.074-00;
Secretária: LUCIANA BARBOSA VENTURA, CPF: 029.455.654-04; Tesoureira:
MARCELA PATRICIA BARBOSA DE PAIVA BELEM, CPF: 008.101.324-36. O
Conselho Fiscal: JONATHAS ANDERSON RIVEIRO CAMPOS, CPF: 012.303.664-
07; EDSON PEREIRA DE MEDEIROS, CPF: 032.270.084-16 e ANA CLÁUDIA
GONCALVES ARRUDA DE LIMA, CPF: 010.267.573-20; Suplente: CRISTIANE
PRISCILA BARBOSA DE ARAUJO MEDEIROS, CPF: 012.395.154-21. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião e eu, secretário, lavrei a
presente ata, que será assinada por todos os presentes, que serão considerados fundadores.
NOTAS
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2º SEGUNDO OFÍCIO DE NOTAS Cartório Paiva Amaral
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Souto. 30 - Boa: -CEP: 59 40-580
ESTADO DO RIO GRANDE DO 2éfa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Número 0483125
Nome Fantasia: INSTITUTO VIVA CAJU - IVC
Razão Social: ASSOCIACAO SOLIDARIA PELA UNIAO, SUPERACAO E GERACAO DE
OPORTUNIDADES PARA CRIANCAS, ADULTOS E IDOSOS - IVC
CNPJ: 57.277.769/0001-79
Atividade Principal: 9499-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Atividade(s) Secundária(s) CNAE: 9319-1/01 - Produção e promoção de eventos esportivos, 9412-0/99 -
Outras atividades associativas profissionais, 9319-1/99 - Outras atividades esportivas não especificadas
anteriormente, 9493-6/00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, 9430-8/00 -
Atividades de associações de defesa de direitos sociais, 8591-1/00 - Ensino de esportes, 9329-8/99 -
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente, 8599-6/04 - Treinamento em
desenvolvimento profissional e gerencial
Município: Parnamirim Endereço: RUA GILBERTO ROBERTO GOMES, 196, CAJUPIRANGA
CEP: 59157300
Local e data: Parnamirim, terça, 17 de setembro de 2024
FÁBIO ROBERTO DA SILVA ARAÚJO
Secretaria Municipal de Tributação
Observação
Código de Autenticidade: 24AHDMTPA4
EMITIDO PELO FUNCIONÁRIO ISABEL CRISTINA PINHEIRO MAFALDO
Esse documento deverá permanecer exposto em local visível no estabelecimento
empresarial
CERTIDÃO
Eu, José Ricardo Belém da Silva,
Presidente do Instituto VIVA CAJU — IVC,
no uso de minhas atribuições legais e na
forma da Lei,
CERTIFICO, em razão do meu ofício, e cumprindo requisitos
legais que, a presente cópia da RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS
FUNDADORES do Instituto VIVA CAJU (anexa), é a reprodução fiel do original
que se encontra arquivado sob a guarda deste presidente, nas dependências
do referido Instituto - IVC.
Todo o referido é verdade e dou fé. Para tanto abaixo subscrevo e
assino.
Parnamirim-RN, 18 de março de 2025.
End.: Rua Gilberto Roberto Gomes, 196. Cajupiranga. Parnamirim RN, Cep. 59157-300
Contato: (84) 99196 — 4162. (ZAP). Instagra: Qinstitutovivacaju
E-mail: institutovivacaju gmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE
PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE
OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS - IVC,
PARNAMIRIM/RN, devidamente representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ
RICARDO BELÉM DA SILVA, brasileiro, servidor público, portador do CPF:
519.871.394-53, residente e domiciliado à Rua Maria Dalva Fagundes, nº. 291,
Cajupiranga, Parnamirim/RN, vem à presença de Vossa Excelência, Informar a Relação
dos Associados Fundadores, adiante grafada:
JOSÉ RICARDO BELÉM DA SILVA, brasileiro, casado, servidor público;
JONATHAS ANDERSON RIVEIRO CAMPOS, brasileiro, casado, vendedor;
EVANOR BRITO FAHEINA, brasileira, casado, advogado;
LUCIANA BARBOSA VENTURA, brasileira, casada, corretora de seguros;
MARCELA PATRICIA BARBOSA DE PAIVA BELEM, brasileira, casada, autônoma:
ANA CLÁUDIA GONCALVES ARRUDA DE LIMA, brasileira, casada, empresaria;
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Jo
iPARNAMIRIM/S RR RS,
JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado;
LEONARDO MOREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, barbeiro autônomo:
JOSÉ FERREIRA DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, téc. De T.l e designer;
ADRIANA SANTOS MUDO, brasileira, casada, autônoma esteticista; NCP
BIANCA DA SILVA ANDRADE, brasileira, casada, esteticista:
ALEXANDRE BEZERRA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, vendedor;
EMMANUEL VIEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário;
AFRANIO GILSON PEREIRA DA SILVEIRA, brasileiro, casado, vendedor; Paiva Cartório
Amaral
TABULIHO
AVEHE:
JODÊ
AMARAL
DE
PAIVA
TATIANA JUSSARA DE SALES, brasileira, casada, autônoma; UNDO
OFÍCIO
DE
NOTAS
CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUZA, brasileira, casada, recepcionista;
Av.
