CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEINS 127/2025.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA LIGA
INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO
GRANDE DO NORTE.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a utilidade Pública DA LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO
GRANDE DO NORTE, sediado na Rua Luzia Maria Conceição Santiago, nº 450, Bairro Passagem
de Areia, Parnamirim/RN — CEP: 59.145-060.
Art. 2º - A Liga Independente de Futebol a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica — CNPJ: 58.526.776/0001-20.
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de maio de 2025.
To o) fara nam qse Pam
Thiago Fernandes da Silva 4 La
Vereador Autor 15 A
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Aí
Av. Castor Vieira Régis, s/nº,
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A LIF7 é uma organização sem fins lucrativos que desde 2020 visa fomentar o esporte amador
de Parnamirim/RN, na modalidade Futebol 7, nas categorias de base, masculino e feminino.
Em busca da inclusão social por meio do esporte, oportunizando crianças entre 7 e 14 anos,
adolescentes e adultos à prática esportiva em nossa cidade, como forma de lazer.
Realiza competições que abrangem desde projetos sociais locais, escolinhas, equipes
amadoras, equipes femininas, tanto de Parnamirim quanto de cidades vizinhas, como Natal,
Macaíba entre outras, inclusive destinando cotas de gratuidade para os projetos sociais mais
carentes de Parnamirim.
Desde 2024, atua também para o âmbito escolar, no qual são realizadas competições
exclusivas para a Rede de Ensino do Rio Grande do Norte, proporcionando a vivência esportiva
para crianças, jovens e adolescentes de todo o estado.
Atualmente a liga possui um calendário anual, no qual as equipes, projetos sociais e escolinhas
podem se programar e participar de nossas competições durante todo o ano, são elas: Open
LIF7, Campeonato Municipal de Base, Parnamirim CUP, Copa LIF7, Taça Parnamirim de Fut7
para mulheres e Taça Parnamirim de Fut7 masculino. A diretoria da LIF7 é encabeçada por
Robson sSirino do Nascimento e Felipe Silva Lélis, ambos profissionais da área da Educação
Física e amantes do esporte amador.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de maio de 2025.
Thiood furando
Thiago Fernandes de Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabindl
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ERSER www .parnamirim.rn.leg.br
Certidão eletrônica, com valor Go
documento registrado sob o
número 2951 em 09/12/2024.
assinada digitalmente pelo 1º
Ofício de Notas de Parnamirim
POÓfício de Notas
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 2 página(s), protocolizado em 30/08/2024 sob número 107706 e registrado no “Livro
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2951 em 09/12/2024, averbado a margem do registro originário Av. 1-2950, referente a Ata da
Assembleia Geral para Constituição da Associação Liga Independente de Futebol 7 do Rio Grande do Norte, realizada em 03 de junho de 2024, neste
1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele, nos termos
dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartório R$: 1 5, FDJ R$: 59,83, FRMP R$: 5,68, FCRCPN R$: 19,95, ISS R$: 8,38,
PGE R$: 0,82) - Total R$: 262,41. O referido é verdade, e dou fé. Eu
subscrevi. Parnamirim/RN, 9 de Dezembro de 2024. Em testemunho
És)
TUMANARALC. 0E5.
Poder Judiciário do RN 5 pero Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202400953150166641BBV
Confira em: https://selodigital.tim.jus.br
Selos Adicionais
RN2024009531501666170AA
ROBSON SIRINO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, nascido em
10/01/1999, natural de Parnamirim/RN, residente e domiciliado a Rua Manoel
Batista, 16 — Bela Parnamirim — CEP 59142-642 — Parnamirim/RN, CPF nº
064.225.024-35; VICE PRESIDENTE: FELIPE SILVA LELIS, brasileiro,
solteiro, nascido em 23/01/1991, natural da cidade de São Paulo/SP, residente
a Rua Luiza Maria C Santiago, 450 ap.108 Bloco H — Residencial Morar Bem,-
CEP 5145-060, no bairro de Passagem de Areia, nesta cidade de
Parnamirim/RN CPF nº 100.997.214-65; DIRETOR
FINANCEIRO/TESOUREIRO: RODRIGO SIRINO DO NASCIMENTO,
brasileiro, solteiro, nascido em 13/06/1997, natural da cidade de
Parnamirim/RN, residente a Rua Manoel Batista, 16 — Bela Parnamirim — CEP
59142-642 — Parnamirim/RN CPF nº 707.494.524-20 e para a formação do
CONSELHO FISCAL foram eleitos os Senhores, RAFAEL SIRINO DO
NASCIMENTO, CPF nº 017.862.644-98 - Presidente , RANIERY SIRINO DO
NASCIMENTO — CPF 110.753.364-30 - Membro e JEFERSON LIMA DA
SILVA, CPF 102.281.454-06 - Membro. Nada mais havendo a tratar eu,
Jéssica Ferreira Vilar que secretariei a reunião lavro a presente ata, que vai
assinada por mim e todos os presentes.
