CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
MINUTA PROJETO DE LEI DE Nº 124/2025
RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A
SELEÇÃO ESPORTE CLUBE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.73, IV da
Lei Orgânica deste Município. faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1º- Fica considerada a utilidade Pública a Seleção Esporte Clubena Av. João Paulo
IH, n.º 1865, Casa 77, Bairro Nova Esperança, CEP 59144-850.
ART.2º- A — seleção a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica com CNPJ: 59.996.816/0001-60.
ART.3º- Esta Lei Complementar entra em Vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas todas as disposições ou normas em contrário.
Parnamirim, 22 de maio de 2025
Italo ua, Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a Seleção Esporte Clube,
localizada na Av. João Paulo II, nº 1865, Casa 77. Bairro Nova Esperança, CEP 59144-
850, como entidade de Utilidade Pública Municipal.
A Seleção Esporte Clube, inscrita no CNPJ nº 59.996.816/0001-60, desenvolve há anos
um trabalho relevante na promoção do esporte, da cidadania e da inclusão social,
especialmente junto a crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade
social no município de Parnamirim.
Através de suas atividades esportivas, principalmente com o futebol, a instituição oferece
uma alternativa saudável de convivência e crescimento pessoal, contribuindo diretamente
para a formação de valores como disciplina, respeito, solidariedade e trabalho em equipe.
Além disso, o clube atua na prevenção à violência e ao uso de substâncias ilícitas, sendo
uma importante ferramenta de transformação social e construção de uma sociedade mais
Justa e participativa.
Reconhecer a Seleção Esporte Clube como entidade de utilidade pública é, portanto, uma
medida de justiça, que visa valorizar e apoiar iniciativas que promovem o bem-estar da
comunidade e fortalecem as políticas públicas de esporte, educação e assistência social
no município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto
de lei, certos de sua relevância e de seu impacto positivo para a população de Parnamirim.
Parnamirim, 22 de maio de 2025
Italo iqueira
Vereador
”
1 Ofício de Notas
Fanausara am
REGISTRO: Certifico que tolapresentado esta documento, com 1 página(s), protocolizado em 03/04/2023 sob número 107232 e registrado no “Livro
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica d0b O número 2557 em 27/06/2023, também averbado à margem do registro originário sob nº Av.1-2558,
retorente a Ata da Fundação da Seleção Esporte Clube, realizada em 01 do fevereiro de 2021, neste 1º Ofício da Notas de ParnamirimvAN, possui o
mesmo valor probante do original para todos 08 fins de Direito, soja em Juízo ou fora deite, nos termos dos artigos 161 da Lein. 6.015/73 a 217 ca Lei
10.408/02. Icartorio R$: 1 : 58,58, FRMP R$: 8,20, FCRCI
verdade, o dou fé. Eu >
(Rayana Arielo Ferreira
Junho de 2023. Em testem da verdade.
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Poder Judiciário do RN
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SELEÇÃO ESPORTE CLUBE
Fundado om 01 de Fovaroiro do 2021
REUNIÃO DE FUNDAÇÃO DA SELEÇÃO ESPORTE CLUBE
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de Dols mil e vinte um, na sede
provisória na Av. João Paulo Il, n.º 1865, Casa 77, Balrro Nova Esperança, CEP
59144-850, Parnamirim/RN, um grupo de pessoas se reuniram com objetivo de
fundarem a SELEÇÃO ESPORTE CLUBE, O Sr. LUDSON JADSON DA SILVA
PINHEIRO, apresentou um esboço do Estatuto do Clube. O Sr. ANDREY
FERREIRA DA SILVA, apresentou a 1º Diretoria com os seguintes membros:
Presidente: LUDSON JADSON DA SILVA PINHEIRO, CPF n.º 094.092.984-82;
Vice- Presidente: ANDREY FERREIRA DA SILVA, CPF n.º 091.009.134-05; 1º
Tesoureiro: ANCLE LARANJEIRA, CPF n.º 092.869.014-88; 1º Secretario:
JURANDIR PINHEIRO, CPF 537.912.404-63; Conselho Fiscal: 1º Membro
ANTÔNIO RAIMUNDO SANTOS DA SILVA, CPF n.º 635.643.782-00; 2º
Membro: MARCUS VINICIUS SILVA DE ARAUJO, CPF n.º 100.267.994-05; 3º
Membro MANOEL FERREIRA DE LIMA, CPF n.º 016.741.094-66. Não havendo
de uma chapa. Os Fundadores elegem todos os titulares da diretoria e Conselho
Fiscal, em seguida empossados para um mandato de (4) quatro anos, com
vigência de 01/02/2021 até 01/02/2025, o Presidente eleito agradeceu a todos
fundadores pelo seu nome, não havendo mais nada a tratar, deu por encerrar a
sessão de fundação da SELEÇÃO ESPORTE CLUBE. Eu Sr. LUDSON
JADSON DA SILVA PINHEIRO, servindo como Presidente lavrei a presente ata
que vai assinada por mim e demais presentes.
