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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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PROJETO DE LEI 138/2025
“INSTITUI A “COMENDA ROTA DO SOL” NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS”.
A Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim, a Comenda Rota do Sol, homenagem
destinada a pessoas físicas, jurídicas e coletivos que contribuam de forma exemplar para o
desenvolvimento do turismo e da hospitalidade em Parnamirim, fortalecendo a imagem da cidade
como destino acolhedor no Rio Grande do Norte.
Art. 2º São objetivos da Comenda Rota do Sol:
1
- Valorizar iniciativas — públicas, privadas ou comunitárias — que promovam roteiros turísticos,
eventos culturais e experiências de recepção ao visitante;
Il - Incentivar a criação de produtos turísticos sustentáveis, ligados à orla marítima e aos pólos
gastronômicos locais;
HI - Reforçar a identidade de Parnamirim como “Portão de Sol do RN”, destacando seu patrimônio
natural, cultural e histórico;
IV - Atrair investimentos e fortalecer parcerias público-privadas que elevem o padrão de serviços e
infraestrutura turística.
Art. 3º A cada ano, poderão ser agraciados com a Comenda Rota do Sol:
I- Guias, condutores e agências de turismo que se destaquem pela qualidade, segurança e
criatividade de roteiros;- Multa compatível com o porte da empresa e a gravidade da infração;
Il - Hotéis, pousadas, restaurantes e bares que promovam a hospitalidade potiguar, com práticas
de sustentabilidade e inclusão social;
II - Projetos comunitários e ONGs que articulam turismo de base comunitária, educação ambiental
ou ecoturismo;
IV - Profissionais e instituições que desenvolvam ações de capacitação e formação para o setor de
turismo local.
Art. 4º As indicações serão feitas mediante proposição de Vereador(a), com justificativa
.
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Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal CÂMARA SEDE DO e” Parnamirim/RN - 59140-670 RECEB (84) 99896-0169 É Data: [animo o AO 100 12085 mem parnamirim.rn.leg.br np
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pormenorizada, até o dia 30 de setembro ds cada exercício legislativo.
Art. 5ºº Os critérios de avaliação serão, entre outros:
|- Inovação e originalidade do produto turístico ou serviço de hospitalidade;
Il - Impacto econômico e social, com geração de emprego e renda local;
Hl- Sustentabilidade ambiental e respeito às comunidades tradicionais
IV- Qualidade técnica e de atendimento ao turista;
V - Adoção de práticas de inclusão (acessibilidade, respeito à diversidade cultural).
Art. 6º A premiação consistirá em:
| - Medalha alusiva, no formato de um sol estilizado sobre o maior Cajueiro do mundo, localizado
em Parnamirim/RN, em metal dourado;
Il - Certificado solene;
Hll- Publicação de destaque no portal oficial da Câmara e divulgação em redes sociais.
$1º A entrega será realizada em sessão solene, sempre no mês de Novembro, marco da alta
temporada turística do Rio Grande do Norte.
82º O evento de outorga poderá ser itinerante, realizado em espaços públicos simbólicos (praias,
mirantes, termas), reforçando a conexão como território homenageado.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, prestará
suporte institucional, cedendo espaço para cerimônias e auxiliando na promoção dos agraciados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Parnamirim/RN 10 de junho de 2025
EA
Professor Diego Américo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
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Parnamirim é reconhecida como Portão de Sol do Rio Grande do Norte, graças a seus
atrativos que vão da orla de Cotovelo e Pirangi Centro de Lançamento de Foguetes (Barreira do
Inferno), o setor de turismo local ainda carece de reconhecimento oficial de seus agentes mais
inovadores e solidários.
A Comenda Rota do Sol surge para preencher essa lacuna: ao homenagear guias,
empreendimentos e projetos que zelam pela qualidade da recepção, sustentabilidade e inclusão
social, reforçamos a marca de Parnamirim como destino de excelência.
Ao valorizar iniciativas de base comunitária, infraestrutura de hospitalidade e capacitação
técnica, criamos um ambiente favorável ao investimento e ao engajamento dos moradores, gerando
emprego, renda e fortalecimento da identidade local.
Por fim, a Comenda Rota do Sol será um farol de reconhecimento, iluminando
personalidades e organizações que fazem de Parnamirim um ponto de encontro entre o sol, o mar
e o calor humano potiguar
Parnamirim/RN, 10 de junho de 2025
Professor Diego Américo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RECEBIDO Parnamirim/RN - 59140-670
Data: 40 1 06 19025 (84) 99896-0169
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