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Câmara Municipal de Parnamirim
PROJETO DE LEINº 118/2025
Dispõe sobre a Política Municipal de
Conscientização e Atenção Integral à Saúde da
Mulher no Climatério e na Menopausa, institui a
Semana Municipal da Qualidade de Vida da
Mulher no Período do Climatério e Menopausa, e
dá outras providências.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste município, faz saber que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da
Mulher no Climatério e na Menopausa, com o objetivo de promover a qualidade de vida e
assegurar direitos fundamentais à saúde integral da mulher durante esse período.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
1 - Climatério: período de transição entre a fase reprodutiva e não reprodutiva da mulher.
caracterizado por alterações hormonais e seus respectivos impactos físicos. emocionais e
sociais;
II - Menopausa: última menstruação da mulher, confirmada após 12 meses consecutivos sem
menstruar.
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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da
Mulher no Climatério e na Menopausa:
1
- Promover campanhas de conscientização sobre as mudanças fisiológicas e emocionais do
climatério e da menopausa;
II - Garantir acesso integral e humanizado aos serviços de saúde pública voltados à prevenção,
diagnóstico e tratamento de condições relacionadas a essa fase da vida;
HI - Desenvolver e implementar programas educativos e de capacitação para profissionais da
saúde sobre o tema;
IV - Promover a articulação entre diferentes setores da administração pública e organizações
da sociedade civil para a ampliação do debate e a inclusão de políticas voltadas à saúde da
mulher.
CAPÍTULO II
DA SEMANA MUNICIPAL DA QUALIDADE DE VIDA DA MULHER NO
CLIMATÉRIO E MENOPAUSA
Art. 4º Fica instituída a Semana Municipal da Qualidade de Vida da Mulher no Período do
Climatério e Menopausa, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.
Art. 5º Durante a Semana Municipal serão realizadas as seguintes atividades:
I - Palestras e seminários educativos com profissionais especializados na área de saúde da
mulher;
IH - Ações de promoção da saúde e bem-estar. incluindo atendimentos clínicos e orientações;
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HI - Campanhas informativas em escolas, postos de saúde e demais espaços públicos:
IV - Divulgação de materiais educativos em plataformas digitais e redes sociais oficiais do
Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil,
instituições de ensino e entidades privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 20 de maio de 2025.
Atenciosamente
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
VEREADOR
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial a implementação de uma Política
Municipal que promova a conscientização e a atenção integral à saúde da mulher durante o
climatério e a menopausa, fases que representam transformações significativas na vida das
mulheres. Estas etapas da vida são frequentemente acompanhadas por mudanças hormonais e
emocionais que podem impactar negativamente a qualidade de vida, quando não
acompanhadas de forma adequada. A ausência de informações acessíveis e de suporte
especializado às mulheres nesse período contribui para o aumento de condições adversas,
como depressão, osteoporose, doenças cardiovasculares e distúrbios do sono. Dessa forma,
torna-se imprescindível que o poder público assuma um papel ativo na promoção da saúde e
bem-estar das mulheres que enfrentam o climatério e a menopausa. A instituição da Semana
Municipal da Qualidade de Vida da Mulher no Período do Climatério e Menopausa também é
uma iniciativa que visa não apenas sensibilizar a população sobre o tema, mas também
proporcionar momentos de aprendizado e apoio por meio de ações educativas, atendimentos e
campanhas informativas. Esta proposta é alinhada à busca por uma saúde pública mais
inclusiva e eficaz. Ademais, esta política reflete o compromisso do Município de Parnamirim
com os direitos humanos e com a melhoria constante dos serviços de saúde, atendendo às
demandas específicas de suas cidadãs. Trata-se de uma medida necessária para assegurar que
todas as mulheres tenham o apoio necessário para atravessar estas fases de suas vidas com
dignidade e qualidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste importante
Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na garantia de direitos e no cuidado
integral à saúde da mulher em nossa cidade.
Atenciosamente,
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
VEREADOR
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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