CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 122/2025.
“INSTITUI A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PET
EM PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais. FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a implantação de espaços Pet em praças públicas do Município
de Parnamirim/RN, com a finalidade de promover a convivência harmoniosa entre tutores e
animais domésticos em ambiente adequado c seguro.
Art. 2º - Os espaços Pet deverão contar com, no mínimo:
1- Área cercada com fechamento adequado para evitar a fuga dos animais;
TI — Bebedouros com água potável para os animais;
HI -
Lixeiras específicas para dejetos caninos e materiais biodegradáveis:
IV - Sinalização com orientações de uso e normas de convivência;
V- Piso que permita fácil higienização e não prejudique as patas dos animais.
Art. 3º - A instalação dos Espaços Pet será realizada de forma gradativa, conforme
critérios técnicos da Secretaria de Mcio Ambiente e Urbanismo (SEMUR) e disponibilidade
orçamentária do Município.
Art. 4º - Poder Executivo poderá firmar parcerias público-privadas, convênios ou
termos de cooperação com empresas, organizações da sociedade civil ou protetores de animais
para viabilização, manutenção e fiscalização dos Espaços Pet.
Art. 5º - Os tutores são responsáveis pelo comportamento e pelos dejetos de seus
animais, devendo respeitar as normas de segurança c higiêne estabelecidas pelo Poder Público
Municipal.
Av. Castor Vieira Regis, s/nº, ha nal
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Art. 6 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7 — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de maio de 2025.
Gusto Cho
RÔMÚLO DANTAS DA SILVA
Vereador CHICÃO
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Colegas Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo fomentar a convivência responsável entre
humanos e animais de estimação, por meio da criação de espaços apropriados para lazer e
socialização dos pets em praças públicas do Município de Parnamirim/RN.
A proposta atende a uma crescente demanda da população, que cada vez mais inclui os
animais domésticos no ambiente familiar e busca locais adequados para sua recreação. Os
espaços Pet oferecem um ambiente seguro e controlado, reduzindo riscos de acidentes, conflitos
com outros frequentadores das praças e promovendo a saúde física e mental dos animais.
Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece que:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (...), impondo-se ao
Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para às presentes e futuras
gerações.
Nesse contexto, a proteção e o bem-estar animal estão inseridos no conceito de meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais) tipifica o maus-tratos contra animais como crime, evidenciando a obrigação do
Poder Público de promover políticas públicas que garantam condições adequadas de cuidado e
bem-estar animal.
Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257/2001) estabelece como diretriz
o desenvolvimento sustentável das cidades e a promoção da qualidade de vida urbana, o que
inclui espaços públicos inclusivos e adequados ao convívio comunitário, incluindo os tutores
de animais.
Este projeto também se alinha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
ONU, em especial o ODS 11, que trata da promoção de cidades e comunidades sustentáveis.
Assim, conclui-se que a criação de Espaços Pet nas praças públicas de Parnamirim/RN
é uma medida legítima, socialmente necessária e juridicamente adequada, promovendo o bemAv. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
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estar animal, a qualidade de vida urbana e o direito a cidade para todos os seus habitantes
inclusive os de quatro patas.
Parnamirim/RN, 14 de maio de 2025.
RÔMULO DANTAS-DA SILVA
Vereador CHICÃO
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