Brgadeio
Sesto. -10
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Esperança
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69
440.490
-
Pameminim -RN
Tel:
(84)
2120-3200
/3272:2205
2º
SEG
JOSÉ GETULIO DE MOURA JUNIOR, brasileiro, casado, vendedor;
GENILDSON CALAFANGE DE LIMA, brasileiro. casado. téc. Eletrotécnico:
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BRENA LOBO FERNANDES, brasileira, casada, empresária;
JOSÉ JUNIOR DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo:
ANTONIO DANIEL DOS SANTOS, brasileiro, casado, corretor de seguros;
MIRIAM CRISTINA DA COSTA, brasileira, casada, corretora de seguros;
JOSÉ RICARDO BELÉM DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, estudante;
INGRID ESTER CUSTÓDIO DE VARGAS, brasileira, solteira, estudante;
JESSICA INGRID AVELINO CUSTODIO, brasileira, solteira, psicóloga;
JAILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, representante comercial;
ANRÉ LUIZ MORAIS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, autônomo;
FERNANDA AUGUSTO BENTO, brasileira, solteira, representante comercial;
EDSON PEREIRA DE MEDEIROS brasileiro, casado, servidor público:
CRISTIANE PRISCILA BARBOSA DE ARAUJO MEDEIROS, brasileira, casada, secretária
administrativa
GILSON BATISTA DINIZ JUNIOR, brasileiro, solteiro, instrutor de transito:
SILVIO JOSE RAMOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, instrutor de transito;
PEDRO RONALDO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário;
FABIOLA DE ALBUQUERQUE APOLINÁRIO SILVA, brasileira, casada, empresária;
ANA IZABEL GOMES SILVA DE PAIVA, brasileira, casada, instrutora de transito;
MARIA KAROLINE FERREIRA DA SILVA, brasileira, casada, secretária;
ELIETE DE OLIVIERA PESSOA, brasileira, casada, atendente;
ANDRE ANDERSON BATISTA DA SILVA, brasileiro, casado, téc. T.1. / atendente;
ERIVALDO DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, autônomo;
GILBERTO CÂNDIDO DE OLIVIERA, brasileiro, solteiro, instrutor de transito;
FERNANDO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, servidor público;
JOSÉ EVARISTO DA SILVA, brasileiro, casado, atendente de farmácia:
RAFAELE DANTAS ALBANO; brasileira, solteira, farmacêutica;
EBENEZER SILVA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, empresário;
JOSE MARIA FERNANDES LEMOS, brasileiro, casado, micro empresário;
DEUZIDETE FERREIRA DA SILVA, brasileira, casada, do lar;
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2020-3200 /
3272-2255
LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, micro empresário;
FRANCISCO DE PAULA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, empresário;
KARLOS HENRIQUE DA ROCHA AVELINO, brasileiro, casado, empresário;
HUDSON RENOIR PEREIRA COSTA MELO, brasileiro, casado, micro empresário.
Agradecemos desde já, a efetivação do serviço solicitado.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Parnamirim/RN, 26 de Agosto de 2024.
ASSOCIAÇÃO sou
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UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE
OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS - IVC
e ARNAMI |
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TABELÃO ARENE JOSE AMARAL DE PAIVA w RM 4 Souto, 30 - Bos - CEP 50 140.890 ir RN - Tel -
(84) 2020-3200 |
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Fº GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Secretaria de Estado da Tribu
Procuradoria Geral de Estado
.
