br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 130/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaINCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A SEMANA DE REFLEXÃO SOBRE QUESTÕES RACIAIS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3059

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Aguardando cumprimento de despacho — () - AGUARDANDO PARECER -– COMISSÃO PER. DE CONSTITUIÇÃO APRESENTA DESPACHO – DESPACHO ENCAMINHADO PARA O AUTOR DIA 27/08/2025
2025-06-03 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 03/06/2025
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 03/06/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Projeto de Lei nº130/2025
Incluí no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Parnamirim/RN a
Semana de Reflexão Sobre Questões
Raciais, a ser realizada anualmente na
primeira semana do mês de dezembro,
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Municipio, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Semana de
Reflexão Sobre Questões Raciais, a ser realizada anualmente na primeira semana do
mês de dezembro.
Art. 2º São objetivos da Semana de Reflexão Sobre Questões Raciais:
|
- Estimular o debate sobre as condições da população negra do município;
Il - Analisar as relações raciais sob a ótica das políticas públicas municipais, em
especial nas áreas de Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social e Justiça;
ll - Fomentar a participação da sociedade civil organizada, das instituições
acadêmicas e dos movimentos sociais na discussão de propostas para a promoção
da igualdade racial;
IV - Incentivar a realização de atividades que promovam a valorização da cultura afro￾brasileira no município.
Art. 3ºA Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, para atingir os objetivos desta Lei,
poderá, através de seus órgãos competentes, realizar diversas atividades envolvendo
a comunidade, tais como: | - Palestras, seminários e simpósios com especialistas na
área; Il - Oficinas culturais e educativas sobre a história e a cultura afro-brasileira; Ill -
Debates sobre a implementação de políticas públicas voltadas para a população negra
do município; IV - Eventos artísticos e culturais que destaquem a contribuição da
população negra na construção histórica e social de Parnamirim. pal Bars Rad b Cara
Av. Castor Vieira Régis, s/nº
Parnamirim/RN -
(84) 99896-01 69
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo único - As atividades descritas neste artigo poderão ser realizadas, de
forma facultativa, pela sociedade civil, bem como pela iniciativa privada, com apoio e
incentivo do Poder Público.
Art. 4º A Semana de Reflexão Sobre Questões Raciais passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em 28 de maio de 2025.
HAMILTON R
ar
CKER PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
Vereador | Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Ao final de cada ano, é fundamental realizar uma avaliação sobre os avanços e
desafios enfrentados pela população do município, especialmente no que diz respeito
às desigualdades sociais e raciais.
A elaboração de estratégias para combater tais desigualdades é essencial para
promover uma cidade mais justa e inclusiva.
Parnamirim/RN, como um município em constante crescimento, enfrenta desafios
relacionados às questões raciais. A promoção do debate e a conscientização sobre as
condições da população negra são fundamentais para a formulação de políticas
públicas eficazes.
A lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à
população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos
étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais
formas de intolerância étnica.
A Semana de Reflexão Sobre Questões Raciais tem como proposta estimular esse
debate no município, considerando as políticas públicas locais e a participação da
sociedade civil.
Durante a primeira semana de dezembro, a Prefeitura poderá organizar eventos
presenciais e virtuais, promovendo um espaço de diálogo entre especialistas, gestores
públicos e a população.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente propositura.
HAMILTON abidia PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
Vereador / Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Coftabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br

open original →