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SELEÇÃO ESPORTE CLUBE
Fundado em 01 de Fevereiro de 2021
REUNIÃO DE FUNDAÇÃO DA SELEÇÃO ESPORTE CLUBE
DIRETORIA
Presidente: epson) taco pa SiLva Ainsato
Vice presidoné MM
4º Tesoureiro: h
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secreto SI Aveia SCosacias
CONSELHO FISCAL
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fr Pane Dé L mr
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SEMEC - PARNAMIRIM - Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
PARNAMIRIM - RN
SEMEC - Portal SIGEduc - Sistema Integrado de Gestão da Educação
Emitido em 22/05/2025 09:44
Escola Municipal: EM SENADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA
INEP: 24075906
Declaração de Matrícula
Declaramos para os fins e efeitos legais que o(a) estudante 202152056061 - BLENDA
SAYONARA DE SOUZA SILVA, nascido em 06/12/2012, filho(a) de ANDREIA DA ROCHA SILVA
e GENILVAL CAMILO DE SOUZA NETO, cujo responsável é WELLINGTON COTA DE LIMA,
está matriculado e frequentando no(a) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 7º Ano -
MATUTINO, 07:00h às 12:20h - EFAFM7C no(a) EM SENADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA
no ano vigente de 2025.
Percentual de frequência do Estudante
Fevereiro 100,0%
Março 92,5%
Abril 96,4%
Maio 97,2%
A frequência é referente até a data de emissão deste documento.
Código de Verificação:
93e7f8eda2
Para verificar a autenticidade deste documento acesse https://parnamirim-rn.portalsigeduc.com.br/app/documentos,
informando a matrícula, data de emissão do documento e o código de verificação.
21/03/2025, 08:22 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RimenoinE (Nedriçãio COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
2NADENSERTURA
59.996.816/0001-60 27/06/2023
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SELECAO ESPORTE CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SELECAO DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV JOAO PAULO II 1865 CASA 77
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59.144-850 NOVA ESPERANCA PARNAMIRIM RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LUDSONLJSPOHOTMAIL.COM (84) 9689-1080
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/06/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
desttrtnt etiner
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/03/2025 às 08:21:57 (data e hora de Brasília). Página: 11
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S SELECÇÃO ESPORTE CLUBE
am CNP9S: 59.996.826/0001-50
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente - LUDSON JADSON DA SILVA PINHEIRO
Vice-Presidente - ANDREY FERREIRA DA SILVA
Tesoureiro - ANCLE LARANJEIRA
Secretário - JURANDIR PINHEIRO
CONSELHO FISCAL
1º membro - ANTÔNIO RAIMUNDO SANTOS DA SILVA
2º membro - MARCUS VINICIUS DE ARAÚJO
3º membro - MANOEL FERREIRA DE LIMA
Documento assinado digitalmente
af b
LUDSON JADSON DA SILVA PINHEIRO
LUDSON JADSON DA SILVA PINHEIRO
Presidente do Seleção Esporte Clube
AV João Paulo Il, 1.865 -
[o] (84) 99689-1080 4 Nova Esperança - Parnamirim/RN
Ofício de Notas
nemacinim Em
REGISTRO: Certificoque foi apresentadoeste documento, com 10 página(s), protocolizado em 03/04/2023 sob número 107233 e registrado no "Livro
A* de Registro Civil Pessoa Jurídica sob o número2556 em 27/08/2023, relerente ao Estatuto Social da Seleção Esporte Clube, realizada em 01 de
fevereiro de 2021, neste 1º Ofício de Notas de Pamamirim/RN, possut o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juizo
ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartorio R$: 333,82, : 118,24, FAMP R$: 12,70, FCACPN
RS: 39,42, ISS AS: 16.68, PGE R$: 2,05] - Total neem O modes us RR yana Arlele Ferreira dos
Sarto) )
, escreyehto digitel e subscrevi . Pamamirim/RN, 27 de Junho de 2023. Em testefaur ho da verdade.