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA Nº 9434773
DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS ESTADUAIS E À DIVIDA ATIVA DO ESTADO
Contribuinte: Fessca sem cadastro no Estado do RN
CNPJ: 57.277.769/0001-79
. Ceriificamos que, até a presente data, não constam pendências em nome do sujeito passivo
acima especificado, referente a tributos estaduais ou débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual,
ressaivada à Fazenda Pública o direito de cobrar quaisquer dívidas que venham a ser apuradas.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretariade Estado de Tributação s da Procuradoria Geral do Estado, não abrangendo as taxas e coniribuições
devidas aos demais órgãos do Estado, exceto se inscritas na Dívida Ativa.
ASPECTOS DE VALIDADE
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada na internet, no endereço
htips://uvisei.rn.gov.br/Z/services/autenticidade/certidao-conjunta.
Certidão emitida com base na Resolução Interadministrativa Nº 001, de 09/02/2012 - PGE/SET.
Emitida em 17/02/2025 às 11:58:23 <Horário de Natal/RN>.
Endereço IP: 187.19.226.120.
Validade até 18/03/2025.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CamScanner
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasi!
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO SOLIDARIA PELA UNIAO, SUPERACAO E GERACAO DE
OPORTUNIDADES PARA CRIANCAS, ADULTOS E IDOSOS - IVC
CNPJ: 57.277.769/0001-79
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos aris. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desia certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hitp://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751. de 2/10/2014.
Emitida às 17:52:14 do dia 05/11/2024 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 04/05/2025.
Código de controle da certidão: 3C81.6F7E.B22F.92DC
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
13/08/24, 1649 about'blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ni E ÃO DATA DE ABERTURA E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO| psacerees
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIAO, SUPERACAO E GERACAO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANCAS, ADULTOS E!
IDOSOS - IVC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
INSTITUTO VIVA GAJU - IvC DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DASATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
93.18-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
33.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.12-0-99 - Outras atividades associativas profissionais
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R GILBERTO ROBERTO GOMES 196 mid
CEP BAIRRODISTRITO MUNICIPIO ur 59.157-300 CAJUPIRANGA PARNAMIRIM RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
RICARDO.SANCHES.PEREIRAQIGMAIL.COM (84) 9228-8767
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
cem
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/09/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SSTUNGND ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 08 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/09/2024 às 16:49:32 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
.
POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL — DPGRAN
10º Delegacia de Polícia de Natal
Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, Loja 25 — Shopping Seaway — Capim Macio — Natal/RN
— CEP: 59.082-095 — Fone: (84) 98657-5213 — l0dpítpoliciacivil.m.gov.br
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE PRIVADA
SEM FINS LUCRATIVOS
(Inciso VII, art. 34 Lei nº 12.455 de 12 de agosto de 2011)
Eu, Karen Cristina Lopes, CPF: 017.657.339-95, Matrícula nº 207.500-8, declaro para
os devidos fins que o INSTITUTO VIVA CAJU — ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA
UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS,
ADULTOS E IDOSOS — IVC, CNPJ: 57.277.769/0001-79, sediada na Rua Gilberto
Roberto Gomes, nº 196 — Cajupiranga — Parnamirim/RN, CEP: 59.157-300, encontra-se
em funcionamento das suas atividades, prestando serviços de cunho social e cultural
desde o ano de 2024.
KAREN CRI OPES
[| &- | DELEGADA DE POLÍCIA
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
LEI Hº 089/67, de 2 de Agosto de 1967.
INSPITYI normas para resonhocimsto de/
utilidade publica, de entidades partículmes sediadas no Município de Parreairis.
O PREPEITO MUNICIPAL DE PARNAN RIM fãs
qo saber que a Casara aprovoue eu sanciono /
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serviços à coletividade nos setores: de saude, educativo, espore tivo, beneficíoante o assistencial,
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às sosiedada; 4) Gópia . eutôntica da ata de aprovação / dos estatátos 9) Relação autenticada pelo presidente,
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ocular, de preferência de fins, acmelhantes, pas o patr da «sma cm caso de dissolução,
Artigo 4º- Esta Lei entrará ea vigor na data de sua publicação refogadas as disposiçõos em cont es.
Prefeitura Municipal de Parnasíria, 2 de agósto de 1967.
