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materia nº 128/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOLOGISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3057

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Aguardando sanção — APROVADO - ENCAMINHADO PARA POSSIVEL SANÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DIA 02/10/2025
2025-07-15 Aprovada - Única Votação U 2ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 15/07/2025
2025-07-10 Aprovada em 1º Votação P ) – PROJETO: 1ª DISCUSSÃO/ VOTAÇÃO DIA 10/07/2025
2025-07-01 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 01/07/2025
2025-05-29 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 29/05/2025
2025-05-29 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 29/05/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 128/2025
Institui o Dia Municipal do Radiologista
no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Radiologista, instituindo￾se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica criado, por esta Lei, o Dia Municipal do Radiologista, a ser comemorado,
anualmente, no dia 08 de novembro, instituindo-se a data no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal do Radiologista, o Município de
Parnamirim/RN, a critério da Administração, e as organizações e instituições vinculadas
à área poderão promover ações alusivas ao tema, de modo a destacar a relevância do
trabalho exercido por esses profissionais, em prol da saúde do nosso Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 28 de maio de 2025.
WaR Ann GMs DA Siva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor 5
iaE)
(ECEBIDO 147
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohábinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir o Dia Municipal do Radiologista no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, a ser comemorado
anualmente no dia 08 de novembro. A proposta tem como principal objetivo promover
a conscientização da população acerca da relevância do trabalho exercido por esses
profissionais, tão importantes para a saúde pública, conferindo-lhes o justo
reconhecimento profissional.
Contextualizando a relevância social do tema, é extremamente importante
relembrarmos que os radiologistas são profissionais essenciais na área da saúde, vez que
são eles os responsáveis por: a) realizarem e interpretarem exames de imagem (raios-X,
ultrassonografia, ressonância magnética, tomografia etc.) fundamentais para
diagnósticos precisos; b) atuarem diretamente como profissionais auxiliares da Medicina
Preventiva, já que trabalham no rastreamento de doenças como câncer, fraturas e
patologias internas, contribuindo para tratamentos precoces e eficazes; c) garantirem a
segurança dos pacientes, mediante técnicas que minimizam a exposição à radiação; e d)
além do fato de que sua atuação é interdisciplinar, integrando equipes médicas,
enfermagem e outros profissionais, o que reforça ainda mais o seu papel essencial na
saúde pública.
Desta forma, o interesse público c a relevância social são amplamente observados
na propositura em questão, haja vistas que a criação de um dia municipal, específico para
estes profissionais, configura-se como uma homenagem pública, que, na prática, produz
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os efeitos de valorização da categoria profissional, reconhecendo seu impacto na
qualidade dos serviços de saúde do município, além de uma excelente oportunidade para
conscientizar a população sobre a importância da realização periódica de exames de
imagem para a prevenção de doenças, sendo possível, ainda, que a data seja um marco
para associação a campanhas educativas, por parte de diversas instituições, junto à
comunidade local, ampliando seu alcance social. Tão logo, a medida aqui proposta
fortalece a criação de políticas públicas de saúde, alinhando-se às diretrizes nacionais do
Ministério da Saúde e do SUS, favorecendo toda nossa população.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela
forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição
Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação
às suas atribuições e seus deveres estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a
discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e
pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente
Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local
foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário,
prevista expressamente no Art. 30, I, da CF/88.
Trazendo, ainda, a competência do Município de legislar sobre assuntos de
interesse local, para a esfera da proteção à cultura, já que, no momento que criamos
uma data comemorativa, também estamos criando a cultura de se comemorar
anualmente aquele dia, promovendo atividades alusivas ao tema, além do fomento à
criação de políticas públicas de saúde, reconhecendo a relevância do trabalho
exercido por profissionais que atuam na área, como se depreende a partir da criação
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do Dia Municipal do Radiologista, que aqui propomos, a matéria também ser
depreendida da Constituição Federal, que prevê:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
1 - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672
[...]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,à
tecnologia, à pesquisa e à inovação [...].
É]
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[.J.
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população.
L..]
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
[.]
Ademais, no âmbito do direito material, a Constituição Federal também trata da garantia
do exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, como é o caso da criação de
datas comemorativas no âmbito local, como sendo um dever do Estado o de dar apoio e incentivo
à valorização e à difusão de suas práticas.
Tão logo, neste projeto, propomos que o Dia Municipal do Radiologista seja reconhecido
valorizado e tutelado pelo Poder Público, como parte da cultura local, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN. Dessa forma, a proteção à data decorrerá do que se prevê no próprio texto
constitucional, como pode ser verificado in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA CULTURA
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
L.]
$2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos [...]