Parnamirim/RN, 03 de junho de 20024. SU
JESSICA
CA
FERREIRA
ELALI
VILAR
SO
ESsiemo DO VAsesrento
ROBSON SIRINO DO NASCIMENTO
Presidente E
fe bPy Srta dg Ls
FELIPE SILVA LELIS
Vice-presidente
Q
RODRIGO SIRINO DO NASCIMENTO
Diretor Financeiro
FME Sirinvo DO NAS Cifrai=
RAFAEL SIRINO DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho Fiscal E
do WestDo
RANIERY SIRINO DO NASCIMENTO
Membro do Conselho Fiscal
JEFERSON LIMA DA SILVA
Membro do Conselho Fiscal
Na
fa
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE,
E NOMEAÇÃO DA DIRETORIA
Ãos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2024 às 19 horas, sito na Rua
Ex-combatente Eugênio Lopes, 758 — CEP 5145-580, no bairro de Passagem
de Areia, nesta cidade de Parnamirim/RN, na qualidade de fundadores da
Instituição LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO
NORTE, os senhores, indicados como integrantes da entidade, demais
associados fundadores que assinam a presente ata e os demais conforme lista
de presença anexa. O grupo tem por finalidade única e exclusivamente, fundar
uma associação de direito privado, sem fins econômicos e sem viés político ou
partidário. Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, o nome do
Senhor Robson Sirino do Nascimento, que escolheu a mim, Jessica Ferreira
Vilar - CPF 125.097.844-04, com a função de secretariar a assembleia. O
presidente iniciou a assembleia dando as boas-vindas e enfatizou a
necessidade de se constituir uma associação para desenvolver o trabalho e
representar as aspirações dos presentes no esporte junto ao poder público e
iniciativa privada. Em seguida submeteu à votação proposta da denominação e
do endereço para a instalação da sede administrativa da entidade, já
previamente discutidos, foi ineditamente aprovada por unanimidade tal como se
segue: LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO
NORTE, com sede a Rua Luiza Maria C. Santiago, 450 Apto 108 Bl. H -
CEP
59145-060 - Passagem de Areia, Parnamirim/RN, ainda com a palavra o Sr.