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cito Hunie
ESTATUTO
— INSTITUTO —
PARNAMIRIM-RN, 12 DE JUNHO DE 2024
TA
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E-*
GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS
-IVC
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, CONSTITUIÇÃO, DURAÇÃO E
DAS FINALIDADES
Art, 1º — A Associação Solidária Pela União, Superação e Geração de Oportunidades Para
eCrianças, Adultos E Idosos, também designada apenas como: IVC, é uma associação civil, de
direito privado, de caráter organizacional, filantrópico, comunitário, assistencial, educacional,
desportiva, promocional, recreativa, social, de inclusão diversa e cultural, sem fins lucrativos,
políticos ou partidários. Com o fim de atender a todos que a ela se dirigir, gerando oportunidades,
mais qualidade de vida e aprimoramento pessoal.
$ 1º -
À IVC é Pessoa jurídica de direito privado e com fins não econômicos, fundada em 12 de
Junho de 2024, com sede e foro na cidade de Parnamirm/RN, Rua Gilberto Roberto Gomes, 196.
Cajupiranga. Parnamirim RN. CEP.: 59157-300.
$ 2º - À Associação Solidária Pela União, Superação e Geração de Oportunidades Para
Crianças, Adultos E Idosos - IVCé constituída por prazo indeterminado, neste Estatuto designada
simplesmente “Associação”, com patrimônio e personalidade distintos dos de seus associados, os
quais não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.
I A dissolução, cisão ou fusão da IVC dar-se-á quando da aprovação em reunião
extraordinária da sua assembleia, especialmente convocada para tal fim, pelo voto
favorável da maioria dos presentes.
83º - À IVC reger-se-á pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno e pelo Regulamento de
Eleições e legislação que lhe for aplicável.
Art, 2º -
A associação tem por finalidades:
R
s
g
ER
E Gerir, administrar, dirigir, controlar, fiscalizar, difundir, incentivar, defender, promovsr:
Es
e fomentar a união, integração e socialização dos colaboradores e associados através da
prática de esportes diversos, gincanas culturais e educacionais.
II. Promover a inclusão social de crianças, adolescentes, adultos e idosos na condição de
PCD (Pessoa com deficiência). visando o desenvolvimento e aprimoramento
educacional, cultural, esportivo e recreativo dos mesmos, visando superar as
dificuldades e assegurar o empoderamento e a oportunidade para uma vida melhor.
Il. Manter a cooperação, harmonia e integração entre os Associados e dependentes,
estimulando o seu espírito associativo e sua valorização;
IV. Propiciar uma boa educação valorizando o equilíbrio físico, mental inserido nas
competições e praticas desportivas entre os associados e seus dependentes;
V. Oferecer programas educacionais, cuiturais e atividades que promovam o
desenvolvimento intelectual integral e a inclusão social, proporcionando a criação de
oportunidades diversas para a construção sadia de um futuro melhor;
VI. — Firmar convênio a fim de facilitar os treinamentos e capacitações aos jovens e adultos
que visem a inserção no mercado de trabalho, desenvolvimento pessoal e
empedramento;
VII. Promover a dignidade e qualidade de vida dos idosos através de atividades sociais,
suporte emocional e integração comunitária.
VIII. Manter intercâmbio cultural, recreativo e esportivo nutrindo e enriquecendo a
diversidade na sociedade com outras entidades similares, no Brasil e Exterior.
