CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 139, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
“Institui o Dia Municipal do Povo Cigano no Município
de Parnamirim/RN, a ser comemorado anualmente no
dia 24 de maio, e dá outras providências.”
A Prefeita de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Povo Cigano, a ser comemorado anualmente no dia
24 de maio, no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º O Dia Municipal do Povo Cigano tem como objetivos:
| — Promover a valorização da cultura, história e tradições do povo cigano, reconhecendo
suas contribuições para a formação da identidade do município;
Il — Incentivar ações educativas e culturais que combatam o preconceito e a discriminação
contra a comunidade cigana;
ll — Fomentar a inclusão social da população cigana por meio de políticas públicas que
garantam seus direitos fundamentais, como acesso à educação, saúde, moradia e trabalho;
IV — Estimular a realização de eventos, palestras, apresentações culturais, exposições e
outras atividades que celebrem a cultura cigana e promovam o diálogo intercultural.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Parnamirim, por meio de suas secretarias competentes,
poderá:
| — Promover atividades culturais, artísticas e educativas no âmbito do município, em
parceria com associações, grupos culturais e representantes da comunidade cigana;
Il — Apoiar a realização de eventos que destaquem manifestações culturais ciganas, como
danças, músicas, artesanato e outras expressões artísticas;
ll — Incentivar a participação da rede municipal de ensino na realização.RetapRrajgtos
pedagógicos que abordem a história e a cultura cigana.
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MURILO
MUNIZ
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de junho de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0090
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JUSTIFICATIVA
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “o dia municipal de comemoração ao cigano” direcionado complementar
as necessidades de distribuição de medicação básica gratuita.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal do Povo
Cigano no município de Parnamirim/RN, a ser celebrado anualmente no dia 24 de maio, em
homenagem à Santa Sara Kali, padroeira do povo cigano, e em sintonia com o Dia Nacional do Cigano,
instituído pelo Decreto de 25 de maio de 2007.
A presente proposta busca reconhecer a importância da comunidade cigana na
formação cultural e social do município, promovendo a valorização de suas tradições, como a música,
a dança, o artesanato e outras manifestações culturais.
A comunidade cigana não diferentemente de tantas outras enfrenta,
historicamente, desafios relacionados à discriminação e à exclusão social. A criação de uma data
comemorativa no calendário municipal é uma medida simbólica, mas significativa, para fomentar a
inclusão, combater preconceitos e estimular o respeito à diversidade cultural.
Em Parnamirim, a presença de expressões culturais, como o artesanato que
pode ser implementado nas feiras livres em nosso município, demonstra o potencial de integração de
grupos culturais diversos, incluindo os ciganos, na vida do município.
A iniciativa também está alinhada com os princípios da Constituição Federal,
que assegura a proteção das manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos, e com a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim, que incentiva a promoção da cultura e da cidadania. A data
proposta permitirá a realização de eventos educativos e culturais, como palestras, exposições e
apresentações artísticas, que poderão fortalecer o diálogo entre a comunidade cigana e a sociedade
parnamirinense.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, que reforça o compromisso de Parnamirim com a inclusão social e a valorização
da diversidade cultural.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de junho de 2025.
Atenciosamente,
Sérgio Murilo Muniz de Araújo
Vereador
Av. Castor Vieira Régis, s/nº
Parnamirim/RN - 59140-670
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a” SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO (CPF 813.XXX.XXX-04) em 09/06/2025 08:28:25 GMT-03:00
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