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PROJETO DE LEI Nº 123/2025
Dispõe sobre a adoção de
procedimentos e medidas
necessárias à transição de governo
no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Parnamirim/RN e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização da transição de governo no âmbito do
Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN, visando garantir a continuidade
administrativa, a eficiência da gestão pública, a transparência dos atos governamentais e a
observância aos princípios constitucionais da administração pública.
Art. 2º Entende-se por transição administrativa o período que se inicia 10 (dez) dias úteis
após a proclamação oficial do resultado das eleições municipais pela Justiça Eleitoral, e se
encerra em 31 de dezembro do respectivo ano, sendo aplicável exclusivamente aos casos em
que não houver reeleição do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Durante esse período, o(a) prefeito(a) eleito(a) e a Equipe de Transição de
Mandato terão garantido o acesso às informações, documentos, sistemas e estruturas da
administração pública municipal, a fim de permitir o adequado planejamento das ações
governamentais, assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e conferir
transparência e regularidade ao encerramento da gestão em curso.
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'AMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO
Art. 3º São princípios da transição administrativa, além dos previstos no art. 37 da
Constituição Federal:
|
- supremacia do interesse público;
Il — continuidade dos serviços públicos;
Ill — responsabilidade fiscal;
IV — transferência de dados e disponibilização de informações sobre a estrutura e situação
gerencial dos órgãos municipais;
V-— planejamento e eficiência na organização das atividades de transição;
VI — boa-fé administrativa, colaboração e cooperação entre o governo atual e o(a) prefeito(a)
eleito(a).
CAPÍTULO Ill
DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO
Art. 4º A Equipe de Transição de Mandato será instituída por ato normativo específico,
publicado no Diário Oficial do Município, composta por igual número de representantes
indicados pelo(a) prefeito(a) eleito(a) e pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
& 1º A administração atual constituirá previamente uma Comissão de Transição Municipal
para apoiar as atividades de transição, por ato normativo específico, observando:
|- ao menos 1 (um) servidor de cada secretaria e demais órgãos componentes da estrutura
administrativa municipal;
ll — 1 (um) supervisor(a) responsável pelo planejamento, organização e desempenho das
atividades realizadas pela Comissão de Transição Municipal;
Ill — repasse de documentos, dados e informações essenciais;
IV — participação em reuniões, visitas institucionais e atos públicos.
8 2º O(a) prefeito(a) eleito(a) designará, por meio de ofício encaminhado ao(à) Chefe do
Poder Executivo Municipal, os integrantes da Equipe de Transição de Mandato, informando o
nome completo e o Cadastro de Pessoa Física - CPF - de cada membro, além de indicar o(a)
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supervisor(a) responsável pelo planejamento, organização e execução das atividades da
transição, bem como o(a) Coordenador(a)-Geral.
& 3º O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), no prazo de até 3 (três) dias úteis após a
oficialização da equipe de transição, a relação dos seus integrantes, contendo nome
completo, CPF, cargo e área de atuação, acompanhada do comprovante de publicação no
Diário Oficial do Município.
$ 4º Na ausência de manifestação do(a) prefeito(a) eleito(a) sobre a formação da equipe,
o(a) Chefe do Executivo enviará declaração negativa ao TCE/RN, durante o mesmo prazo.
8 5º A Equipe de Transição de Mandato poderá organizar-se em núcleos temáticos,
abrangendo:
| —- Administração, Planejamento e Finanças;
Il — Educação, Cultura e Desporto;
Ill — Saúde;
IV— Desenvolvimento Econômico;
V— Desenvolvimento Social;
VI — Desenvolvimento Territorial, Ambiental e Urbano;
VII —- Segurança Pública e Defesa Civil.
8 6º A Equipe de Transição de Mandato deverá reunir-se, no mínimo, uma vez por semana,
registrando em ata os encaminhamentos adotados, conforme o Plano de Trabalho definido
em sua reunião inaugural.
8 7º O Poder Executivo Municipal disponibilizará local apropriado, bem como os
equipamentos e materiais necessários ao pleno funcionamento da Equipe de Transição de
Mandato, observadas as limitações orçamentárias e patrimoniais.
8 8º As atividades desenvolvidas pela Equipe de Transição de Mandato serão exercidas a
título de colaboração voluntária (ad honorem), sem qualquer forma de remuneração, verba
de representação ou compensação financeira direta ou indireta.
