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PROJETO DE LEI Nº 136/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
DO HOMEM NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV
da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no
âmbito do município de Parnamirim/RN, contribuindo, de modo efetivo, para redução de
morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores
de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à
saúde.
Art. 2º A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o art.
1º desta lei, será regida pelos seguintes princípios:
I - Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população
masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais
educativos;
1 - Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia,
promoção e proteção de direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos
e suas peculiaridades socioculturais;
HI - Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina,
implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade;
IV - Orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a
promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das
enfermidades do homem.
Art. 3º A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as
seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações
de saúde, voltados à população masculina:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM)“. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
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I- Integralidade, que abrange:-
a) assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma
linha de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contra referência entre
a atenção básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no
processo de atenção;
b) Compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de vida e da situação
social do indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que envolvam,
inclusive, as determinações sociais sobre a saúde e a doença.
II - Organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o
homem se sinta integrado;
HI - Implementação hierarquizada da Política, priorizando a atenção básica;
IV - Reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual
os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por
sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de
cuidados;
V - Integração da execução da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do
Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria de saúde
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem:
I- Implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e
diretrizes de que trata esta lei, priorizando a atenção à saúde básica;
IH - Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e
interinstitucional necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata
esta lei;
TH - Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do
homem;
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IV - Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas
na Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
V - Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em
saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei;
VI - Estimular e apoiar, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, o processo
de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle
social, nas questões pertinentes à Política Municipal de Atenção à Saúde do Homem;
VII - Capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento
do homem;
VIII - Analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os
serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem
necessárias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de junho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A saúde do homem é um tema que, historicamente, tem recebido menos atenção em
comparação à saúde da mulher, resultando em desigualdades significativas no acesso a serviços
de saúde e na promoção de cuidados preventivos. A criação da Política Municipal de Atenção
Integral à Saúde do Homem (PMAISH) é uma medida essencial para abordar essas disparidades
e promover uma abordagem mais equitativa e eficaz na saúde pública.
1. Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças: A PMAISH visa implementar ações que
promovam a saúde do homem, com foco na prevenção de doenças comuns, como doenças
cardiovasculares, diabetes, câncer de próstata e doenças mentais. Através de campanhas de
conscientização e exames preventivos, podemos reduzir a incidência dessas condições e
melhorar a qualidade de vida da população masculina.
2. Acesso a Serviços de Saúde: A política busca garantir que os homens tenham acesso
facilitado a serviços de saúde, incluindo consultas médicas, exames e tratamentos. Muitas
vezes, os homens evitam buscar atendimento médico devido a estigmas sociais ou falta de
informação. A PMAISH trabalhará para desmistificar esses preconceitos e incentivar a busca
por cuidados.
3. Saúde Mental: A saúde mental é uma questão crítica que afeta muitos homens, mas que
frequentemente é negligenciada. A PMAISH incluirá ações específicas para abordar a saúde
mental, promovendo o diálogo sobre questões como depressão, ansiedade e estresse, além de
oferecer suporte psicológico e emocional.
4. Educação e Conscientização: A implementação da PMAISH permitirá a realização de
campanhas educativas que abordem temas relevantes para a saúde do homem, como a
importância da alimentação saudável, atividade física, prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis e a necessidade de cuidados regulares com a saúde.
5. Integração de Serviços: A política promoverá a integração entre diferentes serviços de saúde,
garantindo que os homens recebam um atendimento integral e contínuo. Isso inclui a articulação
entre unidades de saúde, programas de saúde da família e outras iniciativas que visem o bemestar do homem.
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6. Compromisso com a Equidade: A criação da PMAISH demonstra o compromisso do
município em promover a equidade em saúde, reconhecendo que homens e mulheres têm
necessidades diferentes e que é fundamental desenvolver políticas específicas para atender
essas demandas.
Diante do exposto, a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem
(PMAISH) é uma ação necessária e urgente, que contribuirá para a melhoria da saúde da
população masculina em nosso município, promovendo um ambiente mais saudável e
igualitário para todos.
Parnamirim/RN, 02 de junho de 2025.
úne reire dos Santos
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TAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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