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GSE VÊ REGdo, A
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ESTATUTO
SELEÇÃO ESPORTE CLUBE
CAPÍTULO |
Da denominação, os fins, a data de fundação e a sede.
Art. 1º A Seleção Esporte Clube, Associação desportivos, recreativos e sociais,
de direito privado, fundado em 01/02/2021, na Av. João Paulo Il, n.º 1865, Casa
77, Bairro Nova Esperança, CEP 59144-850, Parnamirim/RN, onde tem sede,
foro e personalidade nesta cidade e distinta de seus associados, constituída sob
a forma de Associação Civil sem fins lucrativos, sendo regida pela legislação
pertinente ao tema, bem como por esta estatuto,
& Único — os Associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações
sociais do Clube, fora do município de Parnamirim, do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º A Seleção Esporte Clube, cujo prazo de duração e indeterminado, tem a
finalidade de:
a) Difundire promover a Cultura e o Civismo
b) Desenvolver a Educação Física, Recreativa, Desportiva e Espiritual da
Juventude
CAPÍTULO II
Dos ramos dos desportos.
Art. 3º A Seleção Esporte Clube, através das diversas Federações Esportivas do
Rio Grande do Norte, se propõe a praticar de todos os desportos amadores e
profissionais, nas seguintes modalidades: Futebol de Campo, Futebol de Salão,
Basquetebol, Voleibol, Judô, Karaté, Jiu-jitsu, Natação, Pesca, Golfe, Tênis de
Mesa, Handebol, Xadrez, Pugilismo, Tiro ao Alvo, Motociclismo, Ciclismo e o
Atletismo e quantas outras modalidades forem criadas posteriormente.
CAPÍTULO Ill
Dos Sócios e suas categorias.
Art.4º O quadro social da Seleção Esporte Clube, e constituído de associados,
sem destinação de nacionalidade, cor sexo, credo político ou religioso, e
intelectual e funcionara com as seguintes categorias:
a) FUNDADORES: todos aqueles cujos nomes constem no livro de
presença de reunião de fundação do Clube:
b) CONTRIBUINTES: todos aqueles cujos nomes são aceitos pela Diretoria ô
mediante proposta de sócio quites com a Tesouraria do Clube, e pleno 7
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gozo de seus direitos sociais, contribuam coma mensalidade
estabelecida, devendo satisfazer as seguintes exigências:
1) Ser brasileiro nato ou naturalizado
2) Não sofre de moléstia infecto-contagiosa
C) BENEMERITOS: todos aqueles que doarem a Seleção, donativos
em importância cujo teto mínimo seja estabelecido pela diretoria, ou
que prestarem relevantes serviços ao CLUBE, Os Associados desta
categoria, além de não pagarem joia nem mensalidades, ainda gozam
de todos os diretos sociais do Clube.
D) ATLETAS: todos aqueles que satisfazendo as exigências
expressas nas Leis e Regulamentos, também se adaptem aos deveres
impostos neste estatuto, representando condignamente, em quaisquer
modalidades o nome do clube.
CAPÍTULO IV
Da admissão, demissão e exclusão
Ar. 5º A admissão dos sócios será sempre feita, mediante proposta assinada
por sócio em pleno gozo de seus direitos, excluídos os de categoria de
ATLETAS.
Art. 6º As propostas para sócios, de acordo com artigo anterior, ficam sob a
responsabilidade do proponente, que garantira a idoneidade do proposto, bem
como o pagamento da joia, primeira mensalidade e a carteira social.
Art. 7º As propostas de admissão de sócios deverão ser julgadas na primeira
reunião da diretoria. Só sendo consideradas aprovadas as que obtiveram maioria
de votos favoráveis dos diretores presentes a reunião.
Art. 8º A readmissão será feita, tendo em vista a reabilitação do sócio no que
disser respeito as obrigações sociais e somente com aprovação da Assembleia
Geral, exceto para aqueles que tenham sido eliminados por transgressão grave.
