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PROJETO DE LEI Nº 143/2025
Veda a celebração de contratos,
convênios ou instrumentos congêneres,
pelo Município de Parnamirim/RN, com
pessoas jurídicas que não comprovem a
igualdade salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens,
nos termos da Lei Federal nº 14.611, de 3
de julho de 2023, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece, na Administração Pública Direta e Indireta de Parnamirim/RN, a
vedação de contratação de pessoa jurídica de direito privado que não comprove a igualdade
salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou
no exercício da mesma função.
Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I — igualdade salarial, ausência de distinção na contraprestação pecuniária estipulada no
contrato individual de trabalho e paga à trabalhadora ou ao trabalhador que execute trabalho de
igual valor ou a mesma função, independentemente de gênero;
II — igualdade de critérios remuneratórios, ausência de distinção no montante global percebido
— salário-base, gratificações, benefícios e demais parcelas de natureza remuneratória — por
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trabalhadoras e trabalhadores que executem trabalho de igual valor ou a mesma função,
independentemente de gênero.
Parágrafo único. A igualdade de critérios remuneratórios estende-se aos parâmetros que
condicionem progressão funcional, ascensão na carreira, concessão de benefícios ou qualquer
outra forma de evolução salarial, sendo vedada, em todos os casos, a discriminação por motivo
de gênero.
Art. 3º A pessoa jurídica interessada em contratar com o Município de Parnamirim/RN
apresentará, na fase de habilitação:
I— declaração específica de cumprimento da Lei Federal nº 14.611/2023;
Il — comprovante de inexistência de condenação definitiva por violação à referida Lei.
$ 1º A adjudicatária deverá, em até oito dias úteis contados da publicação do resultado do
certame, entregar planilha individualizada, anonimizada ou pseudonimizada, firmada por
contador legalmente habilitado, contendo cargo, tempo de serviço, escolaridade, raça declarada
e remuneração de cada trabalhador ou trabalhadora, observada a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
$ 2º O prazo previsto no $ 1º poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, mediante
solicitação fundamentada durante seu transcurso e desde que o motivo seja aceito pela
Administração, nos termos do art. 90, $ 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 3º A falsidade nas informações implicará a imediata rescisão contratual, sem prejuízo das
sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
Art. 4º As empresas com cem ou mais empregados apresentarão, juntamente com a planilha
referida no $ 1º do art. 3º:
I- Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios;
IH — Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, quando exigido pela
regulamentação federal, observadas as técnicas de anonimização previstas na legislação
aplicável e na Lei Federal nº 13.709, de 2018.
E DATA: 20
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ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISL AT:
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$ 1º A documentação deverá ser revalidada a cada doze meses, contados da assinatura do
contrato, como condição para a continuidade dos pagamentos.
$ 2º A inobservância do prazo de revalidação suspenderá o pagamento das faturas enquanto
perdurar a irregularidade.
Art. 5º Constatada infração a esta Lei, a pessoa jurídica ficará sujeita, observado o contraditório
e a ampla defesa, às seguintes sanções:
I— advertência;
IH — multa administrativa, por infração, em percentual a ser fixado em regulamento, incidente
sobre o valor global do contrato e recolhida ao Tesouro Municipal;
HI — suspensão de contratar com a Administração Pública Municipal e de receber incentivos
fiscais ou creditícios pelo prazo de até três anos;
IV — rescisão unilateral do contrato, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º O órgão responsável pela gestão de pessoas no âmbito do Poder Executivo Municipal
remeterá, anualmente, ao órgão de controle interno relatório sintético das sanções aplicadas em
virtude desta Lei.
Art. 7º O órgão de controle interno publicará, no Portal da Transparência do Município, lista de
empresas sancionadas e relatório consolidado de acompanhamento da política de igualdade
salarial, em formato agregado e sem dados pessoais identificáveis, assegurada a proteção de
dados sensíveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 03 de junho de 2025.
CÉSAR AUGUSTO/DE PAIVAMAIA
Ra us
“- Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar que o Município de Parnamirim/RN,
ao contratar com empresas privadas, observe critérios éticos e alinhados aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da valorização do trabalho. Em
especial, busca-se garantir que apenas aquelas pessoas jurídicas que efetivamente respeitam a
igualdade salarial entre mulheres e homens possam prestar serviços, fornecer bens ou celebrar
parcerias com o Poder Público local.
Apesar de consagrada pela Constituição Federal, a igualdade de gênero no mercado de
trabalho ainda é um desafio no Brasil. Dados estatísticos demonstram que mulheres, mesmo
ocupando os mesmos cargos e exercendo funções idênticas às dos homens, continuam sendo
remuneradas de forma inferior. Essa realidade evidencia um desequilíbrio estrutural que
ultrapassa a esfera privada e atinge a própria credibilidade das instituições públicas, quando
estas se omitem na exigência de condutas justas por parte de seus contratados.
É inaceitável que o Município se torne cúmplice indireto de desigualdades
remuneratórias ao firmar contratos com empresas que desrespeitam o direito fundamental à
igualdade. A administração pública tem o dever de atuar como agente indutor de boas práticas
no setor privado, valorizando aquelas organizações que promovem justiça e equidade nas
relações de trabalho. Exigir o cumprimento da legislação que trata da igualdade salarial é,
portanto, uma forma concreta de promover cidadania, inclusão e respeito aos direitos humanos
dentro do âmbito administrativo municipal.
Além disso, o projeto reforça a confiança da sociedade nos valores da administração
pública, ao estabelecer critérios objetivos de contratação que premiam a responsabilidade social
e o cumprimento da lei. O poder público deixa, assim, de atuar como mero contratante e passa
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CAN www.parnamirim.rn.leg.br ANA = ARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT' 9
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a exercer um papel pedagógico, contribuindo para a construção de um mercado mais
equilibrado e coerente com os avanços normativos do país.
Isso posto, diante da necessidade de promover a equidade nas relações de trabalho e de
afirmar o compromisso institucional do Município com a justiça social e os direitos
fundamentais, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta proposta, passo
decisivo rumo a contratações públicas mais justas, éticas e alinhadas aos valores de dignidade
e respeito que devem nortear o serviço público em Parnamirim/RN.
Parnamirim/RN, 03 de junho de 2025.
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N
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVAMAIA
Vereador Autor
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