br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 135/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COM A PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL COM INTÉRPRETE, VISANDO À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3064

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Rejeitada - 2ª Votação — SOLICITANDO RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO – REQUERIMENTO APROVADO DIA 03/09/2025
2025-09-02 Distribuída às comissões — AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DESPACHO -– APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº260/2025 DIA 02/09/2025
2025-08-27 Aguardando cumprimento de despacho — () - AGUARDANDO PARECER -– COMISSÃO PER. DE CONSTITUIÇÃO APRESENTA DESPACHO – DESPACHO ENCAMINHADO PARA O AUTOR DIA 27/08/2025
2025-06-03 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 03/06/2025
2025-06-03 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 03/06/2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEINº 135/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
tradução do Hino Oficial do
Município de Parnamirim/RN para
a Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS), com a produção de
vídeo institucional com intérprete,
visando à promoção da
acessibilidade e inclusão, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim, a obrigatoriedade
de disponibilização da tradução do Hino Oficial do Município de Parnamirim na Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), por meio de vídeo institucional com intérprete em janela
específica, visando garantir acessibilidade às pessoas surdas.
Art. 2º O vídeo oficial contendo a tradução em LIBRAS deverá ser
disponibilizado:
I — nos meios de comunicação institucionais da Prefeitura e da Câmara
Municipal (sites, redes sociais e demais canais oficiais);
H — nas cerimônias, solenidades e eventos oficiais promovidos pela
administração pública municipal;
HI — em todas as instituições da rede pública municipal de ensino, como
recurso pedagógico e de promoção da cidadania;
responsabilidade do Município.
Dm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
protocolocamara( parnamirim.rn.leg.br
E] CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura (SEMUC), em articulação com a
Secretaria Municipal de Educação (SME) e com a Assessoria de Comunicação
(ASCOM), ficará responsável pela produção, gravação, edição, divulgação e atualização
do vídeo, bem como pela garantia de sua ampla circulação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 29 de maio de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
HH TE protocolocamara(Dparnamirim.rn.leg.br
EE=EE= E —
ss CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei busca instituir, no âmbito do Município de Parnamirim,
a obrigatoriedade de disponibilização da tradução do Hino Oficial do Município para a
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), mediante a produção de vídeo institucional com
intérprete em janela específica, assegurando o pleno exercício da cidadania às pessoas
surdas, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da acessibilidade.
Conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) no Censo de 2022, estima-se que mais de 10,7 milhões de brasileiros possuem
algum grau de deficiência auditiva, sendo que 2,3 milhões apresentam deficiência
auditiva severa. No contexto do Estado do Rio Grande do Norte e, particularmente, no
município de Parnamirim, a projeção é que um grande número de cidadãos viva com
deficiência auditiva, configurando-se, portanto, um contingente populacional que
demanda políticas públicas de inclusão, acessibilidade e garantia de direitos
fundamentais.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58, caput, e no inciso Il, assegura a
todos o direito à igualdade, vedando qualquer forma de discriminação. Ademais, no
artigo 3º, inciso IV, estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do
Brasil "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação". Portanto, cabe ao Poder Público, em todas
as suas esferas, assegurar a eliminação de barreiras que impeçam o exercício pleno da
cidadania por qualquer segmento da população.
Especificamente no que tange às pessoas surdas, o arcabouço jurídico brasileiro
é robusto e bem delineado. A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão, determinando
que o Poder Público promova, por meio de medidas institucionais, o uso e a difusão desse
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWw.parnamirim.rn.leg.br
protocolocamara(d parnamirim.rn.leg.br
[| CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
idioma em seus espaços e serviços. Complementando essa norma, o Decreto nº 5.626,
de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a referida lei, impondo às instituições públicas,
incluindo as administrações municipais, o dever de garantir o acesso à comunicação por
meio de LIBRAS em todos os ambientes e atividades institucionais.
Além disso, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece,
em seu artigo 3º, inciso |, o conceito de acessibilidade, abrangendo não apenas barreiras
físicas, mas também barreiras comunicacionais, atitudinais e tecnológicas, cujo
enfrentamento é dever do Estado, da sociedade e da família. O artigo 4º do mesmo
diploma legal reforça que a pessoa com deficiência é titular de todos os direitos
fundamentais, sendo vedada qualquer forma de discriminação.
No campo dos símbolos oficiais, o hino municipal representa um dos mais
importantes elementos de identidade cultural, de pertencimento e de exaltação da
história, dos valores e da trajetória do povo de Parnamirim. Assim como o Hino Nacional
Brasileiro, cuja tradução em LIBRAS já é prática consolidada nas cerimônias públicas,
educacionais e institucionais, impõe-se que o Hino de Parnamirim também contemple
esse direito básico de acessibilidade, permitindo que as pessoas surdas participem,
compreendam e se sintam incluídas nos atos cívicos, culturais, educacionais e solenes
promovidos pelo Poder Público Municipal.
Ressalte-se, ainda, que a disponibilização de um vídeo institucional com tradução
do Hino Municipal em LIBRAS, conforme proposto neste Projeto de Lei, configura-se
medida de extrema relevância não apenas no aspecto legal, mas também no eixo
pedagógico, sociocultural e institucional. Tal instrumento servirá como recurso didático
nas escolas da rede municipal de ensino, promovendo a conscientização de crianças e
adolescentes sobre a importância da inclusão e do respeito às diferenças, além de
cumprir função social na valorização da comunidade surda do município.
e, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
www.parnamirim.rn.leg.br
protocolocamara(D parnamirim.rn.leg.br
| CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
A operacionalização da presente medida não apresenta complexidade técnica ou
custo elevado, podendo ser executada de forma célere, eficiente e economicamente
viável, mediante a atuação conjunta da Secretaria Municipal de Cultura (SEMUC), da
Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Assessoria de Comunicação (ASCOM), que
dispõem de capacidade técnica e institucional para viabilizar a produção, edição,
divulgação e atualização periódica do material audiovisual necessário.
Ademais, a adoção de práticas inclusivas no âmbito dos símbolos oficiais do
município reforça a imagem institucional de uma gestão comprometida com os princípios
da equidade, da diversidade, da cidadania plena e do desenvolvimento humano,
dialogando diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 10 — Redução das Desigualdades, e o ODS
16 — Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Diante do exposto, este Projeto de Lei reveste-se de absoluta pertinência,
legalidade, razoabilidade e interesse público, não apenas por atender aos preceitos
constitucionais e legais, mas também por se alinhar às boas práticas de gestão pública
inclusiva, democrática e comprometida com a construção de uma sociedade mais justa,
participativa e igualitária.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 29 de maio de 2025.
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador Autor
-<eipal pj L qieiP: Ea a
W É?
Sry %“
8À EAÉ
= E
EAE — 1
*ECEBIDO 09h
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
protocolocamara(Q parnamirim.rn.leg.br

open original →