Art. 9º Será concedida demissão, pela Diretoria, ao sócio que assim o desejar,
através de requerimento. Ficando o mesmo com direto adquirido para
readmissão oportuna, desde que pague a joia estabelecida pelo Clube e
encaminhe o competente requerimento fazendo tal solicitação.
Art. 10º Será excluído do quadro social do Clube, o sócio que praticar atos que
o desabone e que transgrida parte ou todo deste estatuto e dos demais
regulamentos ou regimentos do Clube.
CAPÍTULO V
Dos diretos e deveres dos sócios
Art. 11º São diretos dos sócios
a) Frequentar as dependências ido Clube
b) Exercitar-se em todas as modalidades de esportes em que o Clube venha
a praticar através dos seus dos seus diversos departamentos
c) Tomar parte, quando pertencer a uma das seguintes categorias, b)
Fundadores, Beneméritos e Contribuintes
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d) Propor a admissão de novos associados
e) Usar os distintivos sociais da Associação
f) Gozar de todos os beneficios previstos neste Estatuto
9) Utilizar do Bar, da Farmácia e da Biblioteca do Clube
h) Pedir demissão do quadro social, mediante requerimento ao Presidente
do Clube
i) Requerer ingresso em favor de pessoas que estejam em trânsito por esta
capital
j) Pedir reconsideração de ato da Presidência da Associação ou de sua
diretoria
k) Recorrer a Diretoria do Clube dos atos presidenciais ou das decisões da
referida Diretoria
Art 12º Somente aos associados e assegurado o direto, de frequência de
seus familiares a sede
Art 13º São considerados membros da família do associado, para efeito deste
artigo
a) Esposa e mãe
b) Irmã, Filhas e enteadas
c) Filho ou enteados, quando menores de dezoito anos
Art 14º São deveres dos Associados
a) Contribuir para que a associação possa cumprir sua finalidade de
promover a educação física, moral, cultural e cívica
b) Portar-se com correção e dignidade, sempre que estiver em causa a suas
condições de associado
c) Evitar, dentro do recinto do clube, qualquer manifestação de cunho
político ou religioso
d) Satisfazer, com pontualidade, o pagamento das contribuições ou outros
compromissos para com o Clube
e) Saldar outros débitos contraídos, dentro de 30 dias, no máximo da prática
do ato
f) Cumprir, respeitar, influir para que outros respeitem e cumpram o
presente estatuto
9) Trabalha pelo engrandecimento do Clube, prestando lhe toda cooperação
moral
h) Aceitar e desempenhar com zelo e dedicação, os cargos eleitos ou os
nomeados
i) Respeitar os diretores e os sócios em geral
i) Zelar com empenho e abnegação, pela conservação do material do Clube
o
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CAPÍTULO VI
Das penalidados
Art 15º Por infração de dispositivo neste estatuto ou nos regulamentos em
vigor, o sócio poderá ser punido com uma ou mais das seguintes penas
disciplinares
a) Repreensão
b) Multa
c) Suspensão até um ano
d) Desligamento do quadro social
e) Eliminação
Art. 16º São competentes para imposição de pena disciplinar
a) O presidente do Clube, nos casos de repreensão, multa e suspensão até
90 dias
b) A diretoria, nos casos de suspensão, além dos 90 dias, desligamento e
eliminação do quadro social
CAPÍTULO VII
Dos pedidos de reconsideração e dos recursos
Art. 17º O sócio que, em consequência de resolução ou ato do Presidente do
Clube ou da Diretoria, julgar-se prejudicado em seus diretos ou entender
improcedente penalidade que lhe tenha sido aplicada
8 1º Se se tratar de ato ou resolução do Presidente, o requerimento deverá
ser dirigido ao próprio presidente e por ele apreciado
8 2º Se tratar de ato ou resolução da Diretoria, o requerimento será dirigido
a própria diretoria e por esta apreciado
$ 3º O pedido de reconsideração deverá dar entrada no protocolo, até 10 dias
contado a ciência do ato ou resolução
8 4º O pedido de reconsideração de que trata este artigo deverá ser decidido
dentro de 10 dias, contados da entrada no protocolo
Art 18º Caberá recurso a Assembleia Geral
a) Do indeferimento do pedido de reconsideração
b) Dos atos e resoluções do presidente do Clube e da Diretoria
Art 19º Qualquer recurso que não for redigido dentro das normas respeitosas
ou não der entrada no protocolo dentro de 1Odias da ciência
Art 20º O presidente da associação convocará a Assembleia Gera
extraordinária, para apreciação do recurso
CAPÍTULO VIII
Da fonte de recurso da Associação
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Art 21º Os recursos financelros da associação são oriundos de:
a) Mensalidade dos sócios