8 9º. Compete à Equipe de Transição de Mandato analisar a documentação fornecida pelo
Poder Executivo Municipal, e elaborar, sob a orientação do(a) Coordenador(a)-Geral, o
Relatório Técnico Conclusivo, contendo diagnóstico da situação administrativa, contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
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CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS
Art. 5º Conforme o art. 117 da Lei Orgânica do Município, a alternância no poder é princípio
fundamental do Estado Democrático de Direito, cabendo ao Chefe do Executivo assegurar a
transição administrativa por meio do fornecimento de documentos, dados, informações e
relatórios.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal deverá apresentar, no âmbito do processo de transição
governamental, os seguintes documentos e informações:
8 1º. A legislação básica do Município, composta por:
| — Lei Orgânica do Município;
Il — Regimentos internos das entidades da administração municipal;
Ill — Lei de organização do quadro de pessoal;
IV — Estatuto dos servidores públicos ou norma subsidiariamente utilizada;
V-— Código Tributário Municipal;
VI — Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanoe legislação urbanística pertinente, incluindo:
a) Código de Obras e Edificações;
b) Código do Meio Ambiente;
c) Código de Posturas Municipais;
d) Lei de parcelamento do solo urbano;
e) Lei de zoneamento, se houver;
VII — Leis ordinárias ou outras espécies normativas que tratem sobre:
a) concessão, utilização e prestação de contas de diárias;
b) fixação de subsídios de agentes políticos;
c) concessão, aplicação de recursos e prestação de contas de adiantamentos;
d) contratação temporária de mão de obra;
e) concessão de subvenções sociais;
f) licitações e contratos administrativos.
8 2º. Instrumentos de planejamento governamental vigentes e atualizados, incluindo,
quando aplicável, suas alterações:
| —- Plano Plurianual — PPA;
Il — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, com Anexo de Metas Fiscais e Demonstrativo de
Riscos Fiscais;
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Il — Lei Orçamentária Anual — LOA ou, se ainda não aprovada, o respectivo Projeto de Lei
Orçamentária — PLOA.
8 3º. Documentação contábil, financeira e fiscal:
|— Prestações de contas anuais e quadrimestrais;
|| —- Demonstrativos da dívida fundada interna, com respectivos contratos;
Ill — Demonstrativos e planilhas de restos a pagar, com distinção entre valores processados e
não processados, acompanhados dos processos de despesa;
IV — Relatórios consolidados de empenhos;
V — Extratos bancários oficiais de todas as contas do Município, com termos de conferência
de saldos em caixa e bancos referentes a 31 de dezembro, conciliação bancária e relação de
valores pertencentes a terceiros (como cauções e cautelas);
VI — Demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício encerrado para o
exercício seguinte.
8 4º, Relatórios fiscais e orçamentários:
| — Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO do 5º bimestre;
Il — Relatório de Gestão Fiscal -
RGF do 2º quadrimestre ou do 1º semestre, conforme o caso;
Ill — Atas de audiências públicas realizadas durante os processos de elaboração e discussão
da LDO e LOA.
8 5º. Informações institucionais e administrativas:
| — Descrição das atribuições e atividades das secretarias, autarquias e fundações;
Il — Prestação de contas das entidades da administração indireta;
Ill — Situação funcional atualizada dos servidores efetivos, comissionados e temporários;
IV— Relação dos servidores:
a) estáveis (art. 19 do ADCT/CF);
b) não estáveis;
c) concursados, com respectiva remuneração bruta e data de admissão;
d) contratados temporariamente, com contratos em vigor;
V— Relação de concursos públicos homologados, vigentes e em andamento;
VI — Relação dos titulares dos órgãos da administração direta e indireta, com número de CPF
e endereço;
Vil — Relação dos programas (softwares) utilizados pelas unidades administrativas,
acompanhada das respectivas senhas de acesso e identificação dos servidores autorizados.
8 6º. Processos legislativos em curso:
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| - Projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal;
Il —- Proposições em regime de urgência;
Ill — Vetos pendentes de deliberação.
& 7º. Contratos, convênios, transferências e compromissos financeiros:
|— Relação dos contratos e convênios vigentes, com identificação do número do instrumento,
objeto, partes, vigências, valores pagos, saldos a pagar, contrapartidas, graus de execução
financeira, prazos, cláusulas resolutivas, prestações de contas e situações perante os órgãos
fiscalizadores;
Il — Relação de contratos e convênios com término após o mandato;
Ill— Relação de obras paralisadas ou inacabadas;
IV — Relação de precatórios pendentes de pagamento;
V-— Informações sobre termos de ajuste de conduta e de gestão firmados.
