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materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaCRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PUNIDAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3049

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Distribuída às comissões — ) – COMISSÃO PERM. DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA PROJETO PARA COMISSÃO PERM. DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DIA 02/09/2025
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — (PARECER APRSENTADO DIA 02/09/2025
2025-05-28 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 28/05/2025
2025-05-28 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 28/05/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

É. PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 120/2025
Cria o Cadastro Municipal de pessoas
punidas por Maus-Tratos a Animais, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, e
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei cria no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Cadastro Municipal de
Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais — “Ficha Suja dos Maus-Tratos”.
Art. 2º Fica criado, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Cadastro Municipal de
Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais — “Ficha Suja dos Maus-Tratos”, que reunirá
e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos
órgãos com base nas leis de proteção e defesa dos animais.
Art. 32 O Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a animais conterá,
entre outras, as seguintes informações:
| - nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF
ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ;
li—tipo de sanção;
HI — data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da
sanção, quando for o caso.
Art. 4º Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo
previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da
reparação do eventual dano causado, de ofício ou mediante solicitação do interessado.
Art. 5º Fica autorizada a inclusão, no cadastro de que trata esta Lei, as sanções criminais
que forem informadas ao Município de Parnamirim/RN pelos órgãos ou entidades do
Poder Judiciário e Ministério Público. £
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 AHHH (84) 9896-0169
Bia ns Ea Ea www .parnamirim.rn.leg.br
Em |
CAMARA MUNICIPAL DE Rm PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 26 de maio de 2025.
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE hmii PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem-estar animal são compromissos que devem ser assumidos
de forma firme e contínua por toda a sociedade, especialmente pelo Poder Público. O
presente projeto de lei visa fortalecer as políticas públicas de proteção animal no
Município de Parnamirim/RN por meio da criação do Cadastro Municipal de Pessoas
Punidas por Maus-Tratos a Animais, conhecido como “Ficha Suja dos Maus-Tratos”.
A proposta tem como objetivo central garantir maior transparência e controle
social sobre as punições aplicadas por violação aos direitos dos animais. Ao tornar
públicas essas informações, o município contribui para a conscientização da população,
inibe práticas criminosas e reforça a responsabilidade dos infratores, promovendo uma
cultura de respeito e empatia com os animais.
O cadastro reunirá dados de pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido
formalmente punidas por maus-tratos a animais, seja por meio de sanções
administrativas ou criminais, respeitando sempre os princípios constitucionais da ampla
defesa e do contraditório. Além disso, a iniciativa possibilita que o Poder Público, a
sociedade civil, ONGs de proteção animal e estabelecimentos comerciais — como pet
shops, clínicas veterinárias e feiras de adoção — tenham acesso a uma ferramenta de
consulta importante para tomada de decisões e parcerias responsáveis.
Importante destacar que a implementação desta lei não acarretará aumento de
despesas para o município, uma vez que a divulgação e a manutenção do cadastro
utilizarão os meios oficiais já existentes da Prefeitura, como o site institucional e os
canais digitais de comunicação.
A medida também está alinhada com a legislação federal, como a Lei nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica os maus-tratos a animais como
crime, e com o crescente clamor social por ações mais rigorosas e efetivas no combate
a esse tipo de prática.
Por fim, é fundamental ressaltar que o cadastro não tem caráter punitivo
adicional, mas sim de registro público e preventivo, sendo garantido o direito de
exclusão após o cumprimento integral das sanções e reparações aplicadas.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto, que representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos animais
em nosso município, sem gerar ônus financeirgsgara a administração pública.
eza
Borées de Souza Bernardino
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinál
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn leg.br

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