b) Donativos de poderes públicos
c) Bilheterias em reuniões de festa sociais
d) Ratelos ou subscrição de sócios beneméritos
e) Outras fontes legais e reconhecidas
CAPÍTULO IX
Dos poderes, atribuições, funcionamento, constituição, renovação
periódica e prazo de mandatos
Art 22º A organização e o funcionamento da associação, respeitado o
disposto neste estatuto
Art 23º São poderes do Clube
a) Assembleia geral
b) Conselho Fiscal
c) Presidência
d) Diretoria
SECÃO|
Associação, constituir se a de:
Da Assembleia Geral
Art 24º A Assembleia geral, poder básico da
a) Sócios Contribuintes
b) Sócios Fundadores
c) Sócios Beneméritos
SEÇAO II
Art 25º O Clube terá um presidente de Honra, o qual será aclamado pela
presidência e pela diretoria da associação, cuja pessoa deverá ser
escolhida entre aquelas que tenham demonstrado amor e abnegação pela
associação
SECÃO III
Do conselho Fiscal
Art 26º O conselho fiscal compor se de três (03), membros efetivos e (01)
um suplente, eleitos pela associação, com mandato de (04) anos
8 1º O conselho fiscal funcionara com a maioria de seus membros,
devendo, na primeira reunião, eleger os presidentes
A
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5 2º Não poderá ser membro do conselho fiscal, o ascendente, cônjuge,
irmão, cadastro e enteado do presidente do clube
g 3º As funções de membros do conselho fiscal não poderão ser, de
nenhum modo, remuneradas
Art 27º O conselho fiscal reunir-se ordinariamente, nas hipóteses adiante
discriminadas
a) Mensalmente, para examinar livros, documentos e balancetes dando,
sobre estes, obrigatoriamente
b) Fiscalizar o cumprimento das deliberações de autoridades esportivas
c) Denuncia a assembleia erros administrativos ou qualquer violação de
lei
d) Opinar sobre qualquer matéria financeira submetida ao seu exame
pelo presidente da associação
e) Convocar a assembleia geral quando ocorrerem motivos graves e
urgentes
f) Opinar sobre aquisição ou alienação de bens imóveis
9) Dar parecer sobre o projeto do orçamento, fiscalizar e execução
orçamentaria
h) Comparecer as reuniões da assembleia geral, quando por ela
convocada
i) Dar parecer sobre os pedidos de indenização e outros casos previstos
neste estatuto
SECÃO IV
Da Diretoria
Art 28º A diretoria do clube, como órgão executivo e constituída pelo
presidente, vice-presidente, tesoureiro, secretário e conselho fiscal,
eleitos em assembleia geral, com mandato de 04 (quatro) anos.
$ único nos casos de vacância, a complementação do mandato,
quando inferior a um ano, não será considerada para efeito de proibir
recondução
Art 29º O presidente é civilmente responsável pelos seus atos nos
exercícios da presidência e representara o clube ativa e passivamente
Art 30º Das competências
R Compete ao presidente
a) Cumprir e fazer cumprir este estatuto e as demais leis
assessoriais
b) Administrar o clube, com exata observância
c) Convocar as reuniões da assembleia geral
d) Nomear, admitir, punir e demitir chefes de departamentos e
demais funcionários
e) Assinar, privativamente, a correspondência da associação
quando dirigidas aos poderes
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CamScanner
f) Atribuir ao tesoureiro da associação a assinatura dos termos
de abertura
9) Apresentar, para deliberação da assembleia geral
h) Ordenar a publicação, no órgão oficial, de todos os seus atos
e decisões
i) Submeter a aprovação da assembleia geral o relatório e
balanço anual
i) Conceder registro de inscrição aos atletas amadores dos
diversos departamentos
k) Propor a assembleia geral a criação de cargos e
a
fixação
dos vencimentos dos servidores
D Firmar, quando devidamente autorizado, em nome da
associação contratos convenções
m) Promove, por intermédio da tesouraria, os meios de
arrecadação das rendas de festas sociais sujeitas a sua
autorização dentro da jurisdição da associação e atribuir ao
tesoureiro a guarda dos valores da associação
n) Promover, por intermédio da tesouraria, o recolhimento em
estabelecimento bancário de comprovada idoneidade
o) Autorizar a tesoureiro da associação a pagar despesas
orçamentarias, inclusive mediante assinatura de cheques
p) Sujeitar a aprovação da diretoria, mensalmente os
balancetes financeiros da associação
H. Compete ao Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente em suas atribuições e substituí-lo em
caso de ausência ou impedimento.
b) Colaborar na administração e organização geral da
associação.
c) Executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo
Presidente.