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Por fim, ainda no âmbito jurídico, não é demasiado resguardar que a SAÚDE é
considerada um direito social, expresso no rol dos direitos e garantias fundamentais, no Artigo
6º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, a tutela do Poder Público a
toda e qualquer ação que fomente sua divulgação e criação de política pública que vise ampliar
esse direito à população:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II
Dos Direitos Sociais
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
E, ainda, dispõe a Constituição Federal (1988) de um capítulo inteiro reservado à tutela à
saúde pública, sendo disposta, na Carta Magna, com um direito de todos e um dever do Estado,
cujas ações e serviços serão considerados sempre como uma rede, regionalizada e hierarquizada,
de relevância pública, cabendo ao Poder Público seu apoio, proteção e atenção às diretrizes:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA SAÚDE
Art, 196, A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos é ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único [...].
No tocante à escolha pela data, o dia escolhido, 08 de novembro, guarda simetria
normativa com o Dia Mundial do Radiologista, em comemoração à descoberta dos
aparelhos de raios-X pelo físico alemão Wilhelm Conrad Roentgen, em 1895. A nível
federal, o Dia Nacional do Médico Radiologista também é comemorado na mesma data,
instituído oficialmente por meio da LEI Nº 13.118, DE 7 DE MAIO DE 2015.
Por fim, salientamos que a criação de uma data não se trata apenas de uma
homenagem simbólica. Dependendo da forma como for trabalhada, pode ser considerada
ao Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
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uma nova política pública, utilizando-se do momento para alinhar reconhecimento
profissional, educação e saúde pública — criando um cenário propício para a reflexão
sobre o trabalho exercido por esses profissionais, sua relevância para a saúde da
população, suas dificuldades e limitações no exercício do ofício, e, ainda, abrindo
margem para a discussão na busca por melhores condições de trabalho e infraestrutura.
Justificadas as razões, de fato e de direito, em relação à propositura aqui pretendida,
solicitamos a apreciação e a união de esforços dos nobres colegas Vereadores, no sentido
de dar seguimento à aprovação do presente Projeto de Lei, por entender que ele representa
um avanço significativo para a valorização desta importante categoria profissional,
que são os radiologistas. Eles merecem todo nosso respeito, valorização e
reconhecimento, em face do trabalho que executam em prol da saúde pública.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los,
cordialmente, renovando votos de estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de maio de 2025.
Wc ano GS DS Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHOS DA CLIMEP)
Vereador Autor
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PER í Mais 1! VÊ t
PROJETO DE LEI Nº 129/2025
“Institui o Programa de Incentivo à
Publicação Científica e Participação em
Eventos para os Profissionais de Saúde
Bucal do Município de Parnamirim/RN”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e sancionou e promulgou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim/RN o Programa
de Incentivo à Publicação Científica e Participação em Eventos para os
Profissionais de Saúde Bucal, doravante denominado "Programa de Incentivo à
Qualificação Odontológica.
Art. 22º - O Programa de Incentivo à Qualificação Odontológica tem como
objetivos: |
- Fomentar a produção e divulgação do conhecimento científico na
área da saúde bucal, resultante da prática profissional na rede municipal;
| - Fomentar a produção e divulgação do conhecimento científico na área da
saúde bucal, resultante da prática profissional na rede municipal;
Il - Estimular a participação de Cirurgiões-Dentistas, Técnicos em Saúde Bucal
(TSB) e Auxiliares em Saúde Bucal (ASB) em eventos científicos e técnicos de
relevância nacional e internacional;
ll - Promover a atualização contínua dos profissionais de saúde buca
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município, garantindo a excelência no/atendimento à população; > %.
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IV - Contribuir para o desenvolvimento profissional e pessoal dos servidores da
área de saúde bucal.
Art. 32 - O Programa de Incentivo à Qualificação Odontológica será
operacionalizado por meio das seguintes ações:
| - Apoio para Publicação Científica: a) Concessão de apoio financeiro para
custos de publicação de artigos científicos em periódicos qualificados, desde que
o trabalho seja de autoria ou coautoria de profissional de saúde bucal do
município e que aborde temas relevantes para a saúde pública de
Parnamirim/RN; b) Disponibilização de suporte técnico para revisão textual e
formatação de artigos científicos, quando solicitado e disponível;
Il!
- Apoio para Participação em Eventos:
a) Reembolso parcial ou total de taxas de inscrição em congressos, seminários,
simpósios e cursos de aperfeiçoamento na área de saúde bucal, nacionais ou
internacionais, conforme regulamento;
b) Concessão de diárias para custeio de despesas com alimentação e
hospedagem, e auxílio para transporte, nos casos de participação em eventos
fora do município, desde que o profissional apresente trabalho científico ou seja
convidado para ministrar palestras ou cursos;
c) Prioridade na concessão de afastamento remunerado para a participação em
eventos e cursos, conforme a legislação vigente e a necessidade do serviço.
