CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 132/2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A QUEM
UTILIZAR BONECA DO TIPO “BEBÊ REBORN” OU
ARTIFÍCIO SIMILAR PARA OBTER BENEFÍCIOS
DESTINADOS A CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a utilização de bonecas
do tipo “bebê reborn” ou qualquer outro artifício que simule a presença de criança de
colo, com o intuito de obter benefícios, prioridades ou vantagens indevidas que sejam
destinadas exclusivamente a pessoas acompanhadas de crianças de colo.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se benefício indevido:
| — obtenção de prioridade em filas ou atendimentos preferenciais;
Il - ocupação de assentos, vagas ou espaços reservados a pessoas acompanhadas de
crianças de colo;
Ill — obtenção de gratuidades, isenções ou descontos em serviços públicos ou privados
destinados a pessoas com crianças de colo;
IV — quaisquer outras situações em que o benefício, prioridade ou vantagem tenha como
pressuposto a presença real de uma criança de colo.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções
administrativas, aplicadas de forma progressiva:
| — advertência por escrito;
ll — multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de
reincidência;
Ill — multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de nova reincidência.
8 1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo será precedida de processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8 2º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal des.
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Parnamirim/RN.
S
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Parnamirim
que ofereçam atendimento preferencial deverão afixar, em local visível, placa
informativa sobre o disposto nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 30 de maio de 2025.
ITALO D O SIQUEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objeto coibir a utilização dolosa de bonecas hiperrealistas — popularmente conhecidas como bebês reborn — ou de qualquer artifício que
simule a presença de criança de colo para auferir benefícios, prioridades e facilidades
legalmente assegurados a bebês e a seus responsáveis. Trata-se de conduta que, além
de afrontar a boa-fé objetiva que deve reger as relações sociais e de consumo (art. 4º,
HI, da Lei nº 8.078/1990), sobrecarrega serviços públicos, notadamente unidades de
saúde, retardando o atendimento de crianças que efetivamente demandam cuidado
urgente.
A iniciativa harmoniza-se com os arts. 196 e 227 da Constituição Federal, que
consagram, respectivamente, o direito universal à saúde e a prioridade absoluta da
criança. Ao proteger a finalidade dos dispositivos de preferência, o projeto reafirma a
dignidade da pessoa humana (art. 1º, Ill) e o princípio da solidariedade social que
informa a ordem econômica (art. 170, caput).
Em 4 de maio de 2025, o portal Itatiaia noticiou o caso de uma adolescente de Minas
Gerais que levou seu bebê reborn a um hospital público e exibiu nas redes sociais o
acesso ao atendimento preferencial, gerando indignação e debate na comunidade
médica. Poucos meses antes, o telejornal “Balanço Geral Manhã”, da Record TV, exibiu
vídeo de uma mulher furando a fila preferencial de um supermercado com uma boneca
realista, episódio que viralizou e expôs a fragilidade da fiscalização atual. Esses
exemplos ilustram a necessidade de um dispositivo legal específico, de aplicação
imediata, que desestimule tais fraudes e preserve o direito das crianças reais. Diante do
exposto, certo de que a presente proposição fortalece a proteção da criança, preserva
a boa-fé nas relações sociais e reforça a eficiência dos serviços públicos, conclamo o
apoio dos Nobres Pares para a célere aprovação deste Projeto de Lei.
Parnamirim/RN, 30 de maio de 2025.
maio pós siuera
Vereador