HW. Compete ao Tesoureiro:
a) Gerir as finanças da associação, mantendo registros precisos
de todas as receitas e despesas.
b) Receber, guardar e movimentar os valores e recursos
financeiros da associação.
c) Realizar pagamentos autorizados pelo Presidente ou pela
Diretoria.
d) Elaborar e apresentar relatórios financeiros periódicos.
e) Apresentar o balanço financeiro anual para aprovação da
assembleia geral. x
f) Executar outras atribuições relacionadas à gestão financeira
determinada pela Diretoria.
Scanned with
CamScanner
v.
Compete ao Secretário:
a) Redigir as atas das reuniões da assembleia geral e da
Diretoria.
b) Elaborar e manter atualizados os documentos e registros da
associação.
c) Cuidar da correspondência e arquivos da associação.
d) Emitir certidões e declarações necessárias.
e) Manter a lista de membros atualizada.
f) Notificar os membros sobre as reuniões e eventos da
associação.
9) Executar outras atribuições administrativas determinadas
pela Diretoria.
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar as atividades financeiras da associação.
b) Examinar a contabilidade, registros e documentos
financeiros.
c) Emitir pareceres sobre as contas apresentadas pelo
Tesoureiro.
d) Verificar o cumprimento das normas legais e estatutárias
relacionadas às finanças.
e) Apresentar relatórios e recomendações à assembleia geral.
f) Executar outras atribuições relacionadas à fiscalização
financeira determinadas pela Diretoria.
SECÃO V
Da Dissolução da Associação
Art 31º A Associação só poderá ser dissolvida por motivos de
dificuldades insuportáveis no preenchimento seus fins, a para decidir
a extinção da Sociedade, só se instalarão a assembleia geral, em
primeira convocação
& 1º As deliberações que envolvam a dissolução do clube serão
tomadas na associação para esse fim convocada, nos termos do artigo
presente
8 2º aprovada a dissolução, o presidente da associação designará
uma comissão composta de 3 membros da diretoria com amplos
poderes para fazer a partilha do patrimônio do clube
+
SECÃO VI
Condições para alteração deste estatuto
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Art 32º O presente estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo,
desde que seja para se adaptar as resoluções vindas de órgão ou
entidades
Art 33º Este estatuto também e reformável pela assembleia geral,
desde que decorra o prazo de 2 anos, a partir da publicação da última
alteração determinada pela referida assembleia
Ar 34º Além das leis em vigor com relação a organização desportiva
do País, o clube e os seus associados deverão, obrigatoriamente,
cumprir suas legislação e resolução emanadas de autoridades
superiores
SECÃO X
Das disposições transitórias
Ar 35º O presente estatuto depois de aprovado pelo órgão
competente publicado e seu extrato no diário oficial do estado do Rio
Grande do Norte, será averbado no competente cartório, para produzir
os efeitos legais
SECÃO XI
Das disposições gerais e finais
Art 36º São leis do clube, além das determinadas neste estatuto,
outras resoluções ou outros atos emanados
Art 37º O período legislativo do clube compreenderá nos meses de
dezembro e janeiro
Art 38º A diretoria do clube deverá remeter por intermédio do seu
presidente
Art 39º A associação deverá publicar, no primeiro trimestre de cada
ano, o relatório das suas atividades nos exercícios anteriores
Art 40º O clube deverá organizar um departamento feminino, por meio
do qual, será mantido, bem como incentivado, o desporto útil a cultura
da mulher
Art 41º Este estatuto elaborado de conformidade coma Lei nº 6.251,
de 08/10/1975, regulamentada pelo decreto n.º 80.228 de 25/09/1977
e leis atuais do ministério para assuntos especiais
Parnamirim/RN 01/02/2021 D