8 8º. Patrimônio e bens:
| — Relações atualizadas dos bens móveis e imóveis;
Il — Relação dos bens de consumo em almoxarifado.
59º. Situação previdenciária:
| — Comprovante de regularidade quanto aos repasses ao regime de previdência, geral ou
próprio.
8 108. Declarações formais do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal:
| — Não concessão de aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao término do mandato (art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF);
Il — Não realização de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de
mandato (art. 38, IV, “b”, da LRF);
ll — Não contratação de obrigações sem disponibilidade financeira nos 2 (dois) últimos
quadrimestres do mandato (art. 42 da LRF);
Iv — Não realização de despesas sem prévio empenho (art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964).
8 11º. Outras informações fiscais relevantes:
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| — Informações sobre processo de recondução da despesa total com pessoal ao limite legal,
com prazo decorrido;
Il — Informações sobre aplicação das restrições previstas no 8 3º do art. 23 da LRF.
8 12º. É assegurada a inclusão, no Relatório Técnico Conclusivo, de temas ou matérias que
apresentem controvérsias identificadas durante o processo de transição governamental,
acompanhadas de notas explicativas contendo a descrição dos pontos controvertidos e a
exposição das diferentes visões manifestadas pela Comissão de Transição Municipal e demais
membros da Equipe de Transição de Mandato.
5 13º, Poderão ser apresentados, ainda, todos os documentos e informações relevantes à
equipe de transição, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte — TCE/RN, por meio de resoluções específicas, no exercício de suas
competências constitucionais e legais, visando à regularidade, transparência e efetividade do
processo de transição governamental.
8 14º. O descumprimento injustificado, ou a omissão deliberada das informações exigidas
neste artigo, caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992, e poderá configurar crime funcional, conforme previsto no Código Penal.
Art. 72º As informações solicitadas deverão ser apresentadas em meio físico e digital,
organizadas cronologicamente, indexadas, certificadas por servidor competente e,
preferencialmente, acompanhadas de recursos visuais, sendo estes gráficos, tabelas e
fluxogramas.
Parágrafo único. As informações protegidas por sigilo legal serão prestadas conforme
legislação específica, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização penal.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 8º Deverão ser publicadas no Portal da Transparência, durante os trabalhos de transição:
|— lista dos membros da Equipe de Transição e da Comissão de Transição Municipal;
Il — atas das reuniões;
Ill — relatórios parciais e setoriais;
IV — Relatório Técnico Conclusivo.
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CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º O descumprimento das obrigações de transparência e colaboração sujeitará o gestor
às sanções previstas nos arts. 1º, Vl e VII, e 48, IV, do Decreto-Lei Federal Nº 201/1967,
tipificando crime de responsabilidade por omissão na prestação de contas, retenção indevida
de informações e descumprimento do dever de publicação.
Art. 10. Após o envio do Relatório Técnico Conclusivo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte (TCE-RN), o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal empossado(a) deverá
encaminhar cópia do referido documento à Câmara Municipal de Parnamirim/RN, para fins
de transparência e exercício da função fiscalizatória.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Esta lei suplementa a legislação federal e estadual aplicável à transição
governamental no Município de Parnamirim/RN, não substituindo normas gerais, resoluções
ou atos normativos do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte (TCE-RN).
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de
decreto.
Art. 13. Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 19 de maio de 2025.
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Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade balizar, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, o processo de transição de governo no Poder Executivo Municipal,
assegurando, por meio de regras claras e objetivas, a continuidade administrativa, a
transparência dos atos públicos e o planejamento adequado da nova gestão eleita.
A motivação central desta proposição advém da experiência prática, e
recorrente, de dificuldades enfrentadas por governantes entrantes, especialmente em
contextos de alternância política, nos quais não há reeleição do(a) Chefe do Poder Executivo.
Diversos obstáculos têm sido identificados através de estudos, reportagens e notícias de
jornais no momento de transição entre governos, os quais comprometem diretamente a
eficiência da administração pública, a continuidade dos serviços essenciais e o adequado
planejamento de políticas públicas.
Um dos principais entraves reside na falta de acesso tempestivo, completo e
organizado às informações orçamentárias, patrimoniais, fiscais e operacionais da gestão
anterior. Em muitos casos, a ausência de normatização específica para o processo de
transição permite que dados relevantes sobre a situação financeira do município — como
saldos disponíveis em caixa, restos a pagar, execução de convênios, dívidas contraídas,
contratos em vigor, situação funcional dos servidores e andamento de programas — sejam
entregues de forma parcial, desatualizada, fragmentada, ou até mesmo negada, dificultando
sobremaneira a elaboração de diagnósticos precisos pela equipe que assume a gestão.