IX. Criar um impacto positivo significativo na comunidade que serve, objetivando o
aperfeiçoamento das atividades em comum e em especial a inclusão social das PCD
(Pessoas com deficiência);
X. Organizar eventos recreativos, esportivos e cuiturais, visando gerara oportunidades
diversas e interação dos Associados e dependentes;
XI. Buscar convênios, parcerias e outros benefícios que contribuam para o bem estar dos
Associados, dependentes e colaboradores, visando o empedramento e fortalecer a
sociedade;
XII. A valorização dos profissionais muitidisciplinares e demais agentes e profissionais das
diversas áreas esportiva, cultural e educacional, além das que assistem pessoas que
necessitem de cuidados especiais e com deficiência (PCD);
XIII. A promoção e o desenvolvimento da educação e esporte para a vida toda, em especial o
esporte de formação, escolar ou universitário;
XIV. O desenvolvimento e o fomento ac esporte, cultura e educação como instrumento de
inclusão solidária e social;
€
XV. O incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento educacionai e esportivo no
Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo as atividades de excelência para aito
rendimento, visando o destaque nacional e internacional de seus participantes;
XVI. O estimulo à prática de esportes para a vida toda, como forma de lazer, habitual,
inclusiva e correia, visando à melhoria da saúde dos idosos, alem da vitalidade dos
aduitos e toda população;
XVII, A divulgação pública dos eventos e dos beneficios que os eventos proporcionam em
especial os proporcionados pelo esporte praticado com regularidade, em especial para a
saúde física e mental das crianças, adultos e idosos;
XVIII. A promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de competições,
inclusiva para diversas categorias e idade, inclusive mediante o financiamento de bolsaatleta;
XIX. O estímulo e o fomento ao esporte de formação como prática regular de atividades
esportivas entre crianças e adolescentes, visando à integração social como instrumento
de combate à drogadição, à violência e à criminalidade;
XX. A valorização das entidades de prática esportiva, cultural e educacional que trabalharem
com criança, adultos e idosos, desde que filiadas as suas devidas federações e/ou
entidades de classes ou não e que sejam avaliadas ou que disputem anualmente
campeonatos oficiais;
XXI. Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres.
$ Único — São absolutamente vedadas aos fins sociais da IVC, quais quer atividades de cunho
político-partidário ou que impeçam a liberdade de culto religioso.
Art, 3º — Os mecanismos que poderão ser utilizados pela Associação para atingir suas finalidades, os
quais darão legitimidade para que ela possa:
E Contratar terceiros para executar os serviços necessários à realização de qualquer
atividade estatutária da Associação;
Et Firmar contratos, convênios, termos de parceria, termos de cooperação e articular de
forma conveniente com empresas, órgãos ou entidades públicas e privadas nacionais e
estrangeiras:
III. Promover eventos culturais recreativos ou com finalidade de angariar apoio social para
as comunidades em situação de risco social ou vuneráveis;
IV. Desenvolver atividades de bares, lanchonetes, restaurantes e similares, diretamente ou
de forma terceirizada, sempre sob sua supervisão na forma do Regimento Interno;
V. Outras que, estando em conformidade com a legislação e o presente Estatuto,
concorrerem para a Associação atingir a sua finalidade.
CAPÍTULO H
DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 4º - A Associação tem como órgãos deliberativos e executivos a Assembleia Geral, a Diretoria,
Executiva e o Conselho Fiscal.
Art. 5º- É vedado aos diretores e conselheiros, o recebimento, sob qualquer pretexto, de
remuneração, gratificações, superávit ou dividendos, bonificações, participações ou vantagens.
SEÇÃO
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 6º - A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da Associação é
constituído pelos associados fundadores, colaboradores, beneméritos e associados que estejam em
pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 7º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo seu
substituto legai, que terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações, e as funções de
secretário serão desempenhadas por qualquer dos associados, escolhido por aclamação pelos
presentes.
Art. 8º - À Assembleia Geral reunir-se-á:
E Ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando
convocada pelo Presidente da Associação ou pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho
Fiscal ou por um 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
Õ, As reuniões da Assembicia Geral serão instaladas, em primeira convocação, cém à
» E. es .
... Siad E ç
presença de, no mínimo, a maioria absoluta do total de associados com direito a votê;er--."
em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos depois da convocação
anterior, com qualquer número, deliberando pela maioria dos votos dos presentes.
WI. Para as deliberações referentes à destituição dos administradores, alteração do estatuto,
autorização para a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à
Associação e dissolução da Associação, é exigido o voto concorde de dois terços dos
presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar. em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de um terço em segunda convocação, na mesma data e local, trinta minutos
depois da convocação anterior, deliberando pela maioria dos votos dos presentes.
Art. 9º - Compete à Assembleia Geral Ordinária:
L Aprovar a prestação de contas anual, os balanços, os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, bem como as operações patrimoniais realizadas no exercício
findo;
E. Aprovar o orçamento anual e o programa de trabalho propostos pela Diretoria
Executiva;
Hl. Aprovar a prestação de contas;
IV. Eleger os administradores.
Art. 10º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
a Destituir os administradores;
Õ. Alterar o estatuto;
HI. Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes à Associação:
IV. — Deliberar sobre a proposta de absorção ou incorporação de outras entidades;
V. Decidir sobre a dissolução da Associação;
Art. 11º - A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de (5) cinco dias,
contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, mediante edital a ser fixado na sede da entidade, por
via postal contra recibo ou por qualquer outro meio reconhecido legalmente, com pauta dos assuntos
a serem tratados.
um
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 12º - A Diretoria Executiva será constituída por um presidente, um vice-presidente, um
secretário e um tesoureiro.