Robson Sirino do Nascimento distribuiu cópias do estatuto social proposto, já
de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e debatido, restou
aprovado, por unanimidade, ficando constituída, para todos os fins de direito a
associação LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO
NORTE, ato continuo o presidente deu início ao processo seletivo de
composição da Diretoria para compor os cargos de Presidente, Vicepresidente, Diretor Financeiro/Tesoureiro e ainda o Conselho Fiscal, com
mandato de 02 (dois) anos a partir desta data,(03/06/2024), conforme Art. 11º -
Parágrafo Terceiro do Estatuto, apresentando a assembleia geral os
candidatos anteriormente já inscritos, submetendo-os a votação. Por
aclamação, a Diretoria foi composta da seguinte forma: PRESIDENTE -
GS)
d/
k
u
E
+ 448
23/12/2024, 10:08
E) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
apar pd COMPROVANTE DE INSCRIÇÃOE DE SITUAÇÃO |
niionas o x 09/12/2024 5,52877600010 CADA AL 02)
EEENPRESIRA
LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL7 DO RIO GRANDE DO NORTE |
TUCEOS ESPAELEONENTO NONE DE CANTER FERE
LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12.3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares |
TENGO E DESCAÇHODAS ATVDADES ECONSMIAS SECURDARAS
85.91-1-00 - Ensino de esportes
93. |-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada |
TESS NUNERS OEENENTO
R LUIZA MARIA CONCEICAO SANTIAGO ]
4s0 APT 108 BLOCO H |
E TESDEATO ENE E
59.145-060 | PASSAGEM DE AREIA |
PARNAMIRIM ] [ RN ]
TROEREÇO ELETRONES TELEF
LIF7RN.LIGAGGMAIL.COM |
(84) 9168-8805 |
[ Add FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA ]
092/2024 ]
|
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
]
SITUAÇÃO ESPECIAL
| ES SITUAÇÃO ESPECIAL
]
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/12/2024 às 10:07:55 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
about:blank
14
Certidão eletrônica, com valor do
documento registrado sob o
14 | número 2950 em 09/12/2024, | assinada digitalmente pelo 1º
Oficio de Notas de Pamamirim
rOiciode Notas “>
PrOfício deNotas
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 9 página(s), protocolizado em 30/08/2024 sob número 107705 e registrado no “Livro
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2950 em 09/12/2024, referente ao Estatuto Social da Liga Independente de Futebol 7 do Rio
Grande do Norte, datado de 03 de junho de 2024, neste 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos
os fins de Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartório R$: 333,62, FDJ R$:
+ FRMP R$: 12,70, FCRCPN R$: 39,42, ISS R$: 16,68, PGE R$: 2,05) - Total R$: 522,71. O referido é verdade, e dou fé. Eu
É
(Dani pu Barbosa),
og aa que digitei e subscrevi. Parnamirim/RN, 9 de Dezembro de 2024. Em testemunho
da verdade. ul LA '
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202400953150166931YMT
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RN202400953150166912KJI]
LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE
ESTATUTO SOCIAL
Art.1º — A Associação denominada LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE, constituída por Assembleia Geral em 03 de junho de 2024, com sede a Rua Luiza Maria C. Santiago,450 —
de
ap 108 BI H — CEP 59145-060 - Passagem Areia, Parnamirim/RN, é uma associaçãode de fins não econômicos e duração por tempo indeterminado e será regida pelo presente estatuto e pelas demais disposições legais pertinentes.
Art.2º - A LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE desenvolve atividades de fins filantrópicos de caráter social e desportivo, visando alcançar Os seguintes objetivos:
I. Prática de esporte comunitário;
H. Atividades sociais, recreativas e esportivas, ficando proibida a prática de jogos de azar e o tratamento de assuntos de caráter político e religioso;
HH. Dirigir, difundir e incentivar o esporte e suas diversas modalidades amador e/ou profissional;
Iv. Representar o esporte junto aos poderes públicos;
V. Respeitar e fazer respeitar as normas, regulamentos e regras referentes às modalidades esportivas.
MI. Obter dos poderes competentes, os auxílios necessários a fim de facilitar e
Mil. Ser entidade de prática esportiva e paradesportiva formadora de atletas;
conflitantes com os objetivos da instituição.
Parágrado Segundo: A instituição poderá receber doações, contribuições de associados,
de
heranças, legados e qualquer outra modalidade de incentivo de pessoas físicas e jurídicas, direito público ou privado, auxílios e subvenções governamentais, inclusive taxa de inscrição para realização de campeonatos/jogos quando não tiver fundos para a custear as despesas para esse evento,com vistas à
que
consecução de seus objetivos e finalidades a se destina.
f
(A
ART. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Liga Independente de Futebol 7 do
RN, observará os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiencia e não fará quaisquer discriminações, não admitindo
controversias de raça, credo religioso, cor, gênero ou político-partidárias em suas
atividades, dependencias ou em seu quadro de associados.
ART. 4º - À Instituição não remuneram sob qualquer forma, nenhum de seus associados,
bem como não distribui lucros ou dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto,
sendo que eventuais escedentes operacionais serão integralmente aplicados no
desenvolvimento dos objetivos da Liga.
ART. 5º - A Instituição poderá adotar um regimento interno que para disciplinar seu
funcionamento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação pela assembléia geral.
