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Em CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 23 DE MAIO DE 2025.
“Institui o Regime de Plantão Noturno Presencial
Semanal no Conselho Tutelar no Município de
Parnamirim, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o regime de plantão noturno semanal no âmbito do Conselho Tutelar do
Município de Parnamirim, com o objetivo de assegurar o atendimento ininterrupto às crianças
e adolescentes em situação de risco, conforme previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e a Lei Federal n.º 8.069/1990 que regulamenta os Conselhos Tutelares
nos municípios.
Art. 2º O plantão noturno semanal será realizado no horário compreendido entre às 18h e 6h
do dia seguinte.
Parágrafo único. A escala de plantão será organizada de forma a garantir a presença de, no
mínimo, um conselheiro tutelar disponível por plantão, conforme critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) no município de
Paramirim.
Art. 3º Os conselheiros tutelares que atuarem em regime de plantão semanal noturno farão
jus a:
|
- Remuneração adicional ou compensação em banco de horas, conforme regulamentação
posterior do Poder Executivo;
Il — Apoio logístico e infraestrutura mínima para o desempenho de suas funções presencial,
incluindo acesso a telefone, transporte e local adequado de atendimento.
Art. 4º A organização e regulamentação dos plantões serão definidas por o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (COMDICA).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
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orçamentarias próprias, suplementares se necessárias. '
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
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(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei que “cria a Farmácia Popular” direcionado complementar as
necessidades de distribuição de medicação básica gratuita.
A implantação de plantão notumo semanal visa garantir a proteção
integral de crianças e adolescentes, assegurando o pronto atendimento em casos de urgência
e emergência, como violência doméstica, abandono, abuso, entre outros. A medida fortalece
a rede de proteção e garante que Os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados
em qualquer dia ou horário.
A proteção às crianças e adolescentes em risco não pode ter
interrupção de atendimento em nosso município.
O impacto orçamentário financeiro ao erário público para pagamento
desses plantões noturno semanal se dará da seguinte forma:
a) O plantão do conselheiro tutelar atualmente é de R$ 200,00 (duzentos reais);
b) Como seriam 05 (cinco) dias semanais, então o valor semanal com esses custos
alcançaria o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) Partindo do pressuposto que no mês teríamos em média 22 (vinte e dois) dias úteis,
logo teriamos o impacto orçamentário a maior em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) nos
custos com os Conselhos Tutelares em nosso município.
Face ao exposto é que apresentamos tal Proposição, pelo qual
esperamos apoio à sua aprovação, visando uma melhoria importante em nosso Município no
que tange às condições de segurança das nossas crianças e adolescentes na internet.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de maio de 2025.
Atenciosamente,
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Sérgio Murilo Muniz de Araújo 5
Vereador RB CEBIDO (À
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«4? — SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO (CPF 813.XXX.XXX-04) em 03/06/2025 08:33:47 GMT-03:00
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