Art. 13º - O mandato dos diretores será de (2) dois anos, permitido-se reconduções por igual
período.
Art, 14º - O Presidente será substituído pelo Vive-Presidente, no caso de impedimento, ausência ou
Art. 15º - Em caso de vacância de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, a vaga será
preenchida por um associado, fundador ou colaborador, indicado pelo Diretor Presidente, que
exercerá a função até o término do mandato dos demais membros eleitos.
Art, 16º - Os mandatos dos diretores prorrogar-se-ão, automaticamente, até a posse dos que sejam
eleitos para sucedê-los.
Art. 17º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinária e extraordinariamente e suas decisões serão
tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença de, pelo menos, dois de seus diretores,
além do Presidente.
& Único - As decisões são tomadas por maioria dos votos, cabendo ao Presidente o direito ao voto de
qualidade.
Art, 18º - Compete à Diretoria Executiva:
E Elaborar e aprovar a prestação de contas e o relatório anual de atividades, para
encaminhamento ao Conselho Fiscal;
ER Estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
HI. |
Administrar as instalações e o patrimônio zelando pela sua manutenção;
IV. Elaborar e executar o orçamento anual;
Vv. Efetuar os registros dos fatos econômicos e financeiros;
VI |
Executar as decisões da Assembléia Geral;
HI. Cumprir e fazer cumprir o estatuto.
o
Art. 19º - Na elaboração da prestação de contas, devem ser observados os Princípios Fundameri
de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art, 20º - O reiatório anual de atividades, com a prestação de contas do período. deverá ser
apresentado ao Conselho Fiscal, até o dia 31 de julho de cada ano, a fim de receber parecer
conclusivo.
$ Único - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação referida no caput
deste artigo, o Conselho Fiscal deliberará e emitirá parecer, encaminhando-o à apreciação da
Assembléia Geral.
residente:
1 Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
H. Coordenar as atividades dos diretores adjuntos;
HI. Assinar, em conjunto com o Tesoureiro, quaisquer documentos relativos às operações
ativas da Associação, inclusive, ordens de pagamento, cheques, contratos e convênios;
IV. Designar auxiliares para funções específicas;
v. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
Art, 22º - Compete ao Vice-Presidente:
IL Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H. Auxiliar o Presidente em suas atribuições.
Art. 23º - Compete ao Secretário:
A Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e redigir as atas;
H. Coordenar as atividades de secretaria;
HI Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art, 24º - Compete ao Tesoureiro:
Il. Coordenar as atividades da tesouraria;
H. Asrtecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos;
HI. Elaborar o relatório financeiro mensal;
IV. Elaborar, semestralmente, o balancete;
Vv. Manter, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria.
VI |
Substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art, 25º - O Conselho Fiscal, órgão de controle interno, é constituído por 3 (três) membros efetivos e
1
(um) suplente, sendo associados em pleno gozo de suas prerrogativas estatutárias, eleitos pela
Assembléia Geral, permitida apenas uma recondução.
8 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria
Executiva.
eos 2º - Ocorrendo o afastamento provisório de qualquer um dos conselheiros titulares, caberá ao
suplente substituí-lo, até o fim do mandato para o qual foi eleito.
$ 3º - Em caso de afastamento definitivo de qualquer um dos conselheiros, a vaga será preenchida por
um associado indicado pelos demais membros do Conselho Fiscal, até o término do mandato dos
conselheiros eleitos.
Art. 26 º
- Compete ao Conselho Fiscal:
E Escolher, em cada reunião, um dos membros para dirigir os trabalhos;
EA Examinar e opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábi! e sobre as
operações patrimoniais realizadas;
H. — Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
IV. Examinar o balanço anual, a prestação de contas e o relatório anual de atividades.
emitindo parecer a ser submetido à Assembléia Geral.
A Propor à Diretoria Executiva a convocação e reunião conjunta, a fim de tratar de
assuntos julgados relevantes.