ART. 6º - Poderão associar-se maiores de 18 (dezoito) anos, sem impedimentos legais e que forem
admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, desde que sejam aprovados
pela Diretoria e que mantenham suas contribuições;
ART. 7º - A Instituição será constiuida por um numero ilimitado de associados, distribuidos nas
seguintes categorias:
| — Sócios Fundadores: Serão considerados fundadores os associados que participaram da
assembléia de fundação;
Il — Sócios Colaboradores: Serão considerados os associados que contribuírem, inclusive
financeiramente, para a realização dos objetivos da Liga.
Ill — Sócio Benemérito: Pessoa física ou jurídia que se realçar na defesa do esporte e/ou serviços
prestadosa Instituição.
Parágrafo Primeiro: A qualidade de associado é intransmissivel e não gera para os herdeiros
direitos patrimoniais.
Parárgrafo Segundo: Os associados não responderão, solidária e nem subsidiarimente, pelas
obrigações ou compromissos de qualque natureza contraídos pela instituição.
ART. 8º — São direitos do associado:
|- Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal,
Il - Tomar parte nas assembléias gerais;
lil -
Demitir-se;
IV= Convocar a assembleia geral, desde que através de requerimento com assiantura de 1/5 dos
associados (Art. 60, lei 10.406/2002)
Parágrafo Primeiro — O exercicio dos direitos de associado está condicionado ao cumprimento
integral e regular dos deveres disposto neste estatuto; A
Parágrado Segundo — É
direi do associado demitir-se da instituição a
qualquer tempo, quando julgar necesário, mediante pedido formulado junto à presidencia.
ART. 9º - São deveres do associado:
"7
Respelar e
observar as regras deste estatuto, as disposições regimentais
e
as deiberações da
assembléia geral;
1!- Cooperar com a consecução dos objetivos da instiruição:
Ill- Comparecer às assembléias gerais;
ao presidente, que submeterá à apreciação da diretoria.
Parágrafo quarto —
Exoetuando-se os casos de inleposição de recursos, as penalidades
administrativas
DO RIO
aplicadas Pelo poder competente da LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 GRANDE DO NORTE só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.
CAPITULOIllDOS PODERES
Art11º
dirigido
- A LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE, será
dos órgãos
pelos poderes mencionados no parágrafo primeiro desde artigo com a cooperação de assessoramento, conforme dispõe o parágrado segundo.
GRANDE
Parágrafo primeiro — São poderes da LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO
deste
DO NORTE com exercicio de suas atribuições e atividades conforme consta estatuto:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Fiscal:
c) Diretoria/Presidencia — Presidente, vice presidente e diretor financeiro/tesoureiro Parágrafo Segundo — São órgãos de assessoramento:
a) Assessoria jurídica;
b) Assessoria contábil;
(N
Parágrado terceiro - Os diretores presidente e vice presidente e diretor
financeiro/tesoureiro, têm mandato de 02 (dois) anos, a partir da data da assembleia
contados de sua posse até a realização da assembléia geral que elegera os novos
mandatários, na forma deste estatuto, sendo permitida a reeleição por tantas vezes quanto
a assembléia decidir.
Parágrafo quarto — Ninguem poderá candidatar-se a ser eleito para qualquer poder, ou
nomeado para cargo ou função, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta ou
reconhecida pela LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE.
Parágrafo quinto — São inelegíveis, por 10 (dez) anos, para cargos eletivos nos poderes
ou desempenho de funções, mesmo para os cargos de livre nomeação as pessoas físicas:
|
- Condenadas por crime doloso em decisão judicial definitiva;
H — Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa
definita;
Ill — Inadimplentes na prestação de contas da própria instituição;
IV — Afastadas de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de
gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
ART. 12º - As eleições serão realizadas em Assembléia Geral Ordinária por voto eletivo
direto dos associados com direito a voto, procedendo-se em caso de empate a um segundo
voto eletivo entre os colocados em primeiro lugar. Se após o novo processo de votação
ocorrer outro empate, será considerado eleito o mais idoso dentre os candidatos que
empataram.
Parágrafo primeiro — As eleições poderão ser realizadas, conforme decisão da
assembléia Geral, por processo de votação secreto ou votação aberta.