Esse cenário de opacidade, agravado pela inexistência de mecanismos municipais
de responsabilização e previsões legais claras, contribui para a fragilização da transparência
institucional e o desequilíbrio das relações de transição entre as gestões. Ao assumir o
governo, as novas administrações, sem informações básicas sobre a realidade administrativa
e financeira do município, enfrenta sérias limitações para tomar decisões técnicas bem
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fundamentadas, correndo o risco de perpetuar falhas, omissões ou práticas irregulares
herdadas, mesmo que não tenha dado causa a elas.
Além disso, a desorganização no encerramento do mandato, caracterizada por
falta de sistematização documental, descontinuidade abrupta de programas governamentais
e de infraestrutura, ausência de relatórios técnicos e omissão de dados sensíveis, enfraquece
os mecanismos de controle interno e externo, impedindo a atuação eficaz dos Tribunais de
Contas, do Ministério Público, da Câmara Municipal e da própria sociedade civil. Tal quadro
dificulta a responsabilização por eventuais desvios ou irregularidades praticadas.
A falta de uma legislação municipal específica que discipline a transição de
governo, portanto, abre margem para condutas arbitrárias, seletivas ou negligentes por parte
dos gestores que deixam o cargo, prejudicando não apenas a nova equipe administrativa,
mas a própria população, que permanece à mercê de um vácuo institucional, justamente no
momento em que mais se exige preparo, planejamento e cooperação republicana.
Por esse motivo, esta proposição configura-se como um instrumento de
planejamento e prevenção, ao estabelecer regras claras, prazos definidos e
responsabilidades funcionais que garantem um processo de transição pautado na
responsabilidade, na colaboração e na transparência. Com isso, busca-se romper com a
cultura da improvisação administrativa, substituindo-a por um modelo normatizado,
auditável, orientado pela eficiência e pelo interesse público.
Ressalta-se que a iniciativa está ancorada na competência constitucional dos
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto nos artigos 29 e
30, incisos | e Il, da Constituição Federal de 1988. A autonomia municipal não se limita à
execução administrativa, mas abrange a possibilidade de criação de normas que assegurem a
boa gestão pública, especialmente quando voltadas à preservação da continuidade dos
serviços essenciais à população. Por uma parte, o artigo 29 consagra a autonomia
político-administrativa dos entes municipais e estabelece o regime de organização dos
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Poderes Legislativo e Executivo locais, por outro lado, o artigo 30, inciso |, dispõe
expressamente que compete aos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”.
Logo, a transição ordenada no Executivo Municipal é claramente uma matéria de interesse
local, pois afeta diretamente a funcionalidade da administração pública local e a qualidade
dos serviços prestados à comunidade.
O projeto de lei reflete, com clareza e propósito, os princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de
1988 — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, incorpora-os de
maneira prática e operacional, e, transformando-os em diretrizes concretas para um dos
momentos mais delicados da administração pública: a mudança de governo.
A legalidade, como princípio basilar da atuação administrativa, impõe ao agente
público a obrigação de atuar conforme a lei, dentro dos limites estabelecidos. No contexto da
transição governamental, a ausência de normas específicas abre brechas para ações
discricionárias, desorganizadas ou até mesmo arbitrárias por parte da gestão que se encerra.
Ao normatizar de forma clara e detalhada o processo de transição, este Projeto de Lei
promove a segurança jurídica e estabelece parâmetros objetivos que devem ser seguidos,
impedindo que a transmissão de informações, documentos e responsabilidades se torne
diretamente conectada às decisões políticas ou pessoais.
A impessoalidade, por sua vez, assegura que a Administração atue em nome do
interesse público, e não em favor de interesses particulares e/ou de grupos específicos. Ao
garantir o acesso equitativo e tempestivo da equipe eleita às informações da gestão anterior
— independentemente de afinidade política —, a proposta fortalece a neutralidade
institucional e coíbe práticas de retaliação ou obstrução. Por sua parte, o princípio da
moralidade administrativa exige que os atos públicos estejam não apenas em conformidade
coma lei, mas também com a ética, a boa-fé e os valores fundamentais da Administração
Pública. A omissão deliberada na entrega de informações, a retenção injustificada de dados
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ou a falta de transparência no encerramento do mandato representam desvios éticos graves
que, infelizmente, têm se repetido com frequência em administrações municipais. Ao
tipificar condutas omissivas como passíveis de responsabilização administrativa, civil e penal,
o projeto promove uma cultura de integridade e responsabilidade funcional, vinculando o
exercício do poder ao dever de prestar contas de forma honesta e comprometida com o bem
comum.
