CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
Projeto de Lei nº141/2025
“INSTITUI O DIA DO DESAPEGO
CONSCIENTE NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM-RN, QUE CONSISTE EM
RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS
REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A
CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Dia do Desapego Consciente" no Município de ParnamirimRN, a ser realizado uma vez ao mês em cada uma das regiões da cidade, visando
arrecadar e doar objetos que possam ser reaproveitados por famílias em situação de
vulnerabilidade, promovendo a educação ambiental e o descarte consciente de
materiais em condições adequadas de reutilização, evitando o desperdício e a
geração de lixo no meio ambiente.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, consideram-se objetos passíveis de doação
brinquedos, calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros,
eletrodomésticos, geladeiras, fogões, máquinas de lavar, colchões, materiais de
higiene e limpeza, utensílios domésticos e sobras de materiais de construção em
condições de reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem o
auxílio de equipamentos.
Art. 2º - A campanha consiste na coleta de materiais descartados conscientemente
pela população, abrangendo todo o Município de Parnamirim-RN, com a devida
destinação ambientalmente correta.
Art. 3º - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal, em
parceria com outras entidades, poderá:
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- Realizar campanhas educativas, conferências, palestras, reuniões e workshops
sobre a necessidade do descarte correto e da consciência ecológica, promovendaçã! "2; ...
educação ambiental; Pa f
Av. Castor Vieira Régis s/nk
Parnamirim/RN
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Ex:
(84) 99896-
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Il - Implementar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação,
divulgando a campanha "Desapego Consciente Sustentável" e fixando rotinas de
coletas organizadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por decreto municipal no prazo de 30 (trinta)
dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Parnamirim-RN, em 05 de Junho de 2025.
HAMILTON RADEMACKER u PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
Vereador / Autor
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Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
O Projeto "Dia do Desapego Consciente" tem como objetivo arrecadar e redistribuir
objetos que ainda podem ser utilizados por famílias carentes, promovendo uma
educação ambiental duradoura baseada no descarte consciente e na reutilização.
Essa iniciativa visa evitar o desperdício e a geração excessiva de lixo, contribuindo
para a preservação ambiental.
O descarte irregular de objetos ainda úteis tem gerado graves impactos ao meio
ambiente, contribuindo para a formação de lixões a céu aberto e a obstrução de
sistemas de drenagem, resultando em enchentes e na proliferação de doenças. Em
Parnamirim-RN, a implementação deste projeto permitirá a redução desses
problemas, melhorando a qualidade de vida dos munícipes e fortalecendo a cultura
de responsabilidade ambiental.
A população, muitas vezes, não possui informações adequadas sobre como descartar
corretamente materiais reutilizáveis. Assim, a instituição do "Dia do Desapego
Consciente" permitirá que esses materiais tenham uma nova destinação, beneficiando
famílias carentes e reduzindo o impacto ambiental negativo.
Portanto, diante dos benefícios sociais e ambientais proporcionados por esta
iniciativa, espera-se que os nobres vereadores apoiem a aprovação deste Projeto de
Lei, garantindo sua implementação efetiva no Município de Parnamirim-RN.
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, 05 de junho de 2025
Fá
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
(Binho de Ambrósio)
Vereador / Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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