CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI Nº 134/2025
Dispõe sobre a divulgação permanente de
mensagem de incentivo à doação
voluntária de sangue no interior dos
veículos de transporte coletivo e
individual remunerado do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação permanente de mensagem de
incentivo à doação voluntária de sangue no interior dos veículos de transporte que operem no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se veículos de transporte:
1
-
veículo de transporte coletivo, público ou privado, que opere linhas municipais;
IH — veículo de transporte individual, remunerado, autorizado ou permissionado pelo Município.
Art. 3º A obrigatoriedade instituída por esta Lei aplica-se a todos os veículos que prestem
serviço de transporte coletivo ou individual remunerado dentro do território do Município de
Parnamirim/RN, ainda que registrados ou licenciados em outro município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0169
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Art. 4º A mensagem obrigatória deverá:
I— conter mensagem padronizada de incentivo à doação de sangue, com conteúdo mínimo a ser
definido em regulamento, observado o caráter educativo e informativo;
1 — apresentar caracteres legíveis, com fonte mínima equivalente ao tamanho 14, quando
impressa;
HI — permanecer afixada em local visível aos passageiros durante todo o período de operação
do veículo.
$ 1º A mensagem poderá ser veiculada por meio de:
I— adesivo ou plaqueta impressa;
IH — suporte digital, como tela ou painel já existente no veículo;
HI — material publicitário complementar, desde que preserve integralmente o conteúdo
determinado em regulamento.
$ 2º E vedada a inclusão de slogans de cunho comercial, bem como nomes de empresas ou
marcas privadas na mesma peça publicitária, excetuando-se a logomarca oficial da Secretaria
Municipal de Saúde de Parnamirim/RN ou de hemocentro público parceiro.
Art. 5º Os permissionários, concessionários ou proprietários dos veículos terão o prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para promover a adequação às suas
disposições.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas
definidas em regulamento, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo
legal.
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$ 1º O regulamento especificará os tipos de penalidades, os valores das multas, os
procedimentos administrativos e os critérios de reincidência.
$ 2º A receita decorrente das multas aplicadas poderá ser destinada ao Fundo Municipal de
Saúde de Parnamirim/RN.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, podendo firmar
parcerias com hemocentros públicos ou privados sem fins lucrativos para padronização do
conteúdo da mensagem e disponibilização gratuita dos arquivos digitais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de junho de 2025.
CN Adjt
A
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
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RECEBIDO
Data:
TAMEN
O 1Do rn O DO PROCESSO LEGISLATIVO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estimular a doação voluntária de sangue
por meio da divulgação permanente de mensagens de utilidade pública nos veículos de
transporte coletivo e individual remunerado em circulação no Município de Parnamirim/RN.
A medida proposta é de baixo custo, alto alcance social e grande potencial de impacto,
pois aproveita a visibilidade cotidiana desses meios de transporte para sensibilizar a população
sobre a importância da doação regular de sangue — ato simples, solidário e essencial para salvar
vidas. O incentivo à doação representa, ao mesmo tempo, uma estratégia de saúde pública e um
compromisso com a dignidade da pessoa humana.
Dados dos hemocentros nacionais indicam que os estoques de sangue frequentemente
operam em níveis críticos, sobretudo em feriados, férias e períodos de calamidade. A
informação e o apelo constante à solidariedade são ferramentas eficazes para reverter esse
cenário. Assim, a presente iniciativa atua preventivamente, fortalecendo campanhas públicas
permanentes e descentralizadas.
Além disso, ao inserir a temática da doação de sangue no cotidiano da população, a
proposta contribui para a formação de uma cultura de solidariedade contínua, não restrita a
datas específicas ou campanhas pontuais. A visibilidade recorrente dessa mensagem em
espaços públicos de circulação amplia o alcance da conscientização e reforça o senso de
responsabilidade coletiva em relação ao sistema de saúde.
Dessa feita, propõe-se a aprovação da presente iniciativa como medida de valorização
da vida, promoção da solidariedade e fortalecimento das políticas públicas de saúde, reforçando
o compromisso de Parnamirim com uma cidade mais humana, consciente e socialmente
comprometida.
Parnamirim/RN, 02 de junho de 2025.
4
NAS
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
.
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