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materia nº 129/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PUBLICAÇÃO CIENTÍFICA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id3058

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aguardando cumprimento de despacho — () - AGUARDANDO PARECER -– COMISSÃO PER. DE CONSTITUIÇÃO APRESENTA DESPACHO – DESPACHO ENCAMINHADO PARA O AUTOR DIA 27/08/2025
2025-05-29 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 29/05/2025
2025-05-29 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 29/05/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº 129/2025
“Institui o Programa de Incentivo à
Publicação Científica e Participação em
Eventos para os Profissionais de Saúde
Bucal do Município de Parnamirim/RN”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e sancionou e promulgou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim/RN o Programa
de Incentivo à Publicação Científica e Participação em Eventos para os
Profissionais de Saúde Bucal, doravante denominado "Programa de Incentivo à
Qualificação Odontológica.
Art. 22º - O Programa de Incentivo à Qualificação Odontológica tem como
objetivos: |
- Fomentar a produção e divulgação do conhecimento científico na
área da saúde bucal, resultante da prática profissional na rede municipal;
| - Fomentar a produção e divulgação do conhecimento científico na área da
saúde bucal, resultante da prática profissional na rede municipal;
Il - Estimular a participação de Cirurgiões-Dentistas, Técnicos em Saúde Bucal
(TSB) e Auxiliares em Saúde Bucal (ASB) em eventos científicos e técnicos de
relevância nacional e internacional;
ll - Promover a atualização contínua dos profissionais de saúde buca
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município, garantindo a excelência no/atendimento à população; > %.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
IV - Contribuir para o desenvolvimento profissional e pessoal dos servidores da
área de saúde bucal.
Art. 32 - O Programa de Incentivo à Qualificação Odontológica será
operacionalizado por meio das seguintes ações:
| - Apoio para Publicação Científica: a) Concessão de apoio financeiro para
custos de publicação de artigos científicos em periódicos qualificados, desde que
o trabalho seja de autoria ou coautoria de profissional de saúde bucal do
município e que aborde temas relevantes para a saúde pública de
Parnamirim/RN; b) Disponibilização de suporte técnico para revisão textual e
formatação de artigos científicos, quando solicitado e disponível;
Il!
- Apoio para Participação em Eventos:
a) Reembolso parcial ou total de taxas de inscrição em congressos, seminários,
simpósios e cursos de aperfeiçoamento na área de saúde bucal, nacionais ou
internacionais, conforme regulamento;
b) Concessão de diárias para custeio de despesas com alimentação e
hospedagem, e auxílio para transporte, nos casos de participação em eventos
fora do município, desde que o profissional apresente trabalho científico ou seja
convidado para ministrar palestras ou cursos;
c) Prioridade na concessão de afastamento remunerado para a participação em
eventos e cursos, conforme a legislação vigente e a necessidade do serviço.
Art. 48 Os critérios de elegibilidade para o acesso aos benefícios do Programa,
os valores e limites de apoio financeiro, a periodicidade de concessão e os
procedimentos para solicitação e prestação de contas serão definidos em
regulamento próprio, a ser editado pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO Dt
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser
criadas dotações específicas para o Programa.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 28 de maio de 2025
Profesgi Diego
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE Y t
JUSTIFICATIVA
A presente indicação parlamentar visa justificar a relevância e a
necessidade da instituição do Programa de Incentivo à Publicação Científica e
Participação em Eventos para os Profissionais de Saúde Bucal do Município de
Parnamirim/RN, conforme o Projeto de Lei nº [NÚMERO]/2025. Este programa
representa um investimento estratégico na qualificação e valorização dos
servidores da área de odontologia, com reflexos diretos na qualidade do
atendimento à população e no desenvolvimento científico local.
A Relevância da Qualificação Continuada e da Produção Científica
Em um cenário de constante avanço científico e tecnológico, a área da
saúde, e em particular a odontologia, exige atualização e aprimoramento
contínuos dos profissionais. A participação em congressos, seminários e cursos,
bem como a produção de artigos científicos, são pilares fundamentais para que
os Cirurgiões-Dentistas, Técnicos em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliares em Saúde
Bucal (ASB) da rede municipal possam:
e Manter-se Atualizados: As novas técnicas, materiais e abordagens de
tratamento em saúde bucal surgem em ritmo acelerado. O acesso a
eventos científicos e a periódicos especializados garante que os
profissionais incorporem as melhores práticas em seu dia a dia,
oferecendo tratamentos mais eficazes e seguros aos munícipes.
e Aprimorar Habilidades e Conhecimentos: A troca de experiências com
outros profissionais e a exposição a pesquisas recentes contribuem
para o aprofundamento do conhecimento e o desenvolvimento de
novas habilidades, qualificando o serviço prestado na rede pública.
e Fomentar a Pesquisa e a Inovação Local: Ao incentivar a publicação
científica, o programa estimula os profissionais a refletir sobre sua
prática, a investigar problemas locais e a propor soluções baseadas em
evidências. A produção de conhecimento derivado da realidade de
Parnamirim/RN pode gerar dados valiosos para o planejamento de
políticas públicas em saúde bucal mais eficazes.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
asas a!
e Valorizar a Carreira e o Servidor Público: O investimento na
qualificação profissional é uma forma de reconhecimento e valorização
do trabalho dos servidores, aumentando a motivação, a satisfação
profissional e o senso de pertencimento à instituição. Profissionais
valorizados tendem a ser mais engajados e produtivos.
e Melhorar a Qualidade do Atendimento à População: Profissionais
mais capacitados e atualizados resultam em um atendimento
odontológico de maior qualidade, com diagnósticos mais precisos,
tratamentos mais modernos e eficientes, e uma abordagem mais
humanizada, beneficiando diretamente os usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS) em Parnamirim/RN.
e Fortalecer a Imagem do Serviço de Saúde Municipal: Uma equipe de
saúde bucal constantemente qualificada e engajada na produção de
conhecimento eleva o patamar do serviço público municipal, tornando￾o referência e atraindo e retendo talentos.
Diante do exposto, a instituição do Programa de Incentivo à Qualificação
Odontológica é uma medida estratégica que transcende a mera capacitação.
Trata-se de um investimento no capital humano, na ciência e, em última
instância, na saúde e bem-estar de toda a população de Parnamirim/RN,
garantindo que o município esteja na vanguarda da atenção em saúde bucal. A
aprovação deste Projeto de Lei é, portanto, um ato de compromisso com a
excelência do serviço público e com o futuro da saúde bucal em nossa cidade.
Parnamirim/RN, 20 de maio de 2025.
Professor o Américo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabínal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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