CAPÍTULO HI
DOS REQUISITOS PARA A ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
istituica por numero nitado de associados,
qualquer distinção em razão de cor, sexo, raça, credo político ou religioso.
Art, 28º -
À Associação tem as seguintes categorias de associados:
1
— fundadores;
H — colaboradores;
HI — beneméritos;
- Fundadores = são aqueles que assinarema ata de fundação da Associação.
$ 2º - Colaboradores são aqueles admitidos após a constituição da Associação, sujeitos ou não a
contribuição mensal, por decisão da Diretoria Executiva.
$ 3º - Beneméritos são todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou estejam prestando
relevantes serviços para o desenvolvimento da Associação.
$ 4º - Todos os atletas vinculados a Associação farão automaticamente parte como associado.
Art. 29º Para a admissão de associado benemérito será exigido o voto concorde da maioria simpies
dos presentes à Assembiéia Geral, por proposta devidamente justificada pela Diretoria Executiva.
Art. 30º - É permitido ao associado solicitar a sua demissão da Associação, mediante aviso por
escrito ao Diretor Presidente.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
L Participar de todas as atividades da Associação;
H. Gozar de todas as vantagens e benefícios proporcionados pela Associação:
Hi. Participar das assembléias gerais e extraordinárias, com direito a voz e voto;
IV. Votar e ser votado para os cargos eletivos da Associação.
1
Solicitar, a qualquer tempo, informações relativas às atividades da Associação; É.
VI Utilizar, mediante aviso prévio, toda a infra-estrutura colocada à disposição péle -
Associação:
VI. Participar de projetos, estudos, relatórios e demais atividades realizadas em
cumprimento a contratos e convênios firmados com terceiros.
Art. 32º - São deveres dos associados:
=)
pa Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação;
IH. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
TIF It Acatar as determinações da Diretoria Executiva;
IV. Pagar pontualmente as contribuições mensais;
V. Zelar pelo bom nome da associação junto à comunidade.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES E MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 33º - Todos os associados fundadores e colaboradores estão sujeitos as seguintes medidas
disciplinares, sucessivas:
I- Advertência:
Ii — suspensão;
HI - Advertência;
H — Desligamento definitivo;
Art, 54º - As medidas disciplinares descritas no Artigo anterior serão aplicadas mos seguintes casos
faltosos:
É Ausência a três assembléias gerais consecutivas sem justificativas;
H. Infringir os princípios éticos que pautam a conduta dos associados dentro e fora da
Associação;
HI. Levar a associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações
por ele contraídas;
IV. Inadimplência em relação ao pagamento de sua contribuição anual, referente. ao
exercício anterior.
$ 1º - Compete à Diretoria Executiva a aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou
desligamento definitivo do associado.
g 2º - A medida disciplinar de desligamento definitivo será aplicada, ouvido previamente o
acusado, cabendo dessa decisão recurso à primeira Assembléia, Ordinária ou Extraordinária, que vier
- O recurso deverá ser formulado pelo associado excluído, no prazo de 10 (dez) dias da
) da decisão, e terá efeito suspensivo.
8 4º - O desiigamento definitivo do associado só será admissível havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure o direito de defesa e de recurso, pelo voto concorde de
dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, com menos de um terço dos associados.
8 5º - Quando o infrator for membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, as penalidades de
adveriência, suspensão e desligamento definitivo, serão aplicadas pela Assembléia Geral,
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A
MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art, 35º - O patrimônio da Associação é constituído de todos os bens e direitos que lhe couberem e
pelos que vier a possuir, no exercício de suas atividades, sob a forma de subvenções, contribuições e
doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus.
$ Único - A alienação ou permuta de bens, para a aquisição de outros mais adequados, serão
decididas pela Diretoria Executiva, com prévia aprovação da Assembléia Geral, especialmente
convocada para esse fim.
Art. 36º - As fontes de recursos para a manutenção da Associação constituir-se-ão de contribuições
regulares dos associados, da prestação de serviços contratados ou conveniados com outras entidades,
FT RLA
privadas ou públicas, e pelos rendiã
produzidos pelo seu patrimônio. E
CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art, 37º - No caso de dissolução da Associação, a Diretoria Executiva procederá à liquidação,
realizando as operações pendentes, a cobrança e o pagamento das dividas, e todos os demais atos de
disposições que estimem necessários.