No que tange à publicidade, a proposta eleva este princípio à categoria de
exigência estrutural da transição administrativa. A obrigatoriedade de disponibilizar as
informações em meio físico e digital, bem como a publicação de relatórios, atas de reunião,
dados técnicos, como também o relatório conclusivo no portal da transparência, evidencia o
compromisso com a máxima visibilidade dos atos da administração.
Por fim, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja
orientada pelos resultados, com uso racional dos recursos públicos e entrega de serviços de
qualidade à população. Ora, nenhuma gestão pode ser verdadeiramente eficiente se inicia
seu mandato às escuras, sem diagnóstico claro da máquina pública, sem conhecer o
orçamento disponível, os compromissosjá assumidos, os servidores em exercício ou as obras
em andamento.
A experiência brasileira, amadurecida ao longo das últimas décadas com base
nos princípios do Estado Democrático de Direito e nas exigências de uma administração
pública eficiente e transparente, oferece fundamentos normativos sólidos que legitimam e
justificam esta proposição. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a Lei Complementar
Federal Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inaugurou um
novo paradigma de gestão ao estabelecer diretrizes de equilíbrio fiscal, controle de gastos e
planejamento orçamentário. A LRF impôs aos gestores públicos o dever de adotar condutas
responsáveis e planejadas, especialmente nos momentos de transição entre mandatos,
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ocasião em que decisões precipitadas ou ocultações de dados podem comprometer toda a
condução da política pública futura.
No mesmo sentido, a Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
consagra o princípio da transparência ativa, impondo a todos os entes da Federação a
obrigação de disponibilizar, de forma espontânea, clara e acessível, informações de interesse
coletivo. Trata-se de um instrumento que fortalece o controle social, a fiscalização
institucional e a confiança do cidadão nas instituições públicas. A transição de governo é,
nesse contexto, um momento crítico que exige máxima visibilidade dos atos e decisões do
gestor que encerra seu mandato. Ademais, a Lei Federal Nº 10.609/2002, que disciplina o
processo de transição no âmbito da Presidência da República, representa um modelo
institucional de boas práticas administrativas. Embora dirigida ao poder executivo nacional,
seus princípios podem, e devem, irradiar-se para as esferas estadual e municipal, conforme o
princípio da simetria. A adoção de regras semelhantes no município de Parnamirim/RN visa
justamente replicar os mecanismos que têm se mostrado eficazes na manutenção da
estabilidade institucional durante mudanças de governo.
A edição deste projeto legislativo introduz inovações relevantes, ao propor a
criação de uma Equipe de Transição de Mandato paritária, composta por representantes da
gestão em curso e da equipe do prefeito eleito, com espaço institucional, equipamentos e
materiais para a realização dos trabalhos práticos e arcabouço definido para entrega de
documentos, dados e informações estratégicas.
Além disso, detalha-se com profundidade a natureza e a abrangência das
informações a serem compartilhadas. As peças orçamentárias — Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) —, os relatórios de
execução fiscal, os extratos bancários, os demonstrativos de restos a pagar e dívidas, além do
inventário de bens públicos móveis e imóveis, compõem um verdadeiro panorama da
administração municipal. A isso se somam os registros funcionais dos servidores, os
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contratos administrativos vigentes, as pendências judiciais (como precatórios), os convênios
celebrados com a União e o Estado, bem como os dados sobre obras públicas, sistemas
informatizados e atos administrativos relevantes.
Tais informações, por sua natureza técnica e estratégica, deverão ser fornecidas
tanto em formato físico quanto digital, com organização temática e cronológica, além da
certificação formal por servidor responsável, o que assegura sua autenticidade e
confiabilidade. A Equipe de Transição de Mandato poderá, ainda, realizar reuniões técnicas,
solicitar dados adicionais e acessar sistemas administrativos internos, garantindo à nova
gestão uma visão abrangente, transparente e atualizada da realidade municipal.
Com tal arcabouço legislativo, vai-se fortalecendo o controle e responsabilização.
