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materia nº 142/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ADOÇÃO RESPONSÁVEL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3071

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Distribuída às comissões — ) – COMISSÃO PERM. DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA PROJETO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DIA 02/10/2025
2025-10-02 Leitura em Plenário — (PARECER APRESENTADO DIA 02/10/2025
2025-06-11 Distribuída às comissões — ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 11/06/2025
2025-06-11 Proposição apresentada em Plenário — APRESENTADO DIA 11/06/2025

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é
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 142/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A
CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS
MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS
E ADOÇÃO RESPONSÁVEL NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV
da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Campanha
Permanente de Conscientização sobre os Maus-Tratos contra Animais € Adoção Responsável,
a ser desenvolvida nas escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A campanha terá como objetivos:
I-promover a conscientização dos alunos quanto à proteção e ao bem-estar dos animais;
IH — prevenir e combater práticas de maus-tratos aos animais;
HIT — incentivar a adoção responsável de animais domésticos;
IV — divulgar os direitos dos animais conforme a legislação vigente;
V— estimular o respeito à vida e à dignidade dos animais como parte da formação ética
e cidadã.
Art, 3º As atividades da campanha poderão incluir:
Basa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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I— palestras, rodas de conversa, exposições e oficinas educativas;
Il — elaboração de cartazes, murais, panfletos e demais materiais informativos;
II — parcerias com organizações não governamentais, protetores independentes,
médicos veterinários e demais especialistas da área;
IV — visitas técnicas a abrigos ou centros de zoonoses, quando possível.
Art. 4º A campanha será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e à
Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser incluídas no calendário escolar anual,
preferencialmente durante a Semana Nacional de Proteção aos Animais ou outra data a ser
definida por ato do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de junho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito das escolas da rede pública municipal
de ensino de Parnamirim/RN, a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Maus￾Tratos contra Animais e Adoção Responsável, com o objetivo de promover uma cultura de
respeito, empatia e responsabilidade socioambiental entre crianças e adolescentes.
À proteção e o bem-estar animal são temas cada vez mais urgentes em nossa sociedade.
Casos de maus-tratos, abandono e superpopulação de animais domésticos — especialmente cães
e gatos — têm se tornado uma realidade visível nas ruas das cidades brasileiras, incluindo o
município de Parnamirim. Tais situações não apenas representam uma grave violação aos
direitos dos animais, como também impactam diretamente a saúde pública, o meio ambiente
urbano e a convivência social.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, 81º, inciso VII, estabelece que é dever do
Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. Em
consonância com esse mandamento constitucional, diversas leis federais, como a Lei nº
9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). tratam da repressão aos maus-tratos contra animais.
No entanto, a mudança efetiva de paradigmas sociais exige mais do que apenas normas
punitivas. É necessário investir na educação preventiva e formativa, com enfoque no
desenvolvimento de valores éticos e de consciência cidadã desde a infância. É nesse contexto
que se insere esta proposta legislativa, ao incorporar no ambiente escolar o debate e a promoção
de práticas de respeito aos animais e de incentivo à adoção responsável.
A escola, como espaço de formação integral do ser humano, é o local privilegiado para
fomentar atitudes de empatia, solidariedade e responsabilidade com os seres vivos e com o meio
ambiente. Ao abordar o tema dos maus-tratos aos animais e a importância da adoção consciente,
estaremos formando uma geração mais consciente, preparada para lidar com os desafios
socioambientais de maneira humanitária e sustentável.
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Além disso, ao envolver profissionais da educação, da saúde e do meio ambiente, bem
como organizações da sociedade civil, o projeto fomenta a intersetorialidade das políticas
públicas, promovendo ações integradas de educação ambiental e proteção animal.
Importante destacar que a proposta encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê, entre os princípios da educação nacional, a
formação para o exercício da cidadania e o respeito ao meio ambiente natural e social. Ademais,
a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) também contempla temas transversais como ética,
cidadania e meio ambiente, permitindo a abordagem da causa animal nos diversos componentes
curriculares.
Dessa forma, a presente proposição visa preencher uma lacuna importante na política
educacional do Município de Parnamirim, aliando proteção animal, formação cidadã e
promoção de saúde pública. Espera-se, com sua aprovação, dar um passo significativo rumo à
construção de uma cidade mais justa, consciente e comprometida com o bem-estar de todos os
seres vivos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para
aprovação deste relevante Projeto de Lei.
Parnamirim/RN, 09 de junho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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