Parágrafo segundo — Os processos eleitorais assegurarão defesa prévia, em caso de
impugnação do direito de participar da eleição.
Art. 13º - Somente ocuparão cargos em qualquer poder ou Órgão da LIGA
INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE , os maiores de 18
(dezoito) anos.
Parágrafo primeiro — Não é permitida a acumulação de mandatos nos poderes da LIGA
INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE.
Parágrafo segundo — O exércicio do cargo ou função de quem vier a cumprir penalidade
ou punição ficará interrompido durante o prazo respectivo.
Art. 14º — Os membros dos poderes e órgãos da LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7
DO RIO GRANDE DO NORTE não serão remunerados pelas funções que exercerem.
Art. 15º - Os membros de qualquer poder ou órgão não poderão licenciar-se do cargo ou
função por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo primeiro - Sempre que houver vaga por desistencia ou afastamento por prazo
superior a 90 (noventa) dias de qualquer membro eleito para os poderes da LIGA
INDEPENDENTE
(6sa
aa
DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE o seu susbstituto completará o tempo
restante do mandato, obedecendo ás disposições deste estatuto.
Art. 16º - A elaboração de seus regimentos internos compete à assembléia geral, ao
conselho fiscal, ao presidente, vice presidente e diretor financeiro/tesoureiro.
SEÇÃO | -
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 17º - A assembléia geral é a instancia máxima decisória da LIGA INDEPENDENTE
DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE, sendo composta por todos os associados
em pleno gozo de seus direitos, competindo-lhe deliberar sobre todos os atos relativos á
instituição e tomar as decisões que julgar convenientes à defesa e desenvolvimento do
mesmo, sendo soberana nas resoluções não contrárias ao ordenamento jurídico e a este
estatuto.
Art. 18º - As assembléias gerais serão convocadas pelo diretor presidente, sendo
garantido a 2/5 (dois quintos) dos membros associados o direito de solicitar convocação
ao presidente, por escrito.
Parárgrafo primeiro — As assembleias gerais serão convocadas por meio de edital
publicado por meio de mídia digital ou impressa. A convocação será com antecedencia
mínima de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo segundo — As assembléias gerais instalar-se-ão em primeira concovação com
a presença da maioria simples dos seus componentes e em segunda convocação, trinta
minutos depois, com qualquer número presente.
Parágrado terceiro — Ao diretor presidente caberá presidir as assembléias gerais, com
exceção ás assembléias para apreciar as contas de sua gestão ou tenha interesse direto.
Parágrafo quarto — Nas exceções previstas no parágrafo anterior, a assembleia será
presidida pelo membro por ela indicada, o qual não perderá direito o direito a voto.
ART. 19º - Todas as deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria de votos,
salvo nos casos especificos em que este estatuto exija quórum especial.
Art. 20º - A assembléia geral só poderá deliberar sobre os assuntos constantes nos
respectivos editais de convocação, salvo, por decisão unânime dos presentes com direito
de voto, poderá deliberar matéria estranha à Ordem do Dia, exceto alteração estatutária.
Art. 21º Compete à assembléia geral ordinária - AGO:
| — Reunir-se, durante o mês de março de cada ano, para conhecer e aprovar o relatório
do diretor presidente relativo às atividades administrativas e desportivas do ano anterior,
conhecer e aprovar o relatório das demais diretorias e apreciar as contas do último
exercicio, acompanhadas, estas, do parecer do conselho fiscal.
H — Eleger a cada 02 (dois) anos, durante o mês de março, os membros dos poderes por
aclamação ou por chapas eletivas.
ll — Na mesma ocasião das eleições previstas no inciso Il, dar posse a
diretoria/presidencia, presidente, vice presidente, diretor financeiro/tesoureiro e aos
membros do conselho fiscal - presidente e membros.
IV — Aprovar ou não, alterando se necessário, o orçamento anual da instituição
apresentado pela diretoria.
V-—- Delegar poderes especiais ao diretor presidente, se necessários, para consecução dos
fins e objetivos da LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO
NORTE.
Art. 22º - À assembléia geral extraordinária poderá ser convocada po iniciativa do diretor
presidente, do conselho fiscal ou por solicitação escrita de no mínimo 2/5 dos membros
associados.