Ao dispor expressamente sobre as sanções a serem aplicadas ao gestor que descumprir as
obrigações previstas, inclusive por ato de improbidade administrativa (nos termos do art. 11,
inciso VI, da Lei Federal Nº 8.429/1992), quando houver omissão deliberada na prestação de
contas ou ocultação de informações essenciais. Além disso, a norma reforça o caráter
vinculante e coercitivo da obrigação de transparência. Por fim, vincula-se ao Decreto-Lei nº
201/1967, ao prever como crime de responsabilidade a omissão dolosa no cumprimento dos
deveres de transição, sujeitando o agente às sanções políticas cabíveis, inclusive a perda do
mandato.
Vale destacar, ainda, que a presente proposição se insere no âmbito legítimo das
prerrogativas constitucionais e regimentais do Poder Legislativo Municipal. O Art. 13 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN estabelece expressamente,
entre as prerrogativas do cargo de Vereador, o direito de:
“IV — apresentar Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e de
Emendas às proposições, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva
do Executivo e da Mesa da Câmara.”
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Assim, a autora da presente proposição age dentro dos limites formais que lhe
são assegurados, exercendo sua função parlamentar típica ao legislar sobre matéria de alto
interesse público, voltada à moralização e à organização da Administração Pública Municipal.
Ademais, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, firmada no Tema 917 da Repercussão Geral (ARE 878.911 RG/RJ), segundo a qual:
“É constitucional lei de iniciativa parlamentar que implique aumento de
despesas para o Executivo, desde que não trate da estrutura ou atribuições dos órgãos
da Administração Pública, nem do regime jurídico dos servidores públicos.”
No mesmo sentido, o recente julgamento do Agravo Regimental no ARE
1.526.453, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, julgado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) em 12 de março de 2025, reforça de forma clara e enfática a
possibilidade de iniciativa parlamentar em matérias voltadas à transparência e ao
aperfeiçoamento da administração pública. Naquele caso, o STF validou uma lei municipal
que determinava a divulgação obrigatória de informações em murais escolares e no site da
Prefeitura do Rio de Janeiro, afastando alegações de vício de iniciativa. O fundamento central
da decisão está ancorado na tese firmada no Tema 917 da Repercussão Geral, que pacificou
o entendimento de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo a
iniciativa parlamentar que, embora gere despesa ou impacto organizacional secundário, não
interfira diretamente na estrutura administrativa do órgão, nas atribuições dos seus setores,
nem no regime jurídico dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 61, 8 1º, inciso
II, alíneas un“a”, ur“c” e “e” da Constituição Federal.
Aplicando o entendimento ao caso em análise, observa-se que o projeto de lei
ora apresentado não trata da criação, reorganização ou extinção de órgãos públicos,
tampouco propõe a criação de cargos, empregos ou funções, nem modifica as atribuições de
servidores ou altera o regime funcional da administração municipal. O que se busca é a
institucionalização de uma prática organizacional voltada à racionalização da transição de
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governo, com regras claras para a disponibilização de informações, produção de relatórios e
cooperação entre gestões, tudo isso sem impor custos relevantes ou despesas obrigatórias
que exijam previsão orçamentária específica.
Este projeto de lei visa fortalecer a governança pública, garantindo que a
alternância de poder — pilar essencial de qualquer democracia — ocorra com
responsabilidade, transparência e segurança institucional, evitando prejuízos à continuidade
dos serviços públicos e minimizando riscos administrativos. Constitui-se uma medida de
precaução republicana, que amplia a previsibilidade, reduz lacunas informacionais e mitiga o
impacto de descontinuidades abruptas na gestão pública. Trata-se, portanto, de uma
resposta legislativa moderna e comprometida com o interesse público, que articula
prevenção, planejamento, controle e responsabilidade como pilares de uma transição
verdadeiramente republicana.
É
importante salientar que a transição administrativa transparente e
documentada é amplamente recomendada pelos Tribunais de Contas dos Estados e pela
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), os quais frequentemente
emitem resoluções e orientações visando à padronização e normatização de procedimentos
de encerramento de mandato. Também o Governo Federal, por meio da Secretaria de
Relações Institucionais e do Ministério do Planejamento e Orçamento, publicou em 2024 o
Manual de Transição Municipal, reconhecendo a importância de um roteiro institucional para
orientar tanto os gestores que deixam o cargo quanto os eleitos.
Diante de todo o exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante proposição, em benefício da estabilidade institucional, da
transparência governamental e, sobretudo, do interesse público do povo de Parnamirim/RN.
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Parnamirim/RN, 19 de maio de 2025.
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