Art. 48 Os critérios de elegibilidade para o acesso aos benefícios do Programa,
os valores e limites de apoio financeiro, a periodicidade de concessão e os
procedimentos para solicitação e prestação de contas serão definidos em
regulamento próprio, a ser editado pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
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MAIS PERTO Dt
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser
criadas dotações específicas para o Programa.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 28 de maio de 2025
Profesgi Diego
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação parlamentar visa justificar a relevância e a
necessidade da instituição do Programa de Incentivo à Publicação Científica e
Participação em Eventos para os Profissionais de Saúde Bucal do Município de
Parnamirim/RN, conforme o Projeto de Lei nº [NÚMERO]/2025. Este programa
representa um investimento estratégico na qualificação e valorização dos
servidores da área de odontologia, com reflexos diretos na qualidade do
atendimento à população e no desenvolvimento científico local.
A Relevância da Qualificação Continuada e da Produção Científica
Em um cenário de constante avanço científico e tecnológico, a área da
saúde, e em particular a odontologia, exige atualização e aprimoramento
contínuos dos profissionais. A participação em congressos, seminários e cursos,
bem como a produção de artigos científicos, são pilares fundamentais para que
os Cirurgiões-Dentistas, Técnicos em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliares em Saúde
Bucal (ASB) da rede municipal possam:
e Manter-se Atualizados: As novas técnicas, materiais e abordagens de
tratamento em saúde bucal surgem em ritmo acelerado. O acesso a
eventos científicos e a periódicos especializados garante que os
profissionais incorporem as melhores práticas em seu dia a dia,
oferecendo tratamentos mais eficazes e seguros aos munícipes.
e Aprimorar Habilidades e Conhecimentos: A troca de experiências com
outros profissionais e a exposição a pesquisas recentes contribuem
para o aprofundamento do conhecimento e o desenvolvimento de
novas habilidades, qualificando o serviço prestado na rede pública.
e Fomentar a Pesquisa e a Inovação Local: Ao incentivar a publicação
científica, o programa estimula os profissionais a refletir sobre sua
prática, a investigar problemas locais e a propor soluções baseadas em
evidências. A produção de conhecimento derivado da realidade de
Parnamirim/RN pode gerar dados valiosos para o planejamento de
políticas públicas em saúde bucal mais eficazes.
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
asas a!
e Valorizar a Carreira e o Servidor Público: O investimento na
qualificação profissional é uma forma de reconhecimento e valorização
do trabalho dos servidores, aumentando a motivação, a satisfação
profissional e o senso de pertencimento à instituição. Profissionais
valorizados tendem a ser mais engajados e produtivos.
e Melhorar a Qualidade do Atendimento à População: Profissionais
mais capacitados e atualizados resultam em um atendimento
odontológico de maior qualidade, com diagnósticos mais precisos,
tratamentos mais modernos e eficientes, e uma abordagem mais
humanizada, beneficiando diretamente os usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS) em Parnamirim/RN.
e Fortalecer a Imagem do Serviço de Saúde Municipal: Uma equipe de
saúde bucal constantemente qualificada e engajada na produção de
conhecimento eleva o patamar do serviço público municipal, tornando￾o referência e atraindo e retendo talentos.
Diante do exposto, a instituição do Programa de Incentivo à Qualificação
Odontológica é uma medida estratégica que transcende a mera capacitação.
Trata-se de um investimento no capital humano, na ciência e, em última
instância, na saúde e bem-estar de toda a população de Parnamirim/RN,
garantindo que o município esteja na vanguarda da atenção em saúde bucal. A
aprovação deste Projeto de Lei é, portanto, um ato de compromisso com a
excelência do serviço público e com o futuro da saúde bucal em nossa cidade.
Parnamirim/RN, 20 de maio de 2025.
Professor o Américo
Vereador
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Requerimento nº 132/2025 Parnamirim, 21 demaio2025
Origem: Gabinete do Vereador Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki- GVR/CMP.
Destino: Processo Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Assunto: Audiência Pública.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki, vereador com assento nesta
egrégia Casa Legislativa, subscrito na forma regimental em vigência, vem
respeitosamente, requerer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR
A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ANEMIA
FALCIFORME, DOENÇA COMUM E POUCO CONHECIDA, no Município de
Parnamirim/RN, para a qual convida o Secretário Rogerio Gurgel e os Secretários
Adjuntos Hitiara Oliveira e Carlos Aurelio de Souza, da Secretaria Municipal de Saúde
— SESAD, a Sra. Marília Gabriela de Azevedo Santos, coordenadora das UBSs do
Município de Parnamirim, Sra. Ana Michelle Farias de Cabral diretora da UPA Nova
Esperança, a Sra. Ingrid Emanuela da Silva Presidente da Associação de Pessoas
com Doenças Falciforme do RN - APPAF RN, a Dra. Walquiria Vidal diretora jurídica
da APPAF RN.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador Autor
Evereadoreuricodajapao (7)
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