Art. 38º - Dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado a
entidades com finalidades semelhantes, por tratar-se de entidade de fins não econômicos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39º - Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos
sociais da Associação.
Art. 40º - À Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral,
discipiinará o seu funcionamento.
Art. 41º - A Associação não tem finalidade lucrativa, não distribui dividendo, nem qualquer parceia
de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro, bem como aplica integralmente no
território nacional suas rendas, recursos e eventual resultado operacional, exclusivamente, na
manutenção e desenvolvimento das finalidades institucionais.
Art. 42º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art, 45º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e ratificados ou não pela
Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, que se seguir à decisão tomada, ficando eleito
o foro da Comarca de Natal/RN para sanar possíveis dúvidas. —
Art. 44º - Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório do Registro Civil das
a
Pessoas Jurídicas. ipi?
NATAL/RN, 12 DE JUNHO DE 2024.
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Ped )
Rá TE cs o Mute
FR IS
= ZAda Silva João Márcio Gomes De Almeida - ADV
CPE519.871.394-53 OAB/RN 18.893
Representante Legal
e
joãoMárcio G. de Afmeida
CosgirN 16.893
CAJU
Parnamirim-RN, 18 de março de 2025
AIC.
limo. Vereador
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
limo. Senhor,
Cumprindo formalidades, sendo eu, representante legal do Instituto
Viva Caju — IVC, venho através desta lhe apresentar a relação dos membros
que compõem a atua DIRETORIA e co CONSELHO FISCAL da
ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE
OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS — IVC, a qual
segue anexa a esta.
Cabe-me ainda informar que o período de mandato da referida
diretoria regido pelo atual ESTATUTO é de 02 (anos), contados da data de
sua eleição e posse.
Atenciosamente,
End.: Rua Gilberto Roberto Gomes, 196. Cajupiranga. Parnamirim RN, Cep. 59157-300
Contato: (84) 99196 — 4162. (ZAP). Instagra: Oinstitutovivacaju
E-mail: institutovivacaju gmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS *
PESSOAS JURÍDICAS DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE
PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE
OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS - IVC,
PARNAMIRIM/RN, devidamente representada por seu Presidente, o Sr. JOSÉ
RICARDO BELÉM DA SILVA, brasileiro, servidor público, portador do CPF:
519.871.394-53, residente e domiciliado à Rua Maria Dalva Fagundes, nº. 291,
Cajupiranga, Parnamirim/RN, vem à presença de Vossa Excelência, Informar a Relação
dos Membros da Diretoria Atual e do Conselho Fiscal, adiante grafada:
DIRETORIA ATUAL:
PRESIDENTE: JOSÉ RICARDO BELÉM DA SILVA, casado, servidor público, CPF:
519.871.394-53, residente e domiciliado à Rua Maria Dalva Fagundes, nº. 291,
Cajupiranga, Parnamirim/RN;
VICE-PRESIDENTE; EVANOR BRITO FAHEINA, brasileiro, casado, Advogado,
CPF: 751.018.074-00;
SECRETÁRIO: LUCIANA BARBOSA VENTURA, brasileira, casada, Auxiliar de
vendas, CPF: 029.455.654-04;
TESOREIRO: MARCELA PATRICIA BARBOSA DE PAIVA BELEM, brasileira,
casada, autônoma, CPF: 008.101.324-86;
CONSELHO FISCAL:
1º MEMBRO EFETIVO: JONATHAS ANDERSON RIVEIRO CAMPOS, brasileiro,
casado. empresário, CPF: 012.303.664-07;
2º MEMBRO EFETIVO: EDSON PEREIRA DE MEDEIROS, brasileiro, casado,
funcionário público, CPF: 032.270.084-16;
3º MEMBRO EFETIVO: ANA CLÁUDIA GONCALVES ARRUDA DE LIMA,
brasileira, casado, empresária, CPF: 010.267.573-20;
1º MEMBRO SUPLENTE: CRISTIANE PRISCILA BARBOSA DE ARAUJO
MEDEIROS, brasileira, casada, secretária executiva, CPF: 012.395.154-21.
Agradecemos desde já, a efetivação do serviço solicitado.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
Parnamirim/RN, 26 de Agosto de 2024.
ASSOCIAÇÃO SO PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE
OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOSE IDOSOS - IVC