Art. 23º - Compete à assembleia geral extraordinária - AGE:
| — Tratar de matérias que não sejam de competência da AGO;
Il — Destituir, após processo regular e exercício pleno do contraditório e da ampla defesa,
qualquer membro dos poderes, não podendo deliberar em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes;
HI — Autorizar a aquisição, alienação ou gravame de bens imóveis;
IV — Dar interpretação a este estatuto e alterá-lo, se necessário, sendo exigido, em ambos
os casos, o quórum de 2/3 (dois terços) dos seus membros presentes à assembleia, não
podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com
menos 1/3 (um teço) nas convocações sendo que para alterar o estatuto é necessário o
voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes;
Art. 24º - A presidência, constituída pelos diretores presidente, vice-presidente, diretor
financeiro/tesoureiro eleitos, é o poder que exerce as funções administrativas e executivas,
através de mandato imbuído dos princípios da democracia, igualdade, legalidade,
transparência, boa-fé, representatividade e função social da prática esportiva.
Parágrafo primeiro — O presidente em seus impedimentos legais de qualquer natureza,
inclusive licença, será substituído pelo vice-presidente.
Parágrafo segundo — em caso de vacância no cargo de presidente ou vice-presidente,
far-se-á, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a eleição do novo titular.
Art. 25º - As responsabilidades administrativas do presidente e vice-presidente terão termo
final imediatamente após a passagem oficial do cargo ao seu substituto, com o parecer do
conselho fiscal.
Art. 26º - Ao presidente compete:
| — Dirigir, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas,
financeiras e desportivas.
H — Tomar decisão julgada no seu entendimento oportuna à ordem e aos interesses da
LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE, inclusive nos
casos omissos deste estatuto.
Hll — Zelar pela harmonia entre os associados, em benefício do progresso da associação.
IV — Convocar e presidir as assembléias gerais, sem direito a voto;
V — Convocar o Conselho Fiscal;
VI — Designar e dispensar assessores;
VII - Cumprir e fazer cumprir este estatuto, a legislação em vigor e normas estabelecidas
pelas entidades reguladores da prática desportiva.
VIII — Contratar, admitir, supervisionar, suspender, demitir, punir, licenciar, elogiar, premiar
funcionários, abrir inquerito e instaurar processos, nos termos do regulamento geral e
observarda a legislação vigente, designar coordenadores, assistentes ou assessores e os
componentes das comissões que constituir.
IX — Assinar qualquer contrato que crie obrigação ou que a desonere de obrigação após
autorização da diretoria.
X — aplicar penalidades previstas neste estatuto aos que infrigirem a ordem e os interesses
da associação;
XI — Assinar como vice presidente ou diretor financeiro, recibos, títulos ou quaisquer outros
documentos que constituam obrigações financeiras obedecidas as disposições
estatutarias;
XII — Submeter a diretoria até 31 (Trinta e um) de dezembro de cada ano, a proposta de
orçamento para o exercicio seguinte;
Xi — Apresentar a assembleia geral, anuamente, relatorio circunstanciado da
administração realizada no ano anterior, juntamente com o balanço do movimento
econômico-financeiro e parecer do conselho fiscal.
XIV — Representar a associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
Art. 27º - Ao vice presidente compete: assessorar a presidencia e demais membros da
Diretoria no desempenho de suas funções.
SEÇÃO IlDO CONSELHO FISCAL
Art. 28º - O conselho fiscal, é o poder de fiscalização da associação, constituido por 03
(três) membros efetivos eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, pela assembleia geral.
Parágrafo primeiro — O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e ou
sempre que for julgado necessário, a critério do seu presidente ou da assembleia geral.
Parágrafo segundo — O conselho fiscal elegerá seu presidente dentre os seus membros.
Parágrado terceiro - Ocorrendo vaga no conselho fiscal, proceder-se-á a eleição para
preenchimento, pelo tempo que faltar á conclusão do mandato.
Parágrafo quarto — A competencia do conselho fiscal será a de fiscalizar o cumprimento
das disposições contidas na legislação brasileira, neste estatuto e praticar os atos que
forem de sua atribuição, funcionando com a maioria da presença dos seus membros
efetivos, inclusive aprovar ou não as contas da associação.