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LuOeor Jngia on Sia Pioleeipo
Ludson Jadson da Silva
Presidente
CPF n.º 094.092.984-82
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(EB CamScanner
S SELECÃO ESPORTE CLUBE
ap CNP5: 59.996.826/0001-50
LISTA DOS SÓCIOS FUNDADORES
ANCLE LARANJEIRA
ANDREY FERREIRA DA SILVA
ANTÔNIO RAIMUNDO SANTOS DA SILVA
JURANDIR PINHEIRO
LUDSON JADSON DA SILVA PINHEIRO
MARCUS VINICIUS DE ARAÚJO
MANOEL FERREIRA DE LIMA
LUDSON JADSON DA SILVA PINHEIRO
Presidente do Seleção Esporte Clube
Documento assinado digitalmente
AF b
LUDSON JADSON DA SILVA PINHEIRO
g o Data: 08/05/2025 19:40:27-0300
verifique em https://validar itigov.br
AV João Paulo Il, 1.865 -
[o] (84) 996891080 9 Nova Esperança - Parnamirim/RN
SELEÇÃO ESPORTE CLUBE
CNP5: 59.5996.8265/0001-50
OFÍCIO Nº 001/2025
Parnamirim, 05/05/2025
Ao Excelentíssimo Vereador Italo de Brito Siqueira
Câmara Municipal de Parnamirim
Parnamirim/RN
Assunto: Solicitação de Título de Utilidade Pública
Excelentíssimo Senhor Vereador Italo de Brito Siqueira,
A direção do Seleção Esporte Clube, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNP) sob o nº 59.996.816/0001-60, vem respeitosamente solicitar a concessão
do Título de Utilidade Pública Municipal, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados à comunidade parnamirinense.
O Seleção Esporte Clube tem como missão promover o esporte, a inclusão social
e o desenvolvimento de crianças, jovens e adultos por meio de atividades
esportivas, culturais e educacionais, contribuindo para a formação cidadã e a
melhoria da qualidade de vida no município.
Diante disso, entendemos que a outorga deste título fortalecerá nossas ações e
nos permitirá ampliar nosso impacto social, em consonância com os interesses
coletivos.
Anexamos à presente os documentos necessários para análise, conforme exigido
pelo Regimento Interno desta Casa:
e Cópia do CNP)
e Estatuto social;
* Ata de fundação e eleição;
e Lista dos sócios fundadores;
e Lista da Diretoria;
AV João Paulo Il, 1.865 -
O) (84) 99689-1080 ç Nova Esperança - Parnamirim/RN
SELECÇÃO ESPORTE CLUBE
HW CNPO: 59.996.8165/0001-50
e Certidão de Inscrição Municipal.
Colocamo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais e
agradecemos desdejá pela atenção dispensada.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
Mv b
LUDSON JADSON DA SILVA PINHEIRO
LUDSON JADSON DA SILVA PINHEIRO
Presidente do Seleção Esporte Clube
AV João Paulo Il, 1.865 -
[e] (84) 99689-1080 9 Nova Esperança - Parnamirim/RN
11/04/2025, 08:26 redesim.rn.gov.brisigfacil/processo/imprime-modelo/tipo. alvara/4/cod alvara/31622912/co |
protocolo/RNP2501268386/
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO
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NORTE REDESIM «
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
CARTÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Número 0503185
Nome Fantasia: SELECAO
Razão Social: SELECAO ESPORTE CLUBE
CNPJ: 59.996.816/0001-60
Atividade Principal: 9312-3/00 - Clubes sociais, esportivos e similares
Atividade(s) Secundária(s) CNAE: 9319-1/01 - Produção e promoção de eventos esportivos
Município: Parnamirim Endereço: AVENIDA JOÃO PAULO Il, 1865, NOVA ESPERANÇA
CEP: 59144850
Local e data: Parnamirim, terça, 01 de abril de 2025
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Secretaria Municipal de Tributação
Observação
Código de Autenticidade: 255FR2GKEI
EMITIDO PELO FUNCIONÁRIO ISABEL CRISTINA PINHEIRO MAFALDO
Esse documento deverá permanecer exposto em local visível no estabelecimento
empresarial
https://www.redesim.rn.gov.br/sigfacil/processo/imprime-modelo/tipo alvara/4/cod alvara/31622912/co protocolo/RNP2501268386/ 11