SEÇÃO Ill
-
DA DIRETORIA
Art. 29º - A diretoria/presidencia da associação, poder de administração em regime de
colegiado, será constituida pelo presidente, vice presidente, diretor financeiro. *.
Art. 30º - As decisões da Diretoria serão admitidas pelo voto da maioria de seus membros
presentes na reunião, cabendo ao presidente, em caso de empate, além do seu voto, o
voto de qualidade de decisão.
Parágrafo primeiro — A diretoria reunir-se-á ordinariamente ou quando julgar necessário
com a convocação do presidente.
Parágrafo segundo - Os membros da diretoria e/ou assessores não respondem
pessoalmente pelas obrigações que contrairem em nome da associação, na prática de ato
regular de sua gestão, mas assumem responsabilidade pelos prejuízos que causarem em
virtude de infração desde estatuto e da lei.
ART. 31º - Ao diretor financeiro compete:
| — Desempenhar os encargos econômicos e financeiros da entidade, incluindo os da
tesouraria, contabilidade e almoxarifado.
H — Elaborar a proposta orçamentaria apresentando, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro
de cada ano o projeto de orçamento da receita e da despesa para o exercicio seguinte, e
acompanhar a execução do orçamento de cada exercicio.
Hi — Organizar o documentário destinado a instruir o levantamento do balanço.
IV — Exercer controle administrativo da despesa e da receita, promovendo os serviços
inerentes à administração financeira, inclusive, mediante assinatura de documentos e
títulos.
V — Promover meios para elevação dos recursos financeiros;
VI — Apresentar balancetes financeiros a administração;
VII — Promover o pagamento das despesas autorizadas pelo presidente;
VIII — Assinar com o presidente os documentos que se relacionarem com desembolso de
caixa e haveres da instituição e quando se fizer necessário, com outro diretor designado
pelo presidente.
IX— Fiscalizar a arrecadação da renda dos eventos promovidos pela instituição;
SEÇÃO IV - DAS ASSESSORIAS
Art. 32º - A assessoria contábil compete:
|— Centralizar o estudo e a solução de todos os assuntos de ordem contábil da instituição.
ll — Pronunciar-se por iniciativa própria de qualquer poder interno sobre as matérias
compreendidas no dominio de suas funções especificas;
ll — Desempenhar os demais encargos de consultoria que lhe forem atribuidos pelo
presidente.
Art. 33º — Os recursos financeiros e o patrimonio da associação provém de:
| — Das contribuições destinadas a manutenção das atividades e aos programas da LIGA
INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE, decorrentes de
acordos, contratos e termos de parceria firmados com empresas públicas ou privadas. à
Il - Doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
Ill — Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a
consecução dos objetivos instituicionais,
IV — Os bens da LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO NORTE,
não mpoderão ser onerados, permutados ou alienados sem autorização da assembleia
geral convocada especialemnte apra este fim.
V — As despesas da LIGA INDEPENDENTE DE FUTEBOL 7 DO RIO GRANDE DO
NORTE, deverão guardar estreita relação com suas finalidades;
CAPITULO IV — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS -
ART. 34º - A associação poderá ser dissolvida por decisão da assembleia geral, em
convocação extraordinária, observadas as disposições doa rt. 61 do Código Civil Brasileiro
e neste caso, seu patrimônio será destinado a instituições similares, preferencialmente que
tenham os mesmos objetivos e finalidades desta instituição.
ART. 35º - Os casos omissos neste estatuto serão analisados e resolvidos pela diretoria e
referenciados pela assembleia geral.
ART. 36º - O presidente da diretoria está autorizado a proceder ao registro deste estatuto;
O presente estatuto foi votado e aprovado na assembleia geral realizada em 03/06/2024,
entranto em vigor a partir do seu registro.
Parnamirim/RN 03/06/2024
Labs! Stro Do vAsanasto
ROBSON SIRINO DO NASCIMENTO
PRESIDENTE
JORGE LUIZ CÂMARA NICÁCIO
ADVOGADO
CPF 056.458.